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Espólio De Fernanda De Pontes Lima x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 302114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003044-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FERNANDA DE PONTES LIMA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mante… Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao exequente na fase de conhecimento, razão pela qual nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deve-se observar a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas e despesas processuais no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1006875-69.2024.8.26.0408

ID: 297468432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Wh… Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Whatsapp. A Lei 14.195/2021 alterou o art. 246, do CPC, determinando que a citação seja realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, através de endereços eletrônicos indicados previamente pelo citando ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser criado do Conselho Nacional de Justiça. Confira: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 455/2022 regulou a matéria, estabelecendo que: Art. 2o Para os fins desta Resolução, considera-se: (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. A resolução define o que consiste endereço eletrônico e enumera algumas espécies do gênero: (i) correio eletrônico (email), (ii) aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.), (iii) perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), e (iv) o Domicílio Judicial Eletrônico. Porém, e isso é muito importante, o ato normativo elegeu apenas uma das espécies de endereço eletrônico para realização de citação: o Domicílio Judicial Eletrônico. Confira: Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN. A resolução é taxativa. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Logo, não há previsão legal para citação por meio do Whatsapp. A lei conferiu ao CNJ a criação do banco de dados do Poder Judiciário e o CNJ estabeleceu que este banco de dados será o Domicílio Judicial Eletrônico. Não é sem motivo que a citação por meio do WhatsApp não é permitida pela lei, na forma regulamentada pelo CNJ. A citação é ato processual formal, pressuposto para a existência e validade do processo, e sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. Logo é preciso assegurar-se que o endereço eletrônico utilizado para citação realmente pertença ao citando. Por este motivo, a Resolução CNJ nº 455/2022 é rigorosa no cadastramento do usuário junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e vincula a identificação do usuário ao número do CPF ou CNPJ do usuário. Confira: Art. 16. (...) § 2oAs pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil". O cadastramento da pessoa física exige login via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro. Conforme informa o serviço gov.br, a conta nível prata é aquela validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE. A conta nível ouro é aquela validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro). A outra forma de cadastramento é diretamente via autenticação com uso certificado digital. O WhatsApp não atende tal exigência de segurança na identificação do usuário. Qualquer pessoa pode se cadastrar no WhatsApp ou aplicativo congênere sem a exigência de qualquer tipo de documento pessoal de identificação. Basta utilizar um número de telefone válido, seja da própria pessoa, seja de terceiro, o que torna frágil, incerta e insegura a identificação do usuário. Nesta linha, confira precedente do Superior Tribunal de Justiça que, a despeito de ponderar a possibilidade de convalidação da citação por meio de WhatsApp, se o citando inequivocamente recebeu a comunicação, pontifica que a citação por WhatsApp não tem previsão legal e constitui forma defeituosa de realizado o ato. Transcrevo o trecho que interessa da ementa: (...) A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade decitação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp,é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. (...) (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. 2- Ante o certificado às fls. 73, verifica-se que a parte requerida não possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Portanto, inviável a citação por meio eletrônico. 3- Proceda-se a tentativa de citação no endereço informado às fls. 71. Intime-se. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

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Mmt. Comercio E Instalações Eletricas x Allonda Ambiental S/A

ID: 295207946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MMT. COMERCIO E INSTALAçõES ELETRICAS

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

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Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Inst… Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Instalações Eletricas - Allonda Ambiental S/A - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença de acordo homologado e posteriormente descumprido no qual a exequente iniciou o processo pretendendo intimação da devedora ao pagamento de R$ 85.945,26, em até 15 dias sob pena de majoração da verba na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Após a intimação para pagamento (fl. 24) manifestou-se a executada, precisamente às fls. 27/31, impugnando o incidente. Em suas razões, em apertada síntese, apontou excesso de execução, notadamente porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida no acordo, restando devidas somente as parcelas não pagas em seu devido termo, pugnando assim pelo reconhecimento de excesso e consequente acolhimento da impugnação. Resposta às fls. 38/40, na qual a exequente rechaçou a tese apresentada, pugnando ainda pela condenação da executada nas penas da litigância de má-fé. Este é o resumo do necessário. Como adiantado, cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença desafiado através de impugnação pautada em excesso de execução. Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da impugnação. Isso porque a executada, embora tenha apontado excesso, deixou de indicar o valor que entende devido, decaindo neste ponto da impugnação. Lado outro, de fato há excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento da parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC a impor a penalidade pretendida. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em até 10 dias, apresentando planilha das parcelas já vencidas. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR (OAB 324382/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

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Processo nº 1007069-30.2022.4.01.4301

ID: 328423530

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-30.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO COSTA ARAUJO DAMIAO ROCHA DE OLIVEIRA DOURIVAN FERREIRA AMORIM MARCELO PEREIRA COSTA TATIANA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007069-30.2022.4.01.4301 AUTOR: DAMIAO ROCHA DE OLIVEIRA, ADOLFO COSTA ARAUJO, DOURIVAN FERREIRA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007069-30.2022.4.01.4301 AUTOR: DAMIAO ROCHA DE OLIVEIRA, ADOLFO COSTA ARAUJO, DOURIVAN FERREIRA AMORIM, TATIANA BORGES DE SOUSA, MARCELO PEREIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Sebastiana De Fatima Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304223231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-97.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, es… Processo 1007069-97.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sebastiana de Fatima Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). No caso, em diligência pelo oficial de justiça, restou evidenciado que a parte autora, embora conheça o patrono, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, em razão de uma ação revisional contra o banco BMG, contratando-o "pela internet", nega o conhecimento da presente demanda, conforme certidão de fl. 244, o que demonstra, a princípio, fraude nos documentos de fls. 186/192, em especial na "Declaração de Ciência de Processo" de fl. 190. Ademais, em pesquisa realizada no sistema SAJ, filtrada tanto pelo número da OAB do patrono (nº 331.385/SP), quanto pela OAB de seu escritório GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA registrada sob o nº 21.637/SP, foram identificados mais de 2.000 processos, tendo a maioria como objeto suposta prescrição, decadência e inclusão indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, o que evidencia a indesejada litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário com falsas demandas, criando obstáculos ao acesso à Justiça àqueles que realmente se encontram em situação de violação ou ameaça de violação de seus direitos. Assim sendo, a extinção do processo é medida de rigor, além da condenação direta e exclusiva do advogadoGUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA - OAB/SP 331.385por litigância de má-fé, nos termos do art.80,V, e art.104, §2º, ambosdo CPC, devido à utilização do processo de forma temerária, com a aplicação de multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária nos termos do art. 96 do CPC. II - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC, CONDENANDO o patrono Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - OAB/SP nº 331.385 a suportar todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), indicado a fl. 34, bem como ao pagamento da multa no valor de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81,caput, doCPC, em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a configuração de litigância predatória,oficie-se à OAB/SP para que sejam adotadas as medidas administrativas que entender cabíveis contra o patrono e seu escritório, registrados sob os ns 331.385 e 21.637 que representam a autora neste feito e ao NUMOPEDE deste E. TJSP, com cópia desta sentença, com as homenagens de estilo. Considerando ainda que a autora informou não ter contratado o patrono para presente demanda e tendo em vista a existência de assinatura dos documentos de fls. 186/192,oficie-se a uma das Promotorias Criminais do Ministério Público que atuam nesta Comarca para a adoção das medidas que a Promotoria entender cabíveis, tendo em vista a possível prática de infração criminal. Servirá a presente como ofício. Providencie a serventia o necessário. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Barracão Do Construtor Locações Ltda Itanhaém e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda

ID: 310091629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002352-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARRACãO DO CONSTRUTOR LOCAçõES LTDA ITANHAéM BARRACãO DO CONSTRUTOR LOCAçõES PERUIBE LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE POITENA DE LEMOS

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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Processo 1002352-30.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barracão do Construtor Locações Ltda Itanhaém - - Barracão do Construtor Locações Peruibe Ltda - Allonda Ambient… Processo 1002352-30.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barracão do Construtor Locações Ltda Itanhaém - - Barracão do Construtor Locações Peruibe Ltda - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - Vistos. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial na qual a executada, após ser devidamente citada, apresentou exceção de pré-executividade (fls. 252/258). Em suas razões, em apertada síntese, alegou que o título esta desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida, pugnando assim pela extinção da ação. Noutro ponto, às fls. 262/267 manifestou-se a devedora noticiando deferimento de sua recuperação judicial, pugnando pela suspensão do feito. Resposta às fls. 355 e ss. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da manifestação apresentada. Isso porque, há na verdade excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento de parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Desta forma, é caso de acolhimento parcial do expediente, já que há excesso a ser extirpado da exceção, notadamente as parcelas que ainda não estão vencidas dentre aquelas previstas na confissão de dívida de fls. 93/97. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Prosseguindo, considerando a informação trazida aos autos acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada em jun/25, considerando que os valores perseguidos nesta são anteriores a referida data, estado sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, determino a suspensão do curso da presenta execução durante o stay period, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05. Anote-se. Manifestem-se as partes, até 10 dias, noticiando inclusão do crédito aqui perseguido no quadro geral de credores, aí sim da integralidade do débito, considerando o disposto no artigo 333, I do Código Civil. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), MICHELLE POITENA DE LEMOS (OAB 377716/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Elisandra Silveira Felippe x D'Juan Colchões Indústria E Comércio Ltda (Ortobom)

ID: 328365707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE

Polo Passivo:

D'JUAN COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

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Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FEL… Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE ajuizou ação em face de D'JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORTOBOM) pretendendo: (i) a restituição de preço pago por produto não entregue (R$1.599,00) e (ii) indenização de danos morais (R$42.360,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/11/2023 adquiriu um colchão de casal, comercializado pela ré, ao preço de R$1.599,00, pago em seis parcelas de R$266,50 por meio de cartão de crédito; (b) o produto não foi entregue na data ajustada (06/12/2023); (c) entrou em contato com a requerida, que informou que, em razão de a compra ter sido feita na época da black friday, a transportadora não estava conseguindo efetuar as entregas no prazo; (d) a ré informou outros prazos de entrega que também não foram cumpridos, sendo o último no dia 02/01/2024; (e) fez reclamações na plataforma reclame aqui e perante o Procon, sem sucesso; (f) a ré lhe enviou mensagem eletrônica com um documento de recebimento do produto com suposta assinatura sua; (g) não assinou a nota de recebimento do produto, que contém assinatura falsificada de forma grosseira; (h) recebeu uma mensagem de resolução do Procon com a resolução da questão mediante cancelamento da compra e ressarcimento do valor pago; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/74. Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 75) e a gratuidade da justiça (fl. 155). A autora comprovou o preparo (fls. 172/176). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 194/207), com documentos (fls. 208/217). Aduz, em suma, que: (a) o colchão adquirido pela autora foi remetido para a transportadora Teles Transportes e Logística contratada pela ré; (b) a nota fiscal de transporte foi emitida aos 27/11/2023 e retornou para a ré com a suposta assinatura da consumidora; (c) tanto a autora como a ré foram vítimas de prestadores de serviços; (d) não houve falha na prestação de seus serviços porque, logo que tomou ciência do ocorrido, procedeu ao estorno da quantia paga pela autora, a 1/02/2024, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu aos 02/02/2024; (e) não há danos materiais; e (f) não há danos morais. Réplica a fls. 221/230, com documentos (fls. 231/273). Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 291/292). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor adquiriu um colchão ao preço de R$1.599,00, no sítio eletrônico da parte ré, aos 21/11/2023, o qual não foi entregue. A responsabilidade da ré é indeclinável. Com efeito, a par de anunciar o produto em seu sítio eletrônico, ela se incumbiu da operacionalização do pagamento do preço e da entrega da mercadoria, integrando, inequivocamente, toda a cadeia de fornecimento do produto (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). A transportadora contratada para a entrega do colchão evidentemente não se qualifica como terceiro perante o consumidor. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento" (SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor, p. 331) Ante o inadimplemento da obrigação de entrega, ao consumidor é desimpedido requerer a redibição do contrato e a restituição do respectivo preço (art. 18 do CDC). A restituição se deu somente em março de 2024, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, conforme se extrai das faturas de fls. 256, a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de devolução. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do consumidor, ou à sua dignidade, em decorrência do inadimplemento da obrigação de entrega do bem durável adquirido. Não há danos morais a serem indenizados, portanto. Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e (II) rejeito o pedido de indenização de danos morais, extinguindo o processo, nessa medida, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A ré deu causa à ação, quanto pleito de repetição do preço. Reputo recíproca a sucumbência, portanto, devendo cada uma das partes suportar metade das custas do processo e pagar, ao advogado da contraparte, honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP)

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Elisandra Silveira Felippe x D'Juan Colchões Indústria E Comércio Ltda (Ortobom)

ID: 331651411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE

Polo Passivo:

D'JUAN COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

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Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FEL… Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE ajuizou ação em face de D'JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORTOBOM) pretendendo: (i) a restituição de preço pago por produto não entregue (R$1.599,00) e (ii) indenização de danos morais (R$42.360,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/11/2023 adquiriu um colchão de casal, comercializado pela ré, ao preço de R$1.599,00, pago em seis parcelas de R$266,50 por meio de cartão de crédito; (b) o produto não foi entregue na data ajustada (06/12/2023); (c) entrou em contato com a requerida, que informou que, em razão de a compra ter sido feita na época da black friday, a transportadora não estava conseguindo efetuar as entregas no prazo; (d) a ré informou outros prazos de entrega que também não foram cumpridos, sendo o último no dia 02/01/2024; (e) fez reclamações na plataforma reclame aqui e perante o Procon, sem sucesso; (f) a ré lhe enviou mensagem eletrônica com um documento de recebimento do produto com suposta assinatura sua; (g) não assinou a nota de recebimento do produto, que contém assinatura falsificada de forma grosseira; (h) recebeu uma mensagem de resolução do Procon com a resolução da questão mediante cancelamento da compra e ressarcimento do valor pago; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/74. Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 75) e a gratuidade da justiça (fl. 155). A autora comprovou o preparo (fls. 172/176). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 194/207), com documentos (fls. 208/217). Aduz, em suma, que: (a) o colchão adquirido pela autora foi remetido para a transportadora Teles Transportes e Logística contratada pela ré; (b) a nota fiscal de transporte foi emitida aos 27/11/2023 e retornou para a ré com a suposta assinatura da consumidora; (c) tanto a autora como a ré foram vítimas de prestadores de serviços; (d) não houve falha na prestação de seus serviços porque, logo que tomou ciência do ocorrido, procedeu ao estorno da quantia paga pela autora, a 1/02/2024, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu aos 02/02/2024; (e) não há danos materiais; e (f) não há danos morais. Réplica a fls. 221/230, com documentos (fls. 231/273). Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 291/292). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor adquiriu um colchão ao preço de R$1.599,00, no sítio eletrônico da parte ré, aos 21/11/2023, o qual não foi entregue. A responsabilidade da ré é indeclinável. Com efeito, a par de anunciar o produto em seu sítio eletrônico, ela se incumbiu da operacionalização do pagamento do preço e da entrega da mercadoria, integrando, inequivocamente, toda a cadeia de fornecimento do produto (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). A transportadora contratada para a entrega do colchão evidentemente não se qualifica como terceiro perante o consumidor. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento" (SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor, p. 331) Ante o inadimplemento da obrigação de entrega, ao consumidor é desimpedido requerer a redibição do contrato e a restituição do respectivo preço (art. 18 do CDC). A restituição se deu somente em março de 2024, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, conforme se extrai das faturas de fls. 256, a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de devolução. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do consumidor, ou à sua dignidade, em decorrência do inadimplemento da obrigação de entrega do bem durável adquirido. Não há danos morais a serem indenizados, portanto. Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e (II) rejeito o pedido de indenização de danos morais, extinguindo o processo, nessa medida, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A ré deu causa à ação, quanto pleito de repetição do preço. Reputo recíproca a sucumbência, portanto, devendo cada uma das partes suportar metade das custas do processo e pagar, ao advogado da contraparte, honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP)

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Processo nº 1007069-91.2025.4.01.3600

ID: 332918395

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007069-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007069-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007069-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: CELINA DOS SANTOS DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 11/11/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim Fibromialgia (CID: M79) Lesões do Ombro (CID: M75) Obesidade (CID: E66) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 55 anos, relatando ser portador de fibromialgia. Refere dores em ombro esquerdo. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Sentou e se levantou sem dificuldade. Não relatou dor a mobilização dos ombros, apresentando boa mobilidade. Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral, apresentando boa amplitude de movimento. Altura: 1,61 Peso: 114 kg [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Limpeza (serviços gerais). Cozinheira. Vigilante. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Limpeza (serviços gerais). 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim Início da incapacidade se deu em 27/09/2012 e cessação dia 19/12/2012, de acordo com documento em anexo ao processo. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Diagnóstico estabelecido clinicamente e através de comprovação por exame complementar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim Refere acompanhamento com reumatologista em uso de medicação oral. Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laborativa. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico da requerente e apresentou um resultado congruente. Registre-se que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007069-98.2025.8.11.0037

ID: 307471793

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON FELIPE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON FELIPE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de provisória de urgência, ajuizada por Anderson Felipe da Silva em desfavor do Município de Primavera do Leste (MT). Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão de tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 052/2022-380. Requer, ainda, a baixa do apontamento restritivo registrado em seu desfavor junto à dívida ativa municipal. Breve síntese fática. Informa a parte autora que, em 18 de dezembro de 2022, foi autuada pelo Município de Primavera do Leste em razão de suposta infração por perturbação do sossego, decorrente de emissão sonora acima dos limites legais, durante confraternização de natureza social. Afirma que, à época da lavratura do auto de infração, encontrava-se no local apenas na qualidade de convidado, sem qualquer responsabilidade pela organização do evento ou pelo manuseio de equipamentos sonoros, tendo sido, contudo, arbitrariamente indicado como responsável pela infração em razão do cargo de supervisão que exerce em empresa privada. Alega que o auto de infração foi lavrado sem a observância da exigência legal de notificação ou advertência prévia, em afronta ao procedimento escalonado previsto na legislação municipal aplicável. Sustenta, ainda, a ausência de aferição técnica do nível de ruído mediante instrumento apropriado, bem como a existência de vícios procedimentais diversos que comprometem a validade da autuação. Por fim, postula a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do auto de infração, os quais estariam ocasionando prejuízos de ordem pessoal e patrimonial. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, a probabilidade do direito mostra-se, em juízo preliminar, satisfatoriamente evidenciada. A parte autora instrui a petição inicial com elementos que, sob a ótica da cognição sumária própria desta fase processual, apontam para a existência de vícios formais e materiais no processo administrativo sancionador instaurado pelo Município de Primavera do Leste. Conforme alegado, a autuação teria sido realizada sem a prévia notificação ou advertência, em afronta ao disposto no artigo 16, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 723/2002, que estabelece a obrigatoriedade de advertência como medida inicial na hipótese de infração primária. A ausência dessa providência, se confirmada, caracteriza vício formal relevante, em manifesta violação ao devido processo legal administrativo. Sustenta-se, ainda, a ausência de aferição técnica do nível de pressão sonora por meio de decibelímetro regularmente calibrado, em desacordo com os parâmetros técnicos da NBR 10151 da ABNT, cuja observância é exigida pelo artigo 14 da referida norma municipal. A inexistência de relatório técnico circunstanciado, bem como a ausência de dados objetivos sobre a intensidade sonora supostamente emitida, comprometem a regularidade da fiscalização, o que, em tese, fragiliza a presunção de legitimidade do auto de infração. Outrossim, não se extrai dos documentos até então constantes dos autos qualquer elemento que vincule diretamente a parte autora à organização do evento ou à operação dos equipamentos sonoros, tendo sido identificada como infratora apenas em razão de seu vínculo profissional. Tal imputação, em tese, contraria os princípios da pessoalidade na aplicação da sanção administrativa e da legalidade estrita, previstos nos incisos II e XLV do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, os elementos probatórios iniciais, aliados à coerência da narrativa fática, evidenciam a verossimilhança das alegações e justificam a concessão da tutela provisória postulada. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos do auto de infração acarreta a permanência da parte autora inscrita em dívida ativa, podendo ensejar o ajuizamento de execução fiscal e outras medidas de cobrança que, embora reversíveis, impõem ônus excessivo e desproporcional, especialmente diante da plausibilidade das alegações de nulidade do ato administrativo que lhes deu origem. Tais efeitos, quando mantidos durante a tramitação do feito, comprometem o resultado útil do processo, porquanto dificultam ou até inviabilizam o exercício de direitos civis básicos, como a contratação de crédito, a obtenção de certidões negativas e a participação em procedimentos administrativos que exijam regularidade fiscal. Assim, o perigo de dano revela-se patente, impondo-se a suspensão dos efeitos do auto de infração, ao menos até ulterior deliberação, como forma de preservação da utilidade do provimento jurisdicional final. Do perigo de irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, observa-se que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos não acarreta prejuízo irreparável à parte ré, pois, em caso de improcedência da demanda, será plenamente possível a retomada da cobrança integral do débito, inclusive com a reativação da inscrição em dívida ativa. Dessa forma, a medida pleiteada revela-se reversível e compatível com a natureza provisória da tutela de urgência, não havendo risco de comprometimento à efetividade da futura prestação jurisdicional definitiva. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o ente público demandado promova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 052/2022-380, bem como, em decorrência dessa medida, proceda à baixa do Lançamento de Dívida Diversa n. 1703040, registrado em desfavor da parte autora, Anderson Felipe da Silva, CPF n. 450.253.388-24. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado da presente decisão ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas aptas à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Determino o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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