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Itaú Unibanco Holding S/A x Wesley Dirley Dos Santos Silva

ID: 315203839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

WESLEY DIRLEY DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007048-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007048-47.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Apdo/Apte: Wesley Dirley dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROCEDÊNCIA PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADA SIMPLES ABORRECIMENTO OU TRANSTORNO INDIVIDUAL E NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER REPARATÓRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - 3º andar

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Esequias Gonçalves De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319951894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007048-79.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESEQUIAS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007048-79.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Esequias Gonçalves de Oliveira - Recorrido: Facta Financeira S.a. Cré…

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Claudiano Alves Teixeira x Marcilia Rodrigues Hessel

ID: 280026466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-62.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCILIA RODRIGUES HESSEL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR

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DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Lisboa dos Santos Bueno (OAB 247420/SP), Paulo Roberto Roseno Junior (OAB 261129/SP) Processo 1007048-62.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudiano Alves Teixeira - Req…

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Claudiano Alves Teixeira x Marcilia Rodrigues Hessel

ID: 279938788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-62.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCILIA RODRIGUES HESSEL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Lisboa dos Santos Bueno (OAB 247420/SP), Paulo Roberto Roseno Junior (OAB 261129/SP) Processo 1007048-62.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudiano Alves Teixeira - Req…

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Eder Favero Informática Me x Maria Cristina De Oliveira

ID: 323310900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-66.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER FAVERO INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-66.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eder Favero Informática Me - Maria Cristina de Oliveira - réu revel - REPUBLIQUE-SE o Despacho de fls. 56/…

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Processo nº 1007048-76.2025.8.26.0079

ID: 334898956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROSSI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-76.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrícia Rossi de Campos - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 10:00h… Processo 1007048-76.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrícia Rossi de Campos - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 10:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 20.478,48) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1007048-45.2025.8.26.0348

ID: 304404646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007048-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. B. P. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-45.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.L.B.P. - - S.B.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007048-45.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.L.B.P. - - S.B.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1007048-13.2024.4.01.3904

ID: 310526833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-13.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FURTADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007048-13.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007048-13.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA FURTADO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA - PA31042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1007048-24.2025.8.26.0161

ID: 306506527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007048-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 339/344 para rejeitá-los. A autora pleiteia a isenção … Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 339/344 para rejeitá-los. A autora pleiteia a isenção do pagamento das custas devidas ao Estado, sob a alegação de que é ela uma fundação e teria direito a tal benesse. Contudo, sendo a requerente pessoa jurídica que aufere lucros, INDEFIRO a isenção pretendida. Ademais, não se trata de tributo municipal, não se aplicando a legislação mencionada. Conforme, inclusive, orientação da Superior Instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção para pagamento das custas judiciais. Prestação de serviços educacionais, com cobrança de mensalidades dos alunos. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 que alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Instituto de ensino não gratuito, perseguindo crédito decorrente de serviços educacionais inadimplidos. Ausência de elementos demonstradores da efetiva impossibilidade financeira momentânea da agravante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069275-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) Finalmente: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indeferimento Pessoa jurídica Fundação de direito privado Alegado status de entidade de fins filantrópicos Precípuo direcionamento à atuação sem fins lucrativos ou à prestação de serviços gratuitos a pessoas carentes não evidenciado Inexistência de qualquer comprovação de reconhecimento, pelos Poderes Públicos, do exercício de atividades de assistência social gratuita ou de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CTN - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante Isenção incabível Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085067-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Mantenho a decisão atacada, eventual discordância enseja recurso próprio. Recolham-se as custas processuais em 05 (cinco) dias. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00.360.305/0001-04 x Distribuidora De Alimentos Bom Preco Ltda

ID: 316459216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007048-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE TEIXEIRA CHAVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA ERNESTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007048-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-10.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007048-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-10.2025.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009-A POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A, KAMILLA ERNESTO DA SILVA - GO38178 e JOSE TEIXEIRA CHAVES FILHO - GO17606-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM PRECO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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