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Processo nº 1000356-91.2023.8.26.0609

ID: 311848519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000356-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-91.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000356-91.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Paulo Dariva x Leonardo Eloi Folle Berlatto e outros

ID: 278891379

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007340-23.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DARIVA

Polo Passivo:

LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO SOLISMAR ELOI BERLATTO

Decisão

Advogados:

GILCENO CALEFFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ANA PAULA BERNO WERWORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE HECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEVIO MANFIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIANE VIZZOTTO

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RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1007340-23.2018.8.11.0015. Com efeito, em prestígio aos princípios da efetividade e da economia processual, é admiti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1007340-23.2018.8.11.0015. Com efeito, em prestígio aos princípios da efetividade e da economia processual, é admitida a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas sem a necessidade de emenda à petição inicial, a fim de se evitar o desnecessário ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. É que, segundo a legislação de regência, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las [art. 323 do Código de Processo Civil]. Embora o art. 323 do Código de Processo Civil seja indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, é admitida a sua aplicação subsidiária também aos processos de execução [art. 318, parágrafo único c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil]. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) – grifos inexistentes no texto original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO REALIZADO EM GARANTIA NÃO OBSTA A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 827, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Brasil Café Express Indústria e Locação de Equipamentos Ltda contra decisão que acolheu alegação da exequente Cravo Café Ltda, determinando complementação de depósito judicial e manutenção do efeito suspensivo em embargos à execução. A decisão impugnada entendeu que o depósito em garantia não isenta o devedor da mora, não permitindo a redução da verba honorária pela metade prevista no §1º do artigo 827 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de execução automática das parcelas vincendas sem aditamento da petição inicial e recolhimento das custas; (ii) necessidade de recolhimento das custas processuais complementares, pela parte agravada, para prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Inclusão de parcelas vincendas no rito executivo. Desnecessidade de emenda da inicial. O art. 323 do CPC permite a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo, aplicável ao processo de execução de títulos extrajudiciais, conforme jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. O recolhimento das custas deve ser realizado somente no momento da distribuição da ação, sobre o valor da causa, o qual corresponde ao valor do débito no momento do ajuizamento. Desnecessidade de complementação de custas, por ausência de previsão legal neste sentido. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não permite a redução dos honorários advocatícios, conforme reflexos do Tema Repetitivo 677 do STJ. Descabimento da redução dos honorários advocatícios à metade, na forma do art. 827, § 1º, do CPC, pois o depósito promovido pela executada não teve por escopo pagamento efetivo, mas mera garantia do Juízo, atrelado ao questionamento do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo é permitida sem a necessidade de aditamento da inicial. 2. Depósito judicial para garantia do juízo não reduz honorários advocatícios." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, arts. 323, 318, parágrafo único, 771, parágrafo único, 786, parágrafo único, 827, §1º. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1756791, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 06.08.2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325729-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – LITISPENDÊNCIA – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINAIS VINCENDAS – LISTISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ entende que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de título extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para a Terceira Turma do STJ, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no art. 323 do CPC/15 relativa ao processo de conhecimento. No caso, a execução se refere a parcelas vincendas, objeto de ação anterior, ainda em curso à época da distribuição do feito, portanto, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC/15, de modo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.- (TJMT – N.U 1033813-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, Defiro o pedido acostado ao ID n.º 123419255 e Registro que as parcelas da obrigação jurídica que se venceram no curso no curso do processo serão consideradas incluídas na execução, independentemente do aditamento da petição inicial. Determino a expedição, imediata, de mandado de busca e apreensão [art. 806, § 2.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007340-56.2023.4.01.3314

ID: 337765170

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007340-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA ARCANJA DE JESUS SOTERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE PEREIRA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1007340-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1007340-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADALGISA ARCANJA DE JESUS SOTERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE PEREIRA OLIVEIRA - BA60082 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADALGISA ARCANJA DE JESUS SOTERO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no qual se objetiva em sede de tutela definitiva: “(...) 6. SEJA DECLARADA A INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE DÉBITOS NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF DA AUTORA PELA RECEITA FEREAL DO BRASIL, uma vez que a autora não recebeu os valores constados como sacados, referentes a NB 103.488.465-1; 7. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a autora, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação; 8. CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a autora, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação; 9. SEJA DETERMINADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja: DEVOLVER A AUTORA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE a pessoa desconhecida; 10. SEJA DETERMINADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja: EFETUAR OS PRÓXIMOS PAGAMENTOS A AUTORA REFERENTE AO BENEFÍCIO 103.488.465-1; 11. ou caso o pedido anterior seja indeferido, QUE HAJA A CONCESSÃO A AUTORA DO BENEFÍCIO N ° 712.017.641-3, UMA VEZ QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS e sua negativa foi pautada em mais uma falha no sistema do INSS; 12. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com o consequentemente RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA das requeridas, da DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DÉBITOS REFERENTES AO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF DA AUTORA, assim como a DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE a pessoa desconhecida no importe de R$ 71.373,46 (setenta e um trezentos e setenta e três mil e quarenta e seis centavos), E RECONHECIMENTO AO DIREITO DE TER PARA SI O RECEBIMENTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO N °103.488.465-1, ora reativado pelo INSS, caso não seja reconhecido esse direito, que SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO N° 712.017.641-3, uma vez que sua negativa foi pautada em mais uma falha do sistema do INSS, pois a autora preencheu os requisitos necessário para sua concessão.(...)” (sic) No pronunciamento de Id 1877713669 este Juízo indeferiu a tutela de urgência e não conheceu dos pedidos indicados nos itens 6 e 8. E, em face desta decisão interlocutória não houve a interposição de qualquer recurso pela parte autora. O INSS ofertou contestação, sem suscitar preliminares, alegando apenas a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de amparo social ao deficiente (ID 2119070189). A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da sua inicial (Id 2138857337). Não houve requerimentos de provas pelas partes. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a sanar. Procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do Art. 357 do CPC. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS a) Da decadência e da prescrição O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento majoritário da Corte Suprema, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais. Acerca deste tema a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou o seguinte tema: Tema 265/TNU: não há decadência para impugnar ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário” Por outro lado, no que tange a prescrição, esta não atinge o direito ao benefício em si (fundo de direito), mas sim o direito de cobrar parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91). Dito isto, em relação aos pedidos relacionados ao benefício NB 103.488.465-1, cessado em 01/03/2007 (Id 1831632192), declaro prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2018. II – DA DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA A partir do quando decido no pronunciamento de Id 1877713669, não impugnado pela parte autora, a controvérsia da presente demanda está limitada à análise dos seguintes pedidos: 1) Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devidamente atualizados; 2) Devolução dos valores pagos indevidamente a terceiros em decorrência da concessão do benefício NB 103.488.465-1; 3) Restabelecimento do benefício NB 103.488.465-1 em favor da parte autora; e 4) Subsidiariamente, a concessão do benefício NB 712.017.641-3. III - DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERSOS Resolvidas as questões processuais e delimitados os contorno objetivos do presente feito, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Se e a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC) e, em caso positivo, desde quando estes requisitos restaram demonstrados; e Se os dados pessoais da autora foram utilizados de forma indevida no banco de dados do INSS ensejando a concessão, alegada pela autora como fraudulenta, do NB 103.488.465-1 no período de 02/08/2017 a 30/06/2022 (período em que o referido benefício foi restabelecido e, segundo a parte autora, suas parcelas foram pagas a terceiros – Id 1831646160 - Pág. 1-2). IV - DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra do Art. 373 do CPC, cabendo: À Parte Autora: provar o fato constitutivo de seu direito, em especial o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do BPC e dos alegados danos sofridos em decorrência da utilização indevida do seus dados pessoais; À Parte Ré (INSS): provar o adequado tratamento dos dados pessoais da parte autora armazenados em seus cadastros pertinentes ao NB 103.488.465-1. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando o saneamento do feito por meio deste pronunciamento judicial, necessária a prorrogação da fase instrutória com a determinação das seguintes diligências: a) Intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da cópia integral dos processos administrativos alusivos aos NB 103.488.465-1 e 712.017.641-3, inclusive da parte em que consta o restabelecimento do NB 103.488.465-1 período de 02/08/2017 a 30/06/2022 e dos motivos que ensejaram a invalidação dos referidos créditos a partir de então; b) Realização de perícia médica e social para fins de aferição dos requisitos necessários à concessão do BPC, devendo a Secretaria promover o agendamento das referidas avaliações, de acordo com a disponibilidade dos peritos judiciais, com posterior intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1007340-53.2025.8.26.0114

ID: 307239064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007340-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. L. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA AMORIM MOYA

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Processo 1007340-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.L.B.C. - Vistos. Recebo a petição de fls. 80/82 como emenda a inicial. Retifique-se o cadastr… Processo 1007340-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.L.B.C. - Vistos. Recebo a petição de fls. 80/82 como emenda a inicial. Retifique-se o cadastro para alteração do polo passivo para FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com antecipação de tutela, proposta pela criança B.L.B.C. (DN 02/07/2016 8 anos fls. 21), devidamente representada, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a disponibilização de um acompanhante especializado/professor mediador. Consta da inicial que o requerente é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0) e, em razão da sua enfermidade, solicita um acompanhante especializado/professor mediador para lhe acompanhar nas aulas e atividades escolares. A criança encontra-se matriculada no 3º ano do ensino fundamental na E.E. PROFESSOR ANDRÉ FORT e a escola não teria lhe fornecido o profissional ora pleiteado. Fls. 21 e 24/27: documentos pessoais. Fls. 28/37: laudos antigos ou sem data. Fls. 38: laudo médico atestando que a criança é acompanhada por transtorno do espectro autista e dificuldades cognitivas e de aprendizado (CID-10 F84). Fls. 39/40: relatório da ADACAMP sobre os atendimentos dispensados a criança. Fls. 43: declaração de matrícula da criança no 3º ano do ensino fundamental na ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ANDRÉ FORT no ano de 2025. Fls. 44/45: negativa da escola quanto ao professor auxiliar. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência liminarmente (fls. 69/72). Fls. 83/86: Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) indicando que o aluno necessita de um profissional de apoio (item 5.2 fls. 84). Fls. 89: relatório médico atestando que a criança deve frequentar ensino regular com a presença de um professor de educação especial, ter plano de ensino individualizado e frequentar sala de recursos. EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e também garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou sua condição especial e a necessidade de disponibilização de profissional de apoio que a acompanhe no ambiente escolar, havendo risco de prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, se persistir o quadro narrado na inicial.Não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente. Assim, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, surge para o Estado o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)... Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (Ap. nº 0008364-36.2014.8.26.0532; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000762-77.2015.8.26.0523 - Santa Branca - Voto nº 3238 - 7/10 Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2015). Ressalta-se que o profissional de apoio deverá acompanhar a parte autora no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva (até mesmo por falta de previsão legal), podendo auxiliar outros alunos com deficiência, observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO PREVISTO NO ART. 208, I II E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, I II, DO ECA E ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO À CRIANÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP Câmara Especial - Reexame Necessário - Processo nº 1020133-68.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas - Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), 14 de maio de 2019). Quanto à necessidade de referido profissional ser professor docente, tal direito não se verifica plenamente demonstrado, de imediato. Trata-se de ensino regular inclusivo, de forma que, dentro de uma mesma sala de aula, há que se ter apenas um professor docente. Segundo disposição legal, poderá haver a colaboração de profissional pedagógico para prestar apoio/auxílio pedagógico aos alunos que demonstrem esta necessidade, na forma da lei. O "profissional de apoio escolar atividades escolares" é figura prevista no artigo 19 do Decreto Estadual 67.635, de 06/04/2023; presta ensino colaborativo, de apoio. A Resolução SE 68, de 12/12/2017 prevê a Educação Especial Exclusiva sempre que esgotados os recursos da escola necessários à transposição das barreiras à inclusão do aluno público-alvo da educação especial no ensino comum/regular. E prevê que aos alunos matriculados na rede regular de ensino, quando necessário, será assegurado Atendimento Educacional Especializado AEE, a ser ofertado em "Sala de Recurso dessa rede de ensino" (no contraturno da frequência do aluno nas classes comuns de ensino regular (§ 1º) e estas aulas sim são atribuídas a docente (artigo 12), que oferecerá apoio técnico-pedagógico ao professor da classe do ensino regular (artigo 17, VII). Os alunos da Educação Especial podem contar ainda com "profissionais que ofereçam apoio às atividades escolares" (artigo 13). Cite-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento: "Deve-se considerar que a Lei nº 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades dos beneficiários da educação especial (art.58, § 1º). Salientando que o professor pretendido, conforme preceituaria o art. 59, III, da aludida lei, deverá ter formação específica em nível médio ou superior, para indicar aptidão no atendimento ao autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos" (AI 2074623-64.2024.8.26.0000, Relator Sulaiman Miguel, julgado em 22/03/2024). Diante do exposto, o profissional pretendido não precisa ser docente; poderá ser estagiário, desde que apto, com conhecimento na área de pedagógica voltada a estudante com deficiência intelectual. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para que o requerido disponibilize à parte autora PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, para auxiliá-la nas atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola, não necessariamente docente e exclusivo. Proceda-se à citação da Fazenda requerida para, querendo, ofertar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como à intimação para que cumpra a liminar, no prazo 60 (sessenta) dias, haja vista a necessidade de contratação. A citação e intimação da Fazenda ré deverão ser realizadas por meio do Portal Eletrônico. O pedido para fixação de multa diária será apreciado oportunamente, em caso de descumprimento, momento em que se analisará eventual atraso e a melhor medida coercitiva. Ressalva-se, desde logo que, caso haja fixação de multa, os valores serão revertidos ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente do Município, por força do artigo 214 do ECA. Defiro a gratuidade processual. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. - ADV: SORAYA AMORIM MOYA (OAB 276144/SP)

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L. L. T. e outros x M. D. T. T.

ID: 297789621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007340-70.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. T. P. L. P.

Polo Passivo:

M. D. T. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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Processo 1007340-70.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.L.P. - - L.L.T. - M.D.T.T. - Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, com pedido de tutel… Processo 1007340-70.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.L.P. - - L.L.T. - M.D.T.T. - Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por P.L.P., por si e representando o menor L.L.T., em face de M.D.T.T., qualificados nos autos. A controvérsia da demanda centra-se na delimitação e aferição do trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade, para fins de eventual fixação definitiva da obrigação alimentar em favor do filho menor, atualmente com 1 (um) ano de idade, diagnosticado com doença de hemoglobina C (anemia C) enfermidade incurável detectada por meio do exame do pezinho. No tocante ao pedido de guarda unilateral em favor da autora e genitora da criança, verifica-se que não há controvérsia, uma vez que o réu manifestou concordância quanto a esse ponto (fls. 01/09). O Ministério Público opinou favoravelmente à fixação de alimentos provisórios (fls. 29/30). A tutela de urgência foi deferida, com a fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo. Quanto ao pedido de guarda, sua apreciação foi postergada para momento posterior à realização do estudo psicossocial (fls. 32/33). A audiência de conciliação foi realizada, mas resultou infrutífera (fls. 57/58). O requerido foi devidamente citado (certidão à fl. 42) e apresentou contestação às fls. 60/114. Inicialmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que, apesar de possuir renda média mensal de R$ 5.307,91 )cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e um centavos), e renda empresarial anual de R$ 63.695,00 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais), encontra-se hipossuficiente, em razão de dívidas contraídas e despesas pessoais ordinárias. Informou, ainda, que possui outra filha, oriunda de relacionamento anterior, à qual presta alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Alega que a genitora do autor é pessoa financeiramente abastada e reconhece a condição de saúde do filho, embora sustente que o tratamento da criança é realizado gratuitamente junto ao HC-FAMEMA de Marília. Ao final, pugnou pela fixação da pensão alimentícia no valor de R$ 500,00 mensais, montante que afirma ter condições de pagar. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. O Ministério Público, em novo parecer, opinou pela parcial procedência da ação, sugerindo a fixação definitiva dos alimentos no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, bem como a concessão da guarda do infante à genitora (fls. 123/126). Na fase de especificação de provas (fl. 128), as partes se manifestaram, apresentando seus requerimentos (fls. 131/132 e 133/136). Posteriormente, o requerido informou o encerramento das atividades de sua pequena loja no Município de Queiroz/SP, encontrando-se atualmente desempregado e sem qualquer fonte de renda. Diante disso, requereu a redução dos alimentos provisórios para 1/3 (um terço) do salário mínimo, alegando ser esse o valor condizente com sua atual situação financeira e adequado às necessidades do requerente (fls. 162/163), sendo tal pedido objeto de manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido (fls. 172/173). Passo, agora, ao saneamento do feito. À partida, registra-se que a impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada em sede de contestação será objeto de apreciação em sentença após a integração probatório-documental que aqui será determinada. Ademais, mantenho a decisão que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo (fls. 31/32), uma vez que a mera alegação de desemprego não constitui motivo suficiente para exclusão ou redução do valor dos alimentos. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e jurisprudência majoritárias, que reconhecem a irrenunciabilidade e a prioridade da obrigação alimentar, especialmente em relação a crianças. No mais, é certo que a intimidade e a privacidade de qualquer cidadão são resguardadas pela Constituição. Entretanto, o sigilo bancário e fiscal não é uma garantia absoluta e ilimitada, podendo ser violado em casos excepcionais. A jurisprudência pátria e grande parte da doutrina convergem no sentido de que, havendo necessidade de preservar outro valor com status constitucional igual ou superior ao do sigilo bancário e fiscal, ou ainda, havendo interesse da coletividade em face do interesse individual a proteção pode ser afastada por meio de decisão judicial. Em suma, a maior parte dos julgados entende ser possível a quebra do sigilo bancário e fiscal como forma de melhor avaliar a capacidade contributiva do autor/réu de demandas que envolvam pleitos relacionados a alimentos, independente das outras provas. Ou seja, atribui-se prevalência a obrigação alimentar e relativiza-se a proteção constitucional dada aos dados bancários e fiscais. Isto porque deve-se priorizar o interesse do menor incapaz, mostrando-se adequada medidas que visem prescrutar a real capacidade econômico-financeira em lide. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADMISSIBILIDADE INSURGÊNCIA DO RÉU Medida excepcional admitida como forma de obter informações em ação de alimentos, especialmente quando há dúvida a respeito das reais possibilidades do alimentante NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22843573120198260000 SP2284357-31.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prova a ser produzida no processo e à alegação de conexão Matérias ausentes do rol do art. 1.015 do CPC Matéria relativa à quebra do sigilo fiscal de EIRELI de titularidade do autor que impõe a mitigação da taxatividade do rol legal, ante a urgência decorrente da inutilidade da medida caso seja apreciada apenas em sede de apelação Necessidades básicas da alimentante que não devem constituir teto de contribuição do alimentante, mas piso Binômio necessidade/possibilidade Medida de quebra de sigilo que possui caráter excepcional Demonstração, no caso concreto, de fortes indícios de que a documentação juntada não reflete adequadamente a capacidade financeira do requerido Sociedade de porte considerável, com contratos de valores elevados firmados perante a Prefeitura de Santana do Parnaíba Incremento patrimonial do autor muito superior ao montante líquido do pro labore indicado Quebra do sigilo que se afigura a única medida capaz de comprovar a efetiva capacidade financeira do alimentante Alimentos a filha menor possuem caráter indisponível Recurso conhecido em parte em, na parte conhecida, desprovido (TJ-SP - AI: 22175546620198260000 SP 2217554-66.2019.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2019). (...) Assim sendo, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia, por meio da plataforma do SISBAJUD (campo afastamento do sigilo Bancário), solicite, com relação aos últimos 2 (dois) anos, informações relativas a: extratos mercantis; extratos de aplicações financeiras; faturas de cartão de crédito; contratos de câmbio; registros de câmbio e cópias de cheques (nomenclaturas visualizáveis na própria plataforma SISBAJUD de afastamento de sigilo Bancário), com relação ao réu (M.D.T.T. CPF nº 399.864.248-01) e com relação a representante legal do autora (P.L.P. - CPF nº 230.668.648-39) Sem prejuízo, que a Serventia promova, ainda: pesquisa INFOJUD em nome de ambos, trazendo aos autos as suas últimas três DIRPF e também a pesquisa ARISP visando a identificação de bens imóveis em seu nome. Ainda, que promova via INFOJUD a pesquisa DECRED e IRPJ com relação a empresa em nome da autora P.L.P.(fls. 64) e do réu inscrição no CNPJ da empresa Marllon Douglas Teixeira Trindade n° 39986424801. Que a Serventia promova também a busca via PREVJUD com vistas a identificação de registro e benefícios previdenciários ativos em nome do réu (M.D.T.T. - CPF nº 399.864.248-01), com a indicação da natureza e valores recebidos. Determino, ainda, o cumprimento, com celeridade, da determinação de fls. 32 quanto à realização do estudo psicossocial das partes e do menor. Indefiro o pedido de perícia médica, formulado pela parte autora, uma vez que os documentos constantes nos autos já são suficientes para atestar a condição de saúde do menor. Ademais, frisa-se que a necessidade da criança é sempre presumida, conforme jurisprudência pacífica (fls. 132). Aguarde-se o cumprimento das diligências acima determinadas. Na sequência, colha-se novo parecer do Ministério Público, e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se." - ADV: THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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Processo nº 0005185-53.2025.8.26.0451

ID: 301494642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005185-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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Processo 0005185-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1007340-46.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. … Processo 0005185-53.2025.8.26.0451 (processo principal 1007340-46.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Parque Piazza Verona - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 12.211,30, atualizada até 20/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 1046296-77.2023.8.11.0001

ID: 292607218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046296-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELEI ROBERTO

Intimação

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JUCELEI ROBERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCE… Recurso Inominado nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JUCELEI ROBERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença proposto por Jucelei Roberto, visando ao pagamento de verbas trabalhistas (FGTS, férias e terço constitucional). O ente público sustenta que os cálculos homologados consideraram indevidamente verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do FGTS e das férias, requerendo a reforma da sentença e a consequente redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela sentença, elaborados pela Contadoria Judicial, extrapolaram os limites do título executivo judicial ao incluir, indevidamente, verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das verbas trabalhistas executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida limita-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo sua conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. A atuação da Contadoria Judicial é revestida de presunção de veracidade e imparcialidade, especialmente quando não desconstituída por prova técnica em sentido contrário. O recorrente não apresenta elementos técnicos concretos capazes de infirmar os cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas e à invocação de normas e precedentes jurisprudenciais. Não há comprovação de que os cálculos homologados tenham incluído valores de natureza indenizatória de forma indevida ou que tenham extrapolado os limites da coisa julgada. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a possibilidade de revisão dos índices de correção e juros em caso de erro material ou ilegalidade evidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e conformidade com o título executivo, não podendo ser desconstituída por alegações genéricas e sem prova técnica idônea. A inclusão de verbas na base de cálculo da execução somente pode ser desconsiderada quando comprovadamente extrapolarem os limites da sentença exequenda. A impugnação genérica à execução, desacompanhada de prova técnica, é insuficiente para afastar os cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º; Lei Complementar nº 04/1990, art. 70, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: N.U 1008457-12.2020.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, j. 10.10.2024, DJE 11.10.2024. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que rejeito os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela exequente. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarado devido o valor constante no cálculo apresentado na execução. O recorrido refutou as razões expostas, pugnando pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso inominado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença promovido por JUCELEI ROBERTO, para pagamento de valores referentes a FGTS, férias e terço constitucional de férias, nos autos do processo nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Alega o recorrente, em síntese, que o cálculo homologado considerou indevidamente verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do FGTS e das férias, em afronta ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04/1990. Sustenta, ainda, que os seus próprios cálculos observaram os Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como a EC nº 113/2021, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos à execução e redução do montante executado. A controvérsia cinge-se à correção da base de cálculo das verbas executadas, especificamente quanto à inclusão de verbas que o Estado alega serem de natureza indenizatória. Contudo, ao contrário do que sustenta o recorrente, observa-se que a sentença de primeiro grau limitou-se a homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 184281522), reconhecendo expressamente sua conformidade com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. A decisão impugnada baseou-se em avaliação técnica realizada por contador judicial, cujos parâmetros refletiram fielmente os limites da coisa julgada, não havendo indício de que tenham sido considerados indevidamente valores de natureza indenizatória, tampouco que se tenha ultrapassado o título executivo. Importa destacar que o Estado de Mato Grosso, embora tenha apresentado embargos à execução, não demonstrou de forma concreta, nos autos, que houve efetiva extrapolação dos parâmetros definidos na sentença exequenda. Limitou-se a alegações genéricas e invocação de dispositivos legais, sem comprovar tecnicamente a suposta ilegalidade dos cálculos homologados. A sentença, ao homologar os cálculos, agiu com acerto ao confiar na imparcialidade e técnica da contadoria do juízo, cuja atuação é dotada de presunção de veracidade, especialmente quando não infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. EC Nº 113/21. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença se trata de matéria sobre a qual incide a preclusão temporal, na forma dos arts. 223, 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Os consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública constituem questão de ordem pública, sendo passíveis de alteração em qualquer grau de jurisdição e momento processual. 3. Demonstrado que os cálculos apresentados pela parte exequente não o índice legal no processo que tenha como parte a fazenda pública, cabível de ofício, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo. 4. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1008457-12.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial da empresa executada, com fundamento no art. 51, II e IV da Lei 9.099/95, c/c o Enunciado nº 51 do FONAJE e o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o crédito pleiteado, constituído antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, mesmo que não vencidos. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 1051), estabelece que a existência do crédito concursal é determinada pela data do fato gerador, sendo o crédito pré-existente ao pedido de recuperação judicial submetido aos efeitos da recuperação. 5. O crédito do recorrente decorre de cobrança indevida ocorrida antes do pedido de recuperação judicial da empresa, devendo ser habilitado no quadro de credores, conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 6. O Enunciado 51 do FONAJE orienta que, nos casos de empresas em recuperação judicial, o processo deve prosseguir até a constituição do título executivo, com a subsequente expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação, impossibilitando o prosseguimento da execução no âmbito do Juizado Especial. 7. Ademais, o Aviso n. 39/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente à recuperação judicial do Grupo Oi, reforça que os créditos concursais devem ser habilitados no juízo da recuperação, vedando atos de constrição pelos juízos de origem. 8. Diante disso, correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, não havendo fundamento para a reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II e IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49; Enunciado nº 51 do FONAJE; Tema 1051 do STJ; Aviso nº 39/2023 do TJRJ.” (N.U 1007340-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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