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Processo nº 1006890-96.2025.8.26.0248

ID: 335230118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006890-96.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA CRISTIAN APARECIDO TOLEDO BATISTA CRISTIANO DE JESUS TOLEDO BATISTA CRISTINA DO CARMO TOLEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-96.2025.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedito Batista - Cristiano de Jesus Toledo Batista - - Cristina do Carmo Toledo Batista - - Cristian Aparecido … Processo 1006890-96.2025.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Benedito Batista - Cristiano de Jesus Toledo Batista - - Cristina do Carmo Toledo Batista - - Cristian Aparecido Toledo Batista - Vistos. 1- Nomeio Benedito Batista como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 2- Defiro à(o) arrolante e aos demais herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- No prazo de 60 dias, providencie o(a) arrolante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel inventariado; d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel inventariado; e) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva(o) meeira(o) se houver, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, se houver, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 6- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 7- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 8- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. 9- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 10- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 09, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS (OAB 389364/SP), TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS (OAB 389364/SP), TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS (OAB 389364/SP), TATIANE REGINA BATISTA ALVES DOS SANTOS (OAB 389364/SP)

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Processo nº 1006890-10.2024.8.26.0482

ID: 306264860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA TUNES

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Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CN… Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). Considerando se tratar de matéria envolvendo interesse de infante, determino que a citação do réu dar-se-á mediante a expedição de mandados, sendo um para cada endereço indicado (fls. 123), ex vi do artigo 1.012, § 3º, inc. III, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 11. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP)

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Processo nº 1006890-40.2025.8.26.0590

ID: 290759822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006890-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1006890-40.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1006890-40.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios em face de Cicera Maria da Conceição, objetivando o recebimento de R$ 3.672,95 (três mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), , referentes a cotas condominiais vencidas e não pagas de abril/2024 a abril/2025, amparado em "contrato particular de cessão e transferência de direitos creditórios e outras avenças" (fls. 95/109). 1. Por primeiro, esclareça a exequente a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, conquanto a certidão de fls. 2390 consta que a adquirente ora executada é a titular dos direitos sobre o bem e que o alienou fiduciariamente à CDHU, e não à CEF. 2. O artigo 794, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "(...) X- o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas.". Com efeito, observa-se que a parte exequente nção acostou aos autos os demonstrativos de despesas condominiais e respectivos rateios referentes ao período de inadimplemento dos executados (meses de abril/2024 a abril 2025), razão pela qual deverá promover a juntada dos documentos no prazo de emenda. 3. No mais, promova o autor a juntada de procuração específica para estes autos com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 485, I), eis que não é possível conferir a autenticidade da procuração de fls. 93/94, mormente diante de localidades diversas entre mandante e mandatário e das cessões de direitos creditórrios apresentadas em outros casos análogos. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito - Empréstimo bancário - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial - Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Manutenção - Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros - Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos - Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns - Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial - Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição - Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009735-37.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). Cumpra-se no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Jesuína Santos Carrilho Lucon x Banco Bradesco S/A

ID: 316751605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESUíNA SANTOS CARRILHO LUCON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MAYARA RENAL INFORZATO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1006890-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jesuína Santos Carrilho Lucon - Banco Bradesco S/A - Posto isso, afasto a preliminar e … Processo 1006890-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jesuína Santos Carrilho Lucon - Banco Bradesco S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Banco Bradesco S/A a pagar para Jesuína Santos Carrilho Lucon a importância de R$60.720,00, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 0020588-68.2020.8.26.0053

ID: 320438143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020588-68.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA STURION ADRIANA REGINA CAIANO LIBA ANDREIA GOMES DA SILVA ANGELA FUMANI DE SOUZA ANTôNIO AMéRICO BONENTTI BOVO ANTONIO DE OLIVEIRA CAMARGO FILHO ANTONIO DONIZETI BARBOSA DE SOUZA (ESPÓLIO) AROLDO LEANDRO BARROS AUGUSTA CéLIA DA SILVA BENEDITA PEREIRA VICTóRIO CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE CECILIA DE FATIMA LUIZ CELí NERIS MATOS DE OLIVEIRA CLARA PRATES SOUZA CRISTIANE DE CARVALHO LUTTI DAGMAR APARECIDA FERREIRA LEITE EDER BOLTNN IOLANDA DE FATIMA THEODORO CLARO IOLANDA DE SOUZA SILVA ISABEL NEVES ROSA IVONE BENEDITA MONTEIRO MARIA APARECIDA CARDOSO ARAUJO MARIA APARECIDA DE BRITO MOREIRA MARIA APARECIDA LOSNAK MARIA JOSE GOMES DA SILVA BORGES MARISA VICENTE MONTEIRO MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS PAULO AUGUSTO DE SOUZA ROCHA ROSIMEIRE DOS SANTOS NUNES SONIA REGINA DA GAMA TANIA REGINA DE Sá HISNAUER VERôNICA DE CASSIA GOMES FIOREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0020588-68.2020.8.26.0053 (processo principal 1006890-80.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eder Boltnn - - Augusta Cél… Processo 0020588-68.2020.8.26.0053 (processo principal 1006890-80.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eder Boltnn - - Augusta Célia da Silva - - Benedita Pereira Victório - - Carmen Lucia da Silva Andrade - - Cecilia de Fatima Luiz - - Celí Neris Matos de Oliveira - - Cristiane de Carvalho Lutti - - Dagmar Aparecida Ferreira Leite - - Aroldo Leandro Barros - - Iolanda de Fatima Theodoro Claro - - Iolanda de Souza Silva - - Isabel Neves Rosa - - Ivone Benedita Monteiro - - Maria Aparecida Cardoso Araujo - - Maria Aparecida de Brito Moreira - - Angela Fumani de Souza - - Clara Prates Souza - - Tania Regina de Sá Hisnauer - - Maria Aparecida Losnak - - Maria Jose Gomes da Silva Borges - - Marisa Vicente Monteiro - - Michelle Fernandes dos Santos - - Paulo Augusto de Souza Rocha - - Sonia Regina da Gama - - Antonio Donizeti Barbosa de Souza (ESPÓLIO) - - Verônica de Cassia Gomes Fiorezi - - Rosimeire dos Santos Nunes - - Adriana Maria Sturion - - Adriana Regina Caiano Liba - - Andreia Gomes da Silva - - Antônio Américo Bonentti Bovo - - Antonio de Oliveira Camargo Filho - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Mauricio Wilson Camargo x Gilda Batista Nogueira e outros

ID: 305409514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179358-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

GILDA BATISTA NOGUEIRA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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DEBORAH WAKIN COSTA

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mauricio Wilson Camargo - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Gilda Batista Nogueira - Interesdo.: José da Anunciação - Interesda.: Elisete Ferreira Beth Portela - Interesdo.: Padaria Araújo City - Repres. Legal Jose Anunciação Araujo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls 498 (autos originários), que, reportando-se à decisão de fls. 485, determinou emendar a petição inicial para juntada de memorial descritivo, diante da desistência da área pública, na ação de usucapião especial urbana proposta pelo agravante contra os agravados. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de ser nomeado perito judicial custeado pelo Estado, para elaboração da planta e memorial descritivo, regularizando-se, assim, o feito para prosseguimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, dispensando a apresentação de memorial descritivo por perito particular, bem como nomeando perito custeado pelo Estado para elaboração do memorial e demais documentos técnicos eventualmente exigidos (fls. 01/07). É o relatório. Versa o feito de origem sobre ação de usucapião especial urbana, em que o agravante requer a procedência da demanda, para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre a área usucapienda indicada (fls. 03/09 da origem). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do previsto no artigo 5º, inciso I.15, da Resolução 623/2013, segundo o qual é de competência da Primeira Subseção do Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, o julgamento de Ações de usucapião de bem imóvel. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível Usucapião Pretenso reconhecimento da titularidade/propriedade de imóveis Alegação de que detém direitos possessórios desde 1979, de forma mansa e pacífica Inépcia da inicial Recurso da autora Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 5º, I, item 15, da Resolução nº 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial Apelação não conhecida, determinada a remessa para a distribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006890-16.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de usucapião de bem imóvel", caso dos autos, são de competência de uma das Egs. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1001432-28.2018.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Subseção de Direito Privado I. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Deborah Wakin Costa (OAB: 296140/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - 4º andar

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Vania Maria De Sousa E Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309374480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006890-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006890-76.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MARIA DE SOUSA E SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (12/07/2024 11:29:10) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006890-27.2020.4.01.3700

ID: 313373213

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-27.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1006890-27.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1006890-27.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1006890-61.2025.8.26.0292

ID: 319865766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENEZES FIORENTINO GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PRADOS RODRIGUES

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Processo 1006890-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Carolina Menezes Fiorentino Gullo - Vistos. É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência d… Processo 1006890-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Carolina Menezes Fiorentino Gullo - Vistos. É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a questão trazida a juízo é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito da responsabilidade da ré pelos danos demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual, notadamente prova pericial. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo a autora as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO PRADOS RODRIGUES (OAB 503146/SP)

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Processo nº 1006890-21.2025.8.26.0079

ID: 330418652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006890-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BARAO DE LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1006890-21.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Barao de Linhares - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento de uma taxa para ex… Processo 1006890-21.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Barao de Linhares - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento de uma taxa para expedição de Carta AR adicional, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC, tendo em vista que se tratam de dois executados. Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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