Processo nº 1007069-27.2025.8.26.0152
ID: 304067104
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1007069-27.2025.8.26.0152
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007069-27.2025.8.26.0152 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Oliveira Brabo 37481758840 - Vistos. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass…
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