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Processo nº 1007156-80.2025.4.01.0000

ID: 342784740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007156-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ANTONIA MELO BERALDO

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SIMONE HORTA ANDRADE

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ELISA AMORIM BOAVENTURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007156-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096064-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE EDU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007156-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096064-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA AMORIM BOAVENTURA - DF72482, SIMONE HORTA ANDRADE - DF21042-A e MARIA ANTONIA MELO BERALDO - DF82509 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO PANTANAL – UNIPANTANAL, mantido pelo Centro de Educação do Pantanal Ltda. — EPP, contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos da Ação Ordinária nº 1096064-35.2024.4.01.3400, ajuizada em face da União, que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a homologação, pelo Ministro da Educação, do Parecer CNE/CES nº 475/2022. A instituição agravante sustenta, em síntese, que o ato de homologação ministerial do parecer do CNE configura ato administrativo vinculado e que, uma vez reexaminado e aprovado o parecer, o Ministro da Educação teria o dever legal de homologá-lo, não havendo margem para juízo discricionário. Alega que a não homologação afronta os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da ampla defesa e da proteção da confiança, acarretando prejuízos institucionais, financeiros e sociais à região de Cáceres–MT, onde se localiza o curso de Medicina. Alega, ainda, vício no relatório de avaliação in loco elaborado pelo INEP, especialmente no tocante ao Indicador 1.20 (Número de Vagas), que resultou na autorização do curso com somente 50 vagas, ao passo que o pleito da instituição era para 100 vagas, devidamente fundamentadas. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, para reformar integralmente a decisão de primeira instância, determinando ao agravado que proceda à homologação, pelo Ministro da Educação, do Parecer CNE/CES nº 475/2022, no âmbito do Processo Administrativo nº 201823997, assegurando a continuidade do referido processo administrativo conforme o fluxo processual regular. No mérito, pleiteia o provimento do agravo, com a confirmação da tutela e a consequente imposição da obrigação de fazer (ID 432441769). A União, em contrarrazões (ID 435864955), sustenta que o ato de homologação ministerial constitui parte de um ato administrativo complexo, cuja eficácia depende da manifestação de mais de um órgão, razão pela qual inexiste direito subjetivo à homologação automática. Ressalta que a decisão ministerial foi devidamente fundamentada com base nos pareceres técnicos da CONJUR/MEC e que não se vislumbra ilegalidade no ato. Destaca ainda a ausência de perigo concreto de dano irreparável, considerando que o curso já está autorizado para 50 vagas, e que o prejuízo alegado é exclusivamente patrimonial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, entendendo que o indeferimento da tutela de urgência está conforme o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017, que autoriza o Ministro da Educação a devolver o processo para reexame fundamentado (ID 436411095). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1007156-80.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1096064-35.2024.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Destaco, a princípio, os fundamentos utilizados na decisão agravada: Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito), conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Almeja a parte autora a homologação do Parecer CNE/CES nº 475/2022 no âmbito do Processo Administrativo nº 201823997, determinando o prosseguimento do recurso. Como se sabe, o momento inaugural da demanda, para que se possa deferir medida drástica buscada, deve ser sempre pautado pela prudência. Os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico. Nesse cenário, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Por isso é que o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. Mas não pode usurpar atividade que não é sua. Pois bem, analisando o caso, entendo que não é o caso de acolher a pretensão autoral. Explico. A decisão exarada pela Administração Pública, para além da referida presunção de legalidade e legitimidade, motivou de forma suficiente os motivos que deixaram de homologar o Parecer CNE/CES nº 475/2022 (id 2160302059): Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer n. 00837/2022/CONJUR-MEC/CGU, de 22 de setembro de 2022, ratificado pela Nota n. 00619/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de maio de 2023, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação – Conjur-MEC, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 475/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº 300, de 13 de maio de 2021, o qual deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 261, de 26 de agosto de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, e manifestou-se favorável ao funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Estácio do Pantanal – Estácio Fapan, atual Centro Universitário Estácio do Pantanal – Unipantanal, com sede na Avenida São Luiz – Lado Par, nº 2.522, Bairro Cidade Nova, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, com 100 (cem) vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001806/2021-93 (e-MEC nº 201823997). Como se vê, a decisão foi motivada pelos Parecer nº 00837/2022/CONJUR-MEC/CGU, de 22 de setembro de 2022, o qual foi ratificado pela Nota nº 00619/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de maio de 2023, não juntados aos autos, de modo que não há como aferir eventual irregularidade nos atos posteriores ao próprio Parecer que a parte autora almeja seja homologado. Não bastasse isso, da fundamentação do ato é possível inferir que novamente os autos foram remetidos ao CNE e consultoria jurídica, o que está de acordo com o artigo 15 da Portaria MEC nº 23/2017. Vejamos: Art. 15. A deliberação da CNE/CES ou do CNE/CP será encaminhada ao Gabinete do Ministro - GM, para decidir sobre a homologação. § 1º O GM poderá solicitar parecer jurídico à Consultoria Jurídica, a fim de instruir a homologação. § 2º O Ministro poderá devolver o processo ao CNE para reexame, motivadamente. § 3º No caso do § 2º, a CNE/CES ou o CNE/CP reexaminará a matéria. § 4º O processo retornará ao Gabinete, a fim de que o Ministro homologue o parecer e, se for o caso, expeça os atos autorizativos de credenciamento e das autorizações vinculadas, que serão encaminhados ao Diário Oficial da União - DOU para publicação. § 5º Expedido o ato autorizativo, deferindo ou indeferindo o pedido, e informada no sistema a data de publicação no DOU, encerra-se o processo na esfera administrativa. Quanto ao ponto, não há na Portaria ou no Decreto 9.235/2017 proibição de novo reexame. Não bastasse isso, na espécie, não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional a tempo e modo do procedimento eleito, uma vez que a parte autora poderá alcançar a pretensão de prosseguimento do feito. Repare-se que a IES já tem autorização do curso de Medicina para 50 vagas e não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre o risco de perecimento da medida. Acrescento ainda que o prejuízo estritamente patrimonial não caracteriza motivo suficiente a justificar o deferimento da medida de urgência postulada. E, do contexto narrado, só se extrai um perigo genérico, sem única situação fática capaz de ensejar o reconhecimento do risco no exame da questão de fundo. Assim, entendo que a própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos atende satisfatoriamente ao interesse da parte autora. Vale destacar, ainda, que diante da natureza técnica da matéria de fundo debatida nos autos, entendo que as teses defensivas aqui apresentadas precisam ser minimamente submetidas a prévio contraditório da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO a medida cautelar pleiteada. No caso dos autos, pretende a parte agravante a concessão de tutela de urgência, no âmbito do agravo de instrumento, para compelir o Ministro de Estado da Educação a homologar o Parecer CNE/CES nº 475/2022, proferido no Processo Administrativo nº 201823997, referente à autorização de curso de Medicina mantido pela instituição. Para a análise do pleito da parte agravante, importa considerar que o art. 6º do Decreto nº 9.235/2017, ao analisar as competências do Conselho Nacional de Educação, dispõe: Art. 6º Compete ao CNE: I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da educação superior, inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; II - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos; III - propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de instituições a serem elaborados pelo Inep; IV - recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades; V - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre a inclusão e a exclusão de denominação de curso do catálogo de cursos superiores de tecnologia, nos termos do art. 101; VI - julgar, por meio da Câmara de Educação Superior, recursos a ele dirigidos nas hipóteses previstas neste Decreto; e VII - analisar e propor ao Ministério da Educação questões relativas à aplicação da legislação da educação superior. Parágrafo único. As decisões da Câmara de Educação Superior de que trata o inciso II do caput serão passíveis de recurso ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, § 2º, alínea “e”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e do regimento interno do CNE. O referido Decreto dispõe, ainda, sobre as atribuições da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, bem como dos recursos cabíveis de suas decisões, determinando que, após a deliberação, esta será submetida à homologação pelo Ministro da Educação: Art. 44. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação procederá à análise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, e ao final poderá: I - deferir o pedido de autorização de curso; II - deferir o pedido de autorização de curso com redução de vagas; III - deferir o pedido de autorização de curso, em caráter experimental, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.394, de 1996 ; ou IV - indeferir o pedido de autorização de curso. § 1º Da decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da decisão, à Câmara de Educação Superior do CNE. § 2º A decisão da Câmara de Educação Superior será submetida à homologação pelo Ministro de Estado da Educação. A homologação prevista no § 2º do art. 44 do Decreto nº 9.235/2017, inclusive, está prevista no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verbis: Art. 2º As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Em reforço, o próprio Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE determina, em seu art. 18, § 2º, que as deliberações finais do Conselho Pleno e das Câmaras dependem de homologação do Ministro de Estado da Educação: Art. 18. (...) § 2º - As deliberações finais do Conselho Pleno e das Câmaras dependem de homologação do Ministro de Estado da Educação. Em análise inicial, tais premissas poderiam ser consideradas aptas a conferir plausibilidade à pretensão do agravante. Entretanto, a legislação aplicável admite expressamente que, havendo discordância fundamentada quanto à deliberação do Conselho Nacional de Educação, o Ministro da Educação possa devolver o processo administrativo para reexame. É o teor do art. 18, § 3º do Regimento Interno do CNE: Art. 18. (...) § 3º - O Ministro de Estado da Educação poderá devolver, para reexame, deliberação que deva ser por ele homologada. No mesmo sentido, dispõe o art. 4º, § 1º do Decreto nº 9.235/17: Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: (...) § 1º O Ministro de Estado da Educação poderá, motivadamente, restituir os processos de competência do CNE para reexame. Nesse contexto, não há direito subjetivo à homologação automática do parecer do CNE. A previsão normativa autoriza expressamente que o Ministério da Educação, em caso de discordância motivada, devolva o processo administrativo para reexame, mesmo após parecer reexaminado. Portanto, não se configura ilegalidade na conduta da autoridade ministerial que, fundamentadamente, deixou de homologar o parecer. A devolução foi acompanhada de justificativas técnicas e jurídicas, consubstanciadas no Parecer nº 00837/2022/CONJUR-MEC/CGU e na Nota nº 00619/2023/CONJUR-MEC/CGU (ID 2181474424 dos autos principais). Ao recusar a homologação do parecer, a Administração Pública motivou adequadamente o ato. A fundamentação foi clara: (i) ausência de impugnação do relatório de avaliação do INEP no prazo legal; (ii) atribuição de conceito 1 ao Indicador 1.20 (número de vagas); (iii) insuficiência da estrutura de saúde local; e (iv) aplicação do art. 14, § 2º, da Portaria MEC nº 20/2017, que impõe redução de vagas quando o conceito é insatisfatório (ID 435864955). Com efeito, a homologação ministerial é etapa essencial da formação do ato administrativo de autorização de curso superior, sendo qualificado juridicamente como ato administrativo complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de mais de um órgão da Administração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que “a autorização para o credenciamento de cursos e habilitações oferecidos pelas instituições de ensino superior constitui ato administrativo de natureza complexa, que exige não apenas a deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também a respectiva aprovação pelo Ministro da Educação, não competindo ao Poder Judiciário incursionar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: MS 29.103/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 26/4/2023; MS 26.689/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/2/2021.” (AgInt na TutCautAnt n. 570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito técnico-administrativo, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Tal compreensão está alinhada ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CURSO DE MEDICINA. AVALIAÇÃO PELO MEC. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Educazione Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de autorização para criação de curso de medicina, sob as alegações de preenchimento dos requisitos exigidos e impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria Normativa MEC nº 2/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na negativa de credenciamento da Instituição de Ensino Superior e autorização do curso de medicina, considerando a avaliação administrativa realizada pelo MEC e os requisitos normativos aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 209 da Constituição Federal condiciona a atuação da iniciativa privada no ensino superior ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público. 1. A regulação e supervisão de cursos superiores de saúde são atribuições do MEC e do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme os arts. 197 e 200, III, da CF/1988, visando garantir a qualidade da formação médica. 1. O pedido de credenciamento foi avaliado segundo as normas vigentes à época (Decreto nº 5.773/2006 e Portaria Normativa MEC nº 40/2007), tendo sido identificado um grande número de fragilidades estruturais e pedagógicas que inviabilizavam a autorização do curso. 1. Embora a Portaria Normativa MEC nº 2/2013 tenha sido utilizada como referência pelo MEC, a decisão final baseou-se em deficiências já constatadas no processo avaliativo anterior, afastando a alegação de retroatividade indevida. 1. O Poder Judiciário não pode substituir os critérios de conveniência e oportunidade próprios ao mérito do ato administrativo discricionário quando não há ilegalidade manifesta ou violação de princípios administrativos, conforme entendimento consolidado do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O credenciamento de instituições de ensino superior e a autorização de cursos de medicina são atos administrativos sujeitos à discricionariedade do MEC, devendo ser observados os critérios normativos e avaliativos vigentes. 1. A atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo intervir no mérito da decisão do MEC salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 197, 200, III, e 209; Decreto nº 5.773/2006, art. 29; Portaria Normativa MEC nº 40/2007. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS nº 1001839-92.2016.4.01.3500, Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 27.11.2024; STJ, Súmula 473. (AC 1069114-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025). Griifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autorização para funcionamento de curso superior pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto, não sendo lícito ao Judiciário substituir o Administrador para outorgar a almejada autorização. 2. "A garantia de padrão de qualidade é um princípio constitucional a ser observado na implementação dos serviços educacionais (art. 206, inciso VII), o que se dá mediante os diversos atos de regulação e supervisão dos agentes que atuam no setor. A elevação do nível de exigências para a concessão do ato autorizativo está em consonância com o compromisso constitucional, especialmente quando se considera que eventual comprometimento da qualidade de um curso de medicina tem graves implicações sociais" (Sentença). 3. Apelação desprovida. (AC 0007679-05.2014.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/03/2021.) Grifou-se Dessa forma, considerando a inexistência de ilegalidade no ato administrativo impugnado e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, tampouco se evidenciando a irreversibilidade da situação jurídica, impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1007156-80.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1096064-35.2024.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PARECER DO CNE. AUTORIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino superior contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a homologação, pelo Ministro da Educação, do Parecer CNE/CES nº 475/2022, no âmbito de processo administrativo que trata da autorização de curso de Medicina mantido pela instituição agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo à homologação automática de parecer favorável proferido pelo CNE, após reexame, em processo administrativo que trata da autorização de curso superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação ministerial do parecer do CNE configura etapa essencial e necessária à formação do ato administrativo complexo de autorização de curso superior, não se tratando de ato vinculado, mas sim submetido à discricionariedade administrativa, conforme previsto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017 e art. 18, § 3º, do Regimento Interno do CNE. 4. A legislação aplicável admite expressamente que, havendo discordância fundamentada, o Ministro da Educação devolva o processo administrativo para reexame, afastando a existência de direito subjetivo à homologação automática. 5. No caso concreto, a negativa de homologação foi adequadamente motivada, com base no Parecer nº 00837/2022/CONJUR-MEC/CGU e na Nota nº 00619/2023/CONJUR-MEC/CGU, que apontaram, entre outros aspectos: ausência de impugnação do relatório de avaliação do INEP no prazo legal; atribuição de conceito insatisfatório ao indicador referente ao número de vagas; insuficiência da estrutura de saúde local; e necessidade de redução de vagas, conforme art. 14, § 2º, da Portaria MEC nº 20/2017. 6. A autorização para funcionamento de curso superior, especialmente na área médica, envolve critérios técnicos e normativos cuja apreciação compete à Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se constatou nos autos. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, arts. 4º, § 1º, e 44, § 2º; Portaria MEC nº 20/2017, art. 14, § 2º; Portaria MEC nº 23/2017, art. 15; Lei nº 9.131/1995, art. 2º; Regimento Interno do CNE, art. 18, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 570/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; TRF1, AC 1069114-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Federal Rosana Noya Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 0007679-05.2014.4.01.3813, rel. Des. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Oscar Berwanger Bohrer x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 330802325

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800117-26.2022.8.20.5119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR BERWANGER BOHRER

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BEATRIZ STEFANI CASTRO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS REGINALDO MEDEIROS GOMES

Intimação

Advogados:

BEATRIZ STEFANI CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MEDEIROS GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800117-26.2022.8.20.5119 Partes: MARIA HELENA PONTES x Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800117-26.2022.8.20.5119 Partes: MARIA HELENA PONTES x Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Helena Pontes em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Garena Agenciamento de Negócios Ltda., alegando que é usuária assídua do jogo "Free Fire" e que sua conta foi banida permanentemente após um suposto hackeamento de sua conta no Facebook, plataforma usada para login no referido jogo. Afirma que dedicava cerca de 8 horas diárias ao jogo, tendo alcançado patamar de destaque (patente Mestre) e feito investimentos financeiros. Narra que, em 21/12/2021, teve sua conta do Facebook invadida e, posteriormente, perdeu o acesso à conta do jogo. Alega ter tentado contato com a Garena, sem êxito na reativação da conta. Pleiteia: (i) reativação da conta ID 9561466161; (ii) fornecimento de informações técnicas sobre o uso de "hacks" e do dispositivo associado; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iv) inversão do ônus da prova. Citada, a ré Facebook apresentou contestação, arguindo em preliminar a ausência de interesse processual quanto ao fornecimento de dados da conta, por estarem acessíveis diretamente à usuária. No mérito, alegou que: (i) não opera o serviço Facebook, de responsabilidade da Meta Platforms Inc.; (ii) disponibiliza ferramentas adequadas de segurança, inclusive autenticação em dois fatores; (iii) a invasão ocorreu por falha da própria usuária; (iv) o banimento da conta é atribuível exclusivamente à Garena; (v) inexiste ato ilícito ou dano moral. A ré Garena, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em síntese: (i) o jogo Free Fire é regido por Termos de Uso, que preveem a possibilidade de banimento por uso de “hacks"; (ii) a autora infringiu as regras da plataforma, com detecção automatizada de uso de software indevido e diversas denúncias; (iii) agiu em estrito exercício regular de direito; (iv) inexistem os requisitos para responsabilização civil; (v) a suspensão da conta foi justificada e não causou dano moral indenizável. A parte autora e as rés manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereram julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Diante da natureza da lide, insta ressaltar que as relações jurídicas das partes devem ser regidas pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Embora a demanda esteja submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, é importante destacar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6 ,º inciso VIII, do CDC não opera automaticamente, devendo ser aplicada de forma excepcional, mediante fundamentação específica e desde que demonstrados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, não se identifica hipossuficiência técnica ou informacional da autora que justifique a redistribuição do encargo probatório. Conforme relatado na petição inicial, a parte autora é usuária experiente do jogo Free Fire, dedicando-lhe cerca de oito horas diárias, tendo alcançado alto desempenho competitivo (patente Mestre) e realizado investimentos financeiros relevantes na plataforma. Esses elementos evidenciam conhecimento acima da média sobre o funcionamento do jogo e das ferramentas tecnológicas envolvidas, afastando, portanto, a presunção de vulnerabilidade. Diante disso, ausentes os pressupostos exigidos pelo CDC, deve ser mantida a distribuição ordinária do ônus da prova, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que a autora, por meio de sua conta identificada pelo ID 9561466161, foi banida de forma definitiva do jogo virtual denominado Free Fire, sob a alegação de suposta infração aos Termos de Uso, notadamente a utilização de software externo (comumente denominado “hack") que, segundo a ré, teria potencial para alterar as configurações normais do jogo e conferir vantagens indevidas frente aos demais participantes. Por sua vez, a empresa acionada sustenta que a suspensão foi resultado de fraude identificada em seu sistema, com base em detecção automatizada e denúncias de usuários. Nesse contexto, revela-se necessário proceder à análise quanto à existência de eventual falha na prestação dos serviços por parte das rés, consistente na suspensão da conta da autora, verificando-se se tal medida decorreu de conduta imputável às demandadas ou, ao revés, resultou de fato de terceiro alheio à esfera de controle das rés, a exemplo de invasão perpetrada em razão de possível imprudência da própria usuária. Dessa forma, a controvérsia restringe-se à apuração da regularidade do bloqueio da conta no jogo Free Fire e à consequente configuração, ou não, de danos morais indenizáveis. Consta nos autos, sob o ID 79532177, e-mail enviado pela própria autora à empresa Garena, no qual admite ter fornecido seu número de telefone a uma terceira pessoa durante transmissão ao vivo na plataforma Booyah. Segundo seu relato, ao compartilhar o número de forma espontânea, permitiu que a espectadora visualizasse, em tempo real, a notificação contendo o código de autenticação enviado, o que viabilizou a alteração da senha e subsequente invasão da conta. Tal circunstância evidencia conduta imprudente por parte da própria usuária, que, ao comprometer os dados de segurança de sua conta, contribuiu de forma decisiva para a ação fraudulenta de terceiro. Ainda que o ato tenha ocorrido sem dolo, a exposição voluntária de informações sensíveis configura hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3 , II, do Código de Defesa do Consumidor, o que rompeº o nexo de causalidade necessário à responsabilização das rés. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da ré Garena ao proceder à suspensão da conta da autora, porquanto restou demonstrado o uso indevido da referida conta, ainda que perpetrado por terceiro, cuja ação foi diretamente possibilitada pela conduta imprudente da própria usuária ao expor informações sensíveis de acesso. No que tange à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., constata- se que a própria autora reconhece ter vinculado sua conta do jogo à referida plataforma, a qual foi posteriormente comprometida em razão de ação de terceiro, facilitada por comportamento imprudente da própria usuária. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou deficiência nos mecanismos de segurança fornecidos pela plataforma, sendo certo que a demandada afirma disponibilizar, inclusive, autenticação em dois fatores. A ausência de demonstração de falha técnica ou omissão imputável ao Facebook inviabiliza o reconhecimento de sua responsabilidade, uma vez que inexiste ato ilícito ou nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, afastando-se, assim, a obrigação de indenizar. À vista do exposto, não há que se falar em responsabilidade das rés pela invasão da conta, uma vez que o evento lesivo decorreu de conduta exclusivamente imputável à própria autora. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na exordial. Nesse sentindo: “APELAÇÃO INTERNET REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro Artigo 14, § 3 , inciso II, do CDC Deverº de indenizar não configurado Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJSP; Apelação Cível 1004108- 72.2021.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8.a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Destaco os precedentes: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pedido de reativação de conta em jogo online Inadmissibilidade Utilização de software para melhorar a performance no jogo - Violação dos” Termos de uso “que justificam a suspensão da conta de acesso do autor ao jogo online” Free Fire “Impossibilidade de reembolso de itens adquiridos no jogo, posto que se destinam ao uso em ambiente virtual - Sentença mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000299-10.2021.8.26.0491; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NO JOGO ELETRÔNICO” FREE FIRE "- PROVA INDICATIVA DA UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM IRREGULAR (DENOMINADA" HACK ") - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DA CONTA NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE ITENS VIRTUAIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1007156-08.2021.8.26.0577; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Neste sentido, reputa-se não ser possível reativar a mesma conta da autora no jogo Free Fire, que foi suspensa permanentemente por uso indevido pelo hacker. De qualquer modo, a autora poderá fazer uso do jogo mediante novo cadastro Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor das rés, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessa obrigação, nos termos do art. 98, §3 , do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, que oraº defiro. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ualis Pereira Richieri x Banco Bradesco S.A.

ID: 258441706

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

UALIS PEREIRA RICHIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001. AUTOR: UALIS PEREIRA RICHIERI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001. AUTOR: UALIS PEREIRA RICHIERI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por UALIS PEREIRA RICHIERI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA PRESCRIÇÃO TRIENAL De acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com desconto indevido, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista a relação jurídica da presente demanda tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário da requerente. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.3 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, a ausência de tentativa de resolução administrativa pela parte autora será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.4 - CONEXÃO Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese à identidade de partes nos autos do processo nº 1007156-65.2025.8.11.0001, verifica-se que as ações possuem causa de pedir distintas: Nesse sentido é o entendimento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO QUE TRAMITA NA 5ª VARA CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. OBJETOS DISTINTOS. CONFLITO PROCEDENTE. Quando as ações possuem causa de pedir distintas, não caracteriza a conexão defendida, não justificando, portanto, a reunião dos processos.” (TJ-MT - CC: 10104791820228110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) Portanto, não existe identidade entre a causa de pedir, não tendo que se falar na existência de conexão entre os feitos. 1.5 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA A parte Requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou comprovante de residência válido e em seu nome. Realmente, não foi juntada sequer justificativa de qual seria a ligação jurídica com o terceiro, cujo nome foi indicado. Contudo, como há elementos para que se proceda ao julgamento do mérito, deixo de acatar a preliminar. 1.6 - DA PROCURAÇÃO JUNTADA DE FORMA ELETRÔNICA A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração de que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (Id. 186663305) e que a assinatura digital acompanha fotografia do seu rosto, geolocalização e outras informações (Id. 182936582). Ainda, foi possível consultar consultar o site indicado para confirmar a integridade do documento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada “ZapSign” não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) Inclusive, há recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos ocasionados pelo requerido em sua conta corrente, intitulados de “pacote de serviços”, de junho de 2022 a dezembro de 2023, totalizando o montante de R$ 285,35 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Afirma não ter contratado serviço que autorizasse descontos e pugna pela condenação do requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a contratação regular do pacote de serviços, mediante assinatura física em termo de adesão, em 04/05/2017, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. Pois bem. Em que pese às alegações da inicial, extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de cesta de serviços de forma física junto ao requerido, a ser debitado em conta corrente, conforme colacionado à manifestação de Id. 188713969: Cumpre mencionar que o autor não impugnou especificamente as assinaturas constantes no contrato apresentado pelo Requerido. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação de pacote de serviços pelo autor. Nesse contexto, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO POSSIBILIDADE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. O contrato assinado fisicamente, sem impugnação específica da parte e sem quadro comparativo com destaques das características diferenciativas entre as assinaturas, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios.” (N.U 1000259-67.2021.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020526-79.2023.8.11.0002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Portanto, diante da regularidade da contratação não há que se falar em desconto indevido, ressalvando-se o direito da parte autora em solicitar o cancelamento dos seguros a qualquer tempo perante o banco. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luis Fernando Do Nascimento x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 315792726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007156-16.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO PAN S/A MIDWAY S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES SIQUEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1007156-16.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando do Nascimento - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S/A - - Midway S/A Credito Finan… Processo 1007156-16.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Fernando do Nascimento - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S/A - - Midway S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 01. - Por ora, consigno que o processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. 02. A r. decisão anterior (folhas 581/587) saneou o processo, delimitou a matéria controversa nos autos, com determinações ao autor e ao Banco Pan S/A (2º réu). 03. (Folhas 596/605) O autor realiza esclarecimentos e apresenta réplica à contestação do Banco C6 Consignados S.A. (1ª réu) (contestação fls. 372/391; e documentos - folhas 392/521). Importa destacar que aponta que: (i) Em relação ao 1º réu, o Banco C6 Consignado S/A: (a) o autor diz que não realizou nem autorizou o contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493 e 494 e 496/508), incluso em seu benefício previdenciário em 04.05.2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 159,00, de 09/2021 até 08.2028; (b) o valor de R$ 6.087,54 foi depositado em sua conta corrente em 06.05.2021 pelo Banco C6 Consignado S/A. (ii) Em relação ao 2º réu, o Banco Pan S/A: O autor aponta que, no mesmo dia 06.05.2021, o Banco Pan fez 02 descontos indevidos em sua conta corrente nº 01-019733-6, ag. 0621, mantida no Banco Mercantil do Brasil, conforme cópia do extrato a folha 565: De tal modo que não reconhece os descontos, que reputa indevidos; consta do extrato (reproduzido acima) que o Banco Pan realizou os descontos sob a designação de: PG. FICHA COMP. I.BANK: (a) CPF/CNPJ: 59285411000113, nº documento 00014515, no valor do DÉBITO de R$ 4.095,91; e (b) CPF/CNPJ: 59285411000113, nº documento 00014516, no valor do DÉBITO de R$ 371,44. Portanto, o autor REQUER a realização de perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (folhas 480/493), que afirma não ser sua e, portanto, alega assinatura falsa. Por fim, o autor esclarece que, conforme extrato bancário de folha 565 os valores (R$ 6.087,54) foram depositados indevidamente em sua conta bancária pelo Banco C6 Consignado em 06.05.2021; e o Banco Pan fez no mesmo dia os indevidos descontos (R$ 4.095,91 e R$ 371,44), de modo que não se utilizou dos valores, indicando que o valor remanescente de R$ 1.620,19 está à disposição para devolução, caso necessário. 04. (Folhas 606/608 e 618/620) o 2º réu BANCO PAN S/A se manifesta, reitera os argumentos de sua defesa, argumentando ser necessário oficiar o Banco Mercantil do Brasil S/A (389, ag. 0221, Conta 1019733-6), para que disponibilize o extrato, a fim de confirmar o depósito realizado no valor de R$ 4.064,05 (quatro mil e sessenta e quatro Reais e cinco centavos), no mês de janeiro/2021, bem como aferir a ocorrência, ou não, dos descontos alegados pela parte autora; ao fundamento de que o extrato de movimentação da conta corrente do autor (vide folha 565) é documento unilateral que não serve como prova. Nada esclareceu (conforme determinado pela r. decisão de folhas 581/587) a respeito da NATUREZA DOS DÉBITOS QUE REALIZOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO DIA 06.05.2021 (veja item 12 daquela r. decisão), assim como, também não esclareceu qual a relação entre os contratos de empréstimos que tem com o autor e os descontos impugnados de R$ 4.095,91 e R$ 371,44. Observo que a r. decisão anterior já estabeleceu que os pedidos do autor são de: (01) Declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o contrato nº 010019328878 lançado pelo 1º réu Banco C6 S/A; restituição de valores descontados relativos às parcelas consignadas do referido empréstimo. (02) Declaração inexistência de relação jurídica a fundamentar os descontos feitos pelo 2º réu (Banco Pan), no dia 06.05.2021 (de R$ 4.095,91 e R$ 371,44), em sua conta corrente; e condenação do Banco Pan à restituição dos valores indevidamente descontados. Além do pedido de indenização por dano moral a ser pago por ambos os bancos. Portanto, as manifestações do Banco Pan S/A (acima especificadas) não guardam relação com o objeto da presente ação, principalmente porque aqui não faz parte do objeto da ação aquelas contratações anteriores feitas com o autor; reitero, aqui, em relação ao Banco Pan, o que se discute é a legalidade dos referidos descontos. E o banco até o presente momento nada diz a respeito de eventual relação jurídica a permitir tenha realizado tais descontos. PORTANTO, INDEFIRO o pedido do BANCO PAN S/A para se oficiar ao Banco Mercantil do Brasil para que forneça os extratos da conta corrente do autor do período discutido, pois não há nada que desqualifique a prova juntada pelo autor, os extratos de sua conta bancária, especialmente o extrato do dia 06.05.2021 (vide folha 565), em que constam os dois descontos que o Banco Pan realizou na conta bancária do autor; ressaltando que os extratos foram juntados novamente pelo autor, após determinação, estão legíveis e não guardam qualquer indício de que não são, de fato, os extratos de sua conta corrente. Ademais, a pretensão do 2º réu (banco Pan) de confirmar o depósito realizado no valor de R$ 4.064,05 (quatro mil e sessenta e quatro Reais e cinco centavos), no mês de janeiro/2021 não guarda qualquer relação aferível com o objeto da presente ação. No mais, as preliminares novamente levantadas pelo Banco Pan já foram analisadas e afastadas pela r. decisão de folhas 581/584. 05. - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que demonstrado que o autor é consumidor final e a parte requerida é fornecedora de serviços. Além disso, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Portanto, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a regra da inversão do ônus da prova é plenamente aplicável caso se configure a hipossuficiência por parte do autor na sua produção, devendo se analisada sua aplicação para cada caso específico da necessidade a depender da prova a ser produzida, conforme será analisada em cada caso concreto. 06.- Superadas as preliminares arguidas na contestação e inexistindo outras questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas e, presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por SANEADO. Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a controvérsia se refere a existência ou não da específica contratação entre as partes, a contratação do empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado S/A, e a autorização de descontos em relação ao Banco Pan S/A, ficando desde já admitida a produção da prova pericial. Quanto ao ônus da prova, atente-se que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493), sendo a ela impossível a produção de prova negativa (de que não contratou), além de negar relação jurídica com o banco Pan a fundamentar os descontos por ele realizados no dia 06.05.2021 (R$ 4.095,91 e R$ 371,44) (fls. 565); em relação à negativa de contratação do empréstimo consignado, de outro lado, plenamente possível à parte requerida (o Banco C6 Consignado S/A) a comprovação dos fatos que alega, ou seja, a regularidade na contratação, aplicável, assim o ônus dinâmico da prova, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando a parte requerida advertida disso. Mas não é só. A solução da demanda em relação do Banco C6 Consignado S/A passa pela perícia grafotécnica (essa sim, prova útil e indispensável) para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho do autor, o contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493). O ônus da prova toca à parte ré (Banco C6 Consignado S/A), nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pela parte requerida. Não se olvide que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, "havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429" (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Versando a prova pericial sobre a impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, o custeio da produção da prova será de responsabilidade da parte requerida. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alegação do agravado de que não subscreveu o contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Hipótese em que o ônus do custeio da prova técnica incumbe à parte que apresentou o documento. Acerto da determinação que impôs ao agravante o encargo de antecipar as despesas necessárias à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2263567-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. Mauro Conti Machado, julgado em 20/02/2020). Outro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO CUSTEIO E DA PROVA EM SI. INCUMBÊNCIA. RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 E ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214037-53.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Tavares de Almeida, j. 28.11.2019). E colhe-se do voto condutor o seguinte: "A imposição ope legis afasta a aplicação do rateio da despesa a alude o art. 95 do sobredito diploma legal ou mesmo a que o Estado arque com o pagamento pelo fato da agravada ser beneficiária da gratuidade processual". Mais, inclusive deixando claro qual a consequência da inércia: PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER APOSTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDA, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DELA DEIXAR DE EFETUAR O DEPÓSITO, ASSUMINDO OS RISCOS DE NÃO OBTER O GANHO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027068-95.2017.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Roberto de Santana, julgado em 02/05/2017, destaque meu). Portanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, cujo ônus toca à parte requerida, o Banco C6 Consignados S/A, ou seja, o pagamento dos honorários periciais toca ao réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. E assim é nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Posto isso, com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor RICHARD BRANQUINHO BUNHOLA, profissional de confiança deste juízo, com formação comprovada na área de grafotécnica e documentoscopia, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. A perícia deverá ser realizada com base no documento digitalizado nos autos, o O contrato de empréstimo consignado nº 010019358878, no valor de R$ 6.087,54 (vide folhas 480/493), ficando a parte requerida, por ora, dispensada da apresentação do documento original em Cartório. Eventual impossibilidade técnica para conclusão da perícia deverá ser apontada APENAS E TÃO SOMENTE PELO PERITO após a coleta do material gráfico, ocasião em que poderá determinada a apresentação do documento original pela parte requerida. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do citado Diploma legal, sob pena de preclusão. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes desta decisão deverão ser deduzidos no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, diante da enorme demanda de ações desta natureza tramitando neste Tribunal, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do exame, para a entrega do laudo. Designada a data, intime-se a parte requerente, via correio, aplicando-se o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 07.- Em seguida, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, se o caso. 08.- Por fim, para que não se alegue cerceamento de defesa, reitero ao Banco Pan S/A a determinação de esclarecer qual a natureza jurídica dos débitos de R$ 4.095,91 e de R$ 371,44, que realizou na conta corrente do autor no dia 06.05.2021; dito de outro modo, sob qual autorização contratual realizou os referidos descontos na conta corrente do autor; para tanto DETERMINO que em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, traga aos autos prova da relação jurídica que autorizou os descontos discriminados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: TIAGO ALVES SIQUEIRA (OAB 260551/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Leonida Groff x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307257783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA GROFF

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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GUILHERME TRAVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LEONIDA GROFF, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (câncer de mama) em setembro de 2022 e, apesar de possuir convênio com a requerida desde 2005, a operadora de saúde postergou e negou a liberação de procedimentos médicos e cirurgias essenciais ao seu tratamento. Relata que, dentre os procedimentos negados destacam-se a adenectomia mamária, biopsias de linfonodo sentinela e cirurgia de reconstrução de papa com prótese e matriz dérmica. A autora afirmou que o prazo para liberação de cirurgia eletiva é de 21 dias úteis e a requerida permaneceu inerte, forçando-a a arcar com os custos de forma particular para não prejudicar seu tratamento, gastando o valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 162981278), na qual, em linhas gerais, defendeu a regularidade de sua conduta, alegando, provavelmente, a ausência de cobertura contratual para os procedimentos ou materiais, a necessidade de seguir as diretrizes da ANS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), a falta de credenciamento dos profissionais ou hospitais escolhidos pela beneficiária, ou o caráter estético da cirurgia de reconstrução mamária. Réplica apresentada ao id. 165927719, na qual a parte autora refutou a alegação de ausência de cobertura por se tratar de hospital de "alto custo", apontando falta de comprovação contratual e documental por parte da requerida. Destacou que o pedido médico não foi alterado, e que não possui acesso ao sistema da operadora para cancelamento ou nova solicitação. Ressaltou que o quadro de câncer, por si só, já configura urgência, e que a negativa de cobertura foi indevida. Conciliação sem êxito (id. 185825186). É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de beneficiária, e a requerida, operadora de plano de saúde, é nitidamente de consumo. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger o consumidor como parte hipossuficiente da relação, são plenamente aplicáveis ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Como se sabe, a Lei nº. 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e as Resoluções Normativas da ANS estabelecem a cobertura obrigatória para o tratamento de câncer, uma vez que se trata de doença de cobertura compulsória. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê prazos máximos para o atendimento dos beneficiários, incluindo o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para atendimento em regime de internação eletiva (artigo 3º, XIII). A demora injustificada ou a negativa de cobertura para procedimentos essenciais ao tratamento de doença grave, como o câncer, configura flagrante falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde e gera o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização de tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças graves, agrava a situação de aflição psicológica e sofrimento do paciente, configurando dano moral in re ipsa (dano que independe de prova). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2136426 DF 2024/0130406-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) No caso em tela, a autora comprovou o diagnóstico de câncer de mama e a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e exames, conforme relatórios médicos e notas fiscais acostados aos autos. A inércia da requerida em liberar os procedimentos dentro do prazo legal e a negativa de cobertura sob alegações infundadas, obrigou a autora a custear seu próprio tratamento em um momento de extrema fragilidade, o que, por si só, demonstra a falha na prestação do serviço e o abalo moral sofrido. A alegação de que a cirurgia de reconstrução mamária possui caráter meramente estético é desprovida de fundamento jurídico e contraria a legislação e a jurisprudência. A Lei nº. 9.797/99 e a Lei nº. 12.802/13, garantem expressamente a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. A finalidade desses procedimentos não é estética, mas sim reparadora e funcional, visando à recuperação da integridade física e psicológica da paciente que sofreu uma mutilação em decorrência de um tratamento de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. COBERTURA DEVIDA. ADENOMASTECTOMIA. TRATAMENTO PROFILÁTICO CONTRA CÂNCER DE MAMA. HISTÓRICO FAMILIAR POSITIVO PARA A MOLÉSTIA E EXISTÊNCIA DE LESÕES NOS SEIOS, COM POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. CUSTEIO DAS PRÓTESES PELA OPERADORA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ - AREsp: 1199886 SP 2017/0269098-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 21/11/2017) “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABLAÇÃO DA MAMA QUANDO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CÂNCER . NECESSIDADE DE MAMOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. 1 . A jurisprudência desta Corte tem como assente que a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agravada a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, que ademais se encontra com a saúde debilitada. 2. A negativa de cobertura supera os inconvenientes de eventual descumprimento contratual que seriam resolvidos com apoio nas cláusulas do contrato e no direito contratual, podendo adentrar na seara do vilipêndio à dignidade do contratante. 3 . A prestadora do serviço de saúde deveria arcar com procedimento que restituiria a paciente o mais proximamente possível ao estado pregresso à cirurgia, reparando-lhe o mal psicológico que decorre da ablação da sua mama, já que o mal físico teria sido removido no procedimento realizado. 4. Sit uação fática traçada no aresto recorrido suficiente a endossar o reconhecimento de danos morais indenizáveis. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1772800 RS 2018/0265099-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) Assim, a recusa ou a demora na autorização da cirurgia de reconstrução mamária com prótese e matriz dérmica, sob a alegação de caráter estético ou de ausência no rol da ANS, é abusiva e ilegal, uma vez que o procedimento é parte integrante do tratamento oncológico e visa à recuperação da saúde integral da paciente. Em situações de urgência/emergência ou quando há recusa indevida de cobertura, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas efetuadas com o tratamento, mesmo que realizado fora da rede credenciada. A jurisprudência do STJ tem se posicionado favoravelmente ao reembolso integral quando a operadora falha em sua obrigação de garantir o atendimento ou quando a rede credenciada se mostra insuficiente. No caso em tela, a inércia da requerida em autorizar os procedimentos no prazo legal, em um contexto de doença grave, forçou a autora a buscar atendimento particular, o que justifica o reembolso integral dos valores comprovadamente gastos. Por fim, a conduta da requerida em negar ou postergar a liberação de procedimentos essenciais ao tratamento de câncer da autora, em um momento de fragilidade e vulnerabilidade, causou-lhe inegável sofrimento, angústia e abalo psicológico. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria violação do direito, independentemente de prova do prejuízo. A saúde é um bem jurídico de valor inestimável, e a conduta da Unimed, ao dificultar o acesso ao tratamento, violou direitos fundamentais da consumidora, ensejando a reparação por danos morais. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, CONDENO a requerida, em restituir ao autor a quantia de R$ 152.321,86 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), decorrentes dos valores despendidos pela autora com os procedimentos médicos e hospitalares relacionados ao tratamento de câncer, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007156-02.2024.4.01.3400

ID: 319485849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007156-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1007156-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1007156-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ARIANE RODRIGUES SILVA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam da União e do Banco do Brasil Na espécie, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.). Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FNDEE BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante entendimento do STJ, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019).Não havendo nos autos prova apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC. 2. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. 3. Já o FNDE detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Por sua vez, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o Banco do Brasil, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada (AC 1002529-55.2020.4.01.3800, Desembargador FEDERAL Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). 5. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 6. Caso concreto em que o autor comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo ao autor todos os valores pagos sem o desconto devido. 7. Apelação da União a que se dá provimento para excluí-la do polo passivo da demanda. 8. Apelação do FNDE e do Banco do Brasil a que se nega provimento. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se, em relação ao FNDE e ao Banco do Brasil, os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor do autor em 2% (dois inteiros por cento), incidentes sobre o valor da causa(R$ 63.313,63 (sessenta e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos). (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar do Banco do Brasil, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. b. Mérito Notadamente, observo que não se alterou o entendimento fixado por este Juízo quando da análise do pedido de tutela de urgência, razão pela qual passo a adotar seus fundamentos. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, através da equiparação de contrato firmado no FIES regulado até 2017 e o novo FIES, para contratos firmados após 2017. Defende na inicial que deve ser aplicada ao contrato FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10260/2001, e, subsidiariamente, a taxa anual de juros 3,4%, nos termos da Resolução CMN 3842/2010, e não a taxa de 6,5%. Com efeito, observo que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) negritei Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Grifei Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em março de 2017, com taxa de juros de 6,5% (ID 2153514461 e ID 2153514461), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com o estipulado no contrato (ID 2153514461 e ID 2153514461), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do instrumento contratual. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[2], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1007156-02.2024.4.01.3400

ID: 319485860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007156-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1007156-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1007156-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ARIANE RODRIGUES SILVA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam da União e do Banco do Brasil Na espécie, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança e determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.). Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FNDEE BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante entendimento do STJ, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019).Não havendo nos autos prova apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC. 2. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. 3. Já o FNDE detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Por sua vez, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o Banco do Brasil, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada (AC 1002529-55.2020.4.01.3800, Desembargador FEDERAL Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). 5. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 6. Caso concreto em que o autor comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo ao autor todos os valores pagos sem o desconto devido. 7. Apelação da União a que se dá provimento para excluí-la do polo passivo da demanda. 8. Apelação do FNDE e do Banco do Brasil a que se nega provimento. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se, em relação ao FNDE e ao Banco do Brasil, os honorários advocatícios fixados pela sentença em favor do autor em 2% (dois inteiros por cento), incidentes sobre o valor da causa(R$ 63.313,63 (sessenta e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos). (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar do Banco do Brasil, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. b. Mérito Notadamente, observo que não se alterou o entendimento fixado por este Juízo quando da análise do pedido de tutela de urgência, razão pela qual passo a adotar seus fundamentos. Na espécie, pretende a parte autora a revisão contratual do FIES, através da equiparação de contrato firmado no FIES regulado até 2017 e o novo FIES, para contratos firmados após 2017. Defende na inicial que deve ser aplicada ao contrato FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10260/2001, e, subsidiariamente, a taxa anual de juros 3,4%, nos termos da Resolução CMN 3842/2010, e não a taxa de 6,5%. Com efeito, observo que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) negritei Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Grifei Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em março de 2017, com taxa de juros de 6,5% (ID 2153514461 e ID 2153514461), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com o estipulado no contrato (ID 2153514461 e ID 2153514461), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do instrumento contratual. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[2], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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