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Processo nº 1013557-83.2025.8.11.0000

ID: 327929688

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013557-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. G. G. M.

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013557-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (AGRAVADO), GRAZIELE GARZELLA - CPF: 014.929.401-86 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), H. G. G. M. - CPF: 098.196.631-48 (AGRAVADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, ajuizada por H. G. G. M., representado por sua mãe, que determinou o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde, em razão do descumprimento de decisão que a obrigava a custear tratamento médico fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a imposição de bloqueio de ativos financeiros como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de tutela de urgência; e (ii) se há necessidade de prestação de caução para a efetivação da decisão judicial na fase de execução provisória. III. Razões de decidir 3. A obrigação de custear o tratamento médico fora da rede credenciada já foi objeto de decisão anterior deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, encontrando-se acobertada pela preclusão. 4. O bloqueio judicial de valores, como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, é legítimo e proporcional, especialmente diante do reiterado descumprimento da ordem judicial, que visa assegurar direito fundamental à saúde de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 5. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores admite o bloqueio de valores em hipóteses similares, notadamente quando se verifica resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer. 6. Não se justifica a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio exercício do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem pessoa em situação de hipervulnerabilidade, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 7. Não restaram configurados os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, p.u., do CPC, pois a medida constritiva é razoável, limitada ao valor necessário ao custeio do tratamento, e não representa risco grave à saúde financeira da operadora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral” (Proc. nº 1007255-58.2024.8.11.0037), ajuizada contra a agravante por H. G. G. M., representado por sua mãe GRAZIELE GARZELLA, determinou o bloqueio nas contas da operadora (cf. Id. nº 168548553 dos autos de origem). A agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual quanto ao custeio de tratamento fora da rede credenciada, asseverando que, “tendo o beneficiário contratado um plano de saúde, é seu dever utilizar a rede credenciada ao seu plano, e não profissional de sua escolha”. Aduz, ainda, que a decisão recorrida viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, ao autorizar o custeio de tratamento particular fora da rede credenciada, em prejuízo ao sistema de mutualismo e aos direitos dos demais beneficiários. Requer, ademais, a suspensão dos atos expropriatórios determinados na fase de execução provisória da tutela, sob o argumento de que não houve prestação de caução real e idônea pela parte autora, conforme exigem os arts. 520, IV, e 521 do CPC, por se tratar de título judicial ainda sujeito a reforma, cujo cumprimento imediato pode causar prejuízo irreparável à agravante. Pede, portanto, o provimento do presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada e, subsidiariamente, para que se determine a coparticipação da parte autora no percentual de 50% do valor do tratamento, bem como a suspensão dos atos de execução provisória até a prestação de caução adequada (cf. Id nº 242083161). A decisão vinculada ao Id. nº 284249368 admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a licitude do bloqueio, argumentando que a medida decorre do descumprimento da liminar anteriormente concedida. Sustenta que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida em anterior agravo de instrumento (nº 1027407-44.2024.8.11.0000), no qual este Tribunal manteve a decisão que determinou o custeio do tratamento. Aponta o caráter protelatório do recurso e requer seu desprovimento (Cf. Id. nº 284792874). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 284792874). Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno, reiterando os argumentos quanto à necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada (Cf. Id. nº 288366877). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. nº 288366877, interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que, apresentado as contrarrazões (cf. Id. nº 284792874), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da legalidade do bloqueio de ativos financeiros determinado pelo Juízo de primeiro grau como medida para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, em face do descumprimento pela agravante da ordem judicial que determinou o custeio de tratamento médico ao agravado, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. De pronto, cumpre destacar que a questão relativa à obrigação da agravante em custear o tratamento do menor fora da rede credenciada já foi objeto de apreciação por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1027407-44.2024.8.11.0000, no qual foi mantida a decisão de primeira instância. Assim, tal matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não comportando rediscussão nesta via recursal. O que se discute no presente recurso é, especificamente, a legitimidade da medida constritiva determinada pelo Juízo a quo diante do descumprimento da ordem judicial pela agravante. Nesse contexto, necessário analisar se o bloqueio de ativos financeiros, como medida executiva atípica, mostra-se adequado e proporcional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente deferida. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Trata-se da chamada cláusula geral de efetivação, que ampliou significativamente os poderes do magistrado para garantir o cumprimento de suas decisões. No caso em análise, está evidenciado nos autos que a agravante, mesmo ciente da obrigação imposta judicialmente para custear o tratamento do menor, manteve-se inerte, descumprindo deliberadamente a decisão judicial. Tal conduta revela-se especialmente grave quando se considera que o direito tutelado envolve a saúde de pessoa em situação de vulnerabilidade - criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, cujo tratamento tempestivo é essencial para seu desenvolvimento. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido o bloqueio de valores como medida legítima e eficaz para garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos análogos, conforme demonstra o precedente citado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. CUSTEIO REALIZADO PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PEDIDO DE REEMBOLSO. INÉRCIA DA PRESTADORA. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, como medida coercitiva para cumprimento de tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava o custeio integral do tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante do não reembolso de sessões já realizadas fora da rede credenciada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio judicial de valores como meio coercitivo para garantir o cumprimento de tutela específica deferida anteriormente, quando o plano de saúde não custeia ou reembolsa integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA. III. Razões de decidir O plano de saúde não comprova o cumprimento da obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, tampouco rebate de forma eficaz o déficit apontado pelo autor. A preclusão impede a rediscussão da decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando-se o agravo à análise da legalidade do bloqueio judicial. O bloqueio de valores é medida legítima e proporcional diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, visando garantir o direito à saúde e a efetividade da decisão judicial. A jurisprudência reconhece a legitimidade da constrição patrimonial como instrumento coercitivo para assegurar o acesso contínuo e adequado ao tratamento médico prescrito por profissional habilitado, sobretudo quando se trata de pessoa com TEA. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio judicial de valores é legítimo como medida coercitiva diante do descumprimento de tutela específica que determina o custeio integral de tratamento de saúde. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento determinado por decisão judicial, inclusive com reembolso das despesas já realizadas e manutenção do vínculo terapêutico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º e 47; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp: 2062903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, Súmula nº 608; TJPE, RAI n. 0010835-62.2023.8.17.9000, Rel. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024; TJPE, RAI n. 0025100-69.2023.8.17.9000, Rel. Elio Braz Mendes, j. 20.08.2024; ANS, RN nº 539/2022. (N.U 1000429-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Portanto, legítima e proporcional a determinação de bloqueio de valores via penhora on-line, medida que visa assegurar a efetividade do comando judicial. Ressalto, ainda, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se mostra cabível, em situações como a dos autos, a exigência de caução, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento ou procedimento, o que vulneraria o direito fundamental à saúde do menor beneficiário Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A UNIMED A AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INTRAUTERINA CORRETORA DE MIELOMENINGOCELE – (...) - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (...) - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA INDEVIDA – (...) Indevida o condicionamento da eficácia da decisão à prestação de caução, pois constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1014599-12.2021.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR OS TRATAMENTOS – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR – DESNECESSIDADE - (...) Não merece guarida o requerimento da Agravante para que o Agravado preste caução, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Não se conhece de pedido atinente ao custeio dos tratamentos conforme valor de tabela e aos descontos da coparticipação, eis que estes temas não foram abordados na decisão recorrida e, portanto, não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1001247-50.2022.8.11.0000 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 30/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente da prestação de caução” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007040-67.2022.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 – grifei e destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS LESÕES NEUROLÓGICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – (...) – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É indevido condicionar a eficácia da decisão à exigência de caução, visto que constituiria óbice à satisfação do próprio direito reclamado” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1007198-59.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 09/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021 – grifei). Por fim, para a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a concomitante demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, porquanto a medida constritiva adotada pelo juízo de origem revela-se adequada, razoável e proporcional frente ao reiterado descumprimento da ordem judicial por parte da agravante. Outrossim, o bloqueio limita-se ao montante necessário para custear o tratamento do menor, sem comprometimento relevante da saúde financeira da operadora de plano de saúde. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Paulo Eduardo Alves Da Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 328988091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA RECLAMADA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007040-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO ALVES DA COSTA RECLAMADA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 23/01/2020, efetuou um cadastro na plataforma da reclamada, a fim de prestar serviço de transporte como motorista colaborador da empresa. Alegou que auferia uma média diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como que detinha boa avaliação na plataforma. Destacou que, em 11/11/2021, recebeu uma mensagem da reclamada informando que, por infração aos termos de uso da empresa, a sua conta seria suspensa de forma definitiva. Ressaltou que não lhe foi proporcionada nenhuma informação ou esclarecimento, tampouco oportunizado o direito de oferecer alguma resposta. Nos pedidos, requereu que a reclamada seja compelida a reativar/desbloquear o seu cadastro e ainda, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, por questões de segurança, bem como pelo descumprimento das cláusulas contratuais pelo reclamante, optou por bloquear o usuário em sua plataforma na data de 12/03/2021. Sustentou que, conforme “TERMOS DE USO” da plataforma, a empresa pode rescindir o contrato tanto de forma motivada quanto de forma imotivada, bem como detém liberdade para escolher profissionais como parceiros, o que compreende a possibilidade de recusar o cadastro de eventual motorista. Defendeu ter exercido o seu direito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. É de bom alvitre registrar que a reclamada apresentou no Id. 189065244 uma manifestação incidental visando corroborar a tese defensiva e a parte reclamante, por sua vez, após ser devidamente intimada pelo juízo, exerceu o seu direito ao contraditório no Id. 196187389. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da incompetência territorial. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que os mesmos devem ser rechaçados. Ainda que exista no instrumento firmado entre as partes uma cláusula de eleição de foro, convém rememorar que estamos tratando de um contrato de adesão, ou seja, cujas disposições foram elaboradas unilateralmente pela reclamada. A meu ver, declinar a competência para o Estado de SP inviabilizaria o próprio acesso à justiça por parte do reclamante, cuja hipossuficiência perante a empresa reclamada é presumida (Id. 185449961), motivo pelo qual, reconheço de ofício a disposição de eleição de foro como sendo abusiva. A fim de corroborar o entendimento em questão, colaciono a jurisprudência do TJMG: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DIFICULDADE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE. I. Agravo de instrumento visando reformar a decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. III. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é, em tese, válida, podendo ser desconsiderada em casos de abusividade, a qual se verifica quando há eventual hipossuficiência da parte aderente ou quando a cláusula impõe obstáculos que dificultem ou inviabilizem o acesso à justiça. IV. Verificada a dificuldade ao acesso ao Judiciário que a eleição do foro determinado em contrato, faz-se necessário determinar a competência do foro de domicílio do requerente. V. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36790162620248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 27/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2024).”. (Destaquei). Além disso, imperioso transcrever o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como considerando que o requerente reside na comarca de Várzea Grande/MT e ainda, busca uma reparação a título de danos morais, entendo que este juízo conserva competência para apreciação do feito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de comprovação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conquanto as considerações da reclamada, tenho que as mesmas, por ora, devem ser rechaçadas, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que a relação estabelecida entre pretensos motoristas e a reclamada não consiste em uma relação de consumo, haja vista que tais “parceiros” se utilizam da plataforma da 99 TAXI para prestar os seus serviços para outras pessoas, ou seja, não são os destinatários finais do serviço de transporte. Tendo em vista que o requerente não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, entendo que o mesmo não faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO INDENIZATÓRIA – MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário (CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC. (TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021).”. (Destaquei). Com respaldo nas referidas considerações, REVOGO PARCIALMENTE a decisão interlocutória vinculada ao Id. 186908628, apenas no que se refere ao deferimento da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, reiterando que o vínculo entre as partes não detém natureza consumerista, consigno que cabe a cada litigante apresentar provas acerca dos fatos constitutivos de suas respectivas pretensões, nos termos do artigo 373 do CPC. Pois bem, extrai-se dos andamentos processuais que, após o protocolo da impugnação, a reclamada apresentou provas complementares para corroborar a tese defensiva (Id. 189065244). Ademais, após ser intimado pelo juízo (Id. 195363597), o reclamante pugnou pelo desentranhamento das provas apresentadas, pois, entende que as mesmas foram juntadas de modo extemporâneo (Id. 196187389). Com a devida vênia ao pedido supra, entendo que o mesmo deve ser rechaçado, pois, as provas complementares apresentadas pela reclamada conservam relevância para auxiliar este juízo na busca pela “verdade real” e ainda, ressalto que foi conferido ao requerente o direito de exercer o contraditório. No intuito de corroborar o referido entendimento, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8.11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Oportuno registrar que, nos termos do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, a reclamada conserva a total liberdade para contratar os seus motoristas “parceiros” e ainda, não possui nenhuma obrigação de manter qualquer cadastro ativo em sua plataforma, precipuamente quando detectado eventual descumprimento das políticas estabelecidas pela empresa. Acerca do tema, transcrevo o mencionado artigo 421, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. (Destaquei). Malgrado a irresignação do reclamante com a suspensão definitiva do seu cadastro na plataforma da reclamada, entendo que, diante dos esclarecimentos insertos na contestação e na petição incidental do Id. 189065244, a tese inicial perdeu completamente a credibilidade. Extrai-se das considerações defensivas que a desativação do cadastro do demandante foi motivada pelo descumprimento das cláusulas contratuais pelo motorista parceiro, o qual incorreu em direção perigosa e ainda, utilizou um veículo diverso daquele cadastrado na plataforma. Ressalto que, a fim de fortalecer seus argumentos, a reclamada teve a sagacidade de colacionar na petição do Id. 189065244 algumas telas contendo a reclamação de um passageiro relatando que o carro “não era o mesmo” e que o motorista “corre demais”. Consoante pode ser observado nos “TERMOS DE USO” anexados à defesa (Id. 188799843), existe uma cláusula acerca da necessidade de manutenção do padrão de qualidade da reclamada e ainda, que o motorista pode ter a conta cancelada em casos de relatos de condutas inapropriadas. Segue colacionada a cláusula 6.1 do instrumento acima: Outrossim, no que tange às situações que podem ensejar eventual suspensão/cancelamento do acesso do motorista parceiro ao aplicativo, os “TERMOS DE USO” dispõe expressamente acerca da realização de corridas com um veículo distinto daquele cadastrado no APP, conforme pode ser visualizado abaixo: A meu ver, mesmo ciente das políticas e condições previamente estabelecidas pela reclamada, o requerente assumiu perigosamente o risco de ter o cadastro suspenso, haja vista que, nos termos dos relatos de um passageiro, o motorista não só utilizou carro diverso daquele que estava cadastrado no APP, como também realizou o transporte em velocidade inapropriada. Imperioso ressaltar que, em caso de eventual violação das disposições contratuais pelo motorista parceiro, a reclamada conserva o direito de rescindir o vínculo e ainda, sem qualquer aviso prévio, conforme pode ser atestado na cláusula 9.2 dos mencionados “TERMOS DE USO”, a qual segue colacionada: Com o devido respeito à impugnação do Id. 188868854, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Harmonizando o mencionado dispositivo com a presente demanda, bem como atento às disposições do instrumento que rege o vínculo outrora firmado entre as partes e ainda, diante das irrefutáveis provas de que o demandante desrespeitou os “TERMOS DE USO” (padrões de qualidade) estabelecidos pela 99 TAXI, entendo que o procedimento de desativação da “conta” pela reclamada demonstrou não só ser justificado, como também totalmente legítimo, fruto do exercício regular do seu direito. Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada e ainda, não restando configurada a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada, entendo que as pretensões de ingresso devem ser repelidas, sejam elas de cunho obrigacional ou indenizatório (danos morais). Nesse sentido, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) E MOTORISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. DESCADASTRAMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LIBERALIDADE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão da plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). 2. Ademais, ainda que não comprovada a notificação da parte requerida sobre o desinteresse na continuidade da parceria (Cláusula 12, item 2.2, alínea (a) do Termo de Adesão) e ainda, diante das condutas consideradas inapropriadas do motorista, conclui-se que não há conduta ilícita praticada pela empresa. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10121697920248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito reivindicado pelo postulante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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