Processo nº 1007066-53.2025.8.26.0320
ID: 296071298
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007066-53.2025.8.26.0320
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007066-53.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Henrique Pires dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os …
Ver mais