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Processo nº 1007469-33.2025.8.26.0381

ID: 326591437

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007469-33.2025.8.26.0381

ID: 326593096

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007469-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea da Silva Bizerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1007469-37.2023.4.01.3904

ID: 262888158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-37.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE SOUSA LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007469-37.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007469-37.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEY DE SOUSA LINS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 29 de abril de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bruno Alves Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323168422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em face de OI S.A., todos qualificados nos autos. 2. Foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação apresentada por OI S.A., tendo sido reconhecido que o crédito cobrado tem natureza extraconcursal, pois foi constituído em 20/02/2024, após o deferimento da recuperação judicial da empresa em 16/03/2023, nos termos dos arts. 49 e 67 da Lei 11.101/2005. Com base nesse entendimento, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário e a continuidade dos atos expropriatórios, além da expedição de ofício ao juízo da recuperação para informações sobre critérios de pagamento. 3. Em sede recursal foi reformada a decisão que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Alves Pereira, reconhecendo que o crédito decorrente de indenização por danos morais, cujo fato gerador foi a negativação indevida em 30/11/2019, é de natureza concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Aplicando o Tema 1051 do STJ e os arts. 49 e 9º, II, da Lei 11.101/2005, determinou a expedição de certidão com atualização até o pedido de recuperação, a extinção do cumprimento de sentença e a liberação de valores penhorados à agravante. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005473-93.2025.8.11.0000, que reconheceu a natureza concursal do crédito exequendo, determinando a expedição de certidão atualizada até a data do pedido de recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença, determino sejam adotadas as providências necessárias para expedição da referida certidão para fins de habilitação no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, III do CPC. 8. DETERMINO a EXPEDIÇÃO de certidão de dívida em favor do exequente BRUNO ALVES PEREIRA para fins de habilitação de crédito na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 9. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 10. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008740-91.2024.8.26.0361

ID: 304415662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANE RIBEIRO DE LIMA

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Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260… Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260/261: Indefiro o pedido de pesquisa via CCS-Bacen, pois referido sistema não contém dados de valores, movimentações ou saldos de contas ou aplicações. Logo, a consulta não traria qualquer resultado prático. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios, pois o pedido de adoção de medida investigatória em relação à localização e ao patrimônio da parte executada comporta guarida apenas no procedimento comum, medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, lembro da lição do Ministro Eros Grau , ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta (notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009). 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens da executada Hannah Carvalho do Nascimento (pessoa física - fl. 59), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: EDIVANE RIBEIRO DE LIMA (OAB 266001/SP)

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R. A. B. A. x E. De C. A. e outros

ID: 277859193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. A.

Polo Passivo:

E. DE C. A. L. DE C. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L… ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L. de C. A. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD para aferir os vínculos bancários do requerente. Após, indique a parte requerida os endereços das respectivas instituições financeiras, a fim de serem expedidos os competentes ofícios, para que remetam aos autos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito do requerente, a partir do mês de agosto de 2024, época do ajuizamento da ação. No mais, defiro a pesquisa via PREVJUD, a fim de aferir se o requerente possui vínculo empregatício atual, e qual o eventual salário de contribuição nesse caso. Sem prejuízo, defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 15:30 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 130, a saber: 1) FLAVIO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, calçadista, CPF/MF nº 325.394.298-82, residente e domiciliado na Rua José Urbano Cursino, 1200, Bairro São Conrado, Birigui, Estado de São Paulo e; 2) VIVIANE CRISTINA IRINEU MUNHOS, brasileira, divorciada, do lar, RG/SSP/SP nº 276449381, CPF/MF nº 165.552.208-64, residente e domiciliada na Rua José Rocha Domingues, 67, Birigui, Estado de São Paulo; As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente para que compareçam perante este Juízo de Direito no dia e horário acima designados, POR MANDADO DE INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DE OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. DEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré/reconvinte: ELOAH DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteiro, menor impúbere; e LORENA DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteira, menor impúbere, ambas representadas pela genitora HELOIZA GABRIELA FELIX DE CASTRO, brasileira, solteira, calçadista, residente e domiciliada na Rua Helena Paludeto Iori, 192, CEP 16.202-486, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou rol de testemunha nos autos. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4j8VlaL No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E DAS TESTEMUNHAS ACIMA MENCIONADAS. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se.

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R. A. B. A. x E. De C. A. e outros

ID: 276342019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. A.

Polo Passivo:

E. DE C. A. L. DE C. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L… ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L. de C. A. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD para aferir os vínculos bancários do requerente. Após, indique a parte requerida os endereços das respectivas instituições financeiras, a fim de serem expedidos os competentes ofícios, para que remetam aos autos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito do requerente, a partir do mês de agosto de 2024, época do ajuizamento da ação. No mais, defiro a pesquisa via PREVJUD, a fim de aferir se o requerente possui vínculo empregatício atual, e qual o eventual salário de contribuição nesse caso. Sem prejuízo, defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 15:30 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 130, a saber: 1) FLAVIO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, calçadista, CPF/MF nº 325.394.298-82, residente e domiciliado na Rua José Urbano Cursino, 1200, Bairro São Conrado, Birigui, Estado de São Paulo e; 2) VIVIANE CRISTINA IRINEU MUNHOS, brasileira, divorciada, do lar, RG/SSP/SP nº 276449381, CPF/MF nº 165.552.208-64, residente e domiciliada na Rua José Rocha Domingues, 67, Birigui, Estado de São Paulo; As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente para que compareçam perante este Juízo de Direito no dia e horário acima designados, POR MANDADO DE INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DE OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. DEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré/reconvinte: ELOAH DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteiro, menor impúbere; e LORENA DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteira, menor impúbere, ambas representadas pela genitora HELOIZA GABRIELA FELIX DE CASTRO, brasileira, solteira, calçadista, residente e domiciliada na Rua Helena Paludeto Iori, 192, CEP 16.202-486, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou rol de testemunha nos autos. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4j8VlaL No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E DAS TESTEMUNHAS ACIMA MENCIONADAS. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1007469-49.2025.8.26.0602

ID: 301165714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE PONTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré a retificar o ato de aposentadoria do autor e a considerar que o servidor se aposentou na última classe do cargo que o servidor se aposentou de fato, conforme precedente qualificado no Tema 1207, do STF. Por consequência, deverá a ré recalcular os proventos a partir da aposentação, bem como pagar diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. A verba decorrente da condenação sofrerá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela do benefício) e a incidência de juros de mora (desde a citação), nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0320

ID: 296071215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por… Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, consistente no cessamento do pagamento da Contribuição de Assistência Médica cumulado com pedido de tutela antecipada, em que Edson Augusto de Souza move contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, pretendendo, em suma, seja concedida a tutela antecipada para que cessem os descontos de seus holerites. Pois bem. O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido. A princípio, de rigor reconhecer que há tão somente autorização para o Poder Público instituir contribuições sobre os vencimentos de seus servidores para custeio dos sistemas previdenciário e de assistência social, nos termos elencados no art. 149, §1º, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, há entendimento jurisprudencial de que o servidor deve ter o direito de optar entre este e outros serviços de assistência médico-hospitalar, inclusive dos planos privados de saúde existentes no mercado, e de somente pagar pelo serviço da sua escolha, conforme segue: CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. Policial Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e Contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar Cruz Azul de São Paulo. Não receptividade do art. 31 da Lei estadual nº 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao art 5º, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo Autorizado o desligamento do (s) autor (es) da condição de contribuinte (s) Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Restituição apenas das contribuições descontadas a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - CR: 6625875400 SP, Relator: Antonio Rulli, Data de Julgamento: 15/10/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2008). Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do perigo de dano ocasionado por eventuais descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR a cessação dos descontos realizados pela requerida, em folha de pagamento da parte autora, referente ao custeio de assistência médica, a partir da citação, sob pena de multa cominatória mensal, que fixo no mesmo valor dos descontos que forem irregularmente efetuados, em proveito das parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Danilo Alves Sena Oliveira Silva x Bensaúde - Plano De Assistência Médica Hospitalar Limitada

ID: 295399235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007469-40.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES SENA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BENSAúDE - PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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GISLAENE MARTINS DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Danilo Alves Sena Oliveira Silva - Apdo/Apte: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PEDIASUIT, ASSOCIADA AO MÉTODO BOBATH. NEGATIVA ABUSIVA DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO DO CUSTEIO PARTICULAR. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO APENAS PELO MÉTODO BOBATH. O AUTOR RECORREU, PLEITEANDO A INCLUSÃO DO MÉTODO PEDIASUIT E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO MÉTODO BOBATH, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS. 3.- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 4.- AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. 5.- A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE PREVALECER, POIS O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO E O TRATAMENTO É PRESCRITO POR ORDEM MÉDICA. 6.- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. 7.- ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. 8.- PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS DESPROVIDO DE CARÁTER COGENTE. 9.- TERAPIAS QUE, EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS EM REDE CREDENCIADA, NA ÁREA DE COBERTURA GEOGRÁFICA DO CONTRATO, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. NA FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS E/OU NEGATIVA, O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL, INDEPENDENTE DA ÁREA GEOGRÁFICA. 10.- REEMBOLSO DEVIDO, DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Martins de Menezes (OAB: 259824/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - 4º andar

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