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Processo nº 1002898-27.2025.8.26.0637

ID: 323880747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002898-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO SIQUEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002898-27.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubs… Processo 1002898-27.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na petição inicial, com o que decreto o divórcio do casal e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III , b, do Código de Processo Civil. Anoto que todo acordo contém implicitamente a ressalva quanto a erros, omissões e direito de terceiros. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderão os interessados comparecerem ao balcão do cartório, oportunidade em que será expedida pela Serventia. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Queiroz S/P (fls. 24), Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº. 123117 01 55 2012 2 00004 049 0000460 33, através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Ademais, está sentença servirá de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais QUEIROZ S/P (fls. 10/11), para que proceda à margem do assento de nascimento dos infantes E.C.S., nascido aos 09/11/2018 sob nº 123117 01 55 2018 1 00009 083 0001899 59 e E.C.S., nascido aos 23/03/2016 sob nº 123117 01 55 2016 1 00008 044 0001761 37, averbação da guarda, a qual foi acordada entre as partes será de forma compartilhada, procedendo averbação através do módulo CRCJUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII), por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. O oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo legal, deverá comunicar a este juízo. Após a comunicação deverá a zelosa serventia, caso Oficial não tenha encaminhado a este Juízo as certidões averbadas, deverá solicitar através do módulo CRCJUD, a qual ficará nos autos a disposição da parte interessada para impressão. Fixo os honorários do(a) advogado(a) nomeada em 100% do valor constante na tabela da OAB/DP. No mais, tendo em vista que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000, caput, do NCPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Ao arquivo com as providências necessárias, observadas as NSCGJ/SP. Proceda a juntada de cópia do acordo de p. 29/30 e desta decisão para os autos de nº 1003517-54.2025.8.26.0637, para extinção por litispendência. P.I. - ADV: CELIO SIQUEIRA MACHADO (OAB 127198/SP)

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Processo nº 1007069-33.2021.4.01.3600

ID: 312720427

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA, UNIVERSIDADE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA - MT27330/O RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA - MT27330/O O processo nº 1007069-33.2021.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007069-91.2017.8.26.0189

ID: 276955224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007069-91.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO

Intimação

Advogados:

MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1… ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro - Ciência às partes da r. Sentença de fl. 181/182: "Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS em face de ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO, visando a cobrança de créditos de IPTU consubstanciados nas CDA's 559 (fls. 02/04). 2. Exequente apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva. Informa o falecimento da executado anterior a propositura da presente execução. 3. Instada a manifestar, limitou-se a credora a requerer o prosseguimento do leilão do imóvel da devedora. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Verifica-se da certidão de óbito juntada a fl. 73 que o executado é falecido desde 2004, sendo a constituição das CDA's, assim como a promoção da ação executiva posteriores ao falecimento. 6. Cumpria ao Fisco Municipal, na fase administrativa, verificar corretamente a sujeição passiva, não sendo caso de substituição do polo passivo, ante a objeção da Sumula n. 392, do STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo" (destaquei). 7. Nesse sentido: "Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito Nulidade Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal Súmula nº 392 do c. STJ Proprietário do imóvel não é o apelado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n.1500412-02.2016.8.26.0322 TJSP 14ª Câmara de Direito Público rel. Des. MÔNICA SERRANO julgamento: 24/05/2018)". 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 9. Sucumbente, arcará o município com honorários dos advogados da outra na proporção de 20% do valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 11. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito lançando o código 61615. 12. Publique-se e intime-se".

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Processo nº 1007069-28.2021.8.11.0041

ID: 324878502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007069-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007069-28.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONCIO PINHEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007069-28.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação referente às verbas sucumbenciais. Por decisão sob ID 162005289, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 200558957, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 200558958. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários (ID 200224921). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Processo nº 1007069-96.2025.8.26.0032

ID: 295891723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS PAULINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANA FILENI FERRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a).… Processo 1007069-96.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequias Paulino Silva dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a). Anote-se. 2- A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 176.768.309-7, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAVANA FILENI FERRER (OAB 89899/MG)

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Processo nº 4000295-27.2025.8.26.0637

ID: 310372186

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000295-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ESDRAS BOZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÍGIA REGINA GÍGLIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000295-27.2025.8.26.0637/SP AUTOR : MARCOS ESDRAS BOZZA ADVOGADO(A) : LÍGIA REGINA GÍGLIO CAMPOS (OAB SP231624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a …

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Processo nº 4000586-27.2025.8.26.0637

ID: 324249826

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000586-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000586-27.2025.8.26.0637/SP AUTOR : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB SP389867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Con…

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Processo nº 1004547-27.2025.8.26.0637

ID: 293405302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004547-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIE ILME NAKASHIMA TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004547-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Toshie Ilme Nakashima Takeda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de cond… Processo 1004547-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Toshie Ilme Nakashima Takeda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento, a título de indenização, dos valores referentes aos 90 dias de licença-prêmio não gozados(fls. 21), considerando-se os vencimentos à data que a autora passou a inatividade. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Destaco a não incidência de imposto de renda e contribuições sociais sobre os valores recebidos em razão da indenização de licença-prêmio não usufruída. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de junho/22 e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP)

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Processo nº 1005226-27.2025.8.26.0637

ID: 293468919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005226-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MENEGATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1005226-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Menegatte - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitaçã… Processo 1005226-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Menegatte - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito/contrato em operação de cartão de crédito consignado(RMC) c/c indenização por danos morais, com requerimento de tutela proposta por LUIZ ANTÔNIO MENEGATTI em face do BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é pensionista de benefício junto ao INSS. Que em operação de crédito junto a instituição financeira/requerida foi-lhe incluído cartão de crédito consignado, contrato nº 16085766. Que tal contratação encontra-se ativa desde 2020(fls.04), com descontos mensais no valor atual de R$69,58(sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Que não contratou ou solicitou o referido serviço. Assim, requer tutela liminar para que cessem os descontos das parcelas referentes ao referido contrato de cartão, junto ao seu benefício previdenciário/aposentadoria, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos às fls.31/85. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde 2020 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP)

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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