Resultados para "1007082-09.2023.4.01.3100" – Página 25 de 25

Jocilene Lemes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JOCILENE LEMES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JOCILENE LEMES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS" movida por JOCILENE LEMES DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dela a título de " TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esse produto/serviço, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) Na finalidade de na o restar duvidas quanto a s ilegalidades das cobranças e valores ora pleiteados, passamos a detalha-los a seguir: Abreviatura: TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC. – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida’’: • Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; f) O reconhecimento da ma-fé praticada pelo Banco réu, e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, e também seu parágrafo único, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. g) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelência.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade do desconto. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190929315). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentada filmagem da parte autora utilizando o aparelho fonte da hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194763811 a 194763824 sequer são de possíveis equipamentos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN, porque ausente essa escolha no documento de Id 194763802. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 316,80, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais .O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Jose De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS" movida por FABIO JOSE DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dele, que utiliza para receber a aposentadoria, a título de: " DA TAXA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” E “BX ANT. FINANC/EMP”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esses produtos/serviços, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " e) Na finalidade de na o restar duvidas quanto a s ilegalidades das cobranças e valores ora pleiteados, passamos a detalha-los a seguir: a) Abreviatura: “TARIFA BANCÁRIA” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 2.210,50 (dois mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; b) Abreviatura: “BX ANT FINANC/EMP” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 4.447,64 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro reais); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; f) O reconhecimento da ma-fe praticada pelo Banco re u, e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, e também seu parágrafo único, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. g) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelencia". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190924889 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentado gravação da parte autora usando o aparelho que teria gerado a hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194752274 a 194752268 sequer são de possíveis aparelhos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 6.658,14, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 6.658,14 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Frankmaria Moraes Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591633

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANKMARIA MORAES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS” movida por FRANKMARIA MORAES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, que não autorizou e nem contratou o serviço/produto, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; valor de R$ 1.372,32 (um mil e trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”; valor de R$ 445,70 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente à “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; valor de R$ 3.585,72 (três mil e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”; valor de R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade das cobranças. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré invocou a ausência de condição da ação, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré declarou ilegitimidade passiva, todavia operou descontos em benefício próprio. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré entendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, contudo a relação não é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar as cobranças em sua conta bancária (Id´s de 190922809 a 190922815). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços ou autorizou os descontos que está realizando na conta bancária dessa última, mister do qual não se desincumbiu. Pelo contrário. O único documento apresentado de Id 194822992 revela que a parte autora foi impelida a contratar o pacote combatido e que tem sido debitado de sua conta bancária. Isso porque, dentre as "opções", o pacote de cesta básica, com limitação de serviços e que a prestação dele não gera cobrança, deixou de ser ofertado à parte autora, a teor da Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 2.835,97, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 2.835,97 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 258924411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (APELANTE), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (APELADO), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDENCIA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO SEM FIRMA RECONHECIDA - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o terceiro embargante instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, tal circunstância impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. 2. O ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 3. No caso, aplica-se a Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do registro da alienação ou da existência de má-fé do terceiro adquirente. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida nos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER em face da Apelante, que julgou procedentes os pedidos da ação, determinando o cancelamento do ato constritivo incidente sobre o imóvel denominado parte do lote rural nº 140, 141 e 142 com área ideal de 96.114,59 m², situado na Linha Cantinas, município de Santa Helena (SC), registrado sob a matrícula nº 3.774, do CRI de Descanso (SC), oriundo dos autos nº 1000319-22.2021.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do CPC. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que o apelado comprou imóvel de quem não era proprietário (non domino), o terceiro denominado Daniel Portella de Lima, que, por sua vez, comprou originalmente o imóvel de propriedade de Mariza Guerra Dalmolin (proprietária de 50 % do imóvel) e de Clair Guerra (proprietário de 50% do imóvel), porém, o referido contrato de compra e venda somente continha a assinatura de um dos vendedores, ou seja, faltou assinatura da vendedora Mariza Guerra Dalmolin e de seu esposo Ademilson Antônio Dalmolin, caracterizando-se venda a non domino, ocasionando a nulidade absoluta do pacto e dos atos subsequentes. O apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo que a venda efetivada 08/09/2019 somente é válida entre Daniel Portela de Lima e o apelado, da cota parte de Clair Guerra, pois este assinou o contrato primário no ano de 2019, Requereu, ainda, o reconhecimento da má-fé do apelado ao tentar induzir o Juízo a quo em erro, ao afirmar que Clair Guerra, “possuía” em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, bem como a inversão do ônus de sucumbência. O apelado contrarrazoou no Id. 241593228, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. Afirma que, à luz do que determina o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. No mérito, alega que venda a non domino pressupõe uma situação na qual o vendedor não detém efetivamente os direitos de propriedade sobre o imóvel, o que não é o caso aqui discutido, uma vez que o ponto central da controvérsia reside na ausência do registro da penhora no cartório de imóveis e não na capacidade ou legitimidade do vendedor para alienar o imóvel. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Passo à análise da preliminar de ofensa à dialeticidade. Em contrarrazões, arguiu o apelado, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. A preliminar não merece prosperar. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparem a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese as alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do apelante, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, consoante se depreende dos autos, a apelante, em 06/03/2019, formalizou contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola com Reserva de Domínio e Transmissão de Posse Precária, em face de ADEMILSON ANTÔNIO DALMOLIN. Diante da inadimplência do referido comprador, em 21/01/2021, o embargado/apelante promoveu Execução, a qual tramita perante a 2. Vara Cível de Primavera do Leste – MT, sob processo n. 1000319- 22.2021.8.11.0037. No trâmite processual, o apelante/embargado, compulsando o processo de recuperação judicial, o qual tramita na 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - Número: 1007082-44.2021.8.11.0003, promovido pelo executado, verificou a relação de imóveis DECLARADOS de sua propriedade, dentre eles o imóvel de matrícula 3.774, o qual inclusive constava da Declaração de Imposto de Renda do devedor. Ato contínuo, ao providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel, foi constatado o registro da venda realizada em 09/07/2021, ou seja, após a propositura Execução, motivo pelo qual alegou fraude à execução. Diante da constatação de venda, o Juízo da ação de Execução – Processo 1000319-22.2021.8.11.0037 – ID 65054042, antes de determinar a penhora, assim proferiu: “Intime-se o terceiro adquirente Evandro Cesar Welter para manifestar-se sobre a arguição de fraude à execução, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.792, § 4º).” Na sequência, o terceiro EVANDRO CESAR WELTER ingressou com os presentes Embargos de terceiro. Extrai-se dos autos que em 21/01/2021 foi proposta a execução em face de executado pelo apelante e que em 28/03/2021, o executado entrou com pedido de recuperação judicial, afirmando que era proprietário da matrícula 3.774, imóvel objeto dos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER. Cumpre ainda registrar que o executado, no seu pedido de Recuperação Judicial, requereu ao Juízo a proteção de todos os ativos do requerente, juntando aos autos a relação de bens sua propriedade, na qual constou a matrícula do imóvel sub judice. Outrossim, consta na inicial dos Embargos de Terceiro que o embargante EVANDRO CESAR WELTER afirmou que o imóvel, objeto desta ação, foi adquirido por Daniel Portella de Lima da esposa do executado ADEMILSON A. DALMOLIN, em 08/09/2019, vejamos: Ocorre que, conforme abaixo se delineia, o imóvel retro indigitado não é de propriedade do Executado, eis que O LEGÍTIMO POSSUIDOR DE DIREITO E PROPRIETÁRIO DO BEM É A PESSOA DO EMBARGANTE, tendo em vista a celebração de negócio jurídico de compra e venda do Lote, em 09/07/2021, adquirindo tal imóvel de Daniel Portella de Lima, que o havia adquirido da esposa do devedor principal em 08/09/2019, datas estas bem anteriores ao protocolo da execução, não tendo a empresa embargada qualquer possibilidade de exercer qualquer direito de penhora ou indisponibilidade sobre o bem que é de propriedade do embargante. O apelado/embargante alegou que o contrato de compra e venda firmado por Daniel P. de Lima com Mariza Dalmolin (esposa do Executado), foi realizado por meio do irmão de Mariza, ou seja, Sr. Clair Guerra, o qual possuía em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, id. 144308689. Deveras, os embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição ou ameaça de constrição sobre bens que terceiro não integrante de processo possua ou tenha direito incompatível sobre o ato constritivo, nos termos do art. 674, do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso dos autos, o embargante, ora apelado, instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, o que impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. Vejamos: Inclusive, vale dizer que o ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Conforme se verifica da matrícula do imóvel, a área de 48.400,16, metros pertencia à Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN e a área de 47.714,43 metros, pertencia a Clair Guerra, sendo que o único proprietário que assinou o contrato de compra e venda, vendendo sua cota parte, foi o Sr. Clair Guerra, assim, o contrato de compra e venda realizado por Daniel P. de Lima estaria perfectibilizado somente entre os dois últimos. Outrossim, embora o apelado alegue que o Sr. Clair Guerra assinou em nome de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN por meio de procuração, tal documento não foi trazido aos autos, motivo pelo qual a venda da cota parte de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN não pode ser aceita, devendo ser anulado o negócio jurídico. A única procuração pública existente é aquela formalizada em 28/06/2021, ou seja, a que dá poderes para a venda entre Daniel P. de Lima e o Embargante, e não entre Daniel Portela de Lima e Mariza e o executado ADEMILSON DALMOLIN, consoante se verifica abaixo: Por outro lado, no depoimento de Daniel P. Lima, sobre a compra e venda o imóvel de matrícula 3.774, ao ser perguntado se comprou a área somente de Clair ou da Mariza, respondeu que comprou de Clair e que havia negociado somente com este. Nesse contexto, conforme restou provado pelos documentos, somente Clair Guerra assinou o referido contrato de compra e venda realizado com Daniel P. de Lima, ou seja, a formalização da venda ocorreu somente essas partes, motivo pelo qual não poderia transferir a cota parte de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, ante a ausência de procuração pública. Dessa forma, considerando que Daniel P. de Lima não comprou a cota parte de Mariza e de ADEMILSON DALMOLIN em 2019, a venda dessa cota parte para o embargante, ora apelado, no ano de 13/07/2021 não poderia ser concretizada, ou seja, se não comprou a área no ano de 2019, também não poderia tê-la vendido no ano de 2021. Por essas razões, ficou suficientemente demonstrado o negócio simulado para tentar excluir a penhora sobre a fração do referido imóvel, justificando a aplicação da Súmula 375 do STJ, (o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente). Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I- CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2629 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAQUI, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A TOTALIDADE DO BEM EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM OS COPROPRIETÁRIOS ANTERIORES, ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A POSSE EXCLUSIVA DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL. II - RAZÕES DE DECIDIR 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ENTRE O EMBARGANTE E TERCEIRO, BEM COMO ENTRE ESTE E O EXECUTADO, OCORRERAM NAS DATAS ALEGADAS, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA. 2. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO CARECE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE A FRAÇÃO NEGOCIADA CORRESPONDE A 50% DO TERRENO PENHORADO. 3. O FATO DE O EXECUTADO TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO EMBARGANTE SOMENTE EM 2006, ANOS APÓS A ALEGADA TRANSAÇÃO, QUE OCORREU EM 1991, E SOMENTE APÓS A PENHORA DO BEM, PERMITE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE E DATA EM QUE REALIZADA. 4. ACRESCE A ISSO A CONDUTA DO EXECUTADO AO CONTESTAR AS PENHORAS EM 2004, SEM MENCIONAR QUE A FRAÇÃO DO IMÓVEL JÁ TERIA SIDO ALIENADA A TERCEIRO E, APÓS, AO EMBARGANTE, CONFIGURA INDÍCIO DE QUE A ALEGADA VENDA DO IMÓVEL NÃO OCORREU DE FATO, MAS FOI SIMULADA PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. 5. ASSIM, É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ, A QUAL ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE PROVA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000901320118210054, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024) De outro lado, diante da inexistência de assinatura de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN no contrato de compra e venda e diante da inexistência de procuração com poderes para Clair Guerra, a venda da cota parte do imóvel pertencente a Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN não tem nenhuma validade, tornando nula a alegada venda entre estes. De mister, portanto, o provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER, para declarar nula a compra e venda da cota parte do imóvel de matrícula 3.774, de propriedade de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, frente ao exequente, ora apelante. Em razão da alteração no resultado do julgamento, inverto a sucumbência fixada na origem, devendo o embargante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido pelo juízo a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus de sucumbência, cuja base de cálculo deverá ser o proveito econômico da parte vencedora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 258924414

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CESAR WELTER

Acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA MARA BRUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (APELANTE), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (APELADO), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDENCIA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO SEM FIRMA RECONHECIDA - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o terceiro embargante instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, tal circunstância impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. 2. O ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 3. No caso, aplica-se a Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do registro da alienação ou da existência de má-fé do terceiro adquirente. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida nos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER em face da Apelante, que julgou procedentes os pedidos da ação, determinando o cancelamento do ato constritivo incidente sobre o imóvel denominado parte do lote rural nº 140, 141 e 142 com área ideal de 96.114,59 m², situado na Linha Cantinas, município de Santa Helena (SC), registrado sob a matrícula nº 3.774, do CRI de Descanso (SC), oriundo dos autos nº 1000319-22.2021.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do CPC. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que o apelado comprou imóvel de quem não era proprietário (non domino), o terceiro denominado Daniel Portella de Lima, que, por sua vez, comprou originalmente o imóvel de propriedade de Mariza Guerra Dalmolin (proprietária de 50 % do imóvel) e de Clair Guerra (proprietário de 50% do imóvel), porém, o referido contrato de compra e venda somente continha a assinatura de um dos vendedores, ou seja, faltou assinatura da vendedora Mariza Guerra Dalmolin e de seu esposo Ademilson Antônio Dalmolin, caracterizando-se venda a non domino, ocasionando a nulidade absoluta do pacto e dos atos subsequentes. O apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo que a venda efetivada 08/09/2019 somente é válida entre Daniel Portela de Lima e o apelado, da cota parte de Clair Guerra, pois este assinou o contrato primário no ano de 2019, Requereu, ainda, o reconhecimento da má-fé do apelado ao tentar induzir o Juízo a quo em erro, ao afirmar que Clair Guerra, “possuía” em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, bem como a inversão do ônus de sucumbência. O apelado contrarrazoou no Id. 241593228, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. Afirma que, à luz do que determina o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. No mérito, alega que venda a non domino pressupõe uma situação na qual o vendedor não detém efetivamente os direitos de propriedade sobre o imóvel, o que não é o caso aqui discutido, uma vez que o ponto central da controvérsia reside na ausência do registro da penhora no cartório de imóveis e não na capacidade ou legitimidade do vendedor para alienar o imóvel. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Passo à análise da preliminar de ofensa à dialeticidade. Em contrarrazões, arguiu o apelado, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. A preliminar não merece prosperar. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparem a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese as alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do apelante, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, consoante se depreende dos autos, a apelante, em 06/03/2019, formalizou contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola com Reserva de Domínio e Transmissão de Posse Precária, em face de ADEMILSON ANTÔNIO DALMOLIN. Diante da inadimplência do referido comprador, em 21/01/2021, o embargado/apelante promoveu Execução, a qual tramita perante a 2. Vara Cível de Primavera do Leste – MT, sob processo n. 1000319- 22.2021.8.11.0037. No trâmite processual, o apelante/embargado, compulsando o processo de recuperação judicial, o qual tramita na 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - Número: 1007082-44.2021.8.11.0003, promovido pelo executado, verificou a relação de imóveis DECLARADOS de sua propriedade, dentre eles o imóvel de matrícula 3.774, o qual inclusive constava da Declaração de Imposto de Renda do devedor. Ato contínuo, ao providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel, foi constatado o registro da venda realizada em 09/07/2021, ou seja, após a propositura Execução, motivo pelo qual alegou fraude à execução. Diante da constatação de venda, o Juízo da ação de Execução – Processo 1000319-22.2021.8.11.0037 – ID 65054042, antes de determinar a penhora, assim proferiu: “Intime-se o terceiro adquirente Evandro Cesar Welter para manifestar-se sobre a arguição de fraude à execução, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.792, § 4º).” Na sequência, o terceiro EVANDRO CESAR WELTER ingressou com os presentes Embargos de terceiro. Extrai-se dos autos que em 21/01/2021 foi proposta a execução em face de executado pelo apelante e que em 28/03/2021, o executado entrou com pedido de recuperação judicial, afirmando que era proprietário da matrícula 3.774, imóvel objeto dos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER. Cumpre ainda registrar que o executado, no seu pedido de Recuperação Judicial, requereu ao Juízo a proteção de todos os ativos do requerente, juntando aos autos a relação de bens sua propriedade, na qual constou a matrícula do imóvel sub judice. Outrossim, consta na inicial dos Embargos de Terceiro que o embargante EVANDRO CESAR WELTER afirmou que o imóvel, objeto desta ação, foi adquirido por Daniel Portella de Lima da esposa do executado ADEMILSON A. DALMOLIN, em 08/09/2019, vejamos: Ocorre que, conforme abaixo se delineia, o imóvel retro indigitado não é de propriedade do Executado, eis que O LEGÍTIMO POSSUIDOR DE DIREITO E PROPRIETÁRIO DO BEM É A PESSOA DO EMBARGANTE, tendo em vista a celebração de negócio jurídico de compra e venda do Lote, em 09/07/2021, adquirindo tal imóvel de Daniel Portella de Lima, que o havia adquirido da esposa do devedor principal em 08/09/2019, datas estas bem anteriores ao protocolo da execução, não tendo a empresa embargada qualquer possibilidade de exercer qualquer direito de penhora ou indisponibilidade sobre o bem que é de propriedade do embargante. O apelado/embargante alegou que o contrato de compra e venda firmado por Daniel P. de Lima com Mariza Dalmolin (esposa do Executado), foi realizado por meio do irmão de Mariza, ou seja, Sr. Clair Guerra, o qual possuía em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, id. 144308689. Deveras, os embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição ou ameaça de constrição sobre bens que terceiro não integrante de processo possua ou tenha direito incompatível sobre o ato constritivo, nos termos do art. 674, do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso dos autos, o embargante, ora apelado, instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, o que impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. Vejamos: Inclusive, vale dizer que o ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Conforme se verifica da matrícula do imóvel, a área de 48.400,16, metros pertencia à Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN e a área de 47.714,43 metros, pertencia a Clair Guerra, sendo que o único proprietário que assinou o contrato de compra e venda, vendendo sua cota parte, foi o Sr. Clair Guerra, assim, o contrato de compra e venda realizado por Daniel P. de Lima estaria perfectibilizado somente entre os dois últimos. Outrossim, embora o apelado alegue que o Sr. Clair Guerra assinou em nome de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN por meio de procuração, tal documento não foi trazido aos autos, motivo pelo qual a venda da cota parte de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN não pode ser aceita, devendo ser anulado o negócio jurídico. A única procuração pública existente é aquela formalizada em 28/06/2021, ou seja, a que dá poderes para a venda entre Daniel P. de Lima e o Embargante, e não entre Daniel Portela de Lima e Mariza e o executado ADEMILSON DALMOLIN, consoante se verifica abaixo: Por outro lado, no depoimento de Daniel P. Lima, sobre a compra e venda o imóvel de matrícula 3.774, ao ser perguntado se comprou a área somente de Clair ou da Mariza, respondeu que comprou de Clair e que havia negociado somente com este. Nesse contexto, conforme restou provado pelos documentos, somente Clair Guerra assinou o referido contrato de compra e venda realizado com Daniel P. de Lima, ou seja, a formalização da venda ocorreu somente essas partes, motivo pelo qual não poderia transferir a cota parte de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, ante a ausência de procuração pública. Dessa forma, considerando que Daniel P. de Lima não comprou a cota parte de Mariza e de ADEMILSON DALMOLIN em 2019, a venda dessa cota parte para o embargante, ora apelado, no ano de 13/07/2021 não poderia ser concretizada, ou seja, se não comprou a área no ano de 2019, também não poderia tê-la vendido no ano de 2021. Por essas razões, ficou suficientemente demonstrado o negócio simulado para tentar excluir a penhora sobre a fração do referido imóvel, justificando a aplicação da Súmula 375 do STJ, (o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente). Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I- CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2629 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAQUI, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A TOTALIDADE DO BEM EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM OS COPROPRIETÁRIOS ANTERIORES, ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A POSSE EXCLUSIVA DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL. II - RAZÕES DE DECIDIR 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ENTRE O EMBARGANTE E TERCEIRO, BEM COMO ENTRE ESTE E O EXECUTADO, OCORRERAM NAS DATAS ALEGADAS, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA. 2. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO CARECE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE A FRAÇÃO NEGOCIADA CORRESPONDE A 50% DO TERRENO PENHORADO. 3. O FATO DE O EXECUTADO TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO EMBARGANTE SOMENTE EM 2006, ANOS APÓS A ALEGADA TRANSAÇÃO, QUE OCORREU EM 1991, E SOMENTE APÓS A PENHORA DO BEM, PERMITE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE E DATA EM QUE REALIZADA. 4. ACRESCE A ISSO A CONDUTA DO EXECUTADO AO CONTESTAR AS PENHORAS EM 2004, SEM MENCIONAR QUE A FRAÇÃO DO IMÓVEL JÁ TERIA SIDO ALIENADA A TERCEIRO E, APÓS, AO EMBARGANTE, CONFIGURA INDÍCIO DE QUE A ALEGADA VENDA DO IMÓVEL NÃO OCORREU DE FATO, MAS FOI SIMULADA PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. 5. ASSIM, É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ, A QUAL ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE PROVA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000901320118210054, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024) De outro lado, diante da inexistência de assinatura de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN no contrato de compra e venda e diante da inexistência de procuração com poderes para Clair Guerra, a venda da cota parte do imóvel pertencente a Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN não tem nenhuma validade, tornando nula a alegada venda entre estes. De mister, portanto, o provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER, para declarar nula a compra e venda da cota parte do imóvel de matrícula 3.774, de propriedade de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, frente ao exequente, ora apelante. Em razão da alteração no resultado do julgamento, inverto a sucumbência fixada na origem, devendo o embargante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido pelo juízo a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus de sucumbência, cuja base de cálculo deverá ser o proveito econômico da parte vencedora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041141-74.2024.4.01.0000

ID: 325561186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041141-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041141-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021342-91.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS JOSE R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041141-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021342-91.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1021342-91.2023.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS JOSÉ REATÉGUI DE SOUZA contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa 1021342-91.2023.4.01.3100, rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação e determinou o prosseguimento do feito. Afirma o agravante que a decisão recorrida “deixou de enfrentar alegações da Defesa, formuladas em contestação, que servem ao mérito da demanda, mas também são capazes de impor a extinção do feito imediatamente, eis que o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exige uma petição inicial clara e que acompanhe provas e indícios mínimos que justifiquem o recebimento e processamento de uma ação judicial de evidente gravidade, com reflexos políticos, pessoais e econômicos” (ID 428421543, págs. 3-4). Relata que “o Agravante apresentou contestação abordando diversas questões preliminares, tais como inépcia da petição inicial e, principalmente, de nulidade dos elementos utilizados pelo d. MPF para acusá-lo, porque pautou o Parquet substancialmente em processo administrativo disciplinar nulo que tramitou perante a Superintendência da Polícia Federal. A nulidade do PAD também é objeto de ação anulatória própria, processo nº 1016745-45.2024.4.01.3100, com agravo de instrumento nº 1033669-22.2024.4.01.0000, com prevenção de Vossa Excelência” (ID 428421543, p. 5). Aduz que “as alegações formuladas em contestação e os documentos apresentados eram suficientes para a avaliação e extinção da demanda por falta de justa causa, motivo por que requer seja reformada a r. decisão” (ID 428421543, p. 4). Ao final, requer, no mérito, “o provimento do agravo para reformar a r. decisão agravada e extinguir a demanda pela evidente falta de justa causa. Subsidiariamente, requer o provimento para reformar a r. decisão para que reconheça como ilícita a origem do PAD e todos os elementos decorrentes, determinando-se o desentranhamento das cópias do PAD e riscadas todas suas referências” (ID 428421543, p. 14). Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 428515588). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao agravo (ID 431912820). Juntada de manifestação pelo agravante, rebatendo as alegações feitas pelo MPF em suas contrarrazões recursais (ID 433973191). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1021342-91.2023.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, afasta-se eventual prevenção decorrente da anterior distribuição do AI 1033669-22.2024.4.01.0000 para a Primeira Seção (Segunda Turma), em que se discute a nulidade de PAD instaurado contra o servidor ora agravante, considerando que compete a Segunda Seção do TRF1 o julgamento dos feitos relativos à improbidade administrativa, conforme previsto pelo art. 8º, §2º, II, do RITRF1. O AI 1033669-22.2024.4.01.0000 foi anteriormente distribuído para a Segunda Turma deste TRF1, competente para processar e julgar os feitos relativos a servidores públicos civis e militares (art. 8º, § 1º, I, do RITRF/1ª Região), tendo em vista que tem por objeto, como dito, apuração de eventual ilegalidade em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal. Logo, inviável que ambos os recursos sejam distribuídos para o mesmo relator, pois as matérias postas em julgamento integram a competência material de diferentes Seções desta Corte Regional. Como se sabe, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, não existe prevenção ou conexão, quando os processos são de competência de órgãos jurisdicionais diversos. A decisão agravada, proferida pelo eminente Juiz Federal Jucelio Freury Neto, titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, foi assim fundamentada, no essencial (ID 428421854): (...) 1. Da preliminar de inépcia da petição inicial Na petição inicial, o autor descreveu de forma objetiva e detalhada o ato de improbidade administrativa atribuído ao réu, especificando com clareza a imputação referente ao suposto registro manual de frequência divergente da realidade dos fatos, ocorrido em abril de 2020, o qual teria causado prejuízo ao erário e resultado em enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992. Ademais, a inicial apresentou os elementos mínimos de prova que fundamentam as alegações, indicando de maneira precisa a participação do réu no ato qualificado como ímprobo. Na presente fase, em relação aos supostos atos de improbidade administrativa, o que importa é que há indícios suficientes para o recebimento da inicial. Oportunamente, consigno que não se exige, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando “observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade” (Art. 17, § 10-B, I, da LIA). Não é o caso dos autos. Consoante estabelece a Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto à impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da questão prejudicial arguida em relação ao julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 1000001-09.2023.4.01.3100 A ação de improbidade administrativa, ainda que possa ser baseada em elementos colhidos no processo administrativo disciplinar, não está vinculada a ele. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Dessa forma, ainda que ocorra a anulação do PAD por eventuais irregularidades processuais, isso não impede a continuidade da ação de improbidade administrativa. Consigno, ainda, que as sanções previstas no PAD têm caráter disciplinar, voltadas ao controle hierárquico e funcional. Já as sanções de improbidade administrativa visam proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, com base em critérios legais autônomos. Portanto, ainda que o PAD seja anulado, tal fato não compromete a validade ou a continuidade da ação judicial, pois a anulação do PAD por vício formal não afeta a existência material dos fatos ou as suas consequências jurídicas em outras esferas. Além disso, na ação de improbidade administrativa, é assegurada às partes a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, mesmo que tenha havido falhas no PAD, o réu terá a oportunidade de exercer plenamente o direito de defesa no processo judicial, com o benefício da produção de provas, audiência e manifestação em todas as fases processuais. Nessa esteira, não acolho a prejudicialidade arguida, uma vez que não vislumbro justificativa jurídica válida para suspender ou anular o andamento da presente ação de improbidade administrativa com base na eventual anulação do processo administrativo disciplinar. (...). 4. Da nulidade/integridade das provas, inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções A análise acerca da nulidade das provas apresentadas é questão intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda e, como tal, deve ser enfrentada no momento oportuno, durante a apreciação do mérito. Em razão disso, eventuais alegações de nulidade serão devidamente examinadas e fundamentadas no julgamento final da causa, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, conforme os ditames legais e processuais aplicáveis. A análise acerca da ocorrência de ato de improbidade administrativa, a verificação da presença de dolo na conduta do agente e as penalidades eventualmente aplicáveis demandam um exame aprofundado dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Esses aspectos envolvem a análise dos fatos narrados, a apreciação das provas documentais e testemunhais, bem como a interpretação jurídica das normas aplicáveis ao caso. Assim, não é possível, em sede preliminar, emitir um juízo conclusivo sobre a prática ou não do ato ímprobo e a intencionalidade do agente. Tais questões, por sua complexidade e relevância, constituem o próprio mérito da demanda e devem ser apreciadas ao final do processo, após o devido contraditório e ampla defesa, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal. 5. Da tipificação do ato de improbidade administrativa e demais determinações de impulso ao feito A teor do disposto no art. 2º da Lei n. 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. A Lei n. 14.230, de 26/10/2021, promoveu uma ampla e significativa reforma nos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Uma das modificações foi determinada pelo art. 17, § 10- C, que assim dispõe: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Esse novel texto da LIA, introduzido pela Lei n. 14.230/2021, estabelece que nas ações de improbidade administrativa, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos jurídicos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial. No presente caso, o MPF "imputou ao demandado ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, na mesma medida em que causou prejuízo ao erário, nos termos dos artigos 9º e 10, caput, da Lei n. 8.429/92, estando, por isso, sujeito às sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92", cuja conduta supostamente improba foi assim descrita: "No mês de abril de 2020, o requerido MARCOS JOSÉ REATEGUI DE SOUZA, na condição de Delegado de Polícia Federal (matrícula nº 17.846), na SR/PF/AP, de maneira livre, consciente e voluntária, inseriu dados falsos no sistema informatizado de Registro Eletrônico de Frequência (REF) da Polícia Federal, com o fim de obter vantagem indevida para si, decorrente do registro de presença no órgão em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária. (...) o DPF REÁTEGUI inseriu pontos manuais em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária, um vez que se verificou não constar registro de presença na SR/PF/AP nos sistemas durante os dias 09/04/20, 14/04/20, 17/04/20 e 24/04/20, além de haver uma grande diferença entre os horários lançados manualmente no REF e os constatados pelos sistemas eletrônicos nos dias 13/04/20, 15/04/20, 16/04/20, 20/04/20, 22/04/20, 23/04/20, 27/04/20, 28/04/20, 29/04/20 e 30/04/20". Embora, na petição inicial, o autor tenha atribuído ao réu a prática de atos enquadrados nos artigos 9 e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é importante destacar que o art. 17, § 10-D, da mesma lei determina que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (incluído pela Lei nº 14.230/2021). Dessa forma, considerando que a conduta imputada ao réu supostamente consiste em falsear o registro de frequência, é necessário que tal comportamento seja enquadrado em apenas um dos tipos específicos previstos na LIA, conforme exigência expressa da legislação. Assim sendo, acolho o pedido formulado na réplica, que requer a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, em razão da prática do ato de improbidade administrativa indicado no art. 9º da Lei n. 8.429/1992. Dessa forma, delimito a capitulação legal do ato de improbidade administrativa atribuído ao réu ao artigo 9º, caput, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" A questão controvertida da lide consiste em determinar se o requerido, MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA, na condição de Delegado de Polícia Federal, inseriu intencionalmente dados falsos no sistema informatizado de Registro Eletrônico de Frequência (REF) da Polícia Federal, no período compreendido entre 9 a 30 de abril de 2020, de forma a registrar sua presença na sede da SR/PF/AP em dias e horários nos quais não teria cumprido efetivamente sua carga horária, visando obter vantagem indevida. Assim, cabe examinar se houve, de fato, a adulteração dos registros de frequência e se tal conduta caracterizou ato de improbidade administrativa, configurando vantagem indevida ao servidor. Ausentes motivos para a alteração do ônus da prova (art. 373, do CPC). Nesse diapasão, para fins de comprovação da matéria controvertida nos autos assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas que ainda pretendem produzir (art. 17, § 10-E da LIA), podendo, inclusive o réu fazer novas considerações acerca da capitulação legal delimitada. (...). (negritos originais) O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agravante as condutas descritas nos art. 9ª, caput, e 10, caput, ambos da LIA, por ter o agravante, no exercício do cargo de Delegado Federal, supostamente inserido dados falsos no sistema informatizado de registro eletrônico de frequência da Polícia Federal, em abril de 2020, no intuito de registrar sua frequência laboral em dias e horários nos quais não estava em seu local de trabalho, bem como não estava em diligência. Por oportuno, transcreve-se parte da petição inicial da ação originária (ID 1697896987): (...) Segundo consta nas investigações, o chefe imediato do DPF REATEGUI, DPF Pedro Augusto Garcia Alves, observando uma rotina incomum de lançamento de forma manual dos registros de ponto efetuados no Registro Eletrônico de Frequência (REF), solicitou ao Setor de Inteligência Policial a confrontação dos horários lançados no REF com o sistema de imagens de monitoramento de CFTV (gestão de câmeras/imagens) e o sistema SCAIIP WEB (gestão de crachás eletrônicos), no período de 01/04/2020 a 30/04/2020, cuja análise deu origem à Informação Policial nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP. Tal Informação Policial demonstrou que, no mês de abril de 2020, o DPF REÁTEGUI inseriu pontos manuais em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária, uma vez que se verificou não constar registro de presença na SR/PF/AP nos sistemas durante os dias 09/04/20, 14/04/20, 17/04/20 e 24/04/20, além de haver uma grande diferença entre os horários lançados manualmente no REF e os constatados pelos sistemas eletrônicos nos dias 13/04/20, 15/04/20, 16/04/20, 20/04/20, 22/04/20, 23/04/20, 27/04/20, 28/04/20, 29/04/20 e 30/04/20. Destaque-se os dados extraídos da tabela constante na Informação Policial nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP: SR/AP - Relatório de Frequência - Abril2020 - DPF Marcos Reategui REF CFTV-CÂMERAS CRACHÁ ELETRÔNICO Dia Entrada Saída Observação Observação 09/04/20 08:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 13/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 09:52; último registro às 12:49. Primeiro registro às 09:43; último registro às 12:47. 14/04/20 09:00 16:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 15/04/20 08:00 15:00 Primeiro registro às 09:34; último registro às 10:40. Primeiro registro às 09:27; último registro às 10:43. 16/04/20 08:00 15:00 CFTV apresentou erro; Último registro às 13:41. Primeiro registro às 06:14; último registro às 11:05. 17/04/20 08:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 20/04/20 07:30 14:30 Primeiro registro às 07:49; último registro às 12:15. Primeiro registro às 07:40; último registro às 12:13. 22/04/20 07:10 14:10 Primeiro registro às 07:15; último registro às 11:09. Primeiro registro às 07:05; último registro às 11:06 23/04/20 07:20 14:20 Primeiro registro às 07:19; último registro às 12:17. Primeiro registro às 07:12; último registro às 12:11. 24/04/20 07:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 27/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 08:51; último registro às 13:31. Primeiro registro às 08:46; último registro às 13:25. 28/04/20 09:30 16:30 Primeiro registro às 09:30; último registro às 13:32. Primeiro registro às 09:17; último registro às 10:47. 29/04/20 09:30 16:30 Primeiro registro às 08:21; último registro às 13:50. Primeiro registro às 08:18; último registro às 13:46. 30/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 08:54; último registro às 15:01. Primeiro registro às 12:09; último registro às 14:55. Com as inserções inverídicas o requerido pretendeu registrar sua frequência laboral em dias e horários que efetivamente não esteve no local de trabalho, a fim de gerar repercussão financeira, tendo em vista que, além da contraprestação normal pelo exercício funcional, os servidores lotados na SR/PF/AP recebem indenização por estarem em exercício em localidade estratégica, por efetivo dia trabalho, de modo que, quando o servidor não cumpre com suas obrigações de frequência, aufere valores do erário que não faz jus, enriquecendo-se ilicitamente e causando dando ao erário. (...). (negritos não originais) O agravante pretende a extinção da ação de improbidade administrativa por falta de justa causa para o ajuizamento da ação, alegando que, na condição de Delegado de Polícia Federal, estaria desobrigado de registrar seu ponto, diante da natureza do ofício, que muitas vezes exige atuação in loco, para fins de investigação policial, fora do ambiente da repartição. A respeito da falta de justa causa para o recebimento da petição inicial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para fins de admissibilidade da ação civil de improbidade administrativa, basta que a inicial demonstre indícios de ato de improbidade administrativa doloso, demonstrando de maneira precisa a participação do réu no ilícito, não se exigindo, de imediato, prova irrefutável de suposta conduta ilícita. Nesse momento processual, privilegia-se o princípio do in dubio pro societate. A propósito, confira-se decisão bastante elucidativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANÁLISE QUE INDEPENDE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa. Na sentença a ação foi rejeitada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. [...] III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de a rejeição de plano da petição inicial somente ser cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita (redação original do art. 17, § 8º, da LIA). Ademais, pacífico que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. IV - Esse entendimento prevalece mesmo após as alterações advindas com a Lei n. 14.230/2021, cumprindo apenas observar se foram preenchidos os requisitos do atual art. 17, § 6º, da LIA, no que tange à descrição fática e individualização das condutas imputadas aos réus, assim como se há indícios da prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, o que inclui o elemento anímico, priorizando com isso o interesse público. V - Existindo indícios razoáveis de que o agente tenha praticado a conduta que lhe é imputada, deve o julgador receber a inicial e viabilizar a instrução da demanda, com a qual, exercido o contraditório e ampla defesa, será possível concluir pela ocorrência ou não do ato de improbidade administrativa. Após, procederá ao enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.356.188/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.935.693/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. VI - No presente caso, infere-se que a inicial atende aos requisitos legais esculpidos no art. 17, § 6º, da Lei n. 14.230/2021, posto que as condutas estão devidamente individualizadas, inclusive, indicando que os réus concorreram para a prática do ato ímprobo e estão configurados indícios mínimos da prática de ato de improbidade. O próprio Tribunal local reconheceu, expressamente, a existência de realização de operação financeira sem observância das normas legais. Assim, reitera-se, que não há necessidade de revaloração fática, o que ensejaria a incidência da Súmula n. 7/STJ. No entanto, extrai-se que o Tribunal de origem exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados, porquanto entendeu que a petição inicial não deveria ser recebida, por não estar comprovada a efetiva existência de dolo dos réus e de ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Desta forma, a fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual. Portanto, foi prematura a extinção do processo, tendo em vista não existiam elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como ocorreu no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.977.009/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Nesse sentido, a interpretação conjunta que se faz dos §§ 6º-B e 10-B do art. 17, da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é no sentido de que a petição inicial, para além das hipóteses de inépcia e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, só será rejeitada quando observada a inexistência manifesta do ato de improbidade imputado. No caso, não há como se rejeitar, de plano, a princípio, a inicial da ação de improbidade administrativa, devendo-se prosseguir com a demanda, uma vez presentes fundados indícios de que o agravante teria inserido dados falsos, de maneira manual, no Registro de Frequência Eletrônica (REF), supostamente objetivando o recebimento de gratificação decorrente do exercício de atividade em localidade estratégica, cujo pagamento somente ocorre por efetivo dia de trabalho e desde que registrada frequência pelo servidor. Ademais, a controvérsia do processo originário não está no fato de ser o agravante obrigado ou não a registrar sua frequência no local de sua lotação, mas, sim, por ter ele supostamente inserido informações falsas no Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal (REF), atestando sua presença mesmo não se encontrando, como se alega, presente no local de sua lotação ou em realização de diligências fora de sua unidade de trabalho. Segundo afirma o MPF, e conforme apurado no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.12.000.000132.2021, o agravante teria efetuado o registro manual de sua frequência nos dias 09/04/2020, 14/04/2020, 17/04/2020 e 24/04/2020, inserindo dados de entrada e saída de forma manual no sistema, a despeito de, nas referida datas, não ter comparecido ao seu local de lotação. Também consta dos autos que nas datas em questão (09/04/2020, 14/04/2020, 17/04/2020 e 24/04/2020) o agravante não teria sido designado para nenhuma diligência ou missão fora da delegacia, pois não foram encontrados registros de atividades externas no SERPLAN, sistema que registra diligências dos agentes e delegados da Polícia Federal. A constatação de ausência do recorrente, nos dias acima assinalados, segundo afirma o MPF, foi verificada por meio do cruzamento de informações constantes do Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal (REF), do sistema de gestão de crachás eletrônicos (SCAIIP WEB) e das imagens capturadas pelo sistema de monitoramento de CFTV. Com relação às datas em que o agravante registrou presença manual no REF, em horários distintos daqueles em que efetivamente compareceu em seu local de trabalho, quais sejam, 13/04/2020, 15/04/2020, 16/04/2020, 20/04/2020, 22/04/2020, 23/04/2020, 27/04/2020, 28/04/2020, 29/04/2020 e 30/04/2020, também inexistem registros de atividades externas atribuídas a ele no SERPLAN. Portanto, percebe-se que a inicial preenche os requisitos mínimos de prosseguimento, não incorrendo em hipótese de inépcia, havendo indícios de prática de ato de improbidade administrativa - mediante descrição individualizada de suposta conduta dolosa que, em juízo de prelibação, sustenta as alegações do autor -, estando os autos instruídos com elementos mínimos de prova do suposto ilícito, de modo que não há como se rejeitar a petição inicial, nos termos do § 6º-B do art. 17 da Lei n. 8429/92. De fato, conforme a decisão agravada, a alegada nulidade ou não do PAD em que processado administrativamente o agravante (com a pretendida ilegalidade da prova utilizada pela MPF), é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Por outro lado, ainda que reconhecida eventual nulidade na condução do PAD, na esfera administrativa, o princípio da independência entre as esferas administrativa e jurisdicional não impede o prosseguimento da ação judicial, visto que cada instância possui uma finalidade a ser perseguida na apuração do ato ímprobo. Nesse contexto, conforme exposto pela decisão agravada, “as sanções previstas no PAD têm caráter disciplinar, voltadas ao controle hierárquico e funcional. Já as sanções de improbidade administrativa visam proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, com base em critérios legais autônomos. Portanto, ainda que o PAD seja anulado, tal fato não compromete a validade ou a continuidade da ação judicial, pois a anulação do PAD por vício formal não afeta a existência material dos fatos ou as suas consequências jurídicas em outras esferas”. Igualmente, também não há como se acolher, em análise preliminar, a alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa, pela suposta ocorrência de fishing expedition. Alega o agravante que o PAD contra ele instaurado teve origem em informações prestadas por seu superior hierárquico, DPF Pedro Augusto Garcia Alves, que teria “encomendado” dossiê contrário ao recorrente. Contudo, a princípio, as afirmações acima não se sustentam. Isso porque as diligências administrativas realizadas antes da instauração de sindicância somente foram determinadas pelo DPF Pedro no início do mês de maio/2020, por ocasião da homologação da frequência do mês de abril/2020 do recorrente, quando verificou incorreções nos registros de ponto lançados de modo manual pelo recorrente. Confira-se, no ponto, trecho da Informação nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP, enviada pelo DPF Pedro à Corregedoria da Polícia Federal (ID 1697911951, pág. 4 – autos originários): (...). Trata-se de informação elaborada a pedido deste signatário que, na qualidade de chefe imediato do DPF REATEGUI, julgando estranho a frequente rotina de lançamento de forma manual os registros efetuados no REF, solicitou ao NIP a confrontação dos horários lançados no REF com as imagens de monitoramento de CFTV e com o sistema SCAIIP WEB (gestão de crachás eletrônicos). 3. Cumpre dizer que a informação que segue corresponde a análise do mês abril/2020, isso porque referida confrontação foi solicitada por este signatário no início do mês de maio, no momento em que se analisava a homologação ou não dos horários do DPF REATEGUI do mês de abril/2020. (...). (sem negritos no original) Logo, ao contrário do alegado pelo agravante, há nos autos indícios de que seu próprio comportamento teria deflagrado as diligências preliminares determinadas por seu superior hierárquico, o que afasta, em princípio, a tese de fishing expedition. Outrossim, a instauração do PAD apontou concretamente o objeto da investigação, além de ter sido precedida de procedimento preliminar, conforme documentos de ID 1697911951, págs. 14-76 (autos originários), o que afasta a alegação de investigação especulativa, que somente ocorre quando presente uma persecução sem objetivo certo ou declarado, em subversão às garantias constitucionais da ampla defesa. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 635/STJ. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 485, VII). IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVAS. VALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato" (Súmula n. 635/STJ). 2. No âmbito do processo disciplinar, inexiste vinculação da autoridade administrativa às conclusões do Inquérito Policial ou mesmo da Ação Penal a ele subsequente, quando a absolvição funda-se no art. 485, VII, do CPP, isto é, por "não existir prova suficiente para a condenação". 3. Não há falar em investigação especulativa (fishing expedition), quando a apuração administrativa tem escopo definido, objeto delimitado e, inclusive, foi antecedida de prévia sindicância e de criterioso juízo de admissibilidade. 4. Inexiste nulidade a ser declarada, se o impetrante teve acesso aos autos administrativos, exerceu plenamente o contraditório e as provas foram licitamente produzidas, como se deu no caso concreto. 5. Consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício, é lícito o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou protelatórias pela Comissão Processante do processo disciplinar, se devidamente fundamentado. Precedente: MS n. 21.293/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 22/10/2018. 6. "O STJ tem o entendimento de que não há a configuração de violação do sigilo fiscal quando os dados são utilizados pela própria Receita Federal, no exercício do poder disciplinar, nos moldes do entendimento do STF, estabelecido no julgamento conjunto das ADIs 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, no qual concluiu pela inexistência de quebra de sigilo quando há o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o § 1º, II, e o § 2º ao art. 198 do CTN" (AgInt no MS n. 24.607/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). 7. Não há vício a ser declarado na investigação preliminar, em razão de ter sido conduzida por apenas um servidor da Receita Federal, inclusive porque "a nulidade de processo administrativo disciplinar somente é declarada quando comprovada a ocorrência de prejuízo à defesa do acusado, em obediência ao princípio de nullité sans grief" (MS n. 29.134/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 2/9/2024). 8. Agravo interno não provido. (sem negrito no original) (AgInt no MS n. 29.803/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Com efeito, a alegação de suposta pesca probatória só poderá ser constatada após a devida instrução probatória, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo considerado, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Marcos José Reatégui De Souza. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTA INSERÇÃO FALSA DE PRESENÇA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA EM DESCONFORMIDADE COM A CARGA HORÁRIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. FUNDADOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE INSTRUI A AÇÃO E SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa 1021342-91.2023.4.01.3100, rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação e determinou o prosseguimento do feito que visa apurar conduta de Delegado de Polícia Federal que teria inserido falsamente presença no sistema de Registro Eletrônico de Frequência da Polícia Federal. 2. Afasta-se a prevenção da Eg. Primeira Seção decorrente da anterior distribuição do AI 1033669-22.2024.4.01.0000, em que se discute a nulidade de PAD instaurado contra o servidor agravante, considerando que compete a Segunda Seção deste Tribunal o julgamento dos feitos relativos à improbidade administrativa (art. 8º, §2º, II, do RITRF/1ª Região). 3. O agravante pretende a extinção da ação de improbidade administrativa (1021342-91.2023.4.01.3100) por falta de justa causa para o ajuizamento da ação, alegando que, na condição de Delegado de Polícia Federal, estaria desobrigado de registrar seu ponto, diante da natureza do ofício, que muitas vezes exige atuação in loco para fins de investigação policial, fora do ambiente da repartição. 4. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de a rejeição de plano da petição inicial somente ser cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita (redação original do art. 17, § 8º, da LIA). Ademais, pacífico que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito” (AgInt no AREsp n. 1.977.009/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). 5. No caso, não há como se rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa, uma vez presentes fundados indícios de que o agravante teria inserido dados falsos no Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal, supostamente objetivando o recebimento de gratificação decorrente do exercício de atividade em localidade estratégica, cujo pagamento somente ocorre por efetivo dia de trabalho e desde que registrada frequência pelo servidor. 6. A alegada nulidade ou não do PAD em que processado administrativamente o agravante, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. De outro lado, ainda que reconhecida eventual nulidade na condução do PAD, na esfera administrativa, o princípio da independência entre as esferas administrativa e jurisdicional não impede o prosseguimento da ação judicial, visto que cada instância possui uma finalidade a ser perseguida na apuração do ato ímprobo. 7. Não há como se acolher, em análise preliminar, a alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa pela suposta ocorrência de fishing expedition. A instauração do PAD apontou concretamente o objeto da investigação, além de ter sido precedida de procedimento preliminar, o que afasta a alegação de investigação especulativa, que somente ocorre quando presente uma persecução sem objetivo certo ou declarado, em subversão às garantias constitucionais da ampla defesa. Precedente do STJ: AgInt no MS 29.803/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 25/11/2024. 8. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041141-74.2024.4.01.0000

ID: 325562616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041141-74.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041141-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021342-91.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS JOSE R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041141-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021342-91.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1021342-91.2023.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS JOSÉ REATÉGUI DE SOUZA contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa 1021342-91.2023.4.01.3100, rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação e determinou o prosseguimento do feito. Afirma o agravante que a decisão recorrida “deixou de enfrentar alegações da Defesa, formuladas em contestação, que servem ao mérito da demanda, mas também são capazes de impor a extinção do feito imediatamente, eis que o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exige uma petição inicial clara e que acompanhe provas e indícios mínimos que justifiquem o recebimento e processamento de uma ação judicial de evidente gravidade, com reflexos políticos, pessoais e econômicos” (ID 428421543, págs. 3-4). Relata que “o Agravante apresentou contestação abordando diversas questões preliminares, tais como inépcia da petição inicial e, principalmente, de nulidade dos elementos utilizados pelo d. MPF para acusá-lo, porque pautou o Parquet substancialmente em processo administrativo disciplinar nulo que tramitou perante a Superintendência da Polícia Federal. A nulidade do PAD também é objeto de ação anulatória própria, processo nº 1016745-45.2024.4.01.3100, com agravo de instrumento nº 1033669-22.2024.4.01.0000, com prevenção de Vossa Excelência” (ID 428421543, p. 5). Aduz que “as alegações formuladas em contestação e os documentos apresentados eram suficientes para a avaliação e extinção da demanda por falta de justa causa, motivo por que requer seja reformada a r. decisão” (ID 428421543, p. 4). Ao final, requer, no mérito, “o provimento do agravo para reformar a r. decisão agravada e extinguir a demanda pela evidente falta de justa causa. Subsidiariamente, requer o provimento para reformar a r. decisão para que reconheça como ilícita a origem do PAD e todos os elementos decorrentes, determinando-se o desentranhamento das cópias do PAD e riscadas todas suas referências” (ID 428421543, p. 14). Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 428515588). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao agravo (ID 431912820). Juntada de manifestação pelo agravante, rebatendo as alegações feitas pelo MPF em suas contrarrazões recursais (ID 433973191). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1021342-91.2023.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, afasta-se eventual prevenção decorrente da anterior distribuição do AI 1033669-22.2024.4.01.0000 para a Primeira Seção (Segunda Turma), em que se discute a nulidade de PAD instaurado contra o servidor ora agravante, considerando que compete a Segunda Seção do TRF1 o julgamento dos feitos relativos à improbidade administrativa, conforme previsto pelo art. 8º, §2º, II, do RITRF1. O AI 1033669-22.2024.4.01.0000 foi anteriormente distribuído para a Segunda Turma deste TRF1, competente para processar e julgar os feitos relativos a servidores públicos civis e militares (art. 8º, § 1º, I, do RITRF/1ª Região), tendo em vista que tem por objeto, como dito, apuração de eventual ilegalidade em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal. Logo, inviável que ambos os recursos sejam distribuídos para o mesmo relator, pois as matérias postas em julgamento integram a competência material de diferentes Seções desta Corte Regional. Como se sabe, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, não existe prevenção ou conexão, quando os processos são de competência de órgãos jurisdicionais diversos. A decisão agravada, proferida pelo eminente Juiz Federal Jucelio Freury Neto, titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, foi assim fundamentada, no essencial (ID 428421854): (...) 1. Da preliminar de inépcia da petição inicial Na petição inicial, o autor descreveu de forma objetiva e detalhada o ato de improbidade administrativa atribuído ao réu, especificando com clareza a imputação referente ao suposto registro manual de frequência divergente da realidade dos fatos, ocorrido em abril de 2020, o qual teria causado prejuízo ao erário e resultado em enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992. Ademais, a inicial apresentou os elementos mínimos de prova que fundamentam as alegações, indicando de maneira precisa a participação do réu no ato qualificado como ímprobo. Na presente fase, em relação aos supostos atos de improbidade administrativa, o que importa é que há indícios suficientes para o recebimento da inicial. Oportunamente, consigno que não se exige, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando “observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade” (Art. 17, § 10-B, I, da LIA). Não é o caso dos autos. Consoante estabelece a Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto à impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da questão prejudicial arguida em relação ao julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 1000001-09.2023.4.01.3100 A ação de improbidade administrativa, ainda que possa ser baseada em elementos colhidos no processo administrativo disciplinar, não está vinculada a ele. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Dessa forma, ainda que ocorra a anulação do PAD por eventuais irregularidades processuais, isso não impede a continuidade da ação de improbidade administrativa. Consigno, ainda, que as sanções previstas no PAD têm caráter disciplinar, voltadas ao controle hierárquico e funcional. Já as sanções de improbidade administrativa visam proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, com base em critérios legais autônomos. Portanto, ainda que o PAD seja anulado, tal fato não compromete a validade ou a continuidade da ação judicial, pois a anulação do PAD por vício formal não afeta a existência material dos fatos ou as suas consequências jurídicas em outras esferas. Além disso, na ação de improbidade administrativa, é assegurada às partes a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Dessa forma, mesmo que tenha havido falhas no PAD, o réu terá a oportunidade de exercer plenamente o direito de defesa no processo judicial, com o benefício da produção de provas, audiência e manifestação em todas as fases processuais. Nessa esteira, não acolho a prejudicialidade arguida, uma vez que não vislumbro justificativa jurídica válida para suspender ou anular o andamento da presente ação de improbidade administrativa com base na eventual anulação do processo administrativo disciplinar. (...). 4. Da nulidade/integridade das provas, inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções A análise acerca da nulidade das provas apresentadas é questão intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda e, como tal, deve ser enfrentada no momento oportuno, durante a apreciação do mérito. Em razão disso, eventuais alegações de nulidade serão devidamente examinadas e fundamentadas no julgamento final da causa, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, conforme os ditames legais e processuais aplicáveis. A análise acerca da ocorrência de ato de improbidade administrativa, a verificação da presença de dolo na conduta do agente e as penalidades eventualmente aplicáveis demandam um exame aprofundado dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Esses aspectos envolvem a análise dos fatos narrados, a apreciação das provas documentais e testemunhais, bem como a interpretação jurídica das normas aplicáveis ao caso. Assim, não é possível, em sede preliminar, emitir um juízo conclusivo sobre a prática ou não do ato ímprobo e a intencionalidade do agente. Tais questões, por sua complexidade e relevância, constituem o próprio mérito da demanda e devem ser apreciadas ao final do processo, após o devido contraditório e ampla defesa, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal. 5. Da tipificação do ato de improbidade administrativa e demais determinações de impulso ao feito A teor do disposto no art. 2º da Lei n. 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. A Lei n. 14.230, de 26/10/2021, promoveu uma ampla e significativa reforma nos dispositivos da Lei n. 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Uma das modificações foi determinada pelo art. 17, § 10- C, que assim dispõe: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Esse novel texto da LIA, introduzido pela Lei n. 14.230/2021, estabelece que nas ações de improbidade administrativa, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos jurídicos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial. No presente caso, o MPF "imputou ao demandado ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, na mesma medida em que causou prejuízo ao erário, nos termos dos artigos 9º e 10, caput, da Lei n. 8.429/92, estando, por isso, sujeito às sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92", cuja conduta supostamente improba foi assim descrita: "No mês de abril de 2020, o requerido MARCOS JOSÉ REATEGUI DE SOUZA, na condição de Delegado de Polícia Federal (matrícula nº 17.846), na SR/PF/AP, de maneira livre, consciente e voluntária, inseriu dados falsos no sistema informatizado de Registro Eletrônico de Frequência (REF) da Polícia Federal, com o fim de obter vantagem indevida para si, decorrente do registro de presença no órgão em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária. (...) o DPF REÁTEGUI inseriu pontos manuais em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária, um vez que se verificou não constar registro de presença na SR/PF/AP nos sistemas durante os dias 09/04/20, 14/04/20, 17/04/20 e 24/04/20, além de haver uma grande diferença entre os horários lançados manualmente no REF e os constatados pelos sistemas eletrônicos nos dias 13/04/20, 15/04/20, 16/04/20, 20/04/20, 22/04/20, 23/04/20, 27/04/20, 28/04/20, 29/04/20 e 30/04/20". Embora, na petição inicial, o autor tenha atribuído ao réu a prática de atos enquadrados nos artigos 9 e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é importante destacar que o art. 17, § 10-D, da mesma lei determina que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (incluído pela Lei nº 14.230/2021). Dessa forma, considerando que a conduta imputada ao réu supostamente consiste em falsear o registro de frequência, é necessário que tal comportamento seja enquadrado em apenas um dos tipos específicos previstos na LIA, conforme exigência expressa da legislação. Assim sendo, acolho o pedido formulado na réplica, que requer a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, em razão da prática do ato de improbidade administrativa indicado no art. 9º da Lei n. 8.429/1992. Dessa forma, delimito a capitulação legal do ato de improbidade administrativa atribuído ao réu ao artigo 9º, caput, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" A questão controvertida da lide consiste em determinar se o requerido, MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA, na condição de Delegado de Polícia Federal, inseriu intencionalmente dados falsos no sistema informatizado de Registro Eletrônico de Frequência (REF) da Polícia Federal, no período compreendido entre 9 a 30 de abril de 2020, de forma a registrar sua presença na sede da SR/PF/AP em dias e horários nos quais não teria cumprido efetivamente sua carga horária, visando obter vantagem indevida. Assim, cabe examinar se houve, de fato, a adulteração dos registros de frequência e se tal conduta caracterizou ato de improbidade administrativa, configurando vantagem indevida ao servidor. Ausentes motivos para a alteração do ônus da prova (art. 373, do CPC). Nesse diapasão, para fins de comprovação da matéria controvertida nos autos assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas que ainda pretendem produzir (art. 17, § 10-E da LIA), podendo, inclusive o réu fazer novas considerações acerca da capitulação legal delimitada. (...). (negritos originais) O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agravante as condutas descritas nos art. 9ª, caput, e 10, caput, ambos da LIA, por ter o agravante, no exercício do cargo de Delegado Federal, supostamente inserido dados falsos no sistema informatizado de registro eletrônico de frequência da Polícia Federal, em abril de 2020, no intuito de registrar sua frequência laboral em dias e horários nos quais não estava em seu local de trabalho, bem como não estava em diligência. Por oportuno, transcreve-se parte da petição inicial da ação originária (ID 1697896987): (...) Segundo consta nas investigações, o chefe imediato do DPF REATEGUI, DPF Pedro Augusto Garcia Alves, observando uma rotina incomum de lançamento de forma manual dos registros de ponto efetuados no Registro Eletrônico de Frequência (REF), solicitou ao Setor de Inteligência Policial a confrontação dos horários lançados no REF com o sistema de imagens de monitoramento de CFTV (gestão de câmeras/imagens) e o sistema SCAIIP WEB (gestão de crachás eletrônicos), no período de 01/04/2020 a 30/04/2020, cuja análise deu origem à Informação Policial nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP. Tal Informação Policial demonstrou que, no mês de abril de 2020, o DPF REÁTEGUI inseriu pontos manuais em desconformidade com o efetivo cumprimento da sua carga horária, uma vez que se verificou não constar registro de presença na SR/PF/AP nos sistemas durante os dias 09/04/20, 14/04/20, 17/04/20 e 24/04/20, além de haver uma grande diferença entre os horários lançados manualmente no REF e os constatados pelos sistemas eletrônicos nos dias 13/04/20, 15/04/20, 16/04/20, 20/04/20, 22/04/20, 23/04/20, 27/04/20, 28/04/20, 29/04/20 e 30/04/20. Destaque-se os dados extraídos da tabela constante na Informação Policial nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP: SR/AP - Relatório de Frequência - Abril2020 - DPF Marcos Reategui REF CFTV-CÂMERAS CRACHÁ ELETRÔNICO Dia Entrada Saída Observação Observação 09/04/20 08:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 13/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 09:52; último registro às 12:49. Primeiro registro às 09:43; último registro às 12:47. 14/04/20 09:00 16:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 15/04/20 08:00 15:00 Primeiro registro às 09:34; último registro às 10:40. Primeiro registro às 09:27; último registro às 10:43. 16/04/20 08:00 15:00 CFTV apresentou erro; Último registro às 13:41. Primeiro registro às 06:14; último registro às 11:05. 17/04/20 08:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 20/04/20 07:30 14:30 Primeiro registro às 07:49; último registro às 12:15. Primeiro registro às 07:40; último registro às 12:13. 22/04/20 07:10 14:10 Primeiro registro às 07:15; último registro às 11:09. Primeiro registro às 07:05; último registro às 11:06 23/04/20 07:20 14:20 Primeiro registro às 07:19; último registro às 12:17. Primeiro registro às 07:12; último registro às 12:11. 24/04/20 07:00 15:00 NÃO CONSTA REGISTRO NÃO CONSTA REGISTRO 27/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 08:51; último registro às 13:31. Primeiro registro às 08:46; último registro às 13:25. 28/04/20 09:30 16:30 Primeiro registro às 09:30; último registro às 13:32. Primeiro registro às 09:17; último registro às 10:47. 29/04/20 09:30 16:30 Primeiro registro às 08:21; último registro às 13:50. Primeiro registro às 08:18; último registro às 13:46. 30/04/20 10:00 17:00 Primeiro registro às 08:54; último registro às 15:01. Primeiro registro às 12:09; último registro às 14:55. Com as inserções inverídicas o requerido pretendeu registrar sua frequência laboral em dias e horários que efetivamente não esteve no local de trabalho, a fim de gerar repercussão financeira, tendo em vista que, além da contraprestação normal pelo exercício funcional, os servidores lotados na SR/PF/AP recebem indenização por estarem em exercício em localidade estratégica, por efetivo dia trabalho, de modo que, quando o servidor não cumpre com suas obrigações de frequência, aufere valores do erário que não faz jus, enriquecendo-se ilicitamente e causando dando ao erário. (...). (negritos não originais) O agravante pretende a extinção da ação de improbidade administrativa por falta de justa causa para o ajuizamento da ação, alegando que, na condição de Delegado de Polícia Federal, estaria desobrigado de registrar seu ponto, diante da natureza do ofício, que muitas vezes exige atuação in loco, para fins de investigação policial, fora do ambiente da repartição. A respeito da falta de justa causa para o recebimento da petição inicial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para fins de admissibilidade da ação civil de improbidade administrativa, basta que a inicial demonstre indícios de ato de improbidade administrativa doloso, demonstrando de maneira precisa a participação do réu no ilícito, não se exigindo, de imediato, prova irrefutável de suposta conduta ilícita. Nesse momento processual, privilegia-se o princípio do in dubio pro societate. A propósito, confira-se decisão bastante elucidativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANÁLISE QUE INDEPENDE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa. Na sentença a ação foi rejeitada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. [...] III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de a rejeição de plano da petição inicial somente ser cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita (redação original do art. 17, § 8º, da LIA). Ademais, pacífico que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. IV - Esse entendimento prevalece mesmo após as alterações advindas com a Lei n. 14.230/2021, cumprindo apenas observar se foram preenchidos os requisitos do atual art. 17, § 6º, da LIA, no que tange à descrição fática e individualização das condutas imputadas aos réus, assim como se há indícios da prática de ato ímprobo nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, o que inclui o elemento anímico, priorizando com isso o interesse público. V - Existindo indícios razoáveis de que o agente tenha praticado a conduta que lhe é imputada, deve o julgador receber a inicial e viabilizar a instrução da demanda, com a qual, exercido o contraditório e ampla defesa, será possível concluir pela ocorrência ou não do ato de improbidade administrativa. Após, procederá ao enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.356.188/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.935.693/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. VI - No presente caso, infere-se que a inicial atende aos requisitos legais esculpidos no art. 17, § 6º, da Lei n. 14.230/2021, posto que as condutas estão devidamente individualizadas, inclusive, indicando que os réus concorreram para a prática do ato ímprobo e estão configurados indícios mínimos da prática de ato de improbidade. O próprio Tribunal local reconheceu, expressamente, a existência de realização de operação financeira sem observância das normas legais. Assim, reitera-se, que não há necessidade de revaloração fática, o que ensejaria a incidência da Súmula n. 7/STJ. No entanto, extrai-se que o Tribunal de origem exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados, porquanto entendeu que a petição inicial não deveria ser recebida, por não estar comprovada a efetiva existência de dolo dos réus e de ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Desta forma, a fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual. Portanto, foi prematura a extinção do processo, tendo em vista não existiam elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como ocorreu no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.977.009/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Nesse sentido, a interpretação conjunta que se faz dos §§ 6º-B e 10-B do art. 17, da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é no sentido de que a petição inicial, para além das hipóteses de inépcia e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, só será rejeitada quando observada a inexistência manifesta do ato de improbidade imputado. No caso, não há como se rejeitar, de plano, a princípio, a inicial da ação de improbidade administrativa, devendo-se prosseguir com a demanda, uma vez presentes fundados indícios de que o agravante teria inserido dados falsos, de maneira manual, no Registro de Frequência Eletrônica (REF), supostamente objetivando o recebimento de gratificação decorrente do exercício de atividade em localidade estratégica, cujo pagamento somente ocorre por efetivo dia de trabalho e desde que registrada frequência pelo servidor. Ademais, a controvérsia do processo originário não está no fato de ser o agravante obrigado ou não a registrar sua frequência no local de sua lotação, mas, sim, por ter ele supostamente inserido informações falsas no Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal (REF), atestando sua presença mesmo não se encontrando, como se alega, presente no local de sua lotação ou em realização de diligências fora de sua unidade de trabalho. Segundo afirma o MPF, e conforme apurado no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.12.000.000132.2021, o agravante teria efetuado o registro manual de sua frequência nos dias 09/04/2020, 14/04/2020, 17/04/2020 e 24/04/2020, inserindo dados de entrada e saída de forma manual no sistema, a despeito de, nas referida datas, não ter comparecido ao seu local de lotação. Também consta dos autos que nas datas em questão (09/04/2020, 14/04/2020, 17/04/2020 e 24/04/2020) o agravante não teria sido designado para nenhuma diligência ou missão fora da delegacia, pois não foram encontrados registros de atividades externas no SERPLAN, sistema que registra diligências dos agentes e delegados da Polícia Federal. A constatação de ausência do recorrente, nos dias acima assinalados, segundo afirma o MPF, foi verificada por meio do cruzamento de informações constantes do Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal (REF), do sistema de gestão de crachás eletrônicos (SCAIIP WEB) e das imagens capturadas pelo sistema de monitoramento de CFTV. Com relação às datas em que o agravante registrou presença manual no REF, em horários distintos daqueles em que efetivamente compareceu em seu local de trabalho, quais sejam, 13/04/2020, 15/04/2020, 16/04/2020, 20/04/2020, 22/04/2020, 23/04/2020, 27/04/2020, 28/04/2020, 29/04/2020 e 30/04/2020, também inexistem registros de atividades externas atribuídas a ele no SERPLAN. Portanto, percebe-se que a inicial preenche os requisitos mínimos de prosseguimento, não incorrendo em hipótese de inépcia, havendo indícios de prática de ato de improbidade administrativa - mediante descrição individualizada de suposta conduta dolosa que, em juízo de prelibação, sustenta as alegações do autor -, estando os autos instruídos com elementos mínimos de prova do suposto ilícito, de modo que não há como se rejeitar a petição inicial, nos termos do § 6º-B do art. 17 da Lei n. 8429/92. De fato, conforme a decisão agravada, a alegada nulidade ou não do PAD em que processado administrativamente o agravante (com a pretendida ilegalidade da prova utilizada pela MPF), é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Por outro lado, ainda que reconhecida eventual nulidade na condução do PAD, na esfera administrativa, o princípio da independência entre as esferas administrativa e jurisdicional não impede o prosseguimento da ação judicial, visto que cada instância possui uma finalidade a ser perseguida na apuração do ato ímprobo. Nesse contexto, conforme exposto pela decisão agravada, “as sanções previstas no PAD têm caráter disciplinar, voltadas ao controle hierárquico e funcional. Já as sanções de improbidade administrativa visam proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, com base em critérios legais autônomos. Portanto, ainda que o PAD seja anulado, tal fato não compromete a validade ou a continuidade da ação judicial, pois a anulação do PAD por vício formal não afeta a existência material dos fatos ou as suas consequências jurídicas em outras esferas”. Igualmente, também não há como se acolher, em análise preliminar, a alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa, pela suposta ocorrência de fishing expedition. Alega o agravante que o PAD contra ele instaurado teve origem em informações prestadas por seu superior hierárquico, DPF Pedro Augusto Garcia Alves, que teria “encomendado” dossiê contrário ao recorrente. Contudo, a princípio, as afirmações acima não se sustentam. Isso porque as diligências administrativas realizadas antes da instauração de sindicância somente foram determinadas pelo DPF Pedro no início do mês de maio/2020, por ocasião da homologação da frequência do mês de abril/2020 do recorrente, quando verificou incorreções nos registros de ponto lançados de modo manual pelo recorrente. Confira-se, no ponto, trecho da Informação nº 08/2020-SIP/SR/PF/AP, enviada pelo DPF Pedro à Corregedoria da Polícia Federal (ID 1697911951, pág. 4 – autos originários): (...). Trata-se de informação elaborada a pedido deste signatário que, na qualidade de chefe imediato do DPF REATEGUI, julgando estranho a frequente rotina de lançamento de forma manual os registros efetuados no REF, solicitou ao NIP a confrontação dos horários lançados no REF com as imagens de monitoramento de CFTV e com o sistema SCAIIP WEB (gestão de crachás eletrônicos). 3. Cumpre dizer que a informação que segue corresponde a análise do mês abril/2020, isso porque referida confrontação foi solicitada por este signatário no início do mês de maio, no momento em que se analisava a homologação ou não dos horários do DPF REATEGUI do mês de abril/2020. (...). (sem negritos no original) Logo, ao contrário do alegado pelo agravante, há nos autos indícios de que seu próprio comportamento teria deflagrado as diligências preliminares determinadas por seu superior hierárquico, o que afasta, em princípio, a tese de fishing expedition. Outrossim, a instauração do PAD apontou concretamente o objeto da investigação, além de ter sido precedida de procedimento preliminar, conforme documentos de ID 1697911951, págs. 14-76 (autos originários), o que afasta a alegação de investigação especulativa, que somente ocorre quando presente uma persecução sem objetivo certo ou declarado, em subversão às garantias constitucionais da ampla defesa. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 635/STJ. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 485, VII). IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVAS. VALIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato" (Súmula n. 635/STJ). 2. No âmbito do processo disciplinar, inexiste vinculação da autoridade administrativa às conclusões do Inquérito Policial ou mesmo da Ação Penal a ele subsequente, quando a absolvição funda-se no art. 485, VII, do CPP, isto é, por "não existir prova suficiente para a condenação". 3. Não há falar em investigação especulativa (fishing expedition), quando a apuração administrativa tem escopo definido, objeto delimitado e, inclusive, foi antecedida de prévia sindicância e de criterioso juízo de admissibilidade. 4. Inexiste nulidade a ser declarada, se o impetrante teve acesso aos autos administrativos, exerceu plenamente o contraditório e as provas foram licitamente produzidas, como se deu no caso concreto. 5. Consoante firme orientação jurisprudencial deste Sodalício, é lícito o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou protelatórias pela Comissão Processante do processo disciplinar, se devidamente fundamentado. Precedente: MS n. 21.293/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 22/10/2018. 6. "O STJ tem o entendimento de que não há a configuração de violação do sigilo fiscal quando os dados são utilizados pela própria Receita Federal, no exercício do poder disciplinar, nos moldes do entendimento do STF, estabelecido no julgamento conjunto das ADIs 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, no qual concluiu pela inexistência de quebra de sigilo quando há o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o § 1º, II, e o § 2º ao art. 198 do CTN" (AgInt no MS n. 24.607/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). 7. Não há vício a ser declarado na investigação preliminar, em razão de ter sido conduzida por apenas um servidor da Receita Federal, inclusive porque "a nulidade de processo administrativo disciplinar somente é declarada quando comprovada a ocorrência de prejuízo à defesa do acusado, em obediência ao princípio de nullité sans grief" (MS n. 29.134/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 2/9/2024). 8. Agravo interno não provido. (sem negrito no original) (AgInt no MS n. 29.803/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Com efeito, a alegação de suposta pesca probatória só poderá ser constatada após a devida instrução probatória, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tudo considerado, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Marcos José Reatégui De Souza. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041141-74.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCOS JOSE REATEGUI DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTA INSERÇÃO FALSA DE PRESENÇA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA EM DESCONFORMIDADE COM A CARGA HORÁRIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. FUNDADOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE INSTRUI A AÇÃO E SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa 1021342-91.2023.4.01.3100, rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação e determinou o prosseguimento do feito que visa apurar conduta de Delegado de Polícia Federal que teria inserido falsamente presença no sistema de Registro Eletrônico de Frequência da Polícia Federal. 2. Afasta-se a prevenção da Eg. Primeira Seção decorrente da anterior distribuição do AI 1033669-22.2024.4.01.0000, em que se discute a nulidade de PAD instaurado contra o servidor agravante, considerando que compete a Segunda Seção deste Tribunal o julgamento dos feitos relativos à improbidade administrativa (art. 8º, §2º, II, do RITRF/1ª Região). 3. O agravante pretende a extinção da ação de improbidade administrativa (1021342-91.2023.4.01.3100) por falta de justa causa para o ajuizamento da ação, alegando que, na condição de Delegado de Polícia Federal, estaria desobrigado de registrar seu ponto, diante da natureza do ofício, que muitas vezes exige atuação in loco para fins de investigação policial, fora do ambiente da repartição. 4. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de a rejeição de plano da petição inicial somente ser cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita (redação original do art. 17, § 8º, da LIA). Ademais, pacífico que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito” (AgInt no AREsp n. 1.977.009/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). 5. No caso, não há como se rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa, uma vez presentes fundados indícios de que o agravante teria inserido dados falsos no Registro de Frequência Eletrônica da Polícia Federal, supostamente objetivando o recebimento de gratificação decorrente do exercício de atividade em localidade estratégica, cujo pagamento somente ocorre por efetivo dia de trabalho e desde que registrada frequência pelo servidor. 6. A alegada nulidade ou não do PAD em que processado administrativamente o agravante, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. De outro lado, ainda que reconhecida eventual nulidade na condução do PAD, na esfera administrativa, o princípio da independência entre as esferas administrativa e jurisdicional não impede o prosseguimento da ação judicial, visto que cada instância possui uma finalidade a ser perseguida na apuração do ato ímprobo. 7. Não há como se acolher, em análise preliminar, a alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa pela suposta ocorrência de fishing expedition. A instauração do PAD apontou concretamente o objeto da investigação, além de ter sido precedida de procedimento preliminar, o que afasta a alegação de investigação especulativa, que somente ocorre quando presente uma persecução sem objetivo certo ou declarado, em subversão às garantias constitucionais da ampla defesa. Precedente do STJ: AgInt no MS 29.803/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 25/11/2024. 8. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes