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Processo nº 1007466-54.2025.8.26.0292

ID: 339044780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ÚRSULA DANELY BRANDI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Coma… Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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Processo nº 1007466-59.2025.4.01.3307

ID: 342686052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMA DIAS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007466-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LIMA DIAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão do benefício de amparo social ao idoso. O requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade juntado aos autos (ID 2184777140). Quanto à condição socioeconômica, cabe ressaltar que, conforme assentado pelo STF (Rcl 4154 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe-229 – 21.11.2013), a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo de renda fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Desse modo, levando em conta as reais condições socioeconômicas apresentadas pelo núcleo familiar do Demandante, verifico a existência da condição de miserabilidade. A perícia socioeconômica (ID 2190440305) atesta que o autor reside com a esposa. A subsistência, por sua vez, é proveniente da aposentadoria que a sua companheiro percebe, no valor de um salário-mínimo. Não obstante, o § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 dispõe que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (grifei). Dessa forma, entendo que o autor está em situação de vulnerabilidade social e preenche o segundo requisito para a concessão do benefício assistencial, até porque, repita-se, benefício de até um salário mínimo recebido por idoso do núcleo familiar no valor de até 1 salário-mínimo não deve ser levado em consideração para aferição do critério econômico. Observou-se, ainda, que se trata de um domicílio pequeno, simples e com móveis em situação deplorável para suprir as necessidades e uso diário. Intimada a se manifestar, a Autarquia Ré trouxe na contestação de ID 2193647468 sobre a existência de um veículo vinculado com a parte autora e a participação do Autor em sociedade empresária. Quanto ao veículo, entendo que se trata de carro antigo, de baixo valor, de modo que não é suficiente para afastar a miserabilidade do demandante ao fazer a análise do caso concreto. Além disso, o Autor se manifestou esclarecendo que o veículo foi vendido há muitos anos, embora não tenha o documento que comprove a venda. Já em relação à empresa, o Autor esclareceu que foi aberta por um golpista, sendo que, ao descobrir a existência dessa empresa em seu nome, o Autor resolveu esta situação, de modo que a empresa apresenta situação cadastral SUSPENSA desde 01/04/2019, conforme documento comprobatório de ID 2194004835. É válido destacar, também, que o CadÚnico (ID 2184775412), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento administrativo (ID 2184775935). Portanto, a parte Demandante demonstrou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No que diz respeito à DIB, deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 19/03/2025, haja vista que todos os requisitos estavam atendidos. Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, bem como do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC. O referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além dos mencionados requisitos, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), ou seja, se os efeitos da decisão forem irreversíveis, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida. O direito da parte Autora foi reconhecido em juízo de cognição exauriente, ultrapassando a mera probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário que dialoga com o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB). CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício de amparo social ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 19/03/2025 e DIP em 01/07/2025; a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data a importância de R$ 5.446,13. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Joanilda Alves Ribeiro

ID: 260660233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084979-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOANILDA ALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084979-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084979-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOANILDA ALVES RIBEIRO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que reconheceu relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica entre os dias 19 e 21 de novembro de 2024, na unidade consumidora localizada em zona rural do município de Poconé/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresenta prova documental e audiovisual idônea, incluindo registros de atendimento (protocolos) e vídeos, comprovando a interrupção dos serviços por período superior a 55 horas, o que evidencia falha na prestação do serviço. 4. A concessionária limita-se a argumentos genéricos baseados em registros internos unilaterais, os quais não se sobrepõem à prova produzida pela parte consumidora, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 5. A responsabilidade da fornecedora de energia é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e o descumprimento do prazo máximo de 8 horas para religação emergencial em zona rural, fixado no art. 362, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, reforça a caracterização da falha do serviço. 6. Configurado o dano moral in re ipsa, diante da violação de direito da personalidade, decorrente da privação prolongada de serviço essencial, em zona rural, sem justificativa plausível por parte da ré. 7. O valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) observa o método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.152.541), e revela-se adequado aos critérios legais do art. 944 do CC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A correção dos consectários legais (juros e correção monetária) é matéria de ordem pública e pode ser readequada de ofício, devendo-se aplicar a taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença que a condenou sob os seguintes termos: “Diante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer a relação de consumo, e deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, e por consequente CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização, na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Requerente, como medida de caráter pedagógico, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais.” Em razão da interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida entre os dias 19 e 21 de novembro de 2024, na unidade consumidora da autora situada em zona rural do município de Poconé-MT. A recorrente alega ausência de falha na prestação do serviço, impugna a existência de provas robustas da interrupção, sustenta que os protocolos não estariam vinculados à unidade consumidora da autora e pleiteia a reforma da sentença ou redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida, reafirmando a suficiência das provas produzidas, com destaque para os registros de atendimento (protocolos) e vídeos comprobatórios, requerendo a manutenção integral da sentença. E o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da suposta falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, que, segundo os autos, teria sido interrompido por mais de 55 horas consecutivas sem qualquer justificativa técnica ou climática plausível por parte da concessionária. Ao contrário do que alega a recorrente, a autora juntou provas documentais e audiovisuais relevantes das quais incluem protocolos de atendimento. Sendo assim, o lastro probatório demonstra que houve a interrupção dos serviços. A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, baseadas em prints unilaterais de sistema interno, os quais não possuem força probante suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações prestadas pela parte consumidora, notadamente diante da sua hipossuficiência e da inversão do ônus da prova aplicada na sentença com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O descumprimento do prazo regulamentar de 8 horas para religação de urgência em zona rural, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, III, reforça a configuração da falha do serviço e o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Dessa forma, configurada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) c/c à Resolução Normativa n° 1000/2021 da ANEEL, enseja o dever de indenizar diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Joana Castanon De Aquino x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258182729

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000368-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOANA CASTANON DE AQUINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000368-35.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JOANA CASTANON DE AQUINO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora, em razão de demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora. A sentença fixou indenização em R$ 4.000,00. A recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço e requereu a reforma da decisão, com improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço, a justificar a condenação por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária classifica incorretamente o pedido como "ligação nova", quando na verdade se trata de "troca de titularidade atrelada à religação de ramal", pois o imóvel já contava com infraestrutura elétrica previamente instalada e unidade consumidora ativa, o que atrai o prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4. A religação ocorre apenas sete dias após a formalização da transferência, caracterizando mora injustificada e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A falha compromete direito da personalidade da autora, diante da interrupção de serviço essencial, ensejando reparação por dano moral, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 6. O valor da indenização de R$ 4.000,00 observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico do STJ, considerando a extensão do dano, a função pedagógica e as condições das partes. 7. A incidência dos juros moratórios deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Joana Castanon de Aquino, “in verbis”: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Reclamada a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” A parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, bem como que o prazo de cinco dias úteis foi observado, por se tratar de “ligação nova” e pede a reforma da sentença pra que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais, ou alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que se tratava de transferência de titularidade com religação de ramal, sujeita ao prazo de 24 horas previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV. E o relatório. Decido. Em analise dos autos, verifica-se que a autora solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora em 18/10/2024, tendo comparecido presencialmente à sede da Energisa em 21/10/2024, data em que a titularidade foi efetivamente transferida. Todavia, o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido apenas em 28/10/2024 . A concessionária classificou indevidamente o pedido da autora como “ligação nova”, quando na realidade tratava-se de “troca de titularidade atrelada a religação de ramal”, já que o imóvel possuía unidade consumidora anteriormente ativa, com infraestrutura elétrica instalada e em funcionamento até a saída do morador anterior. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 em seu artigo 362 dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos (...): IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana. Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), diante da demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica, apesar das solicitações administrativas da autora, o que gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1035138-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025); RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO SUSPENSO POR DOIS DIAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE - INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406, §1º, DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1007466-05.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Marco Antonio Vargas Bertoni Registrado(A) Civilmente Como Marco Antonio Vargas Bertoni x Daniele N. Da Silveira

ID: 311269305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-02.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARGAS BERTONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO VARGAS BERTONI

Polo Passivo:

DANIELE N. DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007466-02.2021.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Cancelamento de Prot… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007466-02.2021.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Cancelamento de Protesto, c/c Bloqueio e Apreensão de Cheques c/c Perdas e Danos Requerente: Marco Antônio Vargas Bertoni Requerida: Daniele Neves da Silveira Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c cancelamento de protesto c/c bloqueio e apreensão de cheque c/c perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcos Antônio Vargas Bertoni em face de Daniele Neves da Silveira, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços celebrado com a requerida, tendo como objeto a suplementação da execução de contrapiso de um barracão e a execução das vigas baldrame e construção das paredes laterais, com a inclusão dos materiais, ferramentas e encargos sociais e no contrato verbal para realização de reforço de travamento das tesouras de ferro, com material e mão-de-obra incluídos. Segundo narrativa exordial, os serviços contratados deveriam ser executados na Fazenda Planície no município de Santo Antônio do Leste (MT) e o prazo para execução dos trabalhos era de 70 (setenta) dias úteis, com tolerância de 10 (dez) dias, devendo iniciar-se 7 (sete) dias após a assinatura do contrato, que ocorreu no dia 10/01/2021. Prossegue afirmando que foi pactuado o pagamento da quantia total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo adimplido da seguinte forma: a) primeira parcela à vista da quantia de R$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), por meio do cheque nº 200718; b) o remanescente por meio da emissão de mais 3 (três) cheques nº 200719, nº 200720 e nº 200721, pós-datados para 18/06/2021, 18/07/2021 e 18/08/2021, no valor individual de R$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) cada, da conta corrente nº 50.957-4, da agência 3290-5 do Banco do Brasil, todos nominais à demandada. Aduz que, além do contrato acima noticiado, também pactuou verbalmente com a demandada um serviço, para realização de reforço de travamento das tesouras de ferro, com material e mão-de-obra incluídos, para dar mais segurança ao barracão, onde deveriam ser realizados os outros serviços, pelo preço de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, como forma de pagamento, a contratante entregou 3 cheques nº 200732, nº 200733, nº 200734, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um, pós-datados para 18/10/2021, 18/11/2021 e 18/12/2021. Por fim, relata que apesar da demandada já ter recebido todos os cheques, com o pagamento do valor parcial de R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), extrapolou o prazo para entrega dos serviços contratados, os quais sequer foram iniciados, bem como vem se escondendo para não apresentar nenhuma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou: 1) pela suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, representadas pelos cheques nº 200721, nº 200732, nº 200733 e nº 200734; 2) a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da ré de protestar as cártulas emitidas, referente as parcelas vincendas e negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; 3) o cancelamento do protesto do cheque nº 200721, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais); e 4) a busca e apreensão das cártulas nº 200721, nº 200732, nº 200733 e nº 200734. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na declaração de rescisão dos contratos, por culpa exclusiva da ré; ii) condenação da requerida à restituição do valor pago de R$ 142.500,00, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês desde o pagamento; iii) condenação da requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do contrato, conforme cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato; iv) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Decisão inicial com deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 67934779). A audiência de conciliação restou frustrada, ante a ausência da requerida. A parte autora postulou pela aplicação de multa pela ausência injustificada (Num. 76066724). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação justificando, preliminarmente, a ausência na audiência de conciliação. No mérito, arguiu que o autor havia contratado um terceiro para levantar a estrutura e cobertura do barracão, e que somente após essa etapa finalizada iniciaria seus serviços. Alegou que o atraso do terceiro acarretou o atraso na prestação dos seus serviços, sustentando, inclusive, que identificou falhas na estrutura (falta de concreto nas sapatas, barracão cedendo), ocasião em que informou o autor da impossibilidade de realizar os serviços devido ao risco. Afirmou que o autor impediu o início dos trabalhos, alegando já ter ajuizado ação contra o outro construtor. Sustentou que levou para o local da execução do serviço areia e pedrisco no valor de R$ 18.200,00, justificando que não entregou os outros materiais para evitar perdas devido à espera. Alegou má-fé do autor, que teria cancelado o contrato, e que os cheques nº 200731, 200732 e 200733 foram sustados antes do prazo final da obra. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, alegando que os fatos narrados não passariam de mero aborrecimento e que não houve ato ilícito de sua parte. Por fim, arguiu litigância de má-fé por parte do autor, alegando distorção dos fatos e inverdades nos documentos apresentados (Num. 79276099). Impugnação à contestação com aditamento do valor relativo aos danos materiais (Num. 107803707). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova documental e oral (Num. 109618563). Saneamento processual (Num. 113609412). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Marcos Kohler Rauber (Num. 176637543). Alegações Finais (Num. 177754875). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §8°, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, considerando que a parte requerida justificou a ausência, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Como é cediço, a alteração do pedido de mérito demanda o aditamento da petição inicial. De fato, a inclusão de novo pedido de mérito deve ser formalizada por meio de regular aditamento do pedido, sendo inadmissível a singela menção no bojo da impugnação à contestação. Com efeito, a impugnação à contestação destina-se exclusivamente a rebater os argumentos defensivos apresentados pela parte adversa, não constituindo instrumento próprio para alteração da causa de pedir ou dos pedidos formulados na exordial. Destarte, inexistindo pedido formal de aditamento, há óbice à inclusão de novo pedido de mérito. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à responsabilidade quanto ao descumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. O autor alegou inadimplemento contratual por parte da requerida, que não executou os serviços contratados no prazo estabelecido, mesmo após o pagamento de valores significativos. Já a requerida sustenta que a ausência de execução dos serviços ocorreu diante da necessidade de aguardar a conclusão do serviço prestado por terceiro e dos problemas estruturais identificados na obra, que ofereceram riscos à execução do seu trabalho. Conforme a prova documental inclusa, notadamente a ata notarial (Num. 67680867) e o recibo de entrega dos cheques (Num. 67641900), restou demonstrado que o autor adimpliu substancialmente parte do contrato, enquanto a requerida não iniciou os serviços avençados. A testemunha Marcos Kohler Rauber, profissional responsável pelos projetos relacionados à obra, afirmou que fez algumas visitas ao local, que coincidiram com a finalização da obra contratada com a terceira, confirmando que tal circunstância não impediria que a requerida iniciasse os serviços contratados. Indagado especificamente se a requerida poderia ter realizado o serviço independentemente de a estrutura estar pronta, a testemunha respondeu afirmativamente. Afirmou, ainda, que a empresa requerida não realizou nenhum serviço no local. Questionado se a obra existente colocava em risco o trabalho da requerida, a testemunha respondeu negativamente, confirmando que as alegações da requerida sobre a existência de perigo e de que de seus serviços dependiam da conclusão da etapa anterior são falsas. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que a requerida não cumpriu suas obrigações contratuais, eis que não executou os serviços no prazo estabelecido, situação que autoriza a resolução do contrato com fundamento no artigo 475 do Código Civil, sendo devida a devolução do valor pago. Além disso, considerando o inadimplemento contratual, pertinente a aplicação da multa prevista na cláusula nona, parágrafo segundo, do contrato escrito. Importante esclarecer que a cláusula penal somente se aplica ao contrato escrito de prestação de serviços, uma vez que não há prova de que a penalidade tenha sido convencionada no contrato celebrado de forma verbal. Assim, o percentual de 20% deve incidir exclusivamente sobre o valor do contrato escrito (R$ 190.000,00). No que tange aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou, em diversos precedentes, que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1935521/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) O reconhecimento da mácula moral demanda, portanto, o apontamento de situação que demonstre a gravidade da circunstância fática. O dano moral, segundo narrativa exordial, teria por gênese o descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de demonstrar o acentuado abalo psíquico. Não houve, por parte do autor, apontamento de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a singela frustração quanto à ausência de execução dos serviços contratados não ultrapassou o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano passível de reparação. Portanto, a mera alusão ao descumprimento contratual não exprime, salvo melhor juízo, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marcos Antônio Vargas Bertoni em face de Daniele Neves da Silveira e DECLARO a rescisão contratual, CONDENO a parte requerida à restituição da quantia paga, no valor de R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação e CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato escrito. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pela baixa complexidade da ação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Alben Alexandre Ferreira Santana Registrado(A) Civilmente Como Alben Alexandre Ferreira Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381747

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante te… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007466-68.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALBEN ALEXANDRE FERREIRA SANTANA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Belo Horizonte/MG na data de 20/09/2024. Esclareceu que a viagem tinha como propósito acompanhar seus alunos em um campeonato de “foot-table”, o qual seria finalizado em 22/09/2024. Destacou que, como possuía uma ajuda de custo (alimentação e hospedagem) até a data de 22/09/2024, planejou a viagem de retorno para 23/09/2024. O reclamante destacou que, no tocante ao itinerário de retorno (voo AD 2925), partiria de Belo Horizonte/MG às 08h25 do dia 23/09/2024 e ainda, chegaria em Cuiabá/MT na mesma data às 09h40. Aduziu que foi surpreendido pela informação de que o voo de retorno havia sido cancelado e que a única opção seria realocar o mesmo para um voo em 24/09/2024, tendo a reclamada inclusive ofertado um voucher de R$ 300,00 como forma de compensação. O reclamante destacou que, com muito custo, conseguiu antecipar o seu voo para 23/09/2024 às 22h05, o qual faria uma escala em Guarulhos/SP e, posteriormente, seguiria para Cuiabá/MT, cuja chegada passou a ser presentada para às 06h20 do dia 24/09/2024. Ressaltou que, enquanto aguardava no aeroporto, surgiu a possibilidade de, mais uma vez, antecipar o voo para Guarulhos/SP para às 18h40. Frisou que, embora tenha aceitado a alteração, o novo voo (AD 2880) sofreu um atraso e acabou partindo apenas às 20h00. Salientou que ficou completamente desamparado, bem como que suportou um atraso total de 21 horas em relação ao horário previsto no bilhete original. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, no tocante ao voo de retorno original, houve uma alteração na malha aérea na data de 19/09/2024. Destacou que o reclamante foi comunicado por intermédio de um sistema de “alerts” sobre a alteração do voo, oportunidade em que poderia aceitar, solicitar o cancelamento ou remarcar a viagem. Sustentou que o passageiro não só foi comunicado dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, como também concordou com a alteração, motivo pelo qual a reserva foi mantida, não havendo falhas por parte da companhia. A reclamada alegou que, referente ao voo de reacomodação (AD 2880), reconheceu que houve um atraso na decolagem e ainda, esclareceu que o mesmo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ressaltou que o mencionado atraso não ocasionou prejuízos ao reclamante, pois, não houve impacto na conexão seguinte. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. Conforme pode ser observado nos bilhetes vinculados ao Id. 185755931, o reclamante adquiriu passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Belo Horizonte/MG. Ademais, os referidos bilhetes demonstraram que a viagem de ida estava prevista para 20/09/2024, bem como com retorno agendado para o dia 23/09/2024. Pois bem, extrai-se da narrativa inicial que os infortúnios supostamente vivenciados pelo reclamante estão relacionados apenas ao voo de retorno (AD 2925), o qual partiria de Belo Horizonte/MG às 08h25 e seguiria diretamente rumo à Cuiabá/MT, cuja chegada estava programada para às 09h40. Segue colacionado um pequeno trecho do itinerário de retorno original discriminado no Id. 185755931: Conquanto o reclamante tenha externado a sua aparente irresignação com a alteração do voo de retorno, entendo que a mesma não detém fundamento. Convém registrar que, referente a alegada alteração do voo AD 2925, a mesma se revelou incontroversa, pois, independentemente das provas que instruíram a petição inicial, tal fato foi reconhecido pela própria reclamada em sede de contestação, a qual justificou que a alteração ocorreu na data de 19/09/2024, ou seja, antes mesmo da viagem de ida, em decorrência de questões relacionadas à malha aérea e ainda, para comprovar a modificação, apresentou telas sistêmicas contendo os alertas encaminhados ao passageiro. Verifico que, diante da informação prestada pela reclamada, o reclamante, ao protocolar a sua impugnação (Id. 189472554), acabou reconhecendo que tomou conhecimento da alteração “unilateral” do voo de retorno um dia antes de embarcar no voo de ida, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o que resta disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como tendo em vista que o consumidor atestou o recebimento da mensagem correspondente à alteração do voo de retorno na data de 19/09/2024, ou seja, com 04 (quatro) dias de antecedência, entendo que, neste ponto, não restou configurada nenhuma falha na prestação dos serviços da reclamada. Imperioso consignar que, mesmo diante da alteração do voo questionada na petição inicial, o demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação administrativa à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação que, a princípio, nos termos do Id. 185755937, alterava o retorno para o dia 24/09/2024. O juízo não pode olvidar que, após tratativas administrativas, o reclamante logrou êxito em antecipar os voos decorrentes da proposta que lhe havia sido apresentada, os quais, consoante documento vinculado ao Id. 185755939, passaram a ser representados pelo seguinte itinerário: Malgrado a alteração acima, ressalto que os bilhetes anexados ao Id. 185758193 demonstraram que o reclamante conseguiu uma vaga no voo de retorno identificado pelo código AD 2880, o qual anteciparia a sua partida de Belo Horizonte/MG com destino à Guarulhos/SP para às 18h40. Entretanto, segundo o reclamante, o voo supra sofreu um atraso em sua decolagem e partiu apenas às 20h00. No que concerne ao atraso na partida do voo em que o reclamante conseguiu ser realocado, consigno que a reclamada reconheceu tal fato, bem como justificou que o ocorrido foi motivado pela necessidade de ser realizada uma manutenção não programada na aeronave. A requerida destacou, no entanto, que mesmo com o atraso na partida do voo AD 2880, o reclamante não chegou a ser prejudicado, pois, não houve nenhum impacto na partida do voo de conexão que seguiria de Guarulhos/SP com destino à Cuiabá/MT. A meu ver, as justificativas apresentadas pela reclamada não prestam a eximir a companhia aérea de suas obrigações, haja vista que questões relacionadas à necessidade de manutenção das aeronaves estão atreladas ao serviço de transporte aéreo e, por conseguinte, correspondem a um fortuito interno. Todavia, ainda que tenha ocorrido uma falha na prestação dos serviços da companhia, essencialmente no que se refere ao pequeno atraso que teve de ser suportado pelo reclamante, verifico que a exordial não foi instruída com nenhuma prova de que tal fato ocasionou qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor ou mesmo comprometeu o embarque no voo de conexão que seguiria para Cuiabá/MT, fazendo emergir patente desrespeito ao artigo 373, I, do CPC. Considerando que, na presente demanda, no tocante ao voo AD 2925, o passageiro foi comunicado com considerável antecedência sobre a alteração do voo de retorno, nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e, no que tange ao voo AD 2880, o pequeno atraso na decolagem não comprometeu o embarque na conexão ou mesmo contribuiu com qualquer atraso na chegada em Cuiabá, entendo que não há como proporcionar guarida à pretensão indenizatória por danos morais. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer o reclamante, este juízo entende que não há como contemplar qualquer atraso de 21 horas para chegar ao destino contratado, pois, reitero, o reclamante foi comunicado previamente e dentro do prazo previsto pela legislação setorial sobre a alteração do voo de retorno original e o fato de não ter sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia demonstra a sua aquiescência com a modificação do itinerário. Outrossim, saliento que as demais alterações/antecipações dos voos não foram impostas ao consumidor, mas sim, ocorreram a pedido do mesmo, não havendo de ser cogitada qualquer surpresa com o fato de sua chegada em Cuiabá/MT ter sido modificada para às 06h20 do dia 24/09/2024. Como se não bastasse, reitero que, não obstante o atraso na partida do voo em que o reclamante, de alguma forma, conseguiu ser realocado, tal fato não implicou na perda do voo de conexão que seguiria para Cuiabá/MT, tampouco fez com que o mesmo chegasse ao seu destino com atraso, haja vista que, desde 19/09/2024, o mesmo detinha conhecimento sobre a alteração do itinerário. No intuito de respaldar toda a fundamentação apresentada, seguem colacionados, por analogia, alguns julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024).”. (Destaquei). Por fim, considerando que o reclamante não apresentou provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Keven Henrique Cabral Silva

ID: 277625300

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007466-50.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007466-50.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de outubro de 2020, por volta das 17h, Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, no Bairro Altos do Coxipó nesta cidade, o denunciado Keven Henrique Cabral Silva, trazia consigo, tinha em depósito e vendeu, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de maconha, com massa total de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e duas centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 3.14.2020.70733-01).” “Na referida data, após receber diversas denúncias que apontavam o comércio de entorpecentes realizado no Bairro Altos do Coxipó por um indivíduo chamado Keven, a guarnição da polícia militar realizou rondas na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, do citado bairro. As informações iniciais indicavam que Keven passava o dia todo no local na companhia de outros indivíduos realizando ligações e praticando golpes pela OLX.” “Já no endereço indicado, a guarnição procedeu a abordagem do usuário Luiz Felipe Andrade da Silva, que acabara de sair da residência, e, durante revista pessoal, encontraram 1 (uma) porção pequena de maconha em sua mão; Em entrevista com os agentes, Luiz informou que comprou o tóxico do denunciado por R$10,00 (dez reais)”. “Na sequência os militares se aproximaram da residência e observaram o denunciado acompanhado de Diego Mendes Neves de Carvalho e Manoel Everton Rodrigues da Silva Souza, no quintal embaixo de um pé de manga. Assim que perceberam a aproximação da guarnição os suspeitos tentaram empreender fuga, contudo, o portão da casa estava aberto, o que possibilitou a abordagem dos indivíduos ainda no local”. “Durante a revista pessoal os agentes encontraram no bolso de Keven 01 (uma) porção de maconha, em seguida, durante buscas no local, a equipe localizou 01 (uma) porção média de maconha, próxima ao muro. No momento da ocorrência Keven assumiu a propriedade dos ilícitos, mas negou que realizasse o tráfico do entorpecente”. “Vale pontuar que, após a abordagem, o suspeito Manoel não foi encaminhado para a delegacia”. “Perante a autoridade policial, o usuário Luiz Felipe relatou que estava a pé se dirigindo a sua residência quando foi abordado pelos militares, ocasião em que os agentes encontraram uma porção pequena de maconha com ele; disse que levou a guarnição até a residência do denunciado, local onde havia comprado a droga, além disso, durante suas declarações foram apresentados os documentos com foto de Keven, Manoel e Diego, e Luiz indicou o documento de Keven como o traficante com quem adquiriu o entorpecente, e ressaltou que no momento da compra não viu ninguém além do denunciado”. “Já o denunciado Keven negou o tráfico de drogas e a propriedade dos tóxicos; contrapôs os fatos narrados no boletim de ocorrência e disse que no momento da abordagem somente Manoel estava fumando um cigarro de maconha”. “Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 347/2020, a equipe da DRE empreendeu diligências complementares a fim de apurar o envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas e, de acordo com o relatório policial, colaboradores informaram que Keven não possui emprego fixo, que na sua residência existe um intenso fluxo de pessoas durante dia e à noite, além de um forte odor de maconha (Relatório de ID nº 85676850) (...)”. A denúncia (Id. 92114715) veio instruída do inquérito policial no Id. 85676850, fl. 04, instruído com o laudo definitivo da droga (Id. 85676850, fls. 26/27). A prisão em flagrante realizada no dia 30/10/2020 não foi ratificada pela autoridade policial plantonista, sendo, então, o acusado colocado em liberdade ainda na delegacia. Durante o processo não houve representação para decretação de sua prisão, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Assistido pela Defensoria Pública, o denunciado protocolizou sua defesa prévia em 31/10/2023 (Id. 133354225), oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que acusação e três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida no dia 20/08/2024 (Id. 166208581), oportunidade que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Ainda foi determinado a intimação da defesa para readequar o rol excedente de testemunhas. Na audiência instrutória realizada no dia 18/03/2025 (Id. 187974438), constatou-se a ausência do acusado que apesar de intimado (Id. 185906403), não compareceu, tampouco justificou a sua ausência, sendo, então, aplicado os efeitos da revelia (art. 367, CPP). Na oportunidade, procedeu-se com a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram de uma testemunha arrolada em comum, bem como a defesa desistiu da inquirição da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, foi declarada encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o d. representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente (Id. 187976859), requerendo a integral procedência da denúncia, com a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. A Defensoria Pública, por sua vez, ofertou os memoriais finais do acusado no Id. 190385603, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Na hipótese de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. A folha de antecedentes criminais da denunciada foi juntada sob Id. 120926109 e Id. 121590673. Em 16/04/2025 os autos retornaram conclusos para sentença. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/10/2020 trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 85676850, fl. 14) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha PM JOABE FERREIRA ROQUE ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor recorda alguma coisa Joabe, dessa ocorrência? Eu me recordo. Como o senhor falou aí, a gente tinha recebendo denúncias através do setor de inteligência, na verdade informação, e essas informações chegavam através de denúncias anônimas ao setor de inteligência do nome Batalhão e, de acordo com essas informações, a gente passou, então, a realizar rondas pelo local, ali no Altos Coxipó. Na data em questão, na data dos fatos, a guarnição visualizou o suspeito saindo dessa residência relatada nas denúncias. E pronto, então, a gente fez a realização da abordagem, realizou a abordagem e com esse suspeito, Luiz Felipe foi encontrado em sua mão, uma pequena porção de substância análoga à maconha. Já que dito, então, indagado sobre a procedência do entorpecente, ele relatou para a guarnição que havia acabado de comprar do suspeito Keven, conforme relatado na denúncia, indicando o local onde seria a casa e constatado que era, de fato, a mesma casa que a gente já tinha conhecimento através das informações que tinha chegado. A guarnição, então, deslocou até o local e, ao se aproximar, visualizou dois indivíduos debaixo de uma árvore, dentro da residência. E quando eles perceberam a aproximação da guarnição, tentaram se evadir mas a gente estava perto, o portão estava aberto e conseguimos abordar e detê-los ainda no terreno, com o suspeito Keven que foi relatado inicialmente nas informações do setor de inteligência, foi localizado uma porção, da mesma substância do entorpecente, a maconha, olhando pelo quintal, fazendo ali o serviço de busca, no lote foi localizado uma porção média de substância também análoga à maconha próxima ao muro. O suspeito, ele assumiu a propriedade do entorpecente, mas negou estar realizando o comércio. Em um determinado momento, ele falou com o outro suspeito que também foi detido no local, por nome de Diego, que a polícia tinha ido lá, tinha chegado naquele endereço, provavelmente por causa de sua arma, eles comentaram, indagados sobre a acertada arma, o suspeito falou que estaria em sua residência num outro endereço. Inicialmente a gente pensou que poderia ser apenas uma desculpa ali para sair do local, mas resolvemos verificar nesse novo endereço, na casa do então suspeito desse local, por nome de Diego. Chegamos lá, fizemos contato com os familiares, falamos da situação e aqui o irmão do suspeito, um dos familiares, trouxe para a guarnição um simulacro de pistola que estaria num dos cômodos da casa. Diante dos fatos que a gente só conduziu todos os investigados para a delegacia. Em princípio foi abordado um rapaz com uma maconha, certo? Sim, senhor. Você chegou a verificar essa porção, a embalagem, parecia com a que estava com o Kelvin, não é Kevin? O senhor observou? Não vou lembrar desses detalhes agora. (...) Você era o responsável pela revista ou fazia segurança? A gente faz um serviço de revezamento ali, provavelmente, hoje eu sou sargento, não sei se eu fui condutor dessa ocorrência, na época eu era soldado e a gente sempre mudava os componentes, eu não vou me recordar em que posição eu estava nesse dia. Você falou que foi encontrar droga próxima ao muro e na posse de um deles ali. Dinheiro, você encontrou com eles ali? Não me recordo, não me recordo. Tinha mais gente que morava nessa casa ali? Em qual residência? Próximo ao pé de manga, onde ele estava? Não sei dizer, senhor, no momento a gente, eu não sei quais pessoas provavelmente estão elencadas no boletim, são apenas o suspeito, os dois suspeitos Diego e o Keven que inicialmente era morador dessa residência, agora se ele morava sozinho ou com outros familiares, eu não me recordo (...)” (Id. 187977841). Em juízo, a testemunha IPC TÚLIO LIMA DE ARRUDA ao ser ouvido em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra se a investigação logrou êxito em apurar alguma coisa em desfavor do réu? Doutor eu me recordo, sobre o Keven, a gente foi até o bairro dele e perguntamos pros vizinhos, os vizinhos disseram que tinha muita entrada e saída de pessoas na casa, e que tinha dois indivíduos, que eles não souberam dizer quem que era, que ficavam lá com ele o dia inteiro, e muito provavelmente eles não trabalhavam nem nada porque ficavam o dia inteiro lá, e era muito odor de maconha, além da entrada e saída, aí os vizinhos ficavam com medo e acreditavam que poderia ter uma mercancia de droga ali, nessa residência. Mas você chegou a entrevistar mais alguém, ele não? Não, não falamos com eles não, falamos só com os vizinhos, ele falou que era muito cheiro de droga lá dentro, de maconha, aí a gente falou, foi na casa dos outros dois, que eu esqueci o nome agora, dos outros dois, aí na casa dos outros dois, os vizinhos desses outros dois disseram que aonde eles moravam, nunca tinha ouvido falar que eles faziam mercancia, né, os dois indivíduos. (...) Você chegou a falar, se o réu Keven tinha profissão lícita, se ele trabalhava alguma coisa ou não? Não, doutor, não apuramos, só os vizinhos que disseram que o dia inteiro eles ficavam dentro da casa, que muito provavelmente eles não tinham nenhuma profissão (...)” (Id. 187976890). A testemunha PM RAMON DA SILVA SOUSA não se recordou dos fatos (Id. 187977843). Do Delito de Tráfico: Da análise dos autos, denota-se que o acusado KEVEN foi intimado da audiência de instrução e julgamento, contudo, diante de sua ausência injustificada, teve decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório policial, o denunciado negou sua vinculação com os entorpecentes apreendidos e qualquer envolvimento com a comercialização ilícita de drogas, afirmando que: “(...) QUE Manoel estava fumando um cigarro de maconha; QUE não estava com droga no bolso, não jogou droga para o outro lado do muro e não estava compartilhando do cigarro de maconha do Manoel; QUE ninguém jogou droga para o outro lado do muro; QUE em nenhum momento afirmou aos Policiais que a droga consumida por Manoel era de sua propriedade; QUE o próprio Manoel afirmou aos Policiais que o cigarro de maconha era de propriedade dele e que não estava compartilhando com Diego e o Interrogado; QUE nega comercializar entorpecentes; QUE nega ter se associado ao Manoel e Diego para comercializar entorpecentes ou praticar crimes: QUE nega ter vendido droga para Luiz Felipe; QUE ninguém saiu correndo do local quando a Policia Chegou; QUE quando foi levado para a viatura Luiz Felipe já estava lá e o Interrogado o conheceu naquele instante; (...)” – Id. 85676850, fls. 44/46. Não obstante o réu tenha negado vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. O policial militar JOABE, em seu depoimento prestado tanto na fase investigativa quanto em juízo, foi categórico ao afirmar que, após receber informações do setor de inteligência da Polícia Militar sobre a ocorrência de tráfico de drogas no local, a guarnição intensificou o patrulhamento na área. Durante esse patrulhamento, os policiais visualizaram o suspeito Luiz Felipe saindo de uma residência, momento em que realizaram a abordagem e encontraram uma porção de maconha em sua posse. Relatou que durante a entrevista com o suspeito Luiz, este informou ter adquirido o entorpecente com o réu Keven, indicando inclusive o endereço da compra, que coincidiu exatamente com o endereço previamente repassado pelo setor de inteligência. Diante das informações, os agentes se deslocaram até o local indicado, onde visualizaram o suspeito Diego e o réu Keven. Ao perceberem a aproximação dos policiais, ambos tentaram empreender fuga, mas foram contidos pelos militares. Em seguida, foi realizada a revista pessoal no réu Keven, sendo encontrada uma porção de maconha em sua posse, além de outras porções do entorpecente localizadas sobre o muro do terreno. Já o investigador de polícia Túlio, em juízo, afirmou que, durante as diligências realizadas após os fatos, com o objetivo de apurar o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, foi informado por vizinhos que havia uma intensa circulação de pessoas na residência do acusado, tanto durante o dia quanto à noite. Relatou ainda que os moradores mencionaram que o réu não exercia atividade laboral lícita e que o local exalava um forte odor de maconha. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que o depoimento do policial colhido na fase judicial é firme, coerente e seguro, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase policial e com as demais provas produzidas nos autos. Corroborando o depoimento do policial militar, consta do termo de apreensão de Id. 85676850, fl. 14 e dos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.70733-01 (Id. 85676850, fls. 26/27), a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentou resultado positivo para MACONHA e que pesou massa de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas). A quantidade de drogas apreendida: de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA, aliado à denúncia previa, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 83,92g (oitenta e três gramas e noventa e dois centigramas) de MACONHA está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Veja que no contexto da abordagem, foram apreendidos entorpecentes fracionado em porções já pronta para a revenda (03 porções de maconha), além da denúncia previa repassada, restando, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Ademais, é cediço que a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, além de coerente e harmônico, demonstram sem margem de dúvidas a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). A par do conhecimento que o acusado tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se a droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante disso e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e ter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, Bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (83,92g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo (Pje n. 1007104-19.2020.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 03/10/2001 e os fatos ocorreram em 30/10/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça a referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda outro processo em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida: 83,92g de MACONHA (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de refrigeração, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03/10/2001, portador do RG n. 3993441-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 083.426.891-40, filho de Robson Araújo da Silva e Elma Brito Cabral, residente na Rua Dezenove, n.º 06, quadra 22, bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99279-4156, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado KEVEN HENRIQUE CABRAL SILVA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração dos entorpecentes, bem como a destruição do simulacro de pistola. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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