Resultados para "1007417-56.2023.8.26.0268" – Página 25 de 25

Processo nº 1007417-33.2025.8.11.0000

ID: 332912736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007417-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PELO PRAZO DE BLINDAGEM LEGAL. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE PRORROGAÇÃO. ESSENCIALIDADE CONFERIDA DURANTE O “STAY PERIOD”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no âmbito de recuperação judicial, suspendeu as execuções por 180 dias, com base no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias. III. Razões de decidir 3. A suspensão das execuções no período de 180 dias está expressamente prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo instrumento de viabilização da recuperação. 4. A prorrogação do prazo, embora não automática, pode ser admitida em situações excepcionais, especialmente para garantir a efetividade do plano e o princípio da preservação da empresa. 5. A manutenção da decisão assegura o equilíbrio do processo de soerguimento da empresa, conferindo-lhe estabilidade e previsibilidade durante o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo haver, inclusive, prorrogação de tal prazo, para assegurar a efetividade da recuperação e a preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO SAFRA S.A, em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Em síntese, o Agravante afirma que “(...) a mencionada suspensão não se aplica aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º, da LRE”; que “(...) ao determinar, indistintamente, a suspensão de todas as execuções distribuídas contra os recuperandos, o D. Juízo a quo incorreu em sanável omissão a respeito do teor contido nos arts. 49, §§ 1º e 6º, da LRE, bem como na Súmula nº 581/STJ, de forma que, inevitavelmente, o Banco Safra opôs os embargos de declaração de ID. 166683587”. Diz que os embargos, de maneira equivocada, não foram conhecidos por suposta ausência de legitimidade; todavia, como parte credora defende a legitimidade para se manifestar nos autos de recuperação judicial. Frisa que “(...) no pedido de recuperação judicial de ID. 163731225 e indicado na r. decisão agravada, o agravado Marcos apresentou pedido de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. 39. Em casos de recuperação judicial de empresário rural, a LRE prescreve, em seu art. 49, §6º, que “somente estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural. (...) Por outro lado, sabe-se que o art. 49, §1º, da LRE estabelece que os “credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. 42. Igualmente, a Súmula nº 581 do E. STJ prescreve que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Argumenta que “(...) os créditos detidos contra o produtor rural, que não estejam relacionados a atividade rural e sejam decorrentes de garantia, deverão ser excluídos do concurso de credores, de modo que o Sr. Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural”; que “(...) Não se trata aqui de interpretação extensiva, muito pelo contrário. Trata-se de texto expresso da LRE, que prevê que (i) somente estão sujeitos ao concurso de credores os créditos decorrentes da atividade rural (art. 49, §6º), e (ii) os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, §1º)”. Menciona que “(...) o crédito do Banco Safra decorre de três cédulas de crédito bancário (“CCBs”), que foram emitidas pela FJ e avalizadas por Marcos”; que “(...) não há acessoriedade no aval, de modo que não é possível estender ao avalista garantidor a mesma situação pessoal do emitente da cédula, assumindo o avalista uma posição distinta, de mero garantidor, considerando a autonomia do aval”; e que “(...) Nesse sentido, não há nada que impeça que o recuperando Marcos continue a responder pelas dívidas que se obrigou na qualidade de avalista. Afinal, o aval não foi concedido em relação a atividade rural -, o recuperando Marcos assinou as CCBs tão somente na qualidade de garantidor, respondendo com o seu patrimônio pessoal”. Sustenta a necessidade de concessão de efeito ativo, ante o preenchimento dos requisitos que justificam o deferimento do pedido. Requer “(...) ante a comprovada probabilidade de direito e perigo de dano, o Banco Safra requer, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito ativo para que: (i) seja reconhecida a legitimidade dos credores, especialmente do Banco Safra para atuarem e interporem recursos no processo de recuperação judicial; e (ii) seja reconhecido que o agravado Marcos deverá continuar respondendo por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e por dívidas na o decorrentes da atividade rural. 65. No mérito, o Banco Safra confia no integral provimento do agravo de instrumento, para que a r. decisão agravada seja reformada, de modo a reconhecer a legitimidade do Banco Safra para apresentar irresignações e recursos no processo de origem. Além disso, pela aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura, o Banco Safra confia que este E. TJMT corrigira a negativa de prestação jurisdicional cometida pelo D. Juízo a quo e, desde ja, reconhecera que o recuperando Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural. 66. Subsidiariamente, requer seja determinado ao D. Juízo a quo a imediata apreciação dos embargos de declaração de ID. 166683587”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno e também ao Agravo de Instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça, opina pelo desprovimento do recurso. . É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste Agravo de Instrumento consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Primeiramente, insta salientar que o pleito do agravo interno está acobertado pelo agravo de instrumento, de modo que, estando o feito instruído com as devidas contrarrazões e com o parecer, mostra-se viável, desde agora, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Assim, considero prejudicado o agravo interno. O Agravante, BANCO SAFRA S/A, em síntese, defende a reforma, eis que os créditos seriam extraconcursais. Foi reconhecida a legitimidade do Banco/Agravante, na condição de credor, eis que há contrato firmado em que o recuperando Marcos Aurélio Costa da Silva figura como garantidor/devedor solidário. Todavia, impõe-se manter o entendimento de que durante o período de blindagem, é viável a suspensão de todas as execuções promovidas em face dos recuperandos, salientando-se que, no caso, o fato de ser o Sr. Marcos Aurélio Costa e Silva garantidor/avalista/fiador não possui, por si só, o condão de suspender o prazo de blindagem, no caso específico, eis que o caso é de propiciar o soerguimento dos recuperandos, observando-se a lei de regência. Portanto, durante o período mencionado, prevalece o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. A propósito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS AMPLAMENTE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, OBJETIVO PRINCIPAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE BLINDAGEM – VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MANUTENÇÃO E SUBMISSÃO DOS BENS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Em havendo a demonstração de essencialidade dos bens e que eles são indispensáveis ao soerguimento da atividade da empresa, é perfeitamente possível a manutenção dos bens na posse as recuperandas, inclusive porque é possível a prorrogação do prazo de blindagem, conforme o julgado precdedente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem.” (AI 87153/2015, Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015)”. Também em face à essencialidade dos bens, eles devem ficar submetidos à recuperação judicial, “(...) hipótese em que é vedada a remoção e/ou alienação dos bens pelo prazo de suspensão de 180 dias. O simples decurso do prazo de 180 dias, contudo, não autoriza o prosseguimento das ações ajuizadas em face da recuperanda, em atenção ao principio da preservação da empresa. Compete ao juízo universal da recuperação judicial aferir se o bem é essencial ao desempenho da atividade da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0471.17.006526-5/003, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) (N.U 1016220-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanita De Souza Correa x Mercall Participacoes E Investimentos Ltda e outros

ID: 315535797

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029944-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON SPREAFICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS DE CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1029944-21.2023.8.11.0041 Autora: JOANITA DE SOUZA CORREA Rés: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reivindicação de posse cumulada com pedido de nulidade de registro de imóvel, ajuizada por Joanita de Souza Correa em face de Piran Participações e Investimentos Ltda. e Mercall Participações e Investimentos Ltda., todas qualificadas e representadas nos autos. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel registrado na Matrícula nº 127933 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, e afirma que o bem lhe foi transmitido por sucessivas gerações, desde o período colonial, com origem na antiga Sesmaria Formosa, regularmente documentada. A autora relata que as rés estão na posse injusta de parte da área a que ela tem domínio, sendo que jamais transferiu ou autorizou a ocupação. Sustenta que os registros realizados pelas rés decorrem de vícios, incluindo ausência de procurações válidas nas cadeias dominiais por elas utilizadas. Destaca que a ocupação do imóvel pelas rés não tem respaldo jurídico e, por isso, configura posse injusta. Explica que os documentos anexados demonstram a cadeia dominial do bem desde o século XVIII, com base em cartas de sesmaria, inventários e registros cartoriais, todos apontando a origem e a extensão da propriedade. Indica que os limites do imóvel incluem áreas atualmente compreendidas no Centro Político Administrativo de Mato Grosso, cuja desapropriação não contemplou indenização adequada à sua família. A autora afirma que houve tentativas anteriores de reconhecimento de seus direitos, inclusive em ações judiciais, mas que essas demandas foram extintas por prescrição, o que não impede o ajuizamento da presente ação reivindicatória, por se tratar de direito imprescritível. Diante disso, requer liminarmente o bloqueio e imissão na posse do imóvel, bem como, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade dos registros realizados pelas rés nas matrículas 93338 e 99649, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá e restituir-lhe a posse da área que alega ser de seu domínio. Requer também o reconhecimento de sua propriedade e a declaração da perda das construções, acessões ou benfeitorias existentes no local, determinando-se, inclusive, a demolição de construções e outros. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação das rés determinada, na decisão de Id. 128594081. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora. Piran Participações e Investimentos Ltda. ofertou contestação no Id. 130328278, em que arguiu preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidades ativa e passiva, bem como ausência de interesse processual. Como prejudiciais de mérito, arguiu prescrição e decadência. Meritoriamente, defende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não há individualização da coisa e a autora nunca foi titular do domínio do imóvel ou mesmo exerceu sua posse, detenção ou ocupação. Aduz que seu domínio é justo e está devidamente comprovado. Na decisão de Id. 130679317 foi reconhecida a conexão e a continência desta demanda com a ação nº 1009231-25.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Capital. Mercall Participações e Investimentos Ltda. apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, defende que a autora não comprovou o domínio do imóvel, tampouco o exercício da posse injusta, de maneira que seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Arguiu as prejudiciais de mérito prescrição e decadência (Id. 131855051). O Juízo da 11ª Vara Cível desta Capital suscitou conflito negativo de competência n. 1007417-67.2024.8.11.0000, tendo o TJMT designando este Juízo (suscitado) para resolver as medidas urgentes (Id n. 164632062). Intimada, a autora impugnou as contestações. O conflito negativo de competência foi julgado procedente, fixando a competência deste Juízo para processar e julgar a causa (Id. 178362347). As rés não manifestaram interesse na produção de provas, embora especificamente intimados para tanto (Ids. 169536775, 169467326). A autora requer a produção de prova documental (Id. 169396002). Designada audiência de conciliação, a composição das partes restou infrutífera (Id. 186171965) e os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, revela-se desnecessária a produção de prova documental solicitada pela autora, haja vista que os autos estão fartamente instruídos com documentos, incluindo certidões cartorárias e documentos constantes dos cadastros de imóveis perante o Município de Cuiabá. Importante ponderar que a produção de prova documental somente é possível no decorrer do processo, quando o documento é superveniente à petição inicial e contestação, os denominados “documentos novos”, o que não é o caso. Por esta razão, com fundamento no artigo 435, do Código de Processo Civil, indefiro a prova documental requerida. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos certos, determinados e compatíveis com a causa de pedir. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses do § 1º do artigo 330 do CPC, que possam conduzir ao reconhecimento da inépcia, sendo plenamente possível a compreensão da controvérsia e a formulação de defesa pelos réus. No tocante à alegada ilegitimidade ativa da autora, também rejeito a preliminar. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade de parte, deve ser realizada com base nas afirmações feitas na petição inicial, sem adentrar, nesse momento processual, no exame de mérito ou na produção de provas. Assim, parte-se da premissa de que os fatos narrados pela autora são verdadeiros, ainda que em tese, para fins de aferição de sua legitimidade. No caso em apreço, a autora constrói uma narrativa em que afirma ser titular de direitos dominiais sobre o imóvel objeto da demanda, apresentando, inclusive, documentos que sustentam sua posição jurídica. Dessa forma, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta contra os réus que figuram como proprietários dos imóveis cuja titularidade se pretende discutir, havendo, portanto, pertinência subjetiva para responder pela demanda, ainda sob a ótica da mencionada Teoria da Asserção. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora delineou, na petição inicial, situação fática que revela a existência de conflito entre as partes e a necessidade de provimento jurisdicional. In casu, o interesse processual decorre da pretensão de ver desconstituídos registros imobiliários que, segundo afirma, teriam sido constituídos de forma irregular e que invadem o seu suposto domínio. Portanto, estando presentes os elementos da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada, resta configurado o interesse de agir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Alega a autora que é proprietária do imóvel descrito na Matrícula nº 127933, com origem em cadeias dominiais que remontam a antigas cartas de sesmarias datadas do século XVIII. Sustenta que os registros e matrículas dos imóveis atualmente em nome das rés decorreram de atos supostamente irregulares, realizados por terceiros sem a devida cadeia sucessória. Requer, com base nos supostos vícios nas transcrições e matrículas das rés, o reconhecimento da nulidade dos registros e a consequente reintegração de posse, inclusive pleiteando a demolição das construções, acessões ou benfeitorias existentes no local. Infere-se que ambas as rés apresentaram contestação suscitando a ocorrência da prescrição, ao argumento de que as transações imobiliárias questionadas remontam à década de 1980, com registros e escrituras que já se encontram consolidados há mais de 40 anos. A questão ora submetida à análise diz respeito à prescrição da pretensão deduzida pela autora. De início, observa-se que os atos registrais impugnados na inicial datam da década de 1980, conforme informado na própria exordial. Logo, à época dos fatos, vigorava o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional geral era de 20 anos, conforme disposto no art. 177. Com o advento do Código Civil de 2002, vigente desde 11 de janeiro de 2003, o prazo geral foi reduzido para 10 anos, nos termos do art. 205. Todavia, conforme o art. 2.028 do atual código, caso já tenha transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior até a entrada em vigor do novo diploma, aplica-se o prazo do Código revogado. Na hipótese, considerando que os registros imobiliários impugnados são anteriores a 1983, é certo que, ao tempo da vigência do novo Código, o prazo de 20 anos já havia sido integralmente consumado. Logo, à luz da legislação aplicável, encontra-se consumada a prescrição da pretensão autoral. Cumpre esclarecer que, embora a ação declaratória seja imprescritível, a pretensão autoral é declaratória-constitutiva, uma vez que claramente busca a desconstituição de registros e a consequente reintegração de posse, sendo que estas estão sujeitas aos prazos prescricionais. Sobre o assunto, o TJMT, seguindo o entendimento do STJ, já decidiu nesse mesmo sentido, conforme ementas de relatoria dos Desembargadores Maria Erotides Kneip e Guiomar Teodoro Borges, nos julgados cujas ementas a seguir transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEPENDE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO QUE SE SUBMETE AO PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – APELO DESPROVIDO. 1 . As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da ação cuja natureza é declaratória-constitutiva, seguindo o entendimento do STJ. 2. A anulação de ato administrativo aplica-se o prazo do Decreto nº 20.910/32, enquanto a pretensão e restituição submete-se ao prazo decenal do Código Civil, todavia, a restituição depende da declaração de nulidade para ser viabilizada 3. A tese dos agravantes pressupõe a cisão entre o pedido declaratório de nulidade e a pretensão reivindicatória, que não pode ser admitida em razão da ligação que há entre eles. 4. Apelo desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001502-68 .2011.8.11.0078, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024. Negritei.) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020392-29.2021.8.11 .0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO – AGENTE INCAPAZ – INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, CPC - NÃO CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO A SER SOMADO AO PEDIDO DE DANO MORAL – DECISÃO MANTIDA - IMPRESCRITIBILIDADE – AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DOS AUTORES QUE NÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRESCRIÇÃO – SUJEIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2028, CC/2022 – ART . 205, CC – 10 ANOS – A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – ART. 487, II, CPC – CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC . O valor da causa deve ser aferido de acordo com a natureza da ação e o proveito econômico (art. 292, caput, CPC) e, em se tratando de demanda que versa sobre a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, deve corresponder ao valor do bem a ser somado ao pedido de dano moral. As ações meramente declaratórias, quando produzirem efeitos de natureza constitutiva (positiva ou negativa) ou condenatória, submeter-se-ão à prescrição. Constatado que os autores pretendem a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de nulidade da escritura pública, o propósito deduzido não é puramente declaratório, e, portanto, se sujeita ao prazo prescricional. (TJ-MT 10203922920218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022. Negritei.) Destaca-se, sobre a questão ora debatida, o Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil do CJF, que estabeleceu "resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição". Convém mencionar, ainda, que a autora ajuizou diversas ações idênticas a esta, alterando apenas o polo passivo, sendo que nos autos do processo nº 1000634-72.2020.8.11.0041, proposto contra o Município de Cuiabá, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública concluiu, in verbis: “É necessário, portanto, a pronta resolução da demanda. Esclarecido esse ponto, constato que os fatos descritos na inicial ocorreram há mais de 50 anos e, de acordo com a inicial, decorrem de cartas de aforamento expedidas no ano de 1953. É um truísmo afirmar, portanto, que os fatos estão fadados ao reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Por sua vez, mesmo que se considere o prazo de 10 anos de prescrição, conforme art. 177 do Código Civil/1916, a prescrição estaria consolidada desde a década de 60. - Dispositivo: Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.” Verifico, portanto, que a pretensão autoral está fulminada pelo decurso do tempo, não sendo razoável admitir a reabertura de discussão sobre relações dominiais consolidadas há décadas, sob pena de afronta à segurança jurídica. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006714-87.2023.8.26.0604

ID: 278796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006714-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identif… ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em brevíssima suma, e inclusive em tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral e de acompanhamento de profissionais de saúde especializados (enfermagem, médico, nutricionista, fisioterapia e terapia ocupacional), bem como de insumos necessários ao seu tratamento de saúde (cadeira de rodas, cadeira de banho, luvas, algodão, gaze, fitas, micropore etc.), sem prejuízo do fornecimento da medicação de que vier a necessitar, tendo em conta suas condições atuais de saúde (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/19). A fls. 20/29, foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o fornecimento de serviço de 'home care' em período integral à parte autora, na extensão do receituário apresentado a fls. 18 dos autos, com a adoção das medidas práticas e concretas a tanto necessárias, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, fls. 83/87, e ao qual foi dado provimento ao final, fls. 99/105. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 66/82. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto, fls. 93. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, fls. 94, o réu se manifestou interesse na produção de prova pericial, fls. 106, e parte autora se manifestou pela acolhida da pretensão, tendo em conta os documentos já apresentados nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado, pois necessária a dilação probatória, até por conta do decidido em sede de agravo de instrumento. Vejamos. De início, registra-se que as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer deles. E, sendo solidária a obrigação, descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro, valendo o mesmo para o chamamento ao processo, confira-se: "Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos" - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por igual razão, tratando-se de obrigação solidária, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação, o que afasta qualquer arguição de incompetência deste juízo de direito ou de competência absoluta do juízo federal, até porque a União não é parte na lide e cujo ingresso, por esse mesmo motivo, não se mostra obrigatório. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO 'PEMBROLIZUMAB' PARA TRATAMENTO DE 'NEOPLASIA MALIGNA DA OROFARINGE' E 'NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo e de cerceamento de defesa afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Medicamento aprovado pela ANVISA (STF, Tema 500). 4. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 5. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). 6. Redação da tese sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a hipossuficiente que ainda não foi definida, mas foi negado provimento à pretensão da Fazenda Pública de se desobrigar (STF, Tema 6). 7. Sentença mantida, portanto. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal, sob os mesmos parâmetros. 9. Remessa necessária e recurso voluntário não providos" - Apelação / Remessa Necessária nº 1007417-18.2023.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 23.02.2024, grifo nosso. De se acrescentar que ao caso não se aplica o Tema de Repercussão Geral n. 1234, pois restrita sua incidência ao fornecimento de medicamentos, não alcançando outras terapias, com o mesmo valendo para as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61 e o Tema de Repercussão Geral n. 06. Ainda, a circunstância de haver 'Serviço de Assistência Domiciliar SAD' no Município de Sumaré não afasta a legitimidade passiva da FESP, já que se trata de obrigação solidária, sem prejuízo, se o caso, do socorro às vias próprias e a título de regresso. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Endocardite" (CID I 33.0) Cirurgia de correção valvar prescrita por médico Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, cirurgia em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde Apelação n. 1005468-32.2018.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 22.10.2019, grifo nosso. De igual teor: Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências do SUS não é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o ente estadual parece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode a Fazenda Pública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração Agravo de Instrumento n. 3003174-63.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.07.2023. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR) DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do tratamento médico (Oxigenoterapia Domiciliar), em favor da parte autora, hipossuficiente, portadora de doença grave, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Incapacidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 5. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição das competências e atribuições, no tocante à prestação da assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, desprovidos, com observação - Apelação / Remessa Necessária n. 1008860-90.2020.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 18.11.2021. Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico. De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação. Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de o serviço pleiteado estar disponível na rede pública de saúde não afasta o interesse processual de agir, seja por conta da resistência de fundo externada em contestação, seja porque não há qualquer lógica na propositura de uma ação judicial para alcançar a prestação de serviço de saúde se voluntária e administrativamente já houvesse sido fornecido a quem dele precisa (não podendo se supor o contrário, pois não ordinário). A respeito: "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O só fato da busca da prestação jurisdicional já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Preliminar rejeitada (...) Rejeito a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. O só fato de o impetrante buscar a prestação jurisdicional do Estado já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado na ação mandamental. Com efeito, se não houvesse recusa, o agravado não teria optado pela via judicial para postular seu direito, mas, tão só retirado a medicação necessária ao seu tratamento. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2184987-50.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 05.03.2018. E, de resto, além de ter sido observado o rito procedimental aplicável à espécie, a inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos. Afasta-se qualquer pretensão de chamamento ao processo, haja vista que não se trata aqui de obrigação solidária de pagamento, de modo que a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130, CPC, a par de descaber também a denunciação à lide em casos que tais (Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por fim, em sede de preliminares, registra-se que o valor dado à causa se apresenta correto, não comportando mudança ou alteração, à medida que, tratando-se de litígio cujo objeto não envolve questão pecuniária e que não tem proveito econômico imediato, certo e determinado, de prevalecer a estimativa que a respeito do valor da causa foi posta na inicial. Se tal valor é ou não o correto, especialmente para fins de indenização, isso é questão que toca ao mérito da lide, a ser objeto de apuração na fase processual oportuna, sem que daí seja justificado retificar o valor dado à causa na inicial. Dou o feito por saneado, ficando rejeitado o arguido em preliminares pelo réu. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito da alegada necessidade do fornecimento de serviço de 'home care' por meio de equipe médica multidisciplinar, bem como a necessidade de acompanhamento por serviços especializados, e, se sim, em que extensão, sendo resumidamente essa a controvérsia pendente, necessária é a produção de prova pericial médica, o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC, para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800320-46.2025.8.10.0047

ID: 257681660

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-46.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análise de Crédito, Acidente de Trânsito Autor JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR Advogado PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS - OABMA24696 Reu PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado EDUARDO CHALFIN - OABRJ53588-A Advogado ERIVALDO LIMA DA SILVA - OABMA11527-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR contra PAGSEGURO INTERNET LTDA, qualificados nos autos, visando a condenação em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não se vislumbra a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, dada a condição da parte autora, que adquiriu os serviços da parte ré para incremento de sua atividade comercial. Não está, portanto, enquadrada na dicção do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90 (CDC). O alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, pela aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), deve ser interpretado restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor abrange apenas aquele que finda a atividade econômica com a retirada de circulação econômica do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Neste sentido o Recurso Especial nº 541.867/BA, ementado conforme a redação abaixo: "COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca". (STJ. 2ª Seção. Rel. Ministro BARROS MONTEIRO. DJ 16/05/2005 p. 227) Desta forma, qualquer possibilidade de relação de consumo é desnaturada pelo fato do serviço contratado pela parte autora beneficiar diretamente o sucesso de seu empreendimento comercial. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Na situação a parte autora questiona situação decorrente de contrato celebrado entre as partes, de modo que, para a caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA CONDUTA DA PROMOVIDA, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO O autor afirma que adquiriu uma máquina de pagamento da requerida para utilização em sua atividade comercial. No dia 13/02/2025, realizou 2 (duas) vendas com valores de R$690,25 (seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) e R$5.063,30 (cinco mil e sessenta e três reais e trinta centavos). Contudo, ao tentar acessar sua conta para efetuar o saque dos valores, constatou que os serviços estavam indisponíveis para qualquer operação financeira, sendo que no dia 19/03/2025 recebeu e-mail com informação de encerramento unilateral da sua conta. Em sua defesa, a parte requerida argumenta que agiu regularmente ao promover o bloqueio e descredenciamento da parte autora em virtude da detecção de transações suspeitas, conforme disposição em contrato. Para a resolução da lide é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) ocorreu ato ilícito praticado pela parte requerida ao promover o bloqueio questionado nos autos? b) tal fato foi capaz de gerar danos morais e materiais em prejuízo da parte demandante? A conduta da promovida (bloqueio da conta e retenção de valores) está plenamente caracterizada, conforme reconhecido na própria defesa. É oportuno enfatizar que o atual Direito Civil pátrio, em obediência à ordem Constitucional vigente, alberga diversos princípios de observância obrigatória quando da realização de contratos. Dentre eles merece destaque o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio estabelece regras de condutas baseadas em deveres que devem estar presentes em todas as fases do contrato. No caso em questão, analisando detidamente todo o complexo comprobatório nos autos, algumas considerações devem ser pontuadas. Em relação ao bloqueio das transações e retenção dos valores oriundos de pagamento com cartão, a princípio não houve conduta ilícita da instituição ré. O procedimento é prudente e realizado em favor da segurança dos usuários, visando prevenir infortúnios. O histórico de transações da parte autora (conforme id. 145132253, página 8) não justificam as transações realizadas com valor superior a 5 mil reais. É legítimo o bloqueio de saldo de vendas realizadas com o uso de máquina de cartão, quando verificado pela prestadora de serviços a efetivação de transações fora do perfil declarado pelo usuário. Todavia, a reclamada não se restringiu ao bloqueio dos valores da transação suspeita, tendo restringido toda a quantia depositada em favor da parte autora oriunda de outras transações não questionáveis. O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro, contudo, a instituição financeira não respeitou o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto pelas normas elaboradas pelo Banco Central (Resoluções 142 e 147 do Banco Central), através das quais ficou estabelecida a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor, pessoa física, possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de fraude, notificando-se o destinatário dos recursos. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito, sendo que a conta da parte demandante foi bloqueada em 13/02/2025 e posteriormente cancelada em 19/03/2025 (IDs 142008421 e 142008420), a qual continha o valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos), o qual ainda não foi devolvido à parte demandante. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora e os valores em depósito permaneçam bloqueados por motivo de segurança durante período indefinido. Aliás, sequer houve comprovação posterior de que as transações foram irregulares. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca o excesso da parte demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação dos recursos e do uso do sistema de pagamentos, além do desgaste com a situação lesiva narrada nos autos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que o bloqueio indevido de conta caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços de gestão de pagamentos – Bloqueio de saldo da conta da autora, administrada pela ré – Sentença de procedência - Falha na atuação da administradora do sistema de pagamentos - Ausente justificativa plausível para a manutenção do bloqueio de valores por mais de dois meses - Desbloqueio efetuado somente após determinação judicial - Configurada ofensa de ordem moral - Teoria do Desvio Produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa – Condenação da requerida em honorários de sucumbência – Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e ainda porque deu causa ao ajuizamento da ação – Honorários de sucumbência adequadamente fixados, eis que atendido ao disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos – Verba honorária majorada, em atenção do disposto no §11, do art. 85 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008311-57.2022.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) DANOS MATERIAIS – Retenção indevida de valores relativos a transações comerciais realizadas pela requerente - Transação intermediada pela ré, gestora de pagamento - Alegação de retenção ante indícios de fraude não comprovada a contento pela demandada – Ausência injustificada do repasse à demandante – Dever de devolução do valor integral ante a não demonstração dos vícios das transações – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007417-28.2021.8.26.0009; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES MEDIANTE USO DA MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO/CRÉDITO DA PAGSEGURO (MODERNINHA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, insta salientar que eventual cumprimento da obrigação (valor desbloqueado e disponível para saque) deverá ser alegado (e comprovado) em sede de cumprimento de sentença. II. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente (retenção indevida de créditos a serem recebidos e suspensão dos serviços contratados com o respectivo bloqueio do uso da máquina de cartão), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (comprovação de sado disponível na conta - ID. 591754; reclamação ao PROCON - ID. 5791755 e extratos - ID. 5791758). III. Nesse contexto, não vingam as alegações da recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma contundente as reais circunstâncias que autorizariam a alegada retenção do crédito e "bloqueio da máquina", sob alegação de medida de segurança. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Desse modo, em razão da patente falha na prestação do serviço por parte da empresa (retenção de valores e suspensão do serviço contratado), a restituição do valor retido e daquele pago pela parte autora (aquisição da máquina de cartão), em decorrência da rescisão contratual, é medida que se impõe. V. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, diante da impossibilidade de utilização do crédito e da máquina de cartão, para a realização dos desdobramentos comerciais, em decorrência dos respectivos bloqueios, frustra-se a legítima expectativa da requerente de se utilizar dos recursos que deveriam estar disponíveis a ela. Ademais, importante destacar que a requerente tentou solucionar o imbróglio, por meio do PROCON e dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a "bater às portas" do Judiciário, para ver garantidos seus direitos. VII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porquanto, consoante as provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora (no seio pessoal, familiar ou profissional), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1137258, 07264993320188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da máquina e dos valores da venda pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – a realização de bloqueio de valores por longo período de tempo – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de realização de transações financeiras pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades, tais como: 1) a transação realizada foi suspeita, mas a parte demandante permaneceu por quase dois meses com a quantia de suas vendas bloqueada, sendo inegáveis os transtornos e vexações oriundos de tal ato; 2) o descredenciamento da parte requerente lhe impediu de fazer vendas usando os meios de pagamento de débitos e de crédito, o que prejudica em demasia o funcionamento do empreendimento; 3) o elevado valor da quantia bloqueada prejudicou o planejamento e o capital de giro do negócio da parte reclamante, que passou todo esse período sem poder dispor dos valores que eram legitimamente seus; 4) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, sendo que a parte demandada nunca concluiu a investigação sobre a regularidade das transações, mantendo os valores bloqueados; 5) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; 6) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada PAGSEGURO INTERNET LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do bloqueio (13/02/2025). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes