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Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231693

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1070495-39.2023.4.01.3700

ID: 322000058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070495-39.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. C. C. D.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. C. C. D.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A e TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070495-39.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, CARLA CRISTIANE COSTA DAMASCENO, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando revisão de cláusulas de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia, firmado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em suas razões de recurso, argui a parte apelante, em síntese, cobrança abusiva de juros, com taxas acima das praticadas no mercado, pela cobrança de taxa de administração embutida no valor do contrato, em contrariedade ao disposto no CDC, “art. 51, IV, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Assim, afirma, “o contrato não só fere o CDC, pela falta de informação, mas também se considera venda casada a inclusão do produto, pois não lhe foi especificada a finalidade do serviço.” Também como venda casada, classifica a contratação do seguro, afirmando que “o STJ tem o mesmo entendimento quanto a obrigatoriedade do seguro, o consumidor não é obrigado a contratar junto ao agente financeiro ou seguradora indicada por este, pois tal conduta é considerada venda casada.” Com as contrarrazões, em que a CEF defende a legalidade da cobrança do seguro, da taxa de administração e dos juros, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070495-39.2023.4.01.3700 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca da revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, notadamente, quanto à taxa de juros, cobrança de tarifa de administração e seguro. Concluiu a sentença pela ausência de irregularidade no contrato firmado e cobrança dele decorrente, conforme o recorte dos seus fundamentos: Não há, assim, qualquer abusividade na utilização da Tabela Price – que é perfeitamente legal e regular – e, principalmente, foi o sistema livremente contratado pelas partes. A forma de incidência dos juros também está regular. Pacífico é o entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido da permissão de juros capitalizados. Neste sentido já se manifestou, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.377 (repercussão geral). Com relação aos juros, importante ser ressaltado que a utilização do sistema de juros compostos, por si só, não é vedada pelo ordenamento jurídico, desde que observada a taxa máxima de juros prevista constitucionalmente (12% ao ano - vale ressaltar que a taxa de juros nominal, no contrato em tela, é inferior a 8% ao ano). Por sua vez, também não há que se falar no afastamento da cobrança da taxa de administração, prevista no contrato pactuado, em decorrência das determinações constantes de Resoluções do Conselho Curador do FGTS, aplicáveis às operações com recursos deste fundo. Em relação ao seguro, insta gizar que a sua contratação é obrigatória, sendo que suas majorações decorrem das determinações da Susep – Superintendência de Seguros Privados. O caso, portanto, é de improcedência do pedido. Com efeito, as razões de recurso não são hábeis a infirmar os fundamentos que calçam a sentença, como passo a examinar. LIMITAÇÃO DE JUROS Por meio do julgamento do REsp 1070297, paradigmático de controvérsia repetitiva, o e. STJ estabeleceu a tese de que “o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios”. Nesse sentido, a Súmula 422 do STJ: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. A propósito desse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA EFETIVA DE JUROS. PERCENTUAL INFERIOR A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. 2 . A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 3. "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) Desse modo, a cláusula contratual que estipulou a taxa de juros não ofendeu o ordenamento jurídico. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, é firme a orientação desta Corte de que, em havendo previsão contratual, caso presente, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. A exemplo: CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Estando as taxas de administração e de risco previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que: "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 3. Apelação conhecida e não provida. (AC 0031667-41.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017) CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CDC. APLICAÇÃO. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO. SEGUROS. APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Hipótese dos autos em que se trata de contrato firmado em 1977, antes, portanto, do CDC, razão pela qual não há que se falar na incidência de suas normas. 2. Esta Corte Regional, em diversos julgados, firmou entendimento de que, estando as taxas de risco e de administração previstas no contrato, livremente pactuado entre as partes e, inexistindo vedação legal a respeito, são elas devidas. (AC 0009876-84.2005.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes De Deus - Quinta Turma, e-DJF1 de 03.12.2010, p. 236). 3. O valor do seguro é calculado com base no valor do financiamento e do imóvel segurado, conforme as normas traçadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. Uma vez que o percentual do seguro, inicialmente, foi de 17,94% do valor da prestação, havendo, em abril de 2000, uma variação de -24,15%, conforme Circular SUSEP nº 121, de 03 de março de 2000, e que na data da perícia, qual seja, em 31/01/2012, o seguro correspondia a 16,60% do valor da prestação, não se verificou nenhuma ilegalidade na cobrança do seguro. 4. É legítima a incidência do CES quando prevista contratualmente (STJ, 1ª Turma, REsp 974.830/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 07/05/2008, p. 1; STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1007302/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/03/2008, p. 1; TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 2005.36.00.002321-3/MT, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 21/05/2008, p.183). Prevista a incidência do CES no contrato no valor de 1.00. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0000519-54.2008.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2018) Na hipótese, alega a parte apelante que, “junto com o contrato de financiamento foi embutido o valor da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (R$ 25,00 x 360 = R$ 9.000,00), sem o conhecimento da parte autora do que se tratava”, o que configura ilegalidade, no fundamento do art. 51 do CDC, segundo o qual, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade”. No entanto, não houve demonstração da irregularidade apontada, uma vez que não configurada obrigação iníqua ou abusiva, na forma do art. 51, tampouco venda casada, por suposta falta de transparência na informação, até porque é explícita a denominação da cobrança no contrato. Ademais, conforme a defesa apresentada, “A Taxa de Administração é cobrada com base na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 702, de 04/10/2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, conforme texto abaixo colacionado: “Art. 38. Exclusivamente nas operações com pessoas físicas, será cobrado valor máximo de R$25,00 (vinte e cinco reais) referente à taxa de administração.” Nessa senda, observo que não há ilegalidade na contratação da tarifa impugnada, uma vez que não se trata de tarifa de abertura de crédito, não tendo sido demonstrada violação dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade das partes, que norteiam a relação jurídica firmada entre os litigantes, tampouco foi configurada violação ao princípio da transparência na informação, à luz do art. 51 do CDC. Nessa perspectiva, permanece ileso o entendimento da sentença às razões recursais. DO SEGURO HABITACIONAL No que se refere à insurgência referente à contratação do seguro obrigatório, melhor sorte não socorre a parte apelante. A contratação do seguro habitacional é determinada pelo Decreto-Lei n. 73/1966, que, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de serviços e resseguros, em seu art. 20, alínea “d”, impõe a obrigatoriedade do seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas, certo é, também, que não obriga que dito seguro seja contratado com esta ou aquela empresa. Ademais, encontra-se inserida no âmbito das normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não sendo possível à Caixa, esquivar-se de tal regramento. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal, cuja orientação acolhe a vinculação ao seguro habitacional, porquanto decorrente de lei, embora reconheça o direito à livre escolha da seguradora. Neste sentido, ainda que tenha havido alteração na alínea "d" do art. 20 do DL 73/66, já decidiu o e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). No caso em tela, não tendo apresentado a parte autora elementos indiciadores de abuso na contratação do seguro, ou mesmo apresentado proposta que melhor lhe atendesse, não prospera a irresignação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1070495-39.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070495-39.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA CRISTIANE COSTA DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A e TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VENDA CASADA. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I – Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. II – Relativamente à taxa de juros, "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese.”(AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) III – Assente a orientação desta Corte de que, em havendo previsão contratual, caso presente, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração: Estando as taxas de administração e de risco previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes).” (AC 0031667-41.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017) IV – Decidiu o e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V – Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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