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Amarilda Moreira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327403110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-38.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDA MOREIRA FERREIRA Advo… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDA MOREIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550, LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA - PA34095 1007329-38.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007329-80.2025.8.11.0004

ID: 329047408

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-80.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA LOPES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELDER CRISTIAN RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007329-80.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ELZA MARIA LOPES MOREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WELDER CRISTIAN RODRIGUES POLO PASSIVO: JEAN DE CA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007329-80.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ELZA MARIA LOPES MOREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WELDER CRISTIAN RODRIGUES POLO PASSIVO: JEAN DE CARVALHO ALVES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 07/08/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yqqm3n8s (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 17 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1007329-09.2025.8.26.0604

ID: 335238723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007329-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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Processo 1007329-09.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verano - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(… Processo 1007329-09.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verano - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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Processo nº 1007329-59.2025.4.01.3701

ID: 319410972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE ANDRADE SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007329-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007329-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCELINA SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 7 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007329-85.2025.8.26.0223

ID: 335868208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007329-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. K. K. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1007329-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.A.S.C. - K.K.S.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1007329-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.A.S.C. - K.K.S.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 3), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1007329-22.2021.4.01.9999

ID: 311612864

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007329-22.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARBOSA VINHAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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Apelação Cível Nº 1007329-22.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA BARBOSA VINHAL ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG13059… Apelação Cível Nº 1007329-22.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA BARBOSA VINHAL ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. TEMA REPETITIVO 525/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento provisório de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantação de benefício previdenciário, conforme antecipação de tutela deferida em sentença. O Juízo de primeiro grau, após a comprovação da implantação do benefício, extinguiu o cumprimento de sentença sem condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a implantação poderia ter sido requerida nos autos da ação originária. A exequente interpôs apelação, sustentando que os honorários seriam devidos com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios." (REsp n. 1.291.736/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/12/2013, Tema Repetitivo n. 525). 4. O artigo 927 do Código de Processo Civil impõe a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, conferindo caráter vinculante ao entendimento firmado no Tema 525/STJ. 5. No caso concreto, a pretensão recursal contraria o entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser mantida. 6. Não se aplica a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois não houve fixação de honorários na decisão recorrida, conforme previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007329-74.2020.8.26.0348

ID: 277980320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007329-74.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CEZAR FERRARI FLáVIA CEZAR FERRARI DA MOTTA JOSé CEZAR FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON BONINI

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ADV: Airton Bonini (OAB 296355/SP) Processo 1007329-74.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: José Cezar Ferrari, Flávia Cezar Ferrari da Motta, Fernanda Cezar Ferrari - Vistos. 1. Providenci… ADV: Airton Bonini (OAB 296355/SP) Processo 1007329-74.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: José Cezar Ferrari, Flávia Cezar Ferrari da Motta, Fernanda Cezar Ferrari - Vistos. 1. Providencie a serventia o necessário para a correção da classe, uma vez que se trata de arrolamento comum, conforme decisão de fls. 104/105. 2. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 134/142 dos bens deixados em virtude do falecimento de Maria da Conceição Cezar Ferrari e José Ferrari, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P. I. C.

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Processo nº 0000951-71.2025.8.26.0663

ID: 317011896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000951-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGANADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000951-71.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Itaú Consiganado S.A. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95), passo a decid… Processo 0000951-71.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Itaú Consiganado S.A. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95), passo a decidir. A ação deve ser julgada extinta sem apreciação do mérito por necessidade de realização de prova complexa incompatível com o Juizado Especial Cível. A parte autora nega a contratação de empréstimo que foi feito por meio de contratação eletrônica. Por sua vez, o banco-requerido apresenta provas da suposta contratação (fls. 143/164), inclusive com documentação pessoal, selfie da autora e prova da liberação do respectivo crédito em conta. Esses casos têm se multiplicado na rotina do foro com a prática de inúmeras fraudes praticadas por terceiros, sobretudo em detrimento de idosos aposentados, impondo-se a realização de perícia técnica necessária, inclusive em benefício da própria parte autora, a fim de possibilitar a análise do atendimento aos requisitos de segurança na controvertida contratação eletrômica. Ou seja, cuidando-se de contratação eletrônica, a prova pericial é a única útil para a aferição do fato controvertido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária e contratação de cartão de crédito. Autora que nega a contratação. Controvérsia quanto ao negócio ter sido realizado de seu aparelho celular móvel. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001790-61.2023.8.26.0142; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão consignado de benefício. Autora que nega a contratação. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia digital requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002195-38.2023.8.26.0097; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024) *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica e presencial - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007329-91.2023.8.26.0664; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Portanto, em se tratando de operação eletrônica, a prova pericial a ser realizada se restringe a saber sobre a ocorrência ou não da participação ativa da autora no negócio, e é nestes moldes que a dilação probatória deve ocorrer, respeitando-se o regramento preconizado no artigo 429, II do NCPC. O juízo comum conta com perito especialista na análise de contratos digitais e o caso dos autos evidencia a necessidade de uma melhor análise dos parâmetros procedimentos de segurança utilizados na contratação digital. Aliás, a respeito do tema, o C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, ante a necessidade de produção de prova técnica incompatível com a esfera do juizado especial para solução da controvérsia, JULGO EXTINTA a ação sem apreciação do mérito e remeto às partes à justiça comum. Sem condenação em custas e honorários. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 402,95 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Arquivem-se após as devidas anotações. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1007329-20.2022.4.06.3800

ID: 322686685

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007329-20.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEN GIOVANNI PEREIRA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO

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AÇÃO PENAL Nº 1007329-20.2022.4.06.3800/MG RÉU : ARLEN GIOVANNI PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO (OAB MG159449) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúnci… AÇÃO PENAL Nº 1007329-20.2022.4.06.3800/MG RÉU : ARLEN GIOVANNI PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO (OAB MG159449) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Hélio Chaves Lima , pela prática do delito insculpido no art. 334-A, §11º, IV, do Código Penal (evento 42, DENUNCIA1). A denúncia foi recebida em 21/05/2024 (evento 44). Devidamente citado (evento 64, CARTDEVOL2, fls. 13/15), Hélio Chaves Lima , representado pela Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação, na qual pugnou pela remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para nova tentativa de realização de acordo, afirmando que estão preenchidos os requisitos legais. Não obstante, informou que por estratégia processual, se reserva no direito de examinar o mérito da causa somente em alegações finais. Na oportunidade, indicou as testemunhas arroladas pela acusação (evento 66). Por sua vez, foi deferido o pedido da Defensoria Pública da União para remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que fosse analisada a possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (evento 71). Após regular apreciação, o colegiado entendeu pelo cabimento da proposta no caso concreto, determinando o retorno dos autos ao Procurador da República oficiante para a (re)análise dos requisitos legais exigidos à eventual formalização do acordo. Em atenção à deliberação, o Ministério Público Federal renovou a oferta da proposta de ANPP, tendo o acusado sido novamente notificado. Contudo, permaneceu inerte mais uma vez. Nessa quadra, considerando que o réu encontra-se devidamente assistido pela Defensoria Pública da União, impõe-se o regular prosseguimento do feito (evento 102). Destarte, inexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo para o dia 09/10/2025, às 09:00 horas , a realização de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da plataforma TEAMS, ocasião em que será realizada a oitiva da testemunha Marcus Vinícius Romão Da Costa , arrolada conjuntamente pela acusação (evento 42, DENUNCIA1) e pela defesa (evento 66), bem como procedido ao interrogatório do réu Hélio Chaves Lima . Expeçam-se mandados para a intimação do acusado e da referida testemunha, para que, na data e hora designadas, acessem o link que lhes será encaminhado por e-mail , o qual deverá ser informado, juntamente com o número de seus celulares, ao oficial de justiça, no ato da respectiva intimação. Ressalto, ainda, que a testemunha arrolada, no ato de intimação, deverá ser alertada sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP, observando-se também os procedimentos legais relativos à requisição de servidores públicos, estabelecidos no artigo 221, §3º, do CPP. Intimem-se, por fim, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, solicitando-lhes que informem, com urgência, os e-mails para os quais serão encaminhados os links para participação na audiência virtual designada. Cumpra-se.

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Roseli Fernandes Kawahara x Wyndham Brazil Hotelaria E Participacoes Ltda.

ID: 325594720

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024195-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES KAWAHARA

Polo Passivo:

WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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LIZA KEYKO UEMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024195-72.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REU: WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024195-72.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSELI FERNANDES KAWAHARA REU: WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. Vistos; Trata-se de ação de rescisão judicial c/c restituição de valores pagos c/c tutela de urgência, ajuizada por Roseli Fernandes Kawahara em face de Wyndham Brazil Hotelaria e Participações Ltda.. Alega a autora que celebrou contrato cessão de direito de uso de unidade hoteleira, em sistema de tempo compartilhado, em 19/07/2022, com a empresa requerida. Informa que após alguns pagamentos, totalizando R$ 9.759,74, perdeu o interesse na continuidade do contrato e buscou a rescisão. Ao solicitar o distrato, a demandada informou à autora que ela não teria direito à restituição de nenhum valor pago e, pior, que ainda deveria arcar com uma multa de R$ 296,47 para formalizar o distrato. Diante da recusa da Ré em restituir qualquer valor e da imposição de encargos para o distrato, a autora ajuizou a ação buscando a rescisão judicial do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas (incluindo a cláusula de quitação do distrato), a restituição de 90% dos valores pagos e o deferimento de uma liminar para suspender a exigibilidade de futuras parcelas e evitar a negativação de seu nome. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito emerge da documentação apresentada, especialmente do distrato anexado (Doc. 06), o qual evidencia a imposição de condições excessivamente onerosas à parte consumidora, em especial a retenção integral dos valores pagos. Tal prática contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 543, segundo a qual é devida a restituição das parcelas pagas em caso de rescisão contratual, ainda que parcial. Ademais, a continuidade das cobranças contratuais em face de consumidora que expressamente manifesta seu desinteresse na continuidade da relação contratual, pode acarretar sua constituição em mora, com consequente negativação indevida, configurando risco concreto de dano de difícil reparação. Outrossim, o risco de dano irreparável decorre da possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e da cobrança de encargos contratuais vinculados a um negócio jurídico cuja continuidade ela expressamente renunciou, o que afronta o direito à boa-fé e o equilíbrio contratual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “Se o panorama dos autos demonstra que a resolução do negócio é inevitável [...] deve-lhe ser garantido o direito de não ter o seu nome negativado e de não ser cobrada pelas parcelas que se vencerem a partir de então [...]” (TJMT – AI n. 1011880-23.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24/08/2022, DJE 26/08/2022; N.U 1007329-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025) “É cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a vedação à inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes, quando demonstrado o exercício do direito potestativo à rescisão contratual e o risco de dano irreparável durante a tramitação do processo.”(TJMT – AI n. 1013322-19.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2025, DJE 19/06/2025) Assim, presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos contratos firmados com a autora, bem como de eventuais encargos acessórios, tais como taxas de condomínio e tributos; b) abstenha-se de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Defiro ainda o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À vista da manifestação expressa da parte autora quanto o seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designa-la. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Contestada a ação, intime-se a parte requerente, no mesmo prazo legal, para, querendo, apresentar impugnação. Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). No mais, consigno que, em razão da hipossuficiência técnica da autora e por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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