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Processo nº 1007030-22.2025.8.26.0381

ID: 326624133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRABAL CASTILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Mirabal Castillo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1007030-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Mirabal Castillo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1007030-84.2025.8.26.0037

ID: 293451632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVEIRA DE AZEVEDO GABRIELLE FERNANDES CARDOSO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alexsandro Silveira de Azevedo - - Gabrielle Fernandes Cardoso Pacheco - Vistos. É de conhecimento públi… Processo 1007030-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Alexsandro Silveira de Azevedo - - Gabrielle Fernandes Cardoso Pacheco - Vistos. É de conhecimento público e notório nesta Comarca de Araraquara o grande número de ações distribuídas sob o patrocínio do advogado Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB/SP nº 331.385), versando sobre a mesma temática da petição inicial. As ações são padronizadas/estereotipadas, com pedidos de tutela de urgência, gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Havendo elementos indicativos de exercício de litigância predatória, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, recentemente editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, determino à parte autora que traga aos autos os seguintes documentos: a) RG ou CNH, b) comprovante de endereço recente, c) o último holerite, d) a última declaração de imposto de renda e e) os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1007030-03.2025.8.26.0161

ID: 319796884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007030-03.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUJIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-03.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos da cota mini… Processo 1007030-03.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos da cota ministerial, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do requerido. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do requerente. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, por ela indicada ou mediante recibo. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, cite-se e intime-se o réu por mandado, na pessoa de sua representante legal, para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora pela imprensa, na pessoa de seu patrono, para comparecimento. Intime-se. - ADV: DANIEL FUJIYAMA (OAB 385148/SP)

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Processo nº 1007030-95.2025.8.26.0292

ID: 323712054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007030-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das cus… Processo 1007030-95.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Cumpra-se esta decisão somente após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Processo nº 1007030-11.2025.8.26.0223

ID: 290716577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-11.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natanael do Nascimento Silva - Vistos. No prazo de 10 dias providencie o autor a emenda da inicial, para esclarecer… Processo 1007030-11.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natanael do Nascimento Silva - Vistos. No prazo de 10 dias providencie o autor a emenda da inicial, para esclarecer o indicado como valor da causa, assim como para apontar a quantia que pretende a título de recomposição material. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) o autor declara exercer atividade econômica como caminhoneiro, condição distinta da situação de desemprego; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, estando o requerente casado (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo lapso acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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Processo nº 1007030-12.2025.4.01.3304

ID: 308094322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-12.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO BARBOSA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007030-12.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007030-12.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 01.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYxNDgzMjEtNDM1NS00NTU3LTlkNWMtMGI0ODY1NjQ1ZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 241 763 088 848 6 Senha: tu6WY3mE Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalhos Médicos x Beatriz Aparecida Garbin

ID: 298174875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007030-15.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA GARBIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO QUARTUCCI

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ÂNGELA VENDRAMETTO QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUARTUCCI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007030-15.2021.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007030-15.2021.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Embargda: Beatriz Aparecida Garbin - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA REJEITAR O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM EM LITÍGIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO PROVER O APELO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 4. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO COM A PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO A SEU FAVOR, SEJA OBSTANDO O JULGAMENTO PELA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ANTERIORMENTE NÃO ARGUIDA, SEJA PELO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PODE SER INCIDENTAL.5. INEXISTE OMISSÃO QUANDO A PARTE ARGUI RAZÕES QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES EM SUAS MANIFESTAÇÕES PRETÉRITAS, NEM TAMPOUCO NA INDICAÇÃO DE QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA EM RECURSO EM AUTOS DIVERSOS. 6. A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS REVELA A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO E A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA, CONFERINDO CARÁTER PROTELATÓRIO AO RECURSO, E A INCIDÊNCIA DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. UTILIZADOS FORA DE SUA FINALIDADE LEGAL, SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, 1.022, § 1º, E 1.026, § 2º; CC, ART. 1.791.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Jose Quartucci (OAB: 20563/SP) - Ângela Vendrametto Quartucci (OAB: 386201/SP) - Luiz Eduardo Quartucci (OAB: 80742/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007030-37.2024.4.01.3307

ID: 320568482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007030-37.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANA DIAS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1007030-37.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: POLIANA DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1007030-37.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: POLIANA DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bruna Stefanny Gomes Da Silva e outros x Michele Rosa Da Silva

ID: 315420159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANNY GOMES DA SILVA LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR RúBIA FERNANDA CASEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silv… Processo 1007030-32.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior - - Rúbia Fernanda Casemiro da Silva - - Bruna Stefanny Gomes da Silva - Michele Rosa da Silva - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Processo nº 1007030-86.2025.8.13.0024

ID: 280781409

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PEREIRA DE SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY RICARDO BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007030-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA REGINA PEREIRA DE SALLES ADVOGADO(A) : WESLEY RICARDO BORGES (OAB MG174504) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007030-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA REGINA PEREIRA DE SALLES ADVOGADO(A) : WESLEY RICARDO BORGES (OAB MG174504) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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