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Processo nº 1007466-87.2024.8.11.0007

ID: 258319375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCIEL CARVALHO MACHADO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO, WELINGTON PARREIRA FREITAS Vistos. I – HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, a desistência expressamente manifestada pelo Ministério Público no id. 186509236, no tocante à quebra de sigilo bancário das pessoas jurídicas destinatárias das transferências bancárias realizadas durante o cometimento do crime, considerando a ausência de indícios que apontem envolvimento direto das referidas empresas, bem como o interesse na celeridade do feito, que tramita com réus presos. II – NÃO OBSTANTE, REMANESCEM diligências relevantes para a elucidação dos fatos, cujo cumprimento é imprescindível antes do encerramento da fase instrutória. Assim, DETERMINO: INTIME-SE a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seguintes esclarecimentos: · Se os áudios constantes dos ids. 180707895 e 180708026 já foram analisados, total ou parcialmente; · A origem exata desses áudios (identificação do aparelho celular do qual foram extraídos); · Se tais arquivos foram objeto de apreciação no relatório investigativo do processo conexo nº 1007274-57.2024.8.11.0007, e em caso positivo, que se indique o ID correspondente. REITERE-SE o ofício à Autoridade Policial, conforme determinado no id. 185726497, para que seja cumprido o item 5 da denúncia, consistente na análise de movimentações financeiras diretamente relacionadas aos réus, à exceção daquelas relativas às empresas já dispensadas por desistência ministerial. OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para que confirme formalmente se houve ou não movimentação registrada ou ausência de sinal do dispositivo de tornozeleira eletrônica vinculado ao réu Welington Parreira Freitas entre as 19h e 21h do dia 13/08/2024, indicando eventual data e motivo da desativação do dispositivo naquele período. REQUISITE-SE à operadora de telefonia responsável a complementação dos dados de geolocalização (ERBs) associados ao aparelho Samsung branco apreendido com o réu Welington, para o intervalo de 13/08/2024 às 19h até 14/08/2024 às 19h, conforme anteriormente autorizado, a fim de traçar sua movimentação espacial à época dos fatos. III – CUMPRA-SE com urgência, observando-se o caráter processual prioritário do feito, tendo em vista a manutenção da prisão preventiva dos réus. DECORRIDO O PRAZO para cumprimento das diligências, COM ou SEM manifestação, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vistas dos autos ao Ministério Público. Após, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS para análise quanto ao encerramento da instrução e eventual abertura de prazo para alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Fratta Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 331404353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007466-68.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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CARLOS FIGUEIREDO MOURAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007466-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007466-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fratta Construtora e Incorporadora Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso do Município e, em sede de reexame necessário, reformaram parcialmente a sentença para determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DE RIGOR. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER CALCULADA SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO, CONFORME TESE FIXADA NO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, EXARADO NO TEMA 1113 DE SUA JURISPRUDÊNCIA, NO QUAL FOI ASSENTADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO. NO ENTANTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, HÁ NECESSIDADE DE CORRIGIR-SE MONETARIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O PAGAMENTO E O CONSEQUENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SABE-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É ENCARGO MORATÓRIO E NÃO ALTERA O VALOR REAL DEVIDO, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESSE MODO, MISTER DETERMINAR-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E). REFERIDA CONSIDERAÇÃO É NECESSÁRIA A FIM DE MANTER-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E, ASSIM, EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO FISCO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Figueiredo Mourao (OAB: 92108/SP) (Procurador) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - 1° andar

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Processo nº 1007466-67.2025.8.26.0223

ID: 300587252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE MONTES LEãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI RAMOS JUNIOR

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Processo 1007466-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Alexandre Montes Leão Pereira - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pr… Processo 1007466-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Alexandre Montes Leão Pereira - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. Isso porque, ainda que, por um lado, existam indícios que uma conta foi aberta no aplicativo da ré com os dados do autor e sem o seu consentimento. Por outro, ao que parece, a reclamação pela via administrativa realizada em 20 de maio de 2025 (fls. 41) teria surtido efeito, já que não houve novas ocorrências após a referida data. Esclareço, no entanto, que a posição do juízo poderá ser alterada, caso comprovada nova movimentação suspeita. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

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Arnaldo Blume Filho x Raphael Dias Antonio

ID: 307757520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-67.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BLUME FILHO

Polo Passivo:

RAPHAEL DIAS ANTONIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RICARTE PESTANA

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ADRIANO NEVES LOPES

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Processo 1007466-67.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Blume Filho - Raphael Dias Antonio - O Recurso Inominado voltou do Egrégio Colégio… Processo 1007466-67.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Blume Filho - Raphael Dias Antonio - O Recurso Inominado voltou do Egrégio Colégio Recursal para que o pedido de gratuidade processual seja decidido pelo juízo do primeiro grau de jurisdição. Sobre o tema, observo que é entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER AFASTADA na hipótese de não comprovação da insuficiência de recursos: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciáriagratuita.O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (STJ, AgInt no AREsp 2482064/RS, Terceira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 15 de abril de 2024). "A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 quanto à assistência judiciáriagratuitaé relativa e poderá ser afastada se o magistrado encontrar elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência declarada pelo peticionário" (STJ, HDE 6660/EX, Corte Especial, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 15 de maio de 2024). "A concessão do benefício dajustiça gratuitafoi corretamente indeferido pela decisão agravada diante da não comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente para arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp 2394614 / BA, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 33/06/2024). Aliás, a questão é objeto da SÚMULA Nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, a simples declaração de insuficiência de recursos, embora se presuma verdadeira (artigo 99, § 3º, CPC), DEVE VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE FAÇAM PROVA de que a parte litigante não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte adversa (artigo 99, § 2º, CPC): "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por tais fundamentos, para análise do pedido de gratuidade da justiça, determino ao RECORRENTE que junte aos autos, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, exceto se alguns deles já estiverem encartados nos autos: Declaração de hipossuficiência assinada pelo recorrente; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal, referente aos três últimos meses; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia das três últimas declarações do imposto de renda; Cópia dos três últimos extratos das contas bancárias de titularidade do recorrente; Cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de titularidade do recorrente. Decorrido o prazo, voltem conclusos. - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP)

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Processo nº 1007466-68.2021.4.01.3802

ID: 291725943

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007466-68.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILOGONIO CARLOS DE OLIVEIRA JOANA DARC FERREIRA DE OLIVEIRA JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA SAURO FERREIRA DE OLIVEIRA SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA FERREIRA OLIVEIRA LACERDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

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MILENA DE CARVALHO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007466-68.2021.4.01.3802/MG EXEQUENTE : FILOGONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : MILENA DE CARVALHO SILVA (OAB M…

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Antonio Francisco Ribeiro Mesquita x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343104508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-51.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007466-51.2019.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007466-51.2019.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1019300-71.2022.8.26.0482

ID: 334838248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019300-71.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DE O. M. I. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notó… Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notório que o valor de um salário mínimo é totalmente consumido para pagamentos com despesas básicas de qualquer pessoa. O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 490). Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. 2. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelas curadoras, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 479/487). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 495/496). Bem é de ver que as curadoras são irmãs da curatelada, e sempre prestaram os cuidados e provisões necessárias, o que lhes confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade das curadoras. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, AI nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Ap. Cível nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Ap. Cível nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Ap. Cível nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Ap. Cível nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, AI nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Ap. Cível nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Ap. Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais da curatelada, haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L. A. M. Ficam as curadoras intimadas, na pessoa de sua advogada, acerca da dispensa de contas, bem como que, caso a curatelada passe a receber valor superior a um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP), ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1007466-92.2025.8.26.0344

ID: 293454191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007466-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007466-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificaç… Processo 1007466-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 277119783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-78.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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FELIPE DE GÓES LOPES

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ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB 206821/SP), Felipe de Góes Lopes (OAB 260744/SP) Processo 1007466-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB 206821/SP), Felipe de Góes Lopes (OAB 260744/SP) Processo 1007466-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. L. - Reqda: B. N. L. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Indefiro o requerimento de fls. 255/256. Embora tenha o acórdão de fls. 257/261 revogado a medida protetiva em favor da requerida, mantenho a guarda na forma como está, ou seja, unilateral com a genitora, por mais 180 dias, pois não há um bom entendimento entre as partes, e é preciso evitar conflitos e não acirrá-los mais, visto que as partes já protocolizaram várias petições reclamando um do outro. Mantenho o direito de convivência, a ser exercido pelo autor em relação à sua filha, nos moldes já fixados nos autos. Contudo, ADVIRTO O AUTOR, a partir desta decisão a: realizar as tarefas escolares da filha, quando ela estiver com ele, em seus dias de convívio, devendo verificar a mochila da criança e tudo o que ela precisa levar pronto na segunda-feira para a escola; não frequentar bares, baladas ou estabelecimentos congêneres quando estiver com a filha, sob pena de proibição de se manter o convívio com a filha na forma atual; devolver as roupas que a menina levar quando for nos seus dias de convívio com ele. A questão da cachorra não é objeto desta demanda e por isso fica indeferida a sua apreciação nestes autos. Os pontos controvertidos são: 1) se cabe deferir a guarda da menor L. N. L na forma compartilhada entre os genitores e; 2) como deverá ser exercido o direito de convívio do autor em relação à sua filha. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Necessária se faz a elaboração de estudo psicossocial entre as partes, o que deve ocorrer primeiro. Considerando que o setor técnico desta Comarca, está com designações de estudos com datas superiores a 1 ano, o que causará prejuízo às partes e todos os envolvidos nos processos que dependem desse tipo de perícia, visando a celeridade processual, informem as partes, em cinco dias, se concordam em arcar com 50% de honorários periciais cada um, em perícia a ser realizada por perita inscrita no Tribunal de Justiça de São Paulo, em valor que fixo em R$ 1.200,00, que dividido em até 3 vezes (30, 60 e 90 dias), resultará em R$ 200,00, por mês, para cada uma das partes, o que parece razoável e trará benefício às partes, por conta da celeridade do estudo a ser realizado, ressaltando que o autor não é beneficiário da gratuidade e a aceitação por parte da requerida não a fará perder o benefício, nos termos do artigo 98, § 5º, do C.P.C. Havendo a concordância das partes, já fica nomeada a perita MIRTES TOTT, que deverá ser intimada para apresentar o currículo nos autos em cinco dias e iniciar os trabalhos, com a apresentação do laudo em até 60 dias, após o depósito integral dos seus honorários. Não havendo a concordância, o setor técnico deverá designar data para os estudos, deprecando-se os estudos com o autor, que segundo informou, agora reside em São Caetano do Sul/SP. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1007466-09.2025.8.26.0016

ID: 323340198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-09.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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Processo 1007466-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, es… Processo 1007466-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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