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Processo nº 1007460-31.2020.4.01.9999

ID: 336390315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007460-31.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SANTANA DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO SANTANA FERREIRA MENEZES

Acórdão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007460-31.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001147-03.2018.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007460-31.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001147-03.2018.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO SANTANA FERREIRA MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CAETANO DE BRITO - MT9880/O RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1007460-31.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença acolheu o pedido formulado pelos autores – Raimundo Nonato Santana Ferreira Menezes e sua genitora/representante nos autos, Aparecida Santana dos Santos – para condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Raimundo Nonato Ferreira Menezes, companheiro da segunda autora e genitor do primeiro (id 47794522, pp. 14 – 21). O juízo reconheceu a condição de segurado especial do falecido, bem como a dependência econômica presumida do filho menor e a existência de união estável com a companheira, deferindo o benefício com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (11/11/2016). O magistrado anotou, por fim, que: “[...] impede registrar que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Nesse contexto, a genitora do de cujus, Sr. Raimundo, já vem recebendo o benefício de pensão por morte. Logo, além dos ora requerentes, à genitora do “de cujus” também foi reconhecida a condição de dependente. Com isso, em conformidade com o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei 8.213/91, a pensão deverá ser rateada entre todos os pensionistas em partes iguais. Portanto, caberá aos ora autores a importância de 2/3 (dois terços) do salário mínimo a título de pensão por morte. [...]” A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões (ID 47794519, pp. 3 – 9), o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da união estável, argumentando que os documentos acostados não preenchem os requisitos legais para caracterizá-la, e que o filho menor seria o único dependente preferencial. Alerta que a pensão já havia sido concedida à mãe do falecido, devendo ser cessada a sua cota em razão da procedência do pedido inicial. Requer a reforma da sentença para excluir a companheira como beneficiária da pensão, por não ter sido comprovada a união estável, e da genitora, por ser tratar de dependente de segunda classe, mantendo-se a prestação apenas para o filho. Em suas contrarrazões (id 47794521, pp. 10 – 13), os recorridos sustentam que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovada a união estável por meio da certidão de nascimento do filho em comum, declarações firmadas e depoimentos testemunhais consistentes. Alegam, ainda, que a dependência da companheira é presumida, conforme o art. 16 da Lei 8.213/91, e que o falecido era o provedor da família, exercendo trabalho rural em regime de economia familiar, conforme comprovação documental e testemunhal. Informam, por fim, que concordam com a cessação do benefício anteriormente concedido à genitora do falecido, para fins de rateio entre os ora requerentes, como determinado pela sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007460-31.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pensão por morte rural A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n.° 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n.° 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5ª e §6º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n.º 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. O caso concreto Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor, uma vez que o INSS não recorreu desse ponto. Também não há dúvida quanto à dependência econômica do filho, pois legalmente presumida. A lide permanece quanto à comprovação da união estável entre o falecido e a segunda autora, bem como acerca da possibilidade de cessação da pensão que vinha sendo paga a mãe do instituidor ou de rateio do benefício entre todos os dependentes habilitados. Com o objetivo de comprovar a dependência econômica da segunda autora, foram apresentados os seguintes documentos – id 47794525: a) certidão de nascimento de filho em comum, o primeiro autor, ocorrido em 14/08/2004 (p. 40); b) certidão de óbito, ocorrido em 04/06/2004, na qual o instituidor está qualificado como vaqueiro e solteiro (p. 42); c) guia de sepultamento, elaborada em 14/06/2004, na qual o falecido também está qualificado como vaqueiro (p. 43); e d) declaração de união estável entre o falecido e a autora, datada de 2004 (p. 45). Durante a prova testemunhal, o senhor Telmo, auxiliar de pedreiro, afirmou conhecer a autora há muito tempo, aproximadamente quinze anos, que quando conheceu o casal eles trabalhavam em uma fazenda, de nome “Caru”. Consignou que fazia entregas para o casal, por volta dos anos 2000, quando trabalhava estabelecimento próximo a localidade. Informou que o óbito ocorreu aproximadamente em 2003/2004, que a autora tem filho com o Senhor Raimundo, e que quando do falecimento, o filho ainda não havia nascido. O senhor Romualdo, trabalhador rural, afirmou que conheceu a autora em 2003, morando na fazenda “Caru”, com o Senhor Raimundo. Que os conheceu porque sua mãe tinha uma casa na vizinhança e que sempre via o casal na região. Informou que também trabalhava na localidade e observava o casal na lide campesina, além do intuito conjugal dos consortes. Afirmou que o falecido era funcionário da Fazenda, que mexia com trator e com gado. A prova material apresentada indicia a existência de vínculo afetivo do casal. Além disso, a prova testemunhal se apresenta robusta, com indicação de elementos concretos do cotidiano do casal, do seu trabalho rurícola, local e modo, e da convivência pública e duradora até o momento do óbito do instituidor. Logo, não merece reparos a sentença monocrática, que adequadamente reconheceu a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado na inicial. Falta avaliar se é adequada a cessação ou rateio da pensão, considerando a existência de pensionista já habilitada (genitora do falecido) e recebendo o benefício antes do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, os dependentes do segurado são classificados em três classes distintas. Os integrantes da primeira classe (inciso I), que incluem o cônjuge, companheiro ou companheira e os filhos menores de 21 anos ou inválidos, possuem prioridade absoluta em relação às demais classes. Por sua vez, o inciso II do referido dispositivo legal prevê como dependentes de segunda classe os pais do segurado, hipótese que somente se aplica na ausência de dependentes da primeira classe. No presente caso, ficou reconhecida judicialmente a condição de companheira da segunda autora e a dependência presumida do filho menor, ambos pertencentes à primeira classe legal. Assim, a pensão por morte anteriormente concedida à mãe do falecido – dependente de segunda classe – pode ser cessada ante a existência de dependentes preferenciais. Todavia, não houve contraditório com relação a ela nestes autos e podem subsistir outros fundamentos (como dependência econômica/beneficiária de pensão alimentícia) para a manutenção. Desse modo, a cessação do benefício anteriormente concedido à genitora do instituidor deve ser objeto de ação própria ou administrativa em que respeitado o devido processo legal. Afinal, os limites subjetivos e objetivos da presente ação não contemplam essa medida restritiva de direito de terceiro, de modo que não há possibilidade de ampliação dos efeitos da coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição e ao contraditório. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007460-31.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: RAIMUNDO NONATO SANTANA FERREIRA MENEZES e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OS EFEITOS SUBJETIVOS DA AÇÃO. RECURSO DESROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte ré contra sentença que acolheu o pedido formulado pelos autores (filho e companheira do instituidor), condenando o INSS à concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do segurado do RGPS. O juízo reconheceu a condição de segurado especial do falecido, a dependência econômica presumida do filho menor e a existência de união estável com a companheira, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (11/11/2016). 2. O INSS alegou ausência de comprovação da união estável, defendendo que o filho menor seria o único dependente preferencial. Requereu a exclusão da companheira e da genitora do falecido do rol de beneficiários, sustentando que esta última pertence à segunda classe de dependência, conforme a Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação suficiente da união estável entre o instituidor do benefício e a segunda autora; e (ii) saber se é possível manter a genitora do falecido como beneficiária da pensão por morte diante da existência de dependentes da primeira classe. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão de pensão por morte é necessário o preenchimento de três requisitos: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente do requerente. A dependência econômica é presumida no caso de companheira e de filho menor, conforme art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Como o óbito ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019, as exigências de início de prova material da união estável com a limitação temporal de 24 meses não se aplicam. 6. Os documentos apresentados – certidão de nascimento de filho em comum e declaração de união estável – somados aos depoimentos testemunhais consistentes e detalhados, demonstram a convivência pública e duradoura entre o falecido e a segunda autora, sendo suficiente o conjunto probatório para caracterizar a união estável. 7. Em relação à genitora do falecido, mesmo se tratando de dependente de segunda classe, para que ocorra a cessação do benefício anteriormente concedido, conforme o art. 16 da Lei nº 8.213/91, devem ser observados os princípios do contraditório, ampla defesa e adstrição aos elementos subjetivos da lide, já estabilizada, tanto na via judicial, quanto administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A existência de filho em comum e prova testemunhal idônea são suficientes para caracterizar a união estável anterior à Lei nº 13.846/2019. 2. A dependência econômica de companheira e filho menor é presumida, conforme o art. 16 da Lei nº 8.213/91. 3. A existência de dependentes da primeira classe pode resultar na exclusão de dependente da segunda classe do rol de beneficiários da pensão por morte, mas deve ser observado o devido processo legal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 7º; 16, I, II, § 4º, § 5º, § 6º; 26, I; 74; 77, § 2º, V, alíneas "b" e "c"; 106; CPC, art. 85, §11. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007460-60.2025.8.26.0223

ID: 300587270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007460-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lima dos Santos - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por ausência de previsão legal express… Processo 1007460-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lima dos Santos - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por ausência de previsão legal expressa, pois a publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX e 93, IX, da CF, c.c. art. 189, CPC). Ademais, as peças e documentos só podem ser visualizados pelas próprias partes, mediante senha, e por advogados. Pontue-se, ainda, que eventuais documentos carreados aos autos, caso necessário e desde que requerido pelo interessado, poderão ser, oportunamente, cadastrados como sigilosos, preservando-se direitos. Sendo discutíveis as teses aventadas na exordial e considerando-se os princípios do pacta sunt servanda, autonomia privada, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421, CC), INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ainda mais, porquanto em sede de cognição sumária, depreende-se que a probabilidade do direito quanto à abusividade da taxa de juros cobrada, à cobrança indevida de encargos bem como o depósito das parcelas mensais no valor que entende correto se confundem com o próprio mérito e com ele serão apreciados após o devido contraditório e instrução, se o caso. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido detutelaantecipada Pretensão à sua reforma. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão de consignação do valor incontroverso decorrente de indevidacapitalizaçãodejuros. Descabimento, antes do aperfeiçoamento do contraditório. Precedentes vinculantes do STJ. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento. AçãoRevisionalde Contrato Bancário com Pedido deTutelaAntecipada e Consignação em Pagamento.Tutelade Urgência. Indeferimento. Inconformismo do autor. Requisitos legais não preenchidos. Súmula 380 do STJ. Probabilidade do direito, perigo de dano ou abusividade de cláusulas não constatados. Prevalência das cláusulas contratuais até a revisão. Depósito judicial que, não obstante facultado, não tem o condão de afastar a mora. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Agravo de instrumento. Açãorevisional. Ausentes os requisitos para concessão do pedidoliminar. Manutenção do r. "decisum". Recurso não provido. Saliento, ainda, que não haverá prejuízo, isso porque, uma vez reconhecido o alegado pagamento indevido, o valor despendido a maior poderá ser abatido do saldo devedor, ensejando recálculo das prestações futuras. Observe-se, também, que a propositura de Ação Revisional não autoriza a parte requerente a deixar de honrar o compromisso financeiro assumido com o credor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se, a parte autora: i) exerce atividade econômica como padeiro, condição distinta da situação de desemprego; ii) discute contrato de financiamento cujo valor, inclusive as prestações assumidas, indica possuir condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado; iii) demanda com advogado constituído, dispensando a atuação da Defensoria Pública; e iv) os extratos bancários de fls. 43/59 indicam entradas de capital expressivas no período de março a maio de 2025 (mais de R$ 50.000,00), perando a média de três salários mínimos . Além disso, estando a requerente casada (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007460-34.2025.4.01.3701

ID: 322756409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007460-34.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WISRISLLANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007460-34.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007460-34.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WISRISLLANY DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Karoline Mendonça Rocha x Claro S/A

ID: 333908404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MENDONçA ROCHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007460-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karoline Mendonça Rocha - Claro S/A - Vistos. Karoline Mendonça Rocha move ação declaratória e de in… Processo 1007460-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karoline Mendonça Rocha - Claro S/A - Vistos. Karoline Mendonça Rocha move ação declaratória e de indenização em face de Claro S/A. Alega, em síntese, que houve surpresa com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes às instalações vinculadas ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As preliminares se confundem com o mérito e serão analisadas em seguida. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado com indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica, prestadora de serviços de telefonia, que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim à requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador, inseridos na contestação (fls.106/109), demonstram que a parte autora é titular de instalação junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome e documentos pessoais, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré, operadora de telefonia, explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, com data recente. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da parte autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos (fls.154/155) traz outras negativações em nome da parte autora, o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Eduardo Lima Silvério

ID: 294563646

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800072-70.2018.8.12.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO LIMA SILVéRIO

Acórdão

Advogados:

YARA TEBALDI FONTOURA

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ROBERTO PETERSON ROBALINHO DOS SANTOS

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RAFAEL VINCENSI

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KARYNA HIRANO DO SANTOS

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NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO

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NILEIA CHRISTINA SILVÉRIO DO COUTO

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KARPOV GOMES SILVA

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

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FABIANO ZAVANELLA

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GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TATIANE MENDES NAMURA

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JACKELINE RAMOS LEITE

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NEI CALDERON

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Apelação Cível nº 0800072-70.2018.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ad… Apelação Cível nº 0800072-70.2018.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Luiz Eduardo Lima Silvério (Espólio) RepreLeg: Keila Regina Batista Zuanazzi Lima Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Paulo dos Reis Silvério Advogada: Nileia Christina Silvério do Couto (OAB: 29598/GO) Interessada: Edna Maria de Paula Lima Advogada: Nileia Christina Silvério do Couto (OAB: 29598/GO) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB: 21666/MS) Advogada: Yara Tebaldi Fontoura (OAB: 25784/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES APÓS ÓBITO - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, determinando: i) a restituição simples de valores debitados indevidamente da conta de correntista falecido, por meio de compensação de cheques com assinatura falsificada; ii) a indenização por danos morais à viúva do falecido, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Delimita-se a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira pela compensação de cheques com assinaturas inautênticas após o falecimento do correntista, bem como a existência de danos morais indenizáveis e a legitimidade da herdeira para pleiteá-los. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Rejeita-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, ante a impugnação clara dos fundamentos da sentença. 4) Restou comprovado nos autos que os cheques foram compensados em datas posteriores ao falecimento do titular da conta, sendo atestada por laudo pericial a falsidade das assinaturas. 5) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. Incide, ainda, a Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno. 6) A responsabilidade do banco decorre da inobservância do dever de verificar a autenticidade das assinaturas nas cártulas, conforme prevê o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85. 7) Correta a condenação à restituição simples dos valores, não se verificando má-fé da instituição, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8) A falha bancária que permite a compensação de cheques com assinatura falsificada após o falecimento do titular enseja dano moral presumido (in re ipsa), legitimando os herdeiros à sua postulação, nos termos da Súmula 642 do STJ. 9) Mantido o valor da indenização moral arbitrado em R$ 5.000,00, por estar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11) A instituição financeira responde objetivamente pela compensação de cheques com assinaturas falsificadas, ainda que emitidos antes do óbito do titular, quando a compensação se dá após o falecimento e há prova pericial da falsidade, nos termos do art. 14 do CDC, da Súmula 297 e da Súmula 479 do STJ. 12) A responsabilidade do banco não se afasta mesmo quando a ciência formal do óbito ocorre posteriormente, subsistindo o dever de verificação da autenticidade das assinaturas nas operações. 13) O direito à indenização por danos morais decorrentes de falha bancária é transmissível aos herdeiros, nos termos da Súmula 642 do STJ, quando a violação atinge indiretamente a esfera extrapatrimonial dos sucessores, em razão da conduta lesiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 397, parágrafo único, e 405; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, e 85, §11; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 39, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 642; TJMS, Apelação Cível n. 0834834-27.2016.8.12.0001; TJSP, Apelação Cível 1007460-03.2016.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1000545-40.2016.8.26.0213; TJMS, Apelação Cível n. 0810107-23.2024.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 1007460-98.2025.8.26.0566

ID: 310868306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1007460-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente d… Processo 1007460-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais S.A contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Não obstante a relação processual dos autos envolver pessoa jurídica de direito privado, a matéria discutida é de interesse público, pois versa sobre possível ilícito extracontratual da concessionária, por falha na prestação de serviço, atraindo a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública local. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça, "in verbis": CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA A. S/A. DEMORA NO ENVIO DE GUINCHO PARA VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO EM RODOVIA. AÇÃO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA QUE, APÓS PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INTEGRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ATINENTE A ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 165 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA (Conflito de Competência Cível nº 0039735-45.2020.8.26.0000, Relª. Daniela Cilento Morsello, j. em 26/11/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Demanda que foi originariamente proposta perante o juizado cível comum - Remessa determinada à especializada da fazenda pública, em razão da causa versar sobre falha dos serviços prestados por concessionária de serviço público - Devolução da demanda pelo juízo fazendário, mercê de não ser a acionada ente público a habilitar a competência da especializada - Descabimento, 'in casu' - Demanda que não obstante envolva interesse pessoal entre particulares, resvala em questão relativa a interesse público, consistente na prestação de serviço público de conservação de estradas de rodagem - Inteligência da parte final da Súmula nº 73, do C. TJSP - Conflito acolhido Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca). (Conflito de Competência Cível nº 0004863-33.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. em 08/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demanda ajuizada contra Concessionária de Rodovias do Interior Paulista- I. S/A. Veículo atingido por uma pedra, na pista de rolamento da rodovia, quando a requerida realizava obras no local. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência Cível nº 0044677-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 14/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais em face da Via Paulista Arteris S/A. Colisão com animal em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto Redistribuição a 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Competência Cível nº 0020687-95.2023.8.26.0000 - Ribeirão Preto -Voto nº 35.223- Re 9 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante. (Conflito de Competência Cível nº 0001651-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federigui, (Presidente da Seção de Direito Público, j. em 23/01/2023). (TJSP; Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Destarte, considerando tratar-se de regra de competência absoluta e diante da existência de vara especializada na Comarca, determino a remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública local, com as homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1007460-18.2025.8.26.0625

ID: 341425003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE DI LASCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

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Processo 1007460-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Di Lascio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58… Processo 1007460-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Di Lascio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/60: A cláusula 8ª do contrato (fls.15) trata das cominações que são de natureza moratória para o caso de descumprimento do parcelamento definido pela cláusula 2ª (fls.13). Bem por isso, portanto, deliberou-se às fls.53/54 que o negócio jurídico não tem previsão específica para uma multa rescisória/compensatória. Daí o comando específico da decisão pretérita: "(...) deve ser melhor esclarecida e justificada a cobrança de encargos moratórios sobre prestações inadimplidas que ensejaram a própria rescisão do contrato, pois a natureza da multa a esse título é incompatível com o desfazimento da relação jurídica, já que incide sobre valores periódicos não pagos em seus respectivos termos/vencimentos. Se houve um inadimplemento absoluto que inviabilizou a continuidade do contrato, as cominações exigíveis, em regra, são somente aquelas previstas para a situação específica". O que a cláusula 9ª do contrato disciplina é o pagamento da COMISSÃO IMOBILIÁRIA a Bruno Di Lascio e Régis da Silva Tavares, no valor de R$25.000,00 a cada um. Ou seja: não se instituiu ali uma obrigação que beneficiaria o próprio autor; e, na falta de fundamentos/esclarecimentos suficientes, ele não conta com legitimidade para postular em nome próprio um direito de terceiro (art. 18 do CPC). Na emenda, a parte trata da cobrança como sendo de "multa contratual e encargos contratuais diante da rescisão imotivada"; e esses dois primeiros encargos postos às fls.59 são a multa e juros moratórios. Mas, definitivamente, a conclusão que decorre logicamente da exposição dos fatos é de que as postulações estão ligadas ao rompimento contratual; ou seja: inadimplemento absoluto. Isso, em específico, é o que gera a incompatibilidade já tratada na decisão anterior. Nesses pontos, a parte autora pretende: (i) cobrar encargos de mora com o contrato já resolvido; (ii) cobrar valor de comissão de corretagem que tem terceiros como credores. Inviável a admissão da demanda para tais pedidos. Por sua vez, considerando então que houve a quebra do contrato por ato imputável aos réus/compradores, há uma pretensão ligada ao que dispõe a segunda parte da cláusula 9ª: "Em caso de descumprimento do pagamento do comissionamento, a parte inadimplente pagará à parte prejudicada uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais perdas e danos" (fls.16). Com base nisso, a cobrança seria então dessa multa que tem o valor nominal então de R$850.000,00. É o pedido em relação ao qual se pode afirmar haver plausibilidade para que seja posta a matéria ao menos em contraditório. Diante do exposto: ADMITO o processamento da ação tendo como objeto, exclusivamente, essa cobrança da multa de R$85.000,00; INDEFIRO A PETIÇÃO inicial para as demais postulações (art. 330, inc. I e §1º, incs. I, III e IV, do Código de Processo Civil). II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não se vislumbrando a possibilidade de prejuízo/cerceamento a alguma das partes, DEIXO DE DESIGNAR a audiência conciliatória inicial para evitar o que pode representar apenas uma postergação desnecessária neste momento, mostrando-se conveniente e efetiva a adequação oportuna do rito processual às necessidades do conflito a serem bem identificadas depois da instalação do contraditório, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado no curso da demanda, poderá haver a designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A tentativa de conciliação nesse novo contexto processual já com as versões de todas as partes é marcada pela maior probabilidade de êxito e eficácia. III Int. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Processo nº 1007460-38.2025.8.13.0024

ID: 306246284

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007460-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTICAS VIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007460-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OTICAS VIS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB MG209309) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de revisão contr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007460-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OTICAS VIS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB MG209309) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas. Os depósitos, na revisional, não têm efeito liberatório. O credor não está obrigado a receber quantia diversa daquela pela qual se obrigou o devedor no ato da contratação, como previsto no art. 313, do CC. (TAMG – AC 0283872-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Silas Vieira – J. 10.08.1999). 2.- No caso, a inicial busca redução de juros contratados e encargos. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ , sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos . Temos ainda as Súmulas nº 382, 539 e 541 do STJ, e 596 e 648 do STF e ainda a decisão do STF sobre o art. 5º da MP 2.170-36 no Recurso Extraordinário (RE) 592377, com rito de repercussão geral. Também pela Súmula 380 , da Corte do STJ, simples impetração de ação revisional não elide mora do devedor, o que tem o mesmo alcance de valor oferecido de forma unilateral e aleatório pelo mutuário, sendo que o pelo artigo 330, § 2º , do CPC , valor incontroverso deve ser conjugado com o artigo 313 do Código Civil, vez que, antes da sentença, há de prevalecer o que se contratou de forma expressa, já que a revisão depende de apuração de abusividade por parte do fornecedor dmv. 3. Depósito inferior ao contratado não elide mora. Depósito no valor do contrato, a parte pode depositar para a ré diretamente, não tendo interesse de agir ou utilidade para depósito integral em juízo. E o réu é notoriamente solvente, e se vencido – o réu – não há risco ao autor para satisfação de seu direito. 4.- A questão de Taxa Média do BACEN depende de dilação probatória, com exame do contrato e do risco da operação. 5.- Certo ainda que depósito oferecido, como já dito, não é elisivo de mora, porque, se inferior ao contratado, está inadimplente e se no valor do pactuado, não tem interesse de agir em depositar em juízo, e nem utilidade legal alguma, já que o réu não está recusando o quantum . 6.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). 8. - Cada parte deve arcar com o ônus processual de suas alegações (artigos 373 e 357, III c/c art. 10 todos do CPC). 9.- Cite-se para contestar em 15 dias . Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007460-34.2025.8.26.0361

ID: 293304423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007460-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VENTURA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR MARCATO

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Processo 1007460-34.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Ventura Alves - Por fim, restou incontroverso que não foi o DETRAN qu… Processo 1007460-34.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Ventura Alves - Por fim, restou incontroverso que não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir Impossibilidade Preliminar: ilegitimidade passiva Reconhecimento Veículo de propriedade do autor que foi autuado durante período de cumprimento de suspensão de seu direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada para julga extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurso provido. (Apelação n. 1001024-46.2015.8.26.0123, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u.,relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 20.06.2016). AÇÃO ORDINÁRIA NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva A autuação e apreensão do veículo foram efetuadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Autarquia Estadual, com patrimônio e personalidade jurídica próprios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN, porquanto a anotação e exclusão de pontuação no prontuário do condutor e consectários legais,decorre do auto de infração lavrado pelo DER - Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. MÉRITO - Art.165 do Código de Trânsito - Procedimento Administrativo sem vícios - Inexistência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade Presunção de legitimidade e veracidade Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara - Demanda improcedente Recurso não provido. (Apelação n. 0009234-02.2014.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Spoladore Dominguez, j. 16.03.2016). O DETRAN não possui nenhuma ingerência sobre os órgãos autuadores, os quais possuíam a incumbência de aplicação das infrações. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: AUGUSTO CÉSAR MARCATO (OAB 288611/SP)

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Processo nº 1007460-35.2024.4.01.3906

ID: 305178771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007460-35.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007460-35.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007460-35.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2024 - ID 2158117956). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: carta de concessão de aposentadoria em nome da companheira do autor (ID 2158115953); certidão eleitoral emitida em 2020, na qual consta a profissão declarada como agricultor; contrato de comodato em nome da alegada companheira, com registro em 2019 (ID 2158117074); declaração emitida pelo município de Garrafão do Norte, informando que o autor exerce atividade rural em área pertencente ao município desde 2003 (ID 2158117531); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila do Livramento, zona rural de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor, residindo e trabalhando há quase quarenta anos na Vila Livramento. Relatou que exerce suas atividades em uma área de três tarefas pertencente ao senhor Francisco. Informou ainda que, junto com sua companheira, cultiva macaxeira, maniva, batata, jerimum e quiabo, além de produzir farinha, a qual é utilizada tanto para o sustento da família quanto para comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com registro em carteira de trabalho, tampouco prestou serviços à prefeitura. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento do autor. Não obstante as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurado especial do autor durante o período de carência exigido. Embora tenha sido juntada a carta de concessão de aposentadoria da suposta companheira, não foi apresentado qualquer documento que comprove a existência de união estável entre o autor e a senhora Rosa. Os demais documentos em nome próprio (certidão eleitoral e declaração do município) não se mostram aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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