Processo nº 1007512-91.2023.4.06.3820
ID: 291614048
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1007512-91.2023.4.06.3820
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007512-91.2023.4.06.3820/MG
AUTOR
: MARIA CELIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: MADALENA JACOB DE FREITAS MADEIRA (OAB MG067068)
SENTENÇA
Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a União (Fazenda Nacional) conceda…
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