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Sba Torres Brasil Limitada x Condomínio Edifício Tropical Residence

ID: 312568279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007214-51.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TROPICAL RESIDENCE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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Processo 1007214-51.2023.8.26.0541 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Condomínio Edifício Tropical Residence - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/201… Processo 1007214-51.2023.8.26.0541 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Condomínio Edifício Tropical Residence - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), DANILO ZANCANARI DE ASSIS (OAB 264443/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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Marcelo Bidoia Dos Santos x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 315673953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003346-74.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BIDOIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO BIDOIA DOS SANTOS

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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AMARANTA MARQUES SARTI TORCATO

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Processo 0003346-74.2024.8.26.0597 (processo principal 1007214-77.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Bidoia dos Santos - Latam Airlines Group S/A - … Processo 0003346-74.2024.8.26.0597 (processo principal 1007214-77.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Bidoia dos Santos - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. 1 - Fls. 35/38: Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por Tam Linhas Aéreas S/A ao argumento de que teria realizado o pagamento referente à sua cota-parte, e por isso caberia à correquerida Passaredo Transportes Aéreos S/A o pagamento da quantia remanescente, entendendo indevida a penhora on-line que promoveu a constrição de valores em suas contas bancárias.A parte Embargada, por sua vez, manifestou-se afirmando que, por se tratar de obrigação solidária, todos respondem pela dívida inteira, cabendo à Tam Linhas Aéreas S/A buscar eventual reparação junto à Passaredo Transportes Aéreos S/A. Eis a breve síntese do necessário. Passo à análise da questão em pauta, senão vejamos: Analisando os autos, verifico que o sistema Sisbajud localizou a quantia remanescente de R$ 789,57, nos termos da planilha de fl. 19, além da quantia de R$ 338,68, em contas pertencentes à Tam Linhas Aéreas S/A, não tendo sido encontrados valores pertencentes à Passaredo Transportes Aéreos S/A. Com efeito, sendo solidária a obrigação, o credor possui a prerrogativa de cobrar o total da dívida de todos os executados ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação solidária. Pretensão de reconhecimento de satisfação da obrigação em pagamento de parcela da dívida. Desacolhimento. Artigo 275 do Código Civil. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165057-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). A par disso, o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua cota-parte, conforme previsão legal do artigo 283 do Código Civil: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. No caso dos autos, não tendo sido localizados valores pertencentes à Passaredo Transportes Aéreos S/A, e diante da solidariedade passiva verificada, a Tam Linhas Aéreas S/A é responsável por arcar com o pagamento da quantia remanescente através dos valores penhorados. Diante dos argumentos ora articulados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, haja vista que a solidariedade da obrigação confere ao credor a possibilidade de cobrar o total da dívida de qualquer dos devedores. 2 - E, neste ensejo, fica o credor intimado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à extinção do feito pela quitação da dívida mediante levantamento da quantia depositada judicialmente (fl. 6) e do valor de R$ 789,57, com o desbloqueio e devolução do excedente de R$ 338,68, devendo manifestar-se para requerer o que for de direito, no prazo em questão.Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO BIDOIA DOS SANTOS (OAB 363680/SP), AMARANTA MARQUES SARTI TORCATO (OAB 309420/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1007214-48.2025.8.11.0040

ID: 280100515

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007214-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRESSER DIEGO WILLIAN BOTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PRESSER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007214-48.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.881,44 ESPÉCIE: [Resolução d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007214-48.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.881,44 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIEGO WILLIAN BOTH Endereço: Rua Florença, 340, Vila Romana, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: CRISTIANE PRESSER Endereço: Rua Florença, 340, Vila Romana, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 16/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 25 de maio de 2025

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Processo nº 1007214-82.2024.8.26.0196

ID: 292244344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007214-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMERY DE MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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Processo 1007214-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucimery de Macedo Costa - Vistos. Processo em ordem. … Processo 1007214-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucimery de Macedo Costa - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)

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Cristina Maria Arantes Covezzi x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 291752484

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007214-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007214-05.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI REQUERIDO: SUL AMERIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007214-05.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Todavia, não restou frutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo. No mais, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documento a seguir juntado, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No entanto, fora infrutífera tal diligência, uma vez que não se localizou veículos livres e desembaraçados. Acerca do pedido de pesquisa CCS, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Aparecida De Lourdes Alcantara Lopes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277990750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ALCANTARA LOPES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rafael Schmidt Oliveira Soto (OAB 350194/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Julia Schmidt Oliveira Soto (OAB 456117/SP) Processo 1007214-97.2025.8.26.0309 - Procediment… ADV: Rafael Schmidt Oliveira Soto (OAB 350194/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Julia Schmidt Oliveira Soto (OAB 456117/SP) Processo 1007214-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Alcantara Lopes - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória de existência de débito, onde a autora alega não ter firmado o contrato discutido, não praticando a assinatura digital do mesmo. Em contestação, a ré arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da Justiça, inépcia da inicial. Por primeiro, afasto a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento ou informação que pudesse descaracterizar o estado de hipossuficiência declarado pela autora. Também não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. De proêmio, tendo em vista que a parte autora expressamente negou ser sua a assinatura aposta nos contratos bancários, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para a verificação da autenticidade do mesmo. Para esse mister, nomeio Perita do Juízo a Dra. SIMONE TAVARES SOARES (simonesoares@yahoo.com.br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. No que tange à responsabilidade pelo pagamento da verba pericial cumpre tecer as seguintes considerações: Sabe-se, como cediço, que, em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Lado outro, sabe-se que regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil impõe o adiantamento dos honorários periciais à parte que requereu a produção da prova. In casu, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pela ré em a contestação, haja vista que nega ser sua a assinatura aposta no contrato bancário. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento (contestação de assinatura), nos termos do dispositivo legal suso referido. Sendo assim, na hipótese em testilha, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, acima reproduzido, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse viés, não faria sentido impor-se à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária, pois em se raciocinando de forma oposta, a inércia da ré que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece aplauso. Elementar. Portanto, cessada a fé do documento particular pela imputação de falsidade, o que transfere a ré o ônus da prova ex vi do já aludido artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, deve ela arcar com os honorários periciais. Assim, deverão os honorários da Perita ser de integral responsabilidade do banco réu, responsável pela produção dos documentos impugnados. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que a perita oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pela Perita Oficial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a Perita procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a Perita for intimada para início dos trabalhos. Com a juntada, dê-se ciência às partes e após as respectivas manifestações, tornem conclusos para novas deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Aparecida De Lourdes Alcantara Lopes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277933684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ALCANTARA LOPES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Rafael Schmidt Oliveira Soto (OAB 350194/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Julia Schmidt Oliveira Soto (OAB 456117/SP) Processo 1007214-97.2025.8.26.0309 - Procediment… ADV: Rafael Schmidt Oliveira Soto (OAB 350194/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Julia Schmidt Oliveira Soto (OAB 456117/SP) Processo 1007214-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Lourdes Alcantara Lopes - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em saneamento. Trata-se de ação declaratória de existência de débito, onde a autora alega não ter firmado o contrato discutido, não praticando a assinatura digital do mesmo. Em contestação, a ré arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da Justiça, inépcia da inicial. Por primeiro, afasto a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento ou informação que pudesse descaracterizar o estado de hipossuficiência declarado pela autora. Também não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. De proêmio, tendo em vista que a parte autora expressamente negou ser sua a assinatura aposta nos contratos bancários, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para a verificação da autenticidade do mesmo. Para esse mister, nomeio Perita do Juízo a Dra. SIMONE TAVARES SOARES (simonesoares@yahoo.com.br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. No que tange à responsabilidade pelo pagamento da verba pericial cumpre tecer as seguintes considerações: Sabe-se, como cediço, que, em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Lado outro, sabe-se que regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil impõe o adiantamento dos honorários periciais à parte que requereu a produção da prova. In casu, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pela ré em a contestação, haja vista que nega ser sua a assinatura aposta no contrato bancário. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento (contestação de assinatura), nos termos do dispositivo legal suso referido. Sendo assim, na hipótese em testilha, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, acima reproduzido, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse viés, não faria sentido impor-se à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária, pois em se raciocinando de forma oposta, a inércia da ré que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece aplauso. Elementar. Portanto, cessada a fé do documento particular pela imputação de falsidade, o que transfere a ré o ônus da prova ex vi do já aludido artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, deve ela arcar com os honorários periciais. Assim, deverão os honorários da Perita ser de integral responsabilidade do banco réu, responsável pela produção dos documentos impugnados. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que a perita oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pela Perita Oficial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a Perita procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a Perita for intimada para início dos trabalhos. Com a juntada, dê-se ciência às partes e após as respectivas manifestações, tornem conclusos para novas deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1007214-57.2025.8.11.0037

ID: 331486311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007214-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEDNILDES XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVIN WESLER SANTANA BAUER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELVIN WESLER SANTANA BAUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007214-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HEDNILDES XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007214-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HEDNILDES XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação executiva individual com base em título judicial constituído e atingido pela coisa julgada em ação coletiva. Sabe-se que o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, bem como para a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais. Na mesma linha, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal define que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Na hipótese do caso concreto (cumprimento individual e sentença prolatada em ação coletiva) o STJ, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo, Tema 877, fixou a seguinte tese: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)". Além disso, o STJ também firmou tese no tema repetitivo 880, no sentido de que “a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”. Registre-se, por oportuno, que em sede de embargos de declaração opostos (tema 880/STJ) restaram delimitados os efeitos desse comando, ficando modulados a partir de 30/6/2017, ou seja, para que as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), ficou estabelecido que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Desse modo, considerando que no caso dos autos o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 04/05/2018 e a ação individual executiva foi ajuizada na data de 24/06/2025, resta evidente que já decorreu o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação executória, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO À ÉPOCA DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRECEDENTE DO STF – DÍVIDA LÍQUIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – DECRETO N. 20.910/1932 – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposição do § 2º do artigo 509 do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância à súmula 150 do STF. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10277472220238110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024). AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRESCRIÇÃO – SUMULA 150/STF – DECRETO 20.910/33 – INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. A situação sob análise não se amolda a modulação prevista no REsp 1.336.026/PE, pois não restou evidenciada a necessidade de prévia apresentação de documentos em poder do executado, nem mesmo a necessidade de liquidação de sentença. 2. No mandado de segurança coletivo restou reconhecida a legalidade da percepção do adicional de insalubridade, de modo que, para apuração do débito exequendo, bastaria a realização do cálculo da diferença do adicional devido mensalmente em decorrência da sentença com os acréscimos legais. 3. Decisão mantida”. (TJ-MT, N.U 0023757-24.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Ante o exposto, por verificar que o pedido contraria acórdão do STF e STJ em julgamento de recursos repetitivos e por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 332, II e § 1º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Sem custas. Publicada e registrada no sistema PJE. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007214-83.2025.8.26.0637

ID: 336861416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007214-83.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA DA SILVA GIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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Processo 1007214-83.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Camila Pereira da Silva Gioli - Vistos. Considerando os documentos de fls.14/15, defiro em favor da impetran… Processo 1007214-83.2025.8.26.0637 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Camila Pereira da Silva Gioli - Vistos. Considerando os documentos de fls.14/15, defiro em favor da impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por CAMILA PEREIRA DA SILVA GIOLI em face de RENAN VICTOR PONTELLI, na qualidade de PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TUPÃ/SP. Aduz a impetrante, em síntese, que participou do concurso público Municipal 001/2024, promovido pela Estância Turística de Tupã-SP, concorrendo a uma vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido aprovada em 2° (segundo) lugar no referido certame. Que uma vez convocada para tomar posse de seu cargo, providenciou e enviou todos os documentos exigidos para tomar posse e ser lotada no referido cargo. Ocorre que na data de 10/02/2025 fora comunicada pelo Departamento de Recursos Humanos que teria descumprido requisito previsto no edital do concurso, referente ao item 1.3.1, previsto no art. 6° da Lei Federal 11.350/2006, qual seja, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. Que diante disso, sua posse no cargo público foi indeferida pelo Presidente da Comissão do referido concurso, ora figurante no polo passivo deste mandamus. Que o indeferimento é indevido, uma vez que a sua residência está localizada no bairro vizinho da UBS para a qual prestou o concurso, aproximadamente 700 metros de distância da UBS, ou seja, dentro da área geográfica de abrangência da Unidade de Saúde para qual fora aprovada no referido concurso. Deste modo, como está descrito na própria Lei Federal nº 11.350/2006 e Edital do certame, o que é vedado é que o candidato resida fora da área geográfica de abrangência da Unidade de Saúde. Assim pretende concessão de medida liminar para que seja determinado a autoridade coatora que lhe assegure a nomeação ao cargo público, garantindo, até a definitiva decisão do presente mandamus, seu direito líquido e certo e, ao final, seja à segurança concedida nos moldes em que postulada. Juntou documentos às fls. 11/59. Parecer do Ministério Público opinando pela não concessão da liminar às fls.63/64. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos dispostos pelo art. 7°, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento liminar de suspensão do ato reputado como ilegal em sede de mandado de segurança está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e de que a manutenção do ato impugnado possa redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora). A esse respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juris e periculum in mora. (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35.ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93). No caso em apreço, mister memorar, já à partida, da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, o que reforça ser de bom alvitre a prévia oitiva da autoridade impetrada antes de eventual afastamento dos efeitos do ato combatido, ainda mais ao considerarmos a divergência instaurada com relação a questão fática que interfere no cerne da questão (local de residência da impetrante e eventual adequação a requisito editalício expresso). De outro lado, inexiste o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, de modo que eventual concessão futura da segurança não frustrará a sua efetivação. No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar(em) suas informações, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), expedindo-se o mandado competente. A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Atribuo à(s) autoridade(s) impetrada(s) a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar(em) ciência da impetração ao seu Órgão de representação judicial, enviando aquele órgão cópia da petição inicial. Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Ciência ao MP. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)

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Processo nº 1007214-40.2025.8.26.0037

ID: 315988556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007214-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 1007214-40.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita de Souza - Vistos. A decisão de fls. 191, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de … Processo 1007214-40.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita de Souza - Vistos. A decisão de fls. 191, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá a autora regularizar sua representação processual, por meio de procuração atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista que a procuração de fls. 31 foi utilizada pelo mesmo advogado para o ajuizamento de outras duas ações, conforme pesquisa realizada no sistema SAJ (v. processos nºs 1007220-47.2025.8.26.0037 e 1007208-33.2025.8.26.0037). Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada.". Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento de firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 204. Além disso, a autora não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024)." "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023)". "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025)". Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)

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