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Destak Esquadrias Ltda x Planova Planejamento E Construcões S.A.

ID: 320309359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006963-63.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCõES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERNARDI SILVA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 1006963-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Destak Esquadrias Ltda - Planova Planejamento e Construcões S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com … Processo 1006963-63.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Destak Esquadrias Ltda - Planova Planejamento e Construcões S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 72.404,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e quatro Reais), com correção monetária e juros de mora desde o vencimento, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Diante da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrocínio da parte autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atulizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP)

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Condominio Residencial Moradas Do Bosque x Alessandra Farias Ribeiro

ID: 331505054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006963-96.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Polo Passivo:

ALESSANDRA FARIAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1006963-96.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Moradas do Bosque - Alessandra Farias Ribeiro e outro - Deise Aparecida Arenda … Processo 1006963-96.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Moradas do Bosque - Alessandra Farias Ribeiro e outro - Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro - - Flavio Marques Ribeiro - - Sergio Luis Miranda Nichols - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Vistos. 1. Emenda à inicial. Diante da informação da consolidação da propriedade do bem em seu favor, na qualidade de credora fiduciária, recebo a petição de fl. 288-290 como emenda à inicial para determinar que o polo passivo seja composto pela Caixa Econômica Federal. Providencie a z. Serventia as devidas alterações no sistema informatizado. 2. A competência para análise e julgamento do presente feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal e art. 45, caput, do CPC, tendo em vista que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública federal e figura no polo passivo da ação, fato gerador da incompetência absoluta deste Juízo. A propósito: Agravo de instrumento. Direito civil. Execução de débitos condominiais. imóvel dado em alienação fiduciária à caixa econômica federal. Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária (cef), no curso do processo. Natureza propter rem da obrigação condominial. inclusão da caixa econômica no polo passivo da execução. deslocamento da competência para a justiça federal. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Caso em exame: 1.1. Execução de despesas condominiais incidentes sobre imóvel dado em alienação fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo. 1.2. Magistrado que declinou da competência para a Justiça Federal. 1.3. Recurso do condomínio credor insistindo na preservação da competência da Justiça Estadual Comum. 2. Questão em discussão: Verificar se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo exige o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, empresa pública, reclama o deslocamento da competência da ação de cobrança de débitos condominiais para a Justiça Federal. 3.2. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo: Recurso do condomínio exequente desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101004-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, cuidando-se de competência absoluta, deve ser declinada de ofício, sem ofensa à Súmula 33 do STJ, sendo conservados todos os efeitos dos atos decisórios, sem prejuízo do disposto no art. 64, § 4.º, do CPC. Remetam-se os autos à Justiça Federal, comarca da capital de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP)

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Processo nº 1006963-96.2018.8.26.0609

ID: 331669735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006963-96.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1006963-96.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Moradas do Bosque - Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro - - Flavio Marque… Processo 1006963-96.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Moradas do Bosque - Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro - - Flavio Marques Ribeiro - - Sergio Luis Miranda Nichols - Vistos. 1. Emenda à inicial. Diante da informação da consolidação da propriedade do bem em seu favor, na qualidade de credora fiduciária, recebo a petição de fl. 288-290 como emenda à inicial para determinar que o polo passivo seja composto pela Caixa Econômica Federal. Providencie a z. Serventia as devidas alterações no sistema informatizado. 2. A competência para análise e julgamento do presente feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal e art. 45, caput, do CPC, tendo em vista que a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública federal e figura no polo passivo da ação, fato gerador da incompetência absoluta deste Juízo. A propósito: Agravo de instrumento. Direito civil. Execução de débitos condominiais. imóvel dado em alienação fiduciária à caixa econômica federal. Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária (cef), no curso do processo. Natureza propter rem da obrigação condominial. inclusão da caixa econômica no polo passivo da execução. deslocamento da competência para a justiça federal. Incompetência da justiça estadual bem decretada. 1. Caso em exame: 1.1. Execução de despesas condominiais incidentes sobre imóvel dado em alienação fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo. 1.2. Magistrado que declinou da competência para a Justiça Federal. 1.3. Recurso do condomínio credor insistindo na preservação da competência da Justiça Estadual Comum. 2. Questão em discussão: Verificar se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal no curso do processo exige o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, empresa pública, reclama o deslocamento da competência da ação de cobrança de débitos condominiais para a Justiça Federal. 3.2. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo: Recurso do condomínio exequente desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101004-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, cuidando-se de competência absoluta, deve ser declinada de ofício, sem ofensa à Súmula 33 do STJ, sendo conservados todos os efeitos dos atos decisórios, sem prejuízo do disposto no art. 64, § 4.º, do CPC. Remetam-se os autos à Justiça Federal, comarca da capital de São Paulo. Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade De Advogados x Rodrigo Torres e outros

ID: 337318450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RODRIGO TORRES RODRIGO TORRES TRANSPORTADORA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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Processo 0004735-43.2023.8.26.0302 (processo principal 1011328-08.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mattos, Castanheira & Toffoli… Processo 0004735-43.2023.8.26.0302 (processo principal 1011328-08.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Rodrigo Torres Transportadora - - Rodrigo Torres - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. No mais, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1006963-35.2025.8.11.0006

ID: 331301137

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006963-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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SABRINA ORTEGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006963-35.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.596,16 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006963-35.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.596,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DONCLEITON LEOCACIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua General Osório, 2.050, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-235 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 02/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 21 de julho de 2025

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Moreira & Dantas Advogados x Amanda Guedes Gumiero

ID: 326720101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1039323-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & DANTAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMANDA GUEDES GUMIERO

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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Processo 1039323-95.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moreira & Dantas Advogados - Amanda Guedes Gumiero - O procedimento de produção antecipada de prova possui natu… Processo 1039323-95.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moreira & Dantas Advogados - Amanda Guedes Gumiero - O procedimento de produção antecipada de prova possui natureza especial e escopo limitado, conforme estabelece o art. 381 do CPC. Destina-se exclusivamente à produção probatória, sem adentrar no mérito da relação jurídica subjacente. O art. 382, §2º do CPC é expresso ao determinar que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". O art. 382, §4º do CPC estabelece categoricamente que "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso", ressalvado apenas o caso de indeferimento total da prova pretendida pelo requerente originário. A manifestação da requerida, embora denominada "contestação", provavelmente estimulada pela equivocada decisão de fls. 167/168, da qual me penitencio, extrapola os limites legais do procedimento, uma vez que: a) Discute questões meritórias sobre validade do contrato de honorários; b) Alega nulidade contratual por dolo; c) Questiona a proporcionalidade da remuneração advocatícia; d) Aborda aspectos substanciais da relação jurídica entre as partes. Tais questões não se coadunam com o rito especial da produção antecipada de prova, que se limita à verificação da necessidade, pertinência e admissibilidade da prova requerida. A jurisprudência do E. TJSP é firme nesse sentido: APELAÇÃO. Seguro. Ação de produção antecipada de provas. Requerimento administrativo não atendido pela requerida . Pretensão de exibição do contrato de seguro de vida e previdência cuja contratação o autor desconhece. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Inadmissibilidade do recurso . Procedimento em causa que não comporta contestação ou recurso. Inteligência do art. 382, 4º, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006963-52.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 01/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). Analisando os requisitos do art. 381 do CPC, verifico que: a) Necessidade da prova: A avaliação dos imóveis é essencial para quantificar o patrimônio da requerida e, consequentemente, calcular os honorários advocatícios contratuais (5% sobre o patrimônio amealhado), cujo mérito será discutido em autos próprios. b) Pertinência: Existe relação direta entre o valor dos bens e o objeto do contrato de honorários firmado entre as partes. c) Viabilização da autocomposição (art. 381, II): O conhecimento do valor real dos imóveis poderá orientar eventual acordo entre as partes. d) Justificação de futura ação (art. 381, III): A prova permitirá ao requerente avaliar a viabilidade e o quantum de eventual ação de cobrança. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. NÃO CONHEÇO da contestação apresentada pela requerida, por inadequação ao rito procedimental estabelecido no art. 382, §4º do CPC; 2. DEFIRO a produção da prova pericial requerida para avaliação dos seguintes imóveis de propriedade da requerida: a) Imóvel situado na Rua Rene Boschetti, 1250, Parque Ibiti do Paço, Sorocaba/SP (matrícula nº 160.212 do 1º CRI de Sorocaba); b) Imóvel situado na Rua Pedro Pegoretti, 901, Bairro Região Norte, Sorocaba/SP (matrícula nº 45.160 do 1º CRI de Sorocaba); 3. NOMEIO como perito judicial o Sr. JOSÉ CARLOS COMITRE, profissional habilitado, que deverá ser contactado pelo e-mail (zecomitre@gmail.com) para manifestar aceitação do encargo, bem como para arbitramento dos seus honorários profissionais. 4. Após, intimem-se a parte autora para recolhimento dos honorários arbitrados. 5. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 dias. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos serão conclusos para prolação da sentença. Intime-se. - ADV: DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS (OAB 54067/PR), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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Processo nº 1006963-38.2025.8.26.0161

ID: 302721829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006963-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO JARDIM IMPERADOR VI SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1006963-38.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliário Jardim Imperador Vi Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1006963-38.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliário Jardim Imperador Vi Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO IMOBILIÁRIO JARDIM IMPERADOR VI SPE LTDA, CNPJ 42547450000149, e parte ré/executado - RAFAEL PEREIRA SANTOS, CPF 419.679.118-27, cujo valor da causa é: R$ 2.526,38(DOIS MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1006963-79.2024.8.26.0191

ID: 302902259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006963-79.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CID JOSE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DE LIMA

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Processo 1006963-79.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cid Jose Viana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código d… Processo 1006963-79.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cid Jose Viana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), atualizado monetariamente e com incidência de juros, ambos contados a partir dessa data. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. SOMENTE no caso de apresentação de recurso inominado pelo réu(ré)(s) e cujo resultado seja de improvimento OU se houver condenação por litigância de má fé (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), a parte credora/exequente deverá recolher a taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (inciso IV, artigo 4º, Lei Estadual Nº 11.608/2003), sob pena de CANCELAMENTO da distribuição do Incidente de Cumprimento de Sentença. OBSERVE-SE, ainda, o VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) UFESP's. Da mesma maneira, a realização de atos executórios dependerá de PRÉVIO RECOLHIMENTO das despesas processuais referentes a serviços forenses a serem utilizados durante a fase executória (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei Nº 9.099/1995), sob pena de não processamento da execução. No mais, os prazos contra réu revel correm desde a disponibilização da Sentença no Sistema Informatizado Oficial, não se lhes aplicando a disposição do artigo 346 do CPC, a teor do Enunciado FONAJE Nº 167: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC" (XL Encontro - Brasília-DF). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP)

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Processo nº 1006963-06.2023.4.01.3308

ID: 332210788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006963-06.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEILLA CRIS ALMEIDA MOURA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006963-06.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006963-06.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEILLA CRIS ALMEIDA MOURA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES FERNANDES DE FREITAS - BA66444 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 710.839.620-4). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com os pais em zona rural, em imóvel simples, sem acesso a água tratada, rede de esgoto, coleta de lixo ou transporte público. A renda familiar é composta por um trabalho informal exercido pelo genitor (R$ 800,00) e pelo benefício do Bolsa Família (R$ 300,00), totalizando R$ 1.100,00 para três pessoas, o que perfaz renda per capita de R$ 366,66, abaixo de 1/4 do salário mínimo vigente. Além disso, as despesas mensais com medicação controlada – não fornecida pelo SUS – giram em torno de R$ 650,00, valor este significativamente superior à média da renda individual do grupo. A autora não possui renda própria, não exerce atividade remunerada e depende integralmente de terceiros para sua sobrevivência, fato evidenciado pela declaração da perita social, que a identificou em estado de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que a requerente, nascida em 29/09/2000, é portadora de artrite reumatoide juvenil poliarticular grave, com lesões degenerativas já estabelecidas nas mãos e pés. O exame físico confirmou deformidades articulares, e os exames de imagem e laboratoriais corroboraram o diagnóstico (CID M08.0). O perito afirmou de forma categórica que a autora possui impedimentos de natureza física que a impossibilitam de exercer qualquer atividade remunerada, sendo esta condição de natureza permanente ou, no mínimo, superior a dois anos, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Com razão, portanto, a demandante. Fixo a data de início do benefício em 29/08/2023 - data do ajuizamento - uma vez que o expert não fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.839.620-4 DIB 14/12/2021 DIP: 01 de julho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 35.490,20, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Josiane Azevedo Mendes Chiquito

ID: 277079534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006963-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JOSIANE AZEVEDO MENDES CHIQUITO

Despacho

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 1006963-04.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006963-04.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Josiane Azevedo Mendes Chiquito - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 176/184, que julgou procedente o pedido formulado em inicial para restituição dos valores cobrados a título de seguro e julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros, de devolução das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte requerida, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, conforme art. 85, §8º, do CPC, ao patrono da parte autora, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono da parte ré, de 20% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor referente ao seguro a ser restituído, ressalvada a justiça gratuita concedida à autora. Recorre o requerido, às fls. 189/199, afirmando, em síntese, a legalidade da cobrança referente ao Seguro, que teria sido contratado com o consentimento do autor. Ao final, pede o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a ação. Recurso tempestivo, com preparo e respondido (fls. 208/216) É o relatório 2.- Não assiste razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC1 e a Súmula nº 297 do C. STJ.2 Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V3 ; 39, V4 ; 475 e 51, IV6, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de R$ 1.239,89 pela cobertura propiciada (fl. 38, item 4.1). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrido contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrente, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Logo, diante da ausência de prova, por parte do apelante, de que a contratação do seguro se deu de forma livre, voluntária, com possibilidade de contratação de seguradora não pertencente ao mesmo grupo econômico, mostra-se necessária a restituição do valor de R$ 1.239,89 pago a tal título. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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