Resultados para "1007207-04.2023.8.26.0624" – Página 25 de 26

Processo nº 1021288-95.2023.4.01.3304

ID: 308193045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021288-95.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021288-95.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021288-95.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021288-95.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021288-95.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA, para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, além de reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta que a parte impetrante não possui legitimidade ativa para postular em juízo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que, na sistemática da tributação monofásica, o tributo é recolhido exclusivamente pela refinaria, e não pelos revendedores varejistas, como a impetrante. Argumenta, com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ, que o comerciante varejista é apenas contribuinte de fato e não tem relação jurídica tributária com a União para discutir base de cálculo de tributo recolhido por terceiro. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir, diante da previsão legal que já exclui o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pela refinaria. Defende que eventual repercussão econômica do tributo não enseja repercussão jurídica, sendo injustificável o reconhecimento de direito à exclusão pelo substituído. No mérito, sustenta a impossibilidade de se estender ao ICMS-ST o entendimento firmado no Tema 69 do STF, visto que tal regime não implica recolhimento posterior pelo substituído. Afirma que o valor do ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria e integra, portanto, a receita bruta da empresa substituída, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduz que o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1125 do STJ é claro ao reconhecer que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Ressalta que a sistemática da substituição tributária não afasta a incidência do custo do ICMS-ST sobre o substituído, na medida em que tal valor é incorporado ao preço de aquisição dos bens e compõe o faturamento, sendo repassado ao consumidor final. Sustenta que a tese da União implicaria em tratamento desigual entre contribuintes, violando o princípio da isonomia. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O cerne da questão traduzida no presente recurso consiste em examinar se a pessoa jurídica comerciante varejista de combustíveis possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pagos pela refinaria ou importadora, conforme o regime especial de tributação a que tal cadeia produtiva está submetida. De fato, no julgamento do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Contudo, o art. 4° da Lei 9.718/98 dispõe que somente os produtores e importadores de derivados de petróleo são contribuintes do PIS e da COFINS. Após a mudança operada pela Lei 9.990/2000, a incidência das referidas contribuições se concentrou no início da cadeia produtiva (regime monofásico), de modo que apenas as refinarias passaram a sofrer a sua incidência e deter legitimidade para discuti-la em juízo. Segundo o posicionamento há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativamente a tributo recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente (Tema Repetitivo 173 – STJ, REsp 903.394/AL). Seguindo essa linha de entendimento, o próprio STJ e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmaram jurisprudência no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias. Vejam-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FUP E FUPA (FUPINHA). OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. contra a Agência Nacional de Petróleo - ANP, a União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial 240/2001. 2. Os autores requereram "a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP nº 1037/01, nº 1181/01, nº 21/02, nº 145/02 e nº 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC nº 55 e nº 67, bem como a restituição de valores incontroversos discriminados nos Despachos nº 1068 e nº 1129, de 20/12/02" (fl. 1.316, e-STJ). 3. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ora, a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. O acórdão recorrido apreciou a demanda nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 903.394, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, segundo o qual consolidou o entendimento jurisprudencial de que os questionamentos atinentes às respectivas parcelas somente competem à refinaria, por figurar na relação jurídica como contribuinte de direito, carecendo, assim, a distribuidora de legitimidade para a demanda. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.358.289/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA 173/STJ. RESP 903.394/AL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública podendo, portanto, ser reconhecida e pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 17 c/c art. 485, VI, e § 3º do Código de Processo Civil. 2. A presente ação mandamental foi ajuizada PORTO CHAGAS COMERCIO - EIRELI - EPP, empresa que, conforme consta do contrato social, atua "no ramo de comércio varejista combustível para automotores" (ID 172940665, razão pela qual não se afigura parte legítima para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a revenda do combustível, recolhida pelas refinarias de petróleo (contribuinte de direito). 3. O art. 4º da Lei 9.718/1998 aponta como contribuintes do PIS e da COFINS os produtores e importadores de derivados de petróleo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 903.394/AL, fixou a tese jurídica relativamente ao Tema 173, no sentido de que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Federal Regional da 1ª Região pacificou entendimento no sentido que os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ativa para discutir sobre as contribuições que são recolhidas pelas refinarias de petróleo. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021; AC,1013313-39.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1, Oitava Turma, PJe 06/07/2023. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/2009. Apelação não conhecida e remessa necessária provida. (AMS 1001088-90.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Por fim, é digno de nota que a LC 192/2022, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu nenhuma espécie de crédito presumido. A norma em apreço visa somente assegurar aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que haviam apurado anteriormente. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União (Fazenda Nacional) e dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1021288-95.2023.4.01.3304 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SAMPAIO ANDRADE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva da segurança pleiteada por comerciante varejista de combustíveis, que buscava a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se comerciante varejista de combustíveis possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) estabelecer se é possível estender ao ICMS-ST o entendimento firmado no Tema 69 do STF, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 173 (REsp 903.394/AL), orienta-se no sentido de que o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária. 4. A sistemática do regime monofásico de tributação concentra a incidência do PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, atribuindo à refinaria a condição de contribuinte de direito, conforme previsão legal (Lei 9.718/98, art. 4º). 5. O ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, por não representar faturamento do contribuinte substituído. 6. Contudo, a jurisprudência reiterada do STJ e do TRF1 afasta a legitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis para discutir a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem meros contribuintes de fato. 7. A LC 192/2022, ao tratar da redução das alíquotas a zero, não instituiu novo regime jurídico quanto à legitimidade ou à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC, art. 485, VI; Lei 9.718/1998, art. 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; LC 192/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010 (Tema 173); STJ, AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/10/2021; TRF1, AMS 1001088-90.2021.4.01.3901, Rel. Des. Pedro Braga Filho, DJe 29/09/2024; TRF1, AC 1007207-07.2019.4.01.3200, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJe 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Macedo Outeiro x Eliana Galhardo Siqueira Baldini

ID: 318687097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124608-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MACEDO OUTEIRO

Polo Passivo:

ELIANA GALHARDO SIQUEIRA BALDINI

Despacho

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBELI FONTENELE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2124608-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124608-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Wagner Macedo Outeiro - Agravada: Eliana Galhardo Siqueira Baldini - Interessada: Maíra Pariz Delbem - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, tirado de ação de obrigação de fazer c/c cobrança reparação de danos e pedido de tutela antecipada, dentre outras providências, revogou a aplicação das medidas atípicas de execução (CPC, art. 139, IV), por inexistir indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor. Recorreram os exequentes a sustentar, em síntese, que as medidas de constrição de bens do devedor restaram infrutíferas para saldar o crédito em execução; que requereram a adoção de medidas executórias atípicas, na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo sido deferida a medida; que, somente quando houve o deferimento de tais medidas, a executada se manifestou no processo requerendo a revogação; que as medidas adotadas têm por finalidade o pagamento do crédito exequendo e a revogação delas prestigia o inadimplemento, ante os indícios de ocultação de bens; que a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito é a única medida capaz de obrigar o executado a cumprir sua obrigação; que a r. decisão recorrida deve ser reformada. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso processado com efeito suspensivo (fls. 32/37). Contraminuta (fls. 41/49). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Lucas Pereira Moraes Garcia, MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELIANA GALHARDO SIQUEIRA em face de Maíra Pariz Delbem e Wagner Macedo Outeiro (fls. 563/575 e 576/641). Alega excesso de execução, impossibilidade de medidas coercitivas diversas da penhora, compensação de valores, impenhorabilidade do imóvel de herança e de conta. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 665/679). É o relatório. Decido. 1. Ante o trânsito em julgado, anote-se tratar de cumprimento definitivo de sentença. 2. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela executada deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a executada adquiriu veículo de alto valor (R$ 94.860,00) em 2023 com parcelas mensais de R$ 5.270,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza, inclusive porque comprova recebimento de renda superior ao valor da parcela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pela executada. 3. A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. Rejeita-se a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a executada não apresentou planilha do valor devido, conforme artigo 525, §4º,do CPC. Afasta-se a alegação de compensação, posto que a executada não tem título quanto a valores devidos pelos exequentes. Afasta-se a alegação de impenhorabilidade de parte ideal de imóvel recebido por herança, já que, neste caso, serão respeitados o direito de preferência na aquisição e os valores dos condôminos. Aliás, segundo decisão de fls.222/223, há apenas penhora no rosto dos autos do inventário e não penhora de parte ideal de imóvel. Afasta-se a alegação de conexão com a ação revisional de autos nº 1007207-11.2025.8.26.0114, posto que o presente processo já está sentenciado e transitado em julgado. Estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Logo, medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Todavia, no presente caso, a medida não surtirá eficácia, já que, pelo que consta dos autos, a parte executada simplesmente não tem meios para pagar, restando inexistente indícios de ocultação de patrimônio. Sendo assim, revogo a aplicação de medidas alternativas defls. 452/455. Por fim, somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE AFASTADA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente exceção apenas para para o fim de revogar a aplicação de medidas alternativas de fls.452/455. Expeça-se ofícios para a revogação da decisão, cabendo à interessada o encaminhamento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se (fls. 683/687 dos autos originários). O Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça consiste em definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. É certo, ainda, que ao decidir pela afetação do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando, pois, que a controvérsia recursal versa exatamente sobre a questão tratada no recurso especial repetitivo afetado e que a determinação de suspensão dos processos que sobre ela versam é imperativa, não há como julgar-se este recurso que se suspende e como tal permanecerá até julgamento dos recursos afetados e definição da tese respectiva. Considerando, também, que a suspensão impede a imediata adoção das medidas executivas atípicas, revoga-se o efeito suspensivo deferido por ocasião da decisão de processamento deste recurso, comunicando-se o D. Juízo de origem. Ante o exposto, SUSPENDE-SE o recurso, com observação e determinação. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fabio Martins Bonilha Curi (OAB: 267650/SP) - Herbeli Fontenele Costa (OAB: 328190/SP) - Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001149-82.2025.8.26.0472

ID: 330237073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001149-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ROBERTO DIVINO EDSON APARECIDO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1… Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1-Analisando a certidão de fls. 137 e extrato do processo sob nº 1000648-31.2025.8.26.0472 (fls. 138/139), verifica-se que não há repetição da ação. 2-Fls. 10/13: Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), na pessoa de seu(sua) patrono(a), para que emende(m) a inicial, juntando instrumento de mandato regular, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que a procuração anexada aos autos foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Ressalte-se que, para fins de validade jurídica no processo eletrônico, não podem ser aceitas procurações assinadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, como Contraktor, Portal da OAB, Clicksign, Autentique, D4Sign, Zapsign e outras congêneres. São admitidos apenas instrumentos de mandato assinados fisicamente e digitalizados ou aqueles com assinatura eletrônica por certificado digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º), na Lei Federal nº 11.419/2006 e no artigo 5º da Resolução nº 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). 3-Sem prejuízo, deverá(ão) a parte(s) autora(s) apresentar todos os demonstrativos de pagamento relativos ao período pleiteado. 4-Esclareça(m), ainda, a juntada da folha em branco constante às fls. 22. 5-Outrossim, recomenda-se ao(à) patrono(a) que observe os padrões indicados para a digitalização de documentos em cores, especialmente no caso de originais de CPF, RG, cartões de crédito ou fotografias, conforme orientações constantes no manual de peticionamento eletrônico disponível no site deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 14/17 apresentam tamanho incompatível com a visualização adequada no sistema, sendo necessário reduzir excessivamente o zoom para leitura, o que compromete a análise. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: indeferimento da petição inicial e extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielli Redivo Registrado(A) Civilmente Como Danielli Redivo x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 305584389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007207-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007207-76.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELLI REDIVO registrado(a) civilment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007207-76.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELLI REDIVO registrado(a) civilmente como DANIELLI REDIVO Requerido: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DANIELLI REDIVO, ajuizou ação indenizatória em desfavor de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude da ausência de entrega do produto e do reembolso dos valores pagos. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a parte autora que adquiriu da empresa ré um aparelho de ar-condicionado, no valor de R$2.215,80, com entrega prevista para 11/09/2024. Narra que o produto não foi entregue e, mesmo após solicitações de cancelamento e estorno, a empresa continuou cobrando parcelas indevidas em seu cartão de crédito. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor de R$2.658,96, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré foi citada e apresentou contestação, alegando que o pedido de reembolso fora realizado em 11/11/2024 e que este estaria em processamento, sem comprovação de efetivo estorno. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o produto não foi entregue, a ré sustenta que fez o estorno, contudo, não comprova a efetiva devolução dos valores, tampouco apresenta justificativa plausível para a demora, é cabível a restituição do montante pago pelo produto. No entanto, a devolução deverá ser simples, vez que não houve cobrança indevida, na verdade houve a falta de pagamento quanto a devolução, não sendo suficiente para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, é devida a devolução simples do valor de R$2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. A parte autora demonstrou que buscou, sem êxito, solução administrativa, e que a ré reconheceu o erro, contudo, não realizou o reembolso. O descaso da fornecedora gerou frustração à legítima expectativa da consumidora, configurando dano moral, além do direito à restituição do valor pago. Colhemos o entendimento da TR/TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não entrega de produto adquirido via internet. O autor pleiteia a reforma da sentença quanto à improcedência dos danos morais e à inclusão de todas as parcelas descontadas no valor da condenação por danos materiais. A sentença havia condenado apenas ao pagamento de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a inclusão de todas as parcelas pagas pelo autor na restituição por danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da falha na entrega do produto e ausência de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora de produtos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo presumida a falha na prestação do serviço diante da ausência de entrega do produto e da não devolução do valor pago. 4. As rés não comprovaram a entrega do produto, tampouco a devolução da quantia paga, o que impõe a restituição de todas as parcelas efetivamente descontadas, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência reconhece o dano moral em hipóteses de descaso na resolução do problema por parte do fornecedor, sendo o caso de ruptura de estoque sem devolução dos valores e sem solução adequada configurador de violação à dignidade do consumidor. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha do fornecedor e a frustração do consumidor. 7. O método bifásico de fixação do valor da indenização por danos morais foi adotado, conforme orientação do STJ, considerando precedentes e peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de entrega de produto adquirido e a não devolução do valor pago configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais é devida quando evidenciado o descaso do fornecedor em solucionar a demanda do consumidor. 3. É cabível a restituição de todas as parcelas descontadas, mediante comprovação no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §1º (Lei nº 14.905/24); CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJMT, N.U 1027544-23.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 09/12/2024, DJE 12/12/2024. (N.U 1038580-59.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, a indenização concedida não advém somente da não entrega do produto, deve ser levado em conta a reclamação da autora que não foi solucionado administrativamente, apesar de tentativas para resolver a questão, situação que ultrapassa o mero dissabor. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.658,96 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007207-79.2025.8.11.0000

ID: 329390304

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007207-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 09.011.247/0001-88 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 ajuizada por N. T. CONSTRUTUORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que deferiu a averbação de penhora no rosto dos autos nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, até a quantia de R$ 15.631,57, na qual a agravante figura como parte. Alega, em suma, que na ação que se busca a penhora refere-se à pensão por morte, verba de caráter alimentar, essencial para a manutenção da agravante e de seu filho menor. Sustenta que essa verba, por expressa previsão legal, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Aduz que mesmo diante da natureza alimentar da verba, o juízo de origem deferiu o pedido de averbação da penhora, determinando que eventual crédito proveniente da referida ação possa ser utilizado para a quitação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente. Relata que a penhora no processo de pensão por morte prejudica diretamente um menor de idade, indo de encontro aos princípios constitucionais e normativos de proteção integral à infância. Narra que caso os valores da pensão sejam efetivamente penhorados e utilizados para satisfazer o crédito do exequente, não haverá meio eficaz para reverter a constrição dos valores. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Por decisão liminar, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289103893, pelo desprovimento do recurso. As informações foram prestadas pelo juízo a quo no ID nº 275103898. Agravo interno interposto por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME no ID nº 279069890. Contrarrazões ao agravo interno no ID nº 284004372. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME ajuizou o Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 em face de GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES. Após o trâmite regular dos autos, proferiu-se sentença de improcedência da ação. Interposto recurso de apelação cível por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, este foi provido para julgar procedente a ação e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide. Em consequência, a requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O acórdão transitou em julgado em 27/09/2023 (ID nº 130404207). A autora pediu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo exequendo no valor de R$ 15.631,57, bem como requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada (ID nº 130764041). A executada devidamente intimada para cumprimento, não cumpriu sua obrigação e nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A tentativa de bloqueio eletrônico de valores da executada restou infrutífera, conforme certidão de ID nº 144086563. A exequente requereu novamente a penhora on line via SISABAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada, bem como pesquisa via RENAJUD e pesquisa no sistema INFOJUD, o que foi deferido pelo juízo singular no ID nº 165624819, contudo, as pesquisas retornaram negativas. Dessa forma, a exequente requereu a penhora nos autos do processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, que tramita na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, no valor de R$ 15.631,57, o que foi deferido. Pois bem. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores objeto da penhora são decorrentes de pensão por morte, verba de natureza alimentar, impenhorável, por se destinar à sua subsistência e de seu filho menor. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). No caso dos autos, verifica-se que, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Tal circunstância permite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que resguardado percentual suficiente à garantia da dignidade da parte executada e de seu núcleo familiar. Nesse sentido, trago julgados do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1014916-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) destaquei Ademais, restou demonstrado que foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. Desse modo, a constrição de 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, além de contribuir para a amortização da dívida sob execução, não impõe à agravante qualquer risco à sua subsistência e de seu filho. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal, permitir a penhora, limitada a 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, afastando a constrição sobre a totalidade do montante. Por fim, resta prejudicada a apreciação do Agravo Interno constante no ID nº 279069890, por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007207-79.2025.8.11.0000

ID: 329390303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007207-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA GAIVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007207-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), N. T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 09.011.247/0001-88 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL – CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados. 2. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). 3. No caso, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Além disso, foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 ajuizada por N. T. CONSTRUTUORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que deferiu a averbação de penhora no rosto dos autos nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite perante a 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, até a quantia de R$ 15.631,57, na qual a agravante figura como parte. Alega, em suma, que na ação que se busca a penhora refere-se à pensão por morte, verba de caráter alimentar, essencial para a manutenção da agravante e de seu filho menor. Sustenta que essa verba, por expressa previsão legal, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15. Aduz que mesmo diante da natureza alimentar da verba, o juízo de origem deferiu o pedido de averbação da penhora, determinando que eventual crédito proveniente da referida ação possa ser utilizado para a quitação dos honorários advocatícios devidos à parte exequente. Relata que a penhora no processo de pensão por morte prejudica diretamente um menor de idade, indo de encontro aos princípios constitucionais e normativos de proteção integral à infância. Narra que caso os valores da pensão sejam efetivamente penhorados e utilizados para satisfazer o crédito do exequente, não haverá meio eficaz para reverter a constrição dos valores. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Por decisão liminar, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 289103893, pelo desprovimento do recurso. As informações foram prestadas pelo juízo a quo no ID nº 275103898. Agravo interno interposto por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME no ID nº 279069890. Contrarrazões ao agravo interno no ID nº 284004372. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME ajuizou o Cumprimento de Sentença na Ação de Imissão de Posse nº 1005099-32.2017.8.11.0041 em face de GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES. Após o trâmite regular dos autos, proferiu-se sentença de improcedência da ação. Interposto recurso de apelação cível por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, este foi provido para julgar procedente a ação e reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da lide. Em consequência, a requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O acórdão transitou em julgado em 27/09/2023 (ID nº 130404207). A autora pediu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo exequendo no valor de R$ 15.631,57, bem como requereu a penhora on line via SISBAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada (ID nº 130764041). A executada devidamente intimada para cumprimento, não cumpriu sua obrigação e nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A tentativa de bloqueio eletrônico de valores da executada restou infrutífera, conforme certidão de ID nº 144086563. A exequente requereu novamente a penhora on line via SISABAJUD na modalidade Teimosinha na conta da executada, bem como pesquisa via RENAJUD e pesquisa no sistema INFOJUD, o que foi deferido pelo juízo singular no ID nº 165624819, contudo, as pesquisas retornaram negativas. Dessa forma, a exequente requereu a penhora nos autos do processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, que tramita na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, no valor de R$ 15.631,57, o que foi deferido. Pois bem. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores objeto da penhora são decorrentes de pensão por morte, verba de natureza alimentar, impenhorável, por se destinar à sua subsistência e de seu filho menor. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, aposentadorias, pensões e assemelhados, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que observada a preservação de percentual capaz de assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família (AgInt no REsp 2.067.117/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/12/2023). No caso dos autos, verifica-se que, embora possua natureza alimentar, o crédito exequendo também se equipara à verba de natureza alimentar. Tal circunstância permite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que resguardado percentual suficiente à garantia da dignidade da parte executada e de seu núcleo familiar. Nesse sentido, trago julgados do STJ e deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (N.U 1014916-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) destaquei Ademais, restou demonstrado que foram esgotadas, sem êxito, as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que reforça o caráter excepcional da medida. Desse modo, a constrição de 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, além de contribuir para a amortização da dívida sob execução, não impõe à agravante qualquer risco à sua subsistência e de seu filho. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal, permitir a penhora, limitada a 30% dos valores devidos no processo nº 1004229-16.2022.4.01.3600, em trâmite na 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Justiça Federal de Mato Grosso, afastando a constrição sobre a totalidade do montante. Por fim, resta prejudicada a apreciação do Agravo Interno constante no ID nº 279069890, por N T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa x Joao Joaquim Da Silva

ID: 294381997

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-36.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: JOAO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 73944516) exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Consignação Incidente, proposta por JOÃO JOAQUIM DA SILVA, nos seguintes termos: "POSTO ISSO, e considerando tudo mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) Declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros b) Determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização. c) Determinar que a parte ré procedera restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. d) Afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." O Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação (ID 73944521), aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, defendendo a validade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a legalidade dos encargos moratórios estipulados, inclusive a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês. Sustenta a regularidade da contratação dos seguros e tarifas, refutando a alegação de venda casada. Afirma que os contratos foram firmados com ciência e anuência do consumidor, não havendo que se falar em vício de consentimento ou em desequilíbrio contratual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 73944526), nas quais, inicialmente, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao artigo 1.010, I, do CPC, ao argumento de ausência de requisitos essenciais na petição de apelação. No mérito, rebate os fundamentos do apelante, sustentando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente quanto à abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da taxa correspondente, o que viola o direito à informação do consumidor. Reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato e requer o não provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional para declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização; c) determinar que a parte ré proceda a restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação; afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado A matéria devolvida a este colegiado se restringe à legalidade da capitalização diária de juros prevista nos contratos firmados entre as partes e à legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, em face das normas de proteção ao consumidor. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, com destaque à suposta ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito-as, pois a petição recursal da instituição financeira apresenta os elementos essenciais de admissibilidade, com exposição satisfatória dos fundamentos fáticos e jurídicos, além de pedido de reforma da sentença e identificação das partes, não se podendo imputar-lhe ausência de pressupostos formais. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. O objeto da revisional consiste em contratos de financiamento com o BANCO BRADESCO S.A., sob os números 003.038.728, celebrado em 17/05/2012 (taxas de juros remuneratórios de 1,97% a.m. e 26,37% a.a), e 003.088.324, celebrado em 13/07/2012 (com taxas de juros remuneratórios de 1,63% a.m e 21,41% a.a10, além de capitalização diária dos encargos, e previsão de cobrança de comissão de permanência e outras tarifas de operações bancárias. O juízo monocrático reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando o recálculo das parcelas com juros simples, a restituição dos valores pagos a maior, e afastando a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. No presente caso, embora os contratos mencionem as taxas anual e mensal de juros, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. A omissão da taxa efetiva diária impede o consumidor de avaliar, de forma prévia e consciente, o impacto financeiro da cláusula de capitalização diária, tornando-a, por conseguinte, abusiva. Assim, quanto à capitalização diária de juros não merece reparos a sentença impugnada, uma vez que, consoante vem decidindo o STJ, em que pese o seu cabimento se constar expressamente do contrato, este deve informar a taxa de juros a ser capitalizada, sob pena de violação ao direito à informação. Veja-se nesse sentido (sem destaques nos originais): "Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato' ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária'. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)". De seu turno, a incidência da comissão de permanência, não é vedada por si, mas sua cumulação com outros encargos moratórios - tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária - circunstância em que rechaçada pelo ordenamento, uma vez que a pactuação do encargo em acumulação desses elementos importa em vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e vulnera o equilíbrio contratual, em contrariedade ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Através da Súmula nº 472 o STJ entendeu que: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A alegação da apelante de que o contrato é expressão da autonomia da vontade e que o princípio do pacta sunt servanda deveria prevalecer irrestritamente, não encontra respaldo absoluto quando se trata de relação de consumo. A vinculação obrigacional dos contratos bancários não prescinde do controle judicial de cláusulas abusivas, como forma de proteção à parte hipossuficiente, em observância ao princípio da função social do contrato. Por fim, acertadamente o juízo a quo afastou a configuração da mora, em virtude da constatação da abusividade de cláusula incidente no período de normalidade contratual, o que compromete a higidez da exigibilidade dos encargos moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em aplicação do disposto no § 11 o art. 85 do CPC, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada para o percentual 12% (doze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000086-68.2025.8.26.0472

ID: 303605468

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato cuja assinatura digital não atende aos parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pela Lei Federal nº 11.419/2006 e pelo artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A assinatura eletrônica constante do documento apresentado foi realizada por meio de plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil, a exemplo de “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, entre outras, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do mandato forense e, por conseguinte, da capacidade postulatória do(a) subscritor(a) da inicial. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de mandato com assinatura física e digitalizada, ou subscrito mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a autora requereu, desde logo, a citação da parte ré por edital, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora esclarecer, também no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito, sendo certo que não será possível a remessa ao juízo comum desta comarca, em razão da incompatibilidade entre os sistemas de tramitação processual atualmente utilizados (EPROC neste Juizado e SAJ nas Varas Cíveis). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 16/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020454-84.2024.4.03.6100

ID: 314897975

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5020454-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS - SP401665, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ABRILIVRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS INDEPENDENTES E LIVRES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em face de atos do DELEGADO DA DERAT RFB SP, do DELEGADO DA DEFIS RFB SP e do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, autoridades vinculadas à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de seus associados, revendedores varejistas de combustíveis, de apurarem créditos de PIS e COFINS sobre os custos de aquisição das Gasolinas “C” e “Premium/Aditivada”, considerando como base de cálculo somente as proporções do AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível) adicionados em tais combustíveis (27% e 25%, respectivamente). Requer, ainda, que a se abstenha a parte impetrada de adotar todo e qualquer ato coator contra o patrimônio das empresas, até o trânsito em julgado dos presentes autos, admitindo-se o ressarcimento (Súmula 461, STJ) e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, considerando as aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP 1.063/2021, convertida na Lei 14.292/2022. Alega que as recentes modificações legislativas promovidas pela Medida Provisória – MP 1.063/2021, posteriormente convertida na Lei 14.292/2022, alteraram a sistemática de tributação de monofásica para plurifásica no que concerne às contribuições de PIS e COFINS em operações envolvendo etanol e gasolina, o que, por sua vez, geraria o direito ao creditamento em razão do princípio da não cumulatividade (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A impetrante requer, ainda, a declaração de ilegalidade do não creditamento das exações, bem como o direito de compensar administrativamente ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, atualizados pela Taxa SELIC, sem a necessidade de retificação das declarações acessórias, bastando o pedido administrativo com planilha de cálculos para a efetivação do direito. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que suas atribuições legais se limitam à gestão do crédito após a inscrição em Dívida Ativa da União, não possuindo competência para reconhecer a existência de créditos de PIS/ COFINS. Sustentou que a discussão sobre a existência de créditos de PIS/COFINS atrai a legitimidade passiva da autoridade vinculada à Receita Federal. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e a denegação da segurança. Os Delegados da DERAT/SP e DEFIS/SP também arguiram preliminar de ilegitimidade passiva para os filiados da impetrante que estiverem fora de suas jurisdições. Além disso, arguiram preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos postos de combustíveis, citando jurisprudência do TRF da 3ª Região que reconhece a ilegitimidade “ad causam” dos revendedores varejistas de combustíveis para discutirem a relação jurídico-tributária, uma vez que não são os sujeitos passivos da tributação, que recai sobre as refinarias e distribuidores. No mérito, defenderam a legalidade da não concessão de crédito de PIS/COFINS ao comércio varejista de combustíveis, invocando o princípio da legalidade e a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo para conceder benefícios fiscais não previstos em lei. Argumentaram que o regime monofásico não se confunde com substituição tributária e que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, não podendo titularizar pretensão dela derivada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do trâmite mandamental, entendendo ser desnecessária a intervenção ministerial meritória no caso, por se tratar de discussão de direitos individuais disponíveis, sem relevante interesse público primário. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, no que tange à sua representação dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir créditos de PIS/COFINS, é ponto crucial e controverso. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173) O regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei nº 9.718/98 e suas alterações (incluindo a Lei nº 14.292/2022), concentra a tributação nas etapas iniciais da cadeia produtiva (produtores, importadores e refinarias), desonerando as etapas posteriores (distribuidores e varejistas) com alíquota zero. A Lei nº 14.292/2022, embora tenha introduzido a possibilidade de creditamento para o distribuidor em relação ao álcool anidro adicionado à gasolina (Art. 5º, § 13-A, da Lei nº 9.718/98), não estendeu expressamente esse direito ao revendedor varejista. Nesse contexto, o argumento da impetrante de que a alteração legislativa para um regime plurifásico (ou a introdução de creditamento para distribuidores) automaticamente confere o direito ao creditamento aos varejistas não encontra respaldo na legislação específica. A concessão de benefícios fiscais, como o direito a créditos tributários, exige previsão legal expressa, em observância ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, § 6º, da CF/88). O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais não previstos em lei. Ademais, a alegação de que a Lei 14.292/2022 teria alterado a sistemática para plurifásica de forma a beneficiar o varejista não se sustenta. A referida lei, em seu Art. 5º, § 13-A, é clara ao conceder o crédito ao distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa, e não ao revendedor varejista. A interpretação literal da legislação tributária é imperativa quando se trata de outorga de isenção ou concessão de crédito tributário (Art. 111 do CTN). Diante do exposto, a impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o direito ao creditamento de PIS/COFINS para seus associados revendedores varejistas de combustíveis, uma vez que estes não são os contribuintes de direito dos referidos tributos no regime monofásico, e a legislação específica não lhes conferiu tal direito. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, a análise do mérito da demanda resta prejudicada. Contudo, ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão da impetrante esbarraria na ausência de previsão legal para o creditamento de PIS/COFINS pelos revendedores varejistas de combustíveis. O regime monofásico, ao concentrar a tributação nas etapas iniciais, visa simplificar a arrecadação e evitar a cumulatividade ao longo da cadeia. A concessão de créditos em etapas posteriores, sem expressa previsão legal, desvirtuaria a lógica do regime e implicaria em renúncia de receita sem a observância das formalidades exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) - Destaquei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS E ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUIDORAS E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. 1. Necessário averiguar a legitimidade ativa das distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. 2. Somente os produtores e importadores de combustíveis podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis de legitimidade ativa para tal desiderato. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008152-71.2020.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - Destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato, em favor de empresas comerciantes varejistas de combustíveis, contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das cobranças de PIS e de COFINS na forma do Decreto n. 9.101/2017 II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) a legitimidade ativa do sindicato impetrante, atuante no regime monofásico de tributação; e b) a superveniente perda do objeto em razão das modificações promovidas pelo Decreto n. 9.112/2017, que alterou os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. A edição do Decreto n. 9.112/2017, que substituiu e modificou parcialmente os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017, tornou inócuo o pedido formulado no mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As empresas varejistas de combustíveis, como contribuintes de fato no regime monofásico, não possuem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelo contribuinte de direito. 2. A edição de decreto posterior que modifica dispositivos questionados em mandado de segurança enseja a perda superveniente do objeto." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º, Lei n. 9.718/1998, art. 5º; Lei n. 14.292/2022, art. 5º, § 13-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AMS 1003753-78.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) N- Destaquei. Prejudicadas as demais preliminares. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes