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Processo nº 1007130-55.2025.4.01.3307

ID: 325110227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007130-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007130-55.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELICA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007130-29.2023.4.01.9999

ID: 313922897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON COSTA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA

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JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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ERLAN ARAUJO SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007130-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802029-89.2021.8.10.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007130-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802029-89.2021.8.10.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DENILSON COSTA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691-A, JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079-A e PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - PI11224-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007130-29.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENILSON COSTA DE CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o não preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007130-29.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENILSON COSTA DE CARVALHO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao período. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o não preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O artigo 2º, §2º, por outro lado, especifica os documentos necessários que devem ser entregues ao INSS para a concessão do benefício em questão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Na ACP foi homologado acordo de abrangência nacional, no qual o INSS se comprometeu a avaliar os pedidos administrativos de seguro-defeso dos segurados que solicitaram o benefício e estavam regularmente cadastrados no Ministério da Pesca, independentemente do ano do protocolo. Além disso, ficou estabelecido que o PRGP seria aceito como documento equivalente ao RGP. A fim de comprovar a atividade pesqueira no biênio 2020/2021, a parte autora apresentou: Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal, datado de 11/12/2020 (fl. 21 do PDF); Guia da Previdência Social e comprovantes de pagamento, relativa à competência 09/2020 (fl. 23); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 13/06/2018; Declaração prestada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da qual informa que o autor protocolou em 16/06/2018 requerimento e documentação pessoal necessária para o Registro Geral de Pescador (fl. 42). Carteira de sócio emitida por Sindicato de Pescadores, constando que foi emitida em 09/02/2016, acompanhada de recibos de pagamentos de mensalidades sindicais. Constata-se que não foi apresentado comprovante de RGP válido, no entanto o requerente comprova a apresentação do requerimento ao órgão responsável. Dessa forma, cumpridos os requisitos necessários, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da Lei 10.779/2013. Acerca do tema, assim já se manifestou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. BIÊNIO 2022/2023. REQUISITOS DA LEI 10.779/2003 COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do seguro defeso no biênio 2022/2023. 2. O pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1º da Lei n. 10.779/2003). 3. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 4. O pescador também não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. 5. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais". 6. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. 7. O pedido de pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, no período de defeso do biênio 2022/2023, requerido em 21/12/2022, fora indeferido unicamente sob o fundamento de ausência de tempo mínimo do RGP (antecedência de 01 ano). 8. De fato, o primeiro Registro de Pescadora da parte autora é datado de 04/08/2022. Ocorre, porém, que a segurada já havia apresentado protocolo de Solicitação de Registro de Pescador Profissional (PRGP) em 15/11/2021 junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sistema informatizado (SisRGP). Assim, apresentado documento que abrange o lapso temporal exigido para pagamento do seguro-defeso, conforme as portarias administrativas, e é considerado válido pelo MAPA para comprovar a atividade pesqueira, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001969-67.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007130-29.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENILSON COSTA DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao período 2020/2021. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o não preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. 2. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 3. A fim de comprovar a atividade pesqueira no biênio 2020/2021, a parte autora apresentou: Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal, datado de 11/12/2020 (fl. 21 do PDF); Guia da Previdência Social e comprovantes de pagamento, relativa à competência 09/2020 (fl. 23); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 13/06/2018; Declaração prestada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da qual informa que o autor protocolou em 16/06/2018 requerimento e documentação pessoal necessária para o Registro Geral de Pescador (fl. 42). 4. Cumpridos os requisitos necessários, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da Lei 10.779/2013. 5. Honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007130-74.2025.8.26.0381

ID: 326624270

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1007130-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ezequiel Pereira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007130-29.2025.8.26.0590

ID: 328214376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI NUNES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

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Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. O pedido de redistribuição não comporta acolhimento porquanto há inobservância quanto às determin… Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. O pedido de redistribuição não comporta acolhimento porquanto há inobservância quanto às determinações expressas no art. 43 do Código de Processo Civil. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da gratuidade processual. Pedido do autor de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O apelante optou pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum. Não se trata de causa de competência absoluta do Juizado Especial, de modo que não cabia a remessa e o Juízo entendeu corretamente o pedido do autor como sendo de desistência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005843-88.2021.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nesse passo, ainda no derradeiro prazo concedido na decisão retro, deverá o requerente efetuar os recolhimentos pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição e cobrança da taxa de cancelamento de processo, no valor de 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ Código 224-0, por não pagamento de custas iniciais. Intime-se - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

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Processo nº 1007130-91.2021.4.01.3502

ID: 311099763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007130-91.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007130-91.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007130-91.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007130-91.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007130-91.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007130-91.2021.4.01.3502 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo autor, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFARGO, contra a sentença proferida, em 18/12/2022, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Anápolis/GO, pela qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória para desobrigar as empresas filiadas dos ônus da remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por determinação da Lei n. 14.151/2021, em virtude da pandemia de Covid-19, cujo trabalho seja incompatível com a execução em domicílio, e para que o INSS seja obrigado a conceder, nesse período, o benefício do salário-maternidade e, por fim, para declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente pelas empresas desde a vigência dessa lei (fls. 157-163). Entendeu o juízo a quo que “a Constituição Federal é expressa no sentido de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art.195, § 5º, Constituição Federal de 88). Outrossim, não cabe ao Judiciário, a pretexto de solucionar a situação das empregadas que não podem ser colocadas em regime de trabalho remoto, estender o benefício para situações que não estão previstas em lei, interferindo no Programa Financeiro do Estado.” Em suas razões recursais, sustenta o autor, em suma, que a proteção à maternidade é responsabilidade do Estado e os empregadores não devem ser responsabilizados pelo pagamento das remunerações das empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial em virtude da Lei 14.151/2021 e não puderem realizar o trabalho à distância pela própria natureza do trabalho desempenhado, devendo a ré arcar com o ônus da remuneração dessas gestantes durante o período de afastamento. Afirma que há fonte de custeio no § 2º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Esclarece que as empresas filiadas fabricam e revendem produtos hospitalares e medicamentos, empregando milhares de funcionários e, por isso, “o labor dessas colaboradoras fora das dependências da empresa pode gerar graves riscos à qualidade dos produtos e violação das normas da ANVISA e demais órgãos controladores, eis que as substituídas da apelante estão sujeitas a rigorosas fiscalizações e boas práticas de fabricação, garantido segurança ao usuário do medicamento ou produto hospitalar”, o que inviabiliza o trabalho à distância das empregadas gestantes. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 168-195). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 202-215). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007130-91.2021.4.01.3502 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se o autor, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFARGO, contra a sentença proferida, em 18/12/2022, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Anápolis/GO, pela qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória para desobrigar as empresas filiadas dos ônus da remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por determinação da Lei n. 14.151/2021, em virtude da pandemia de Covid-19, cujo trabalho seja incompatível com a execução em domicílio, e para que o INSS seja obrigado a conceder, nesse período, o benefício do salário-maternidade e para declaração do direito das empresas à compensação dos valores pagos indevidamente desde a edição da Lei n. 14.151/2021. Entendeu o juízo a quo que “a Constituição Federal é expressa no sentido de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art.195, §5º, Constituição Federal de 88). Outrossim, não cabe ao Judiciário, a pretexto de solucionar a situação das empregadas que não podem ser colocadas em regime de trabalho remoto, estender o benefício para situações que não estão previstas em lei, interferindo no Programa Financeiro do Estado.”. Não assiste razão ao apelante, considerando a tese firmada pelo STJ para o Tema 1.290, consoante se verá adiante. Do trabalho da empregada gestante durante a pandemia de Covid-19 A Lei n. 14.151/2021, editada em razão da pandemia de Covid-19, buscando conferir proteção às empregadas gestantes e nascituros nesse período, determinou que essas realizassem trabalho remoto, teletrabalho ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo de continuidade do exercício das atividades laborais. Confira-se o seu teor: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embora a Lei n. 14.151/2021 tenha sido omissa acerca dos casos em que as atribuições do cargo sejam incompatíveis com o trabalho remoto, suas disposições foram alteradas pela Lei n. 14.322, de 09/03/2022, que dispôs o seguinte: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. (Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022) § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022) (Grifei) Portanto, a nova disciplina legal garante o afastamento do trabalho presencial somente às gestantes que não tenham sido devidamente imunizadas, devendo ser retomado o trabalho presencial a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização (art. 1º, inciso II, da referida lei). Em tal contexto, revela-se acertada a sentença, na qual o juízo a quo denegou os pedidos com a seguinte fundamentação: “a Constituição Federal é expressa no sentido de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art.195, §5º, Constituição Federal de 88). Outrossim, não cabe ao Judiciário, a pretexto de solucionar a situação das empregadas que não podem ser colocadas em regime de trabalho remoto, estender o benefício para situações que não estão previstas em lei, interferindo no Programa Financeiro do Estado.” Ressalte-se que a possibilidade de extensão do salário-maternidade ao afastamento em questão foi objeto de veto presidencial na Lei n. 14.311/2022, que alterou a Lei n. 14.151/2021. Ao apreciar a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que cabe aos empregadores o ônus do pagamento dos salários das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por determinação da Lei n. 14.151/2021, firmando a seguinte tese jurídica para o Tema 1.290: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.” O acórdão paradigma, de observância obrigatória (CPC, art. 927, inciso III), foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, bem como a natureza jurídica desses pagamentos, para fins de compensação com contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas que prestem serviços à empresa. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral do tema, afirmando tratar-se de matéria de índole infraconstitucional (Tema 1.295 do STF). 3. A controvérsia apresenta natureza tributária, relacionada à compensação de valores pagos sob alegação de equivalência a salário-maternidade, com contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, de modo que a Fazenda Nacional é a parte legítima para figurar no polo passivo dessas ações, excluindo-se a legitimidade do INSS. 4. A Lei n. 14.151/2021 estabelece normas de proteção às trabalhadoras gestantes durante o período crítico da pandemia de COVID-19, integrantes de grupo de risco, atribuindo ao empregador, de forma expressa e inequívoca, a responsabilidade pelo pagamento dos salários das empregadas afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. 5. A possibilidade de pagamento de salário-maternidade para empregadas gestantes cujas atividades fossem incompatíveis com o trabalho remoto não foi contemplada pela Lei n. 14.151/2021, tendo sido objeto de veto presidencial, que se fundamentou na incompatibilidade com o interesse público, na indevida ampliação do benefício previdenciário e na ausência de fonte de custeio, em prejuízo à disciplina fiscal. 6. O enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às gestantes afastadas, especialmente em casos de inviabilidade de trabalho remoto ou de alteração de funções, desconsidera o veto presidencial a dispositivos da Lei n. 14.151/2021 e atribui indevida eficácia à redação original do projeto de lei. 7. Apesar das dificuldades enfrentadas por diversos setores durante a pandemia, a legislação impôs aos empregadores a obrigação de manter o pagamento dos salários das gestantes afastadas, em conformidade com a finalidade de resguardar a saúde dessas trabalhadoras e prevenir riscos à gravidez, no contexto emergencial. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC, fixam-se as seguintes teses no âmbito do Tema 1.290 do STJ: a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. 9. Não há necessidade de modulação de efeitos, à míngua de alteração de jurisprudência dominante ou comprometimento da segurança jurídica e do interesse social. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 2.160.674/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 14/2/2025 - grifei) Esse precedente referendou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é impossível equiparar o pagamento da remuneração mensal paga à empregada gestante, que embora afastada do trabalho presencial, fica à disposição do empregador, com o salário- maternidade, para fins de compensação com contribuições sociais devidas pelo empregador. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID. EXECUÇÃO DO TRABALHO EM DOMICÍLIO. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL COMO "SALÁRIO MATERNIDADE": IMPOSSIBILIDADE. 1. Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, as empregadas gestantes não ficaram afastadas do trabalho, sendo assim inadmissível equiparar o "salário normal" como "salário maternidade" com a compensação prevista no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. Nesse sentido prevê art. 1º da Lei 14.151/2021 complementado com o § 1º incluído pela Lei 14.311/2022: § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022). 3. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.081.467/SC, r. Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ, em 12/12/2023 - entre outros precedentes: "Conforme se observa, a norma legal determina o afastamento da gestante do trabalho presencial, não seu afastamento do trabalho tout court (só isso; sem mais). Não se verifica, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução. Havendo o pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho se encontra em execução, não há como pretender compensar aquele valor com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse." 4. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1008883-19.2022.4.01.3900, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 07/06/2024) Portanto, nada a prover. Mas, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, com base no precedente do STJ: REsp n. 2.160.674/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 14/2/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais A sentença recorrida, proferida em 18/12/2022, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sendo a metade para cada réu. A sentença deve ser mantida nessa parte. Honorários advocatícios recursais Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios devidos pela apelante, a título de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, §§ 1º e 11). Conclusão Em face do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS e nego provimento à apelação do autor; arbitrados honorários recursais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007130-91.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007130-91.2021.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AFASTAMENTO DA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL. LEI N. 14.151/2021 E ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.322/2022. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL PAGA ÀS EMPREGADAS GESTANTES COM O SALÁRIO-MATERNIDADE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.290 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória para desobrigar as empresas filiadas dos ônus do pagamento da remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por determinação da Lei n. 14.151/2021, em virtude da pandemia de Covid-19, cujo trabalho seja incompatível com a execução em domicílio, para concessão, nesse período, do benefício do salário-maternidade e compensação dos valores pagos a esse título desde a vigência da aludida lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial pela Lei n. 14.151/2021, quando não puderem desempenhar o trabalho à distância pela própria natureza da atividade; b) a concessão do benefício do salário-maternidade a essas gestantes e a compensação dos valores pagos a esse título, nos termos do § 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos REsps ns. 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a Lei n. 14.151/2021 atribuiu ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários das empregadas afastadas do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração e firmou a seguinte tese para o Tema 1.290: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação”. 4. No acórdão paradigma constou, ainda, que “A possibilidade de pagamento de salário-maternidade para empregadas gestantes cujas atividades fossem incompatíveis com o trabalho remoto não foi contemplada pela Lei n. 14.151/2021, tendo sido objeto de veto presidencial, que se fundamentou na incompatibilidade com o interesse público, na indevida ampliação do benefício previdenciário e na ausência de fonte de custeio, em prejuízo à disciplina fiscal.” 5. Arbitrados honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO 6. Ilegitimidade passiva do INSS declarada de ofício e apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: “A Lei n. 14.151/2021 atribuiu ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários das empregadas afastadas do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.151/2021, Lei n. 14.322/2022 e Lei n. 8.213/1991, art. 72, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsps ns. 2.160.674/RS e 2.153.347/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 06/02/2025 (Tema 1.290/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1007130-60.2025.8.26.0127

ID: 324125142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-60.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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Processo 1007130-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.L.C. - Vistos Defiro ao requerente a gratuidade processual. Sinalize-se. Trata-se de ação de exoneração do dever aliment… Processo 1007130-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.L.C. - Vistos Defiro ao requerente a gratuidade processual. Sinalize-se. Trata-se de ação de exoneração do dever alimentar. O pedido de tutela de urgência não comporta, já nesta fase de cognição sumária, acolhida, visto que inexistem elementos de convencimento capazes de autorizar a pretendida suspensão do pagamento do montante alimentar pelas razões invocadas. A parte autora alega a maioridade civil atingida pelo(a) alimentando(a), de forma a não mais se justificar o pensionamento. Ora, os motivos ensejadores da exoneração da obrigação alimentar, cujo ônus da prova incumbe ao requerente, consistem na integral incapacidade deste em satisfazê-la e/ou na desnecessidade do alimentado em recebê-la. Contudo, não comprova o requerente tenha o(a) requerido(a) capacidade financeira que lhe autorize ver suprimida, de abrupto, a pensão que lhe fora destinada. Não bastasse, como cediço, a maioridade do filho credor de alimentos não implica necessariamente causa de extinção dos alimentos, desde que comprovado de plano não esteja o beneficiário estudando ou frequentando curso preparatório para vestibular etc. O acolhimento da tutela, na forma pretendida, poderá implicar na supressão abrupta de recursos para a diuturna subsistência do(a) requerido(a), o que não pode ser de pronto acolhido. Também, a Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Daí porque, nesse cenário, descabida a concessão da tutela de urgência, nos termos pleiteados na inicial. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Intime-se. - ADV: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP)

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Processo nº 1007130-88.2025.8.26.0344

ID: 275892838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007130-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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ADV: Lucas Adolpho Ruas Alvarenga (OAB 182400/MG) Processo 1007130-88.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Claudino Ribeiro de Lima - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos … ADV: Lucas Adolpho Ruas Alvarenga (OAB 182400/MG) Processo 1007130-88.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Claudino Ribeiro de Lima - Vistos, Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 09/10 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ClickSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurgência do autor contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, ordenando a juntada de procuração válida, sob pena de indeferimento. 2. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Ausência de legitimidade ativa para postulação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045443-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024 Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, observa-se a necessidade de emenda à inicial para indicar o endereço completo das partes, nos termos do inciso II, do artigo 319, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1007130-32.2023.4.01.3305

ID: 319850281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-32.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007130-32.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007130-32.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. M. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI - RS90684 e ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer o autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Segundo dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalte-se que o art. 18, §1º, da referida lei, preceitua que o benefício ora pretendido é assegurado ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, a avaliação pericial realizada nos autos deu-se de forma indireta, em razão do óbito do autor no curso da ação, baseando-se exclusivamente na documentação médica disponível. Conforme laudo pericial de Id 2183892462, a perita judicial declarou expressamente que, “embora os laudos anteriores indiquem limitação leve da mobilidade do ombro esquerdo, não há elementos concretos que permitam avaliar objetivamente a extensão atual das sequelas”, ressaltando que “não foram apresentados exames específicos que quantifiquem perda muscular ou comprometimento significativo das articulações do braço”. Ainda segundo o parecer técnico, quanto à função de vigilante, exercida pelo autor, “esta função não implica uso excessivo ou intensivo dos membros superiores, sendo geralmente mais relevante a capacidade visual, auditiva e de locomoção”, motivo pelo qual concluiu-se que “não há comprovação técnica suficiente, com base exclusivamente na documentação médica disponível, que permita afirmar inequivocamente a existência de redução específica e permanente da capacidade laborativa para a atividade exercida pelo autor à época do acidente”. A conclusão do perito judicial é no sentido de que “não estão preenchidos, neste momento, os requisitos técnicos médicos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente”, o que torna inviável, sob o aspecto probatório, a concessão do benefício. Nessas condições, ausente prova segura da redução permanente da capacidade laborativa, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o pedido de obtenção de auxílio-acidente e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da ssinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA

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Intal Indústria E Comércio De Metais Eirelli - Epp x Fábio Cera Calil Me

ID: 325025994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021184-44.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS EIRELLI - EPP

Polo Passivo:

FáBIO CERA CALIL ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSÁRIO PONCE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULO SERGIO DETONI LOPES

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1021184-44.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Intal Indústria e Comércio de Metais Eirelli - Epp - Fábio Cera Calil Me - Confiseg Indústri… Processo 1021184-44.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Intal Indústria e Comércio de Metais Eirelli - Epp - Fábio Cera Calil Me - Confiseg Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. - Vistos. 1. Fls. 937/961: Indefiro todos os pedidos formulados. Não há como reconhecer que o valor executado tenha sido quitado. Primeiro, porque, apesar do arresto determinado nos autos da ação anulatória, enquanto não houver o efetivo pagamento, permanecem devidas a correção monetária e os juros, conforme já mencionado na decisão de fls. 930/931. Segundo, porque o débito não pode ser calculado com base no valor do acordo celebrado entre as partes, justamente porque referido acordo, conforme reconhecido pela própria executada, continha cláusula expressa prevendo que, em caso de inadimplemento, o débito retornaria ao valor original. Tal cláusula confirma que é esse valor original, com correção monetária e juros, que deve servir de base para o cálculo do débito atual. No que se refere ao cancelamento da penhora anotada no rosto dos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, este é indevido pois tal penhora foi determinada anteriormente ao arresto determinado na ação anulatória nº. 1020918-52.2019.8.26.0451. De fato, houve duplicidade de constrição nos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, ambas referentes ao mesmo crédito. Contudo, já foi determinado o cancelamento do arresto na referida ação anulatória, permanecendo em vigor apenas a penhora aqui determinada, a qual foi lançada em primeiro lugar. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito (processo nº. 1007130-29.2023.8.26.0451), este é indevido por não haver qualquer decisão, naquele feito, que determine tal suspensão. Ademais, ao menos por ora, não foi autorizado levantamento de valores em favor da exequente que possa acarretar prejuízo à executada, caso aquela ação venha a ser julgada procedente. Por fim, não vislumbro necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público. Caso as partes entendam haver infração a ser apurada por aquele órgão, poderão, por sua própria iniciativa, apresentar requerimento. 2. Conforme mencionado acima, foi proferida decisão nos autos da ação anulatória nº. 1020918-52.2019.8.26.0451, determinando o cancelamento do arresto lançado no rosto dos autos nº. 0001254-18.2020.8.26.0451, em trâmite na 1ª Vara Cível local. Ademais, foi determinada a transferência da quantia aproximada de R$ 1.537.000,00 para esta execução. Assim, aguarde-se o cumprimento da referida ordem para posterior expedição de ofício à 1ª Vara Cível, a fim de que seja promovida a redução da penhora, com o abatimento dos valores transferidos. A propósito, considerando que a exequente já apresentou manifestação indicando que, após a transferência, remanescerá saldo de crédito no valor de R$ 400.000,00 (fls. 972/975), determino que, efetuada a transferência para estes autos, seja a executada intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, anoto que já realizado despacho virtual com o patrono da exequente em data recente nos autos nº 1020918-52.2019.8.26.0451, abrangendo o presente feito ante a conexão existente entre as demandas. Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RAFAEL ROSÁRIO PONCE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20577/SP)

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Processo nº 1007192-95.2025.8.26.0161

ID: 301727193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007192-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1007192-95.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.S. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora a declaração de hipossuficiência… Processo 1007192-95.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.S. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, junte a parte autora a declaração de hipossuficiência, se não preferir imediata juntada do comprovante de recolhimento das custas e despesas iniciais. Após apreciação do pedido retro, cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.) (grifo e destaque nosso). Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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