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Estado De São Paulo x Carlos Roberto Valverde

ID: 326636258

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000019-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VALVERDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000019-96.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Roberto Valverde - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000019-96.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Roberto Valverde - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE. AÇÃO INDIVIDUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE NO PERÍODO ENTRE 01/03/2013 E 15/01/2014. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGA, EM CONTESTAÇÃO E RECURSO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS O AUTOR JÁ AJUIZARA ANTERIORMENTE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR E A PRESENTE AÇÃO FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DA DECISÃO COLETIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, QUE EXIGE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR.AINDA QUE A AÇÃO COLETIVA TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO INDIVIDUAL GERA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVA AÇÃO DE COBRANÇA COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO EM FAVOR DE PARTE QUE TEVE O MESMO PEDIDO REJEITADO DEFINITIVAMENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:A COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR IMPEDE O APROVEITAMENTO POSTERIOR DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL AO AUTOR.NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, SOMENTE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL.A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COBERTA POR COISA JULGADA CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 485, V; 489, § 1º, IV; 337, §§ 1º E 2º; 502; 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012184-84.2025.8.26.0554, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 14.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007539-86.2024.8.26.0445, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 14.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030992-08.2024.8.26.0576, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038696-72.2024.8.26.0576, REL. FÁBIO FRESCA, J. 17.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044501-68.2024.8.26.0000, REL. PONTE NETO, J. 04.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007539-12.2021.4.01.3100

ID: 338004776

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007539-12.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007539-12.2021.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007539-12.2021.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JARLAN DE MENDONCA MAFRA DESPACHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO DE 45 DIAS EXTRAPOLADO. PEDIDOS DESACOMPANHADOS DE FONTE E DE PROVA DE INTEGRIDADE. ORDEM PARA PROVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO Ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Jarlan de Mendonça Mafra, objetivando a cobrança da quantia de R$ 62.410,90, relativa a dívidas oriundas dos contratos de crédito consignado nº 31.0658.110.0829839-31 (Id 546021922), 31.0658.110.0830470-91 (Id 546021925), 31.4707.110.0001606-81 (Id 546021926), celebrados entre as partes. Até esta data, a parte ré não foi citada, mesmo diante de diversas diligências por meio de oficial de justiça, bem como mediante consulta aos sistemas Sisbajud (Id 1629913893) e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL (Id 1612345903). Foi determinada a manifestação da CAIXA acerca de eventual ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão inicial, nos termos do art. 206 §5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a ação se baseia na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (Id 2196111425). A CAIXA não se manifestou sobre a decisão, se limitando a requerer a citação em novo endereço (Id 2198178896). É o que importa relatar. A Constituição Federal prevê no rol de direitos e garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII. Concretizando este preceito constitucional, o CPC prevê nos seus arts. 4 e 6 as seguintes disposições: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" e "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". No mesmo sentido, o art. 139, II da mesma norma, prevê que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo" Neste contexto, o CPC estipula como parâmetro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a efetivação da citação após a propositura da ação, nos termos do art. 238, parágrafo único. Além disso, destaca-se que a ausência de adoção pelo autor das providências necessárias para viabilizar a citação do réu acarreta na não interrupção da prescrição da pretensão de cobrança (art. 240, §2º do CPC). No presente caso, a ação já foi ajuizada há quatro anos e dois meses sem que a citação da parte ré tenha sido efetivada, consistindo o processo em sucessiva sequência de pedidos de citação pessoal por oficial de justiça e por meio eletrônico, sem que tenham sido requeridos outras formas de citação, em especial a por hora certa e por edital, previstas nos arts. 252 e 256 do CPC, respectivamente. A CAIXA segue apenas juntando endereços a que atribui à parte ré desacompanhados de qualquer demonstrativo da diligência empregada para a obtenção de tais informações, tampouco comprovação da sua origem e a integridade do dado. Diante disso, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a CAIXA adote as providências necessárias para viabilizar a citação, juntando prova concreta da fonte e da integridade das informações apresentadas (anotando-se o documento em sigilo, se for o caso), ou requerer meios de citação ficta hábeis ao prosseguimento do feito, sob pena de não interrupção da prescrição (art. 240, §2º do CPC) e extinção do processo nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Taina Alves Dos Santos x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 324299645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-75.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CONSTRUTORA GOIANO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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DANIELA GOMES INDALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007539-75.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Alves dos Santos - Construtora Goiano Ltda - - Caixa Seguradora S/a - Vistos. A… Processo 1007539-75.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Alves dos Santos - Construtora Goiano Ltda - - Caixa Seguradora S/a - Vistos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Caixa Seguradora S.A.. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, a autora afirma ter firmado contrato de seguro habitacional vinculado ao financiamento do imóvel adquirido, cuja cobertura estaria relacionada aos vícios construtivos narrados. Dessa forma, revela-se adequada, neste momento processual, a presença da seguradora no polo passivo da demanda. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora; A responsabilidade das rés pelos defeitos apontados; A extensão dos danos materiais e morais alegados; A existência de nexo de causalidade entre os vícios e os prejuízos suportados pela autora. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que não restaram plenamente preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora tenham sido anexadas fotografias e vídeos que sugerem a presença de vícios no imóvel, a real extensão e gravidade dos defeitos ainda dependem de apuração técnica especializada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de reanálise após a juntada do laudo pericial. Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º, 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nomeio como perita a Sra. Bárbara Paiva de Oliveira Alves, profissional regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Determino que as rés arquem com a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos artigos 82 e 95, § 3º, I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC. Intime-se a perita, via e-mail (eng.barbarapoalves@gmail.com), após a apresentação dos quesitos pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Os dados profissionais encontram-se disponíveis em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se a perita para manifestação no mesmo prazo. Não havendo impugnação, homologo desde já a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte responsável para efetuar o depósito em 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se a perita por e-mail para início dos trabalhos. Caberá a ela o contato direto com as partes, advogados e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juízo: Os vícios relatados pela parte autora comprometem a habitabilidade ou segurança do imóvel? Há risco estrutural ou necessidade de reparos emergenciais? Os problemas identificados decorrem de falha construtiva? É possível estimar o custo médio para a correção dos vícios? Há nexo entre os vícios relatados e o uso regular do imóvel? Caso a perita solicite documentos ou diligências, intime-se a parte correspondente para providenciar, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data e local designados para a perícia, com orientação para que compareçam e disponibilizem o acesso ao imóvel, documentos e demais elementos solicitados, incumbindo ao patrono cientificar o cliente. O não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. A liberação dos honorários periciais ocorrerá apenas após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Havendo pedido de complementação, intime-se a perita para que apresente laudo complementar em 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a perícia. Intime-se. - ADV: DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)

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Claudiney Lacerda Dos Santos x Gtr Hoteis E Resort Ltda e outros

ID: 295808122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL BROCK

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PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007539-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudiney Lacerda dos Santos e outro - GTR Hoteis e Resort Ltda - - RCI Brasil Prestação de Serviços d… Processo 1007539-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudiney Lacerda dos Santos e outro - GTR Hoteis e Resort Ltda - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. CLAUDINEY LACERDA DOS SANTOS e RAQUEL FERNANDES ALVES LACERDA, devidamente qualificados, promovem Ação Declaratória de Nulidade de contrato com tutela de urgência, em face de GTR HOTÉIS E RESORT LTDA. e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., todos qualificados no processo. A ré RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., devidamente citada às fls. 54, apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, requerendo o deslocamento da ação para a Comarca de Dois Vizinhos - Estado do Paraná, domicílio dos autores consumidores (fls 01 e 29) A corré GTR HOTÉIS E RESORT LTDA., por sua vez, apresentou contestação às fls. 135/136, alegando inexistência de vício de consentimento na contratação efetivada, ou abusividade nos termos contratados, uma vez que o autor tinha expresso conhecimento das cláusulas contratuais. Em decisão interlocutória proferida às fls. 241/245, este Juízo, considerando a relação de consumo e as normas de proteção ao consumidor (artigo 6º, inciso VIII, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor), acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada pela corré RCI BRASIL e determinou a remessa da ação à Comarca de Dois Vizinhos - Estado do Paraná, reputando-a competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Inconformados com a referida decisão, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (nº 2156939-03.2025.8.26.0000) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciente da interposição do recurso (fls. 250/251). O recurso foi recebido com efeito suspensivo e manteve o processo na comarca de origem, em São Caetano do Sul/SP (fls. 262/263). Fundamento e decido. Em juízo de retratação, na forma prevista no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, urge esclarecer que a decisão agravada comporta integral reforma, pelas razões que seguem: Em que pese a faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante aos autores/consumidores a propositura da ação junto ao respectivo domicilio, no caso, Comarca de Dois Vizinhos - Estado do Paraná, conclui-se que o ajuizamento da ação perante esta comarca de São Caetano do Sul, representa a renuncia, pelos autores, da referida faculdade legal. Por conseguinte, prevalece, efetivamente, a comarca indicada no foro de eleição contratual que, no presente caso, consiste na comarca de São Caetano do Sul. Com efeito, o contrato Nº GTR81315, firmado entre os autores e as empresas rés, encontra-se reproduzido às fls. 29/34, cuja clausula 10.5 , fls. 28, estabelece o foro de eleição, conforme segue: "10.5 - Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul - SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato." Portanto, os próprios autores, que figuram como consumidores e partes hipossuficientes na relação contratual, optaram pela propositura da ação nesta Comarca de São Caetano do Sul/SP, situação que deverá prevalecer, em prestigio ao referido foro de eleição, que também corresponde ao local da sede da corré RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. III - DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Posto isso, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, reformo a decisão agravada, para determinar o prosseguimento desta ação perante esta comarca de São Caetano do Sul e este juízo, para o qual foi, livremente, distribuída. IV - DA COMUNICAÇÃO DA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, na forma prevista no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor Eduardo Gesse, Relator do Agravo de Instrumento nº 2156939-03.2025.8.26.0000, em trâmite perante a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins do disposto no artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: a) O prosseguimento da ação perante o foro desta Comarca de São Caetano do Sul/SP, reconhecendo sua competência territorial para dirimir as questões oriundas do contrato. b) Apos o cumprimento desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intimem-se as partes. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO (OAB 109453/RS), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Magistrado Da 3ª Vara Do Trabalho De Osasco

ID: 328209569

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000571-55.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINA LARISSA BEZERRA

Polo Passivo:

MAGISTRADO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA REQUERIDO: MAGISTRADO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS REQUERIDO: Magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Osasco TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por MARINA LARISSA BEZERRA em 8/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos de Mandado de Segurança originariamente impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo n.º 1007539-47.2025.5.02.0000). Por meio do ajuizamento da Ação Mandamental, a ora requerente impugnou ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos de Reclamação Trabalhista, por meio do qual fora indeferido requerimento de oitiva de testemunha residente em município diverso, por videoconferência ou carta precatória (Processo n.º 1001768-40.2024.5.02.0383). Registra que, nos autos da Reclamação Trabalhista, a audiência de instrução e julgamento inicialmente designada para 30/4/2025 foi adiada para o próximo dia 16/7/2025. Relata que o Mandado de Segurança foi indeferido, “sob o fundamento de que a residência da testemunha em São Bernardo do Campo e sua atividade profissional em São Paulo não configurariam impedimento à oitiva presencial em Osasco, por se trarar de cidades da mesma região”. Daí a interposição de Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A requerente justifica o manejo da presente medida de urgência, ao fundamento de que, “diante da proximidade da audiência de instrução já designada para dia 16/07/2025, tornou-se necessária a interposição da presente Tutela Cautelar, com o objetivo de preservar a utilidade do Recurso e evitar que este se torne inócuo”. Pugna, ao final, pelo “deferimento da presente medida liminar, para que seja assegurada a oitiva da testemunha por meio remoto, ou, alternativamente, a redesignação da audiência de instrução, até o julgamento definitivo da presente demanda”. Ao exame. Na espécie, constata-se que os autos do Mandado de Segurança encontram-se atualmente no Tribunal Regional do Trabalho de origem, aguardando exame prévio de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela ora requerente no último dia 3/7/2025. Sucede que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). (destaque acrescido) No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). (destaque acrescido) Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho não detém, por ora, competência funcional para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINA LARISSA BEZERRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Magistrado Da 3ª Vara Do Trabalho De Osasco

ID: 328209596

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000571-55.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINA LARISSA BEZERRA

Polo Passivo:

MAGISTRADO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA REQUERIDO: MAGISTRADO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000571-55.2025.5.00.0000 REQUERENTE: MARINA LARISSA BEZERRA ADVOGADA: Dra. CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS REQUERIDO: Magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Osasco TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por MARINA LARISSA BEZERRA em 8/7/2025, por meio da qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos de Mandado de Segurança originariamente impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo n.º 1007539-47.2025.5.02.0000). Por meio do ajuizamento da Ação Mandamental, a ora requerente impugnou ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos de Reclamação Trabalhista, por meio do qual fora indeferido requerimento de oitiva de testemunha residente em município diverso, por videoconferência ou carta precatória (Processo n.º 1001768-40.2024.5.02.0383). Registra que, nos autos da Reclamação Trabalhista, a audiência de instrução e julgamento inicialmente designada para 30/4/2025 foi adiada para o próximo dia 16/7/2025. Relata que o Mandado de Segurança foi indeferido, “sob o fundamento de que a residência da testemunha em São Bernardo do Campo e sua atividade profissional em São Paulo não configurariam impedimento à oitiva presencial em Osasco, por se trarar de cidades da mesma região”. Daí a interposição de Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A requerente justifica o manejo da presente medida de urgência, ao fundamento de que, “diante da proximidade da audiência de instrução já designada para dia 16/07/2025, tornou-se necessária a interposição da presente Tutela Cautelar, com o objetivo de preservar a utilidade do Recurso e evitar que este se torne inócuo”. Pugna, ao final, pelo “deferimento da presente medida liminar, para que seja assegurada a oitiva da testemunha por meio remoto, ou, alternativamente, a redesignação da audiência de instrução, até o julgamento definitivo da presente demanda”. Ao exame. Na espécie, constata-se que os autos do Mandado de Segurança encontram-se atualmente no Tribunal Regional do Trabalho de origem, aguardando exame prévio de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela ora requerente no último dia 3/7/2025. Sucede que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, aplicável ao caso, por analogia: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). (destaque acrescido) No mesmo sentido do aludido diploma legal, a questão alusiva à competência funcional para exame de tutela provisória, no âmbito do TST, encontra previsão no artigo 311, § 1º, I, do Regimento Interno da Corte, de seguinte teor: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). (destaque acrescido) Nessas circunstâncias, o Tribunal Superior do Trabalho não detém, por ora, competência funcional para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, uma vez que ainda não examinada, junto ao TRT de origem, a admissibilidade do Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, “caput” e IV, da CLT. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Osasco

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Processo nº 1007539-31.2025.4.01.3307

ID: 338178619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007539-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROCHA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007539-31.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007539-31.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Osasco

ID: 276959254

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007539-47.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINA LARISSA BEZERRA

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007539-47.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007539-47.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: MARINA LARISSA BEZERRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2c88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Exma. Sra. Desembargadora ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA, para deliberações. São Paulo, 21 de maio de 2025. Elaine Maiumi Miura Ishikawa Assessora-Chefe Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARINA LARISSA BEZERRA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, no bojo da reclamatória trabalhista nº 1001768-40.2024.5.02.0383, que indeferiu a oitiva da testemunha da autora por vídeo conferência. A inicial, em princípio, encontra-se formalmente em ordem, sendo que a impetrante indicou o litisconsorte necessário e respeitou o prazo decadencial para a impetração, pelo que passo a apreciação da liminar. A liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, Lei 12.016/2009). Em sede de cognição sumária, não reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão, in verbis: “Vistos ID c6eb000: Indefiro o requerimento, tendo em vista que o trabalho da referida testemunha não é um impedimento para prestar depoimento até porque pela lei, ela não poderá sofrer qualquer sanção, ainda que este labor seja de São Paulo. ” Em reiteração ao requerimento da autora, exarou a seguinte decisão: “Vistos. ID f2b7f3f. As alegações não inovam o processado. Nada a deferir. Reporto-me ao decidido no ID 6825f1a. Intime-se.” Na situação dos autos, a parte impetrante alega que a testemunha por ela indicada, Sr. Danilo Pontes de Araújo, reside na cidade de São Bernardo do Campo e trabalha na cidade de São Paulo (fl. 04 destes autos e fls. 587/588 dos autos principais), portanto, em comarcas diversas daquela onde tramita o processo (Osasco). O caput do artigo 813 da CLT dispõe que: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior. ” A designação de audiência por videoconferência tem amparo no § 3º do artigo 236, § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453 do CPC. A Resolução nº 354/2020 do CNJ regulamentou realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. O inciso I do art. 2º da Resolução nº 354/2020 do CNJ define videoconferência como comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias. Já o inciso II do art. 2º da Resolução nº 354/2020 do CNJ define telepresencial como a audiência e sessão realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Destarte, a partir da interpretação conjunta desses dispositivos legais, extrai-se a possibilidade de prática de atos processuais por videoconferência sempre que a parte, a testemunha ou o advogado possuírem domicílio em cidade diversa daquela onde tramita o processo. Não obstante, na hipótese, a impetrante não comprova as alegações de que a sua testemunha trabalha e reside em comarcas distintas daquela onde tramita o processo, pois não há nos autos nenhum documento apto a demonstrar o alegado. Além disso, o trabalho da testemunha na cidade de São Paulo e a residência na cidade de São Bernardo do Campo, como alega, não é óbice à prestação de sua oitiva na cidade de Osasco, uma vez que se tratam de municípios que compõem a região metropolitana de São Paulo, além do fácil deslocamento, haja vista os inúmeros meios de transporte disponíveis até a Comarca de Osasco. Não bastasse, a alegação de que “a testemunha manifestou expressamente que o comparecimento presencial acarretaria prejuízos em seu ambiente de trabalho” não prospera, na medida em que não se permite qualquer ato de retaliação pelo fato de prestar depoimento, quando cumprindo um dever legal (art. 825 da CLT e art. artigo 458 do CPC). Nesse contexto, por não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminarmente, INDEFIRO a pretensão formulada pela impetrante. Providencie a Secretaria a expedição de ofício à D. Autoridade coatora, a fim de que sejam apresentadas as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09). Cite-se o litisconsorte indicado BANCO BRADESCO S.A., no endereço fornecido na petição inicial, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à impetrante quanto ao inteiro teor da presente. Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer no prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA LARISSA BEZERRA

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Maria Jose Estevao Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307770637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-39.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ESTEVAO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Qu… Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e Banco BMG S/A alegando, em síntese, que ao consultar o extrato do histórico de créditos de seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados dos quais não tinha qualquer conhecimento ou autorização prévia. Diante da surpresa, requereu junto à Autarquia Previdenciária o extrato detalhado dos empréstimos vinculados ao seu benefício, ocasião em que constatou, a existência de diversos contratos firmados com instituições financeiras, sem que jamais os tivesse solicitado ou anuído. Dentre os contratos identificados, destacam-se cinco firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., os quais foram inseridos entre os anos de 2019 e 2020, com valores variando entre R$ 436,49 e R$ 5.652,97, todos com prazos extensos, de 72 a 84 parcelas, e descontos mensais que incidem diretamente sobre o benefício da autora. Além disso, verificou-se um contrato firmado com o Banco Daycoval, datado de 2017, no valor de R$ 1.556,60, também parcelado em 72 vezes, e um contrato com o Banco BMG, relativo a um suposto cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.223,32, cujo desconto mensal foi de R$ 55,00 sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz, ainda, que jamais firmou qualquer contrato com as referidas instituições, tampouco assinou documentos ou solicitou os mencionados empréstimos ou cartão de crédito. Assim, sustenta que está diante de uma situação de evidente fraude, praticada com má-fé pelos réus, os quais vêm promovendo descontos indevidos e lesivos em sua aposentadoria, sem respaldo legal ou contratual válido. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja oficiado o INSS para que não realize qualquer desconto do benefício previdenciário da requerente a título de empréstimo feito pelo Banco Itau Consignado S.A., Banco Daycoval e Banco BMG; 2 - Seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 25.409,58, acrescido de juros e correção monetária; 3 - A condenação dos demandados com o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Emenda à inicial às fls. 65/67,requerendo a desistência da presente demanda em face do banco DAYCOVAL S.A., bem como, o aditamento da inicial visando renunciar ao pedido declaratório de inexistência de débito no que tange aos contratos de nº 237360104; 618224425 e 620442860. Decisão de fl. 91 acolheu a emenda para homologar a desistência quando ao Banco Daycoval, julgando extinto o feito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação (fls.112/129). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e prescrição. No mérito, afirma a inexistência de qualquer fraude na contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda. Sustenta que a contratação foi regularmente realizada em 10/05/2018, mediante adesão expressa da parte autora ao produto, conforme contrato identificado pelo código nº 52153980, vinculado ao número de matrícula informado pela própria autora na inicial. Argumenta que, após a contratação, foi emitido o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4676, o qual ensejou a averbação da margem consignável e a disponibilização de valores por meio de saques realizados diretamente em conta bancária de titularidade da autora, o que demonstraria, segundo o banco, a utilização efetiva do produto. Aduz, ainda, que todos os saques foram solicitados por canais oficiais de atendimento e creditados em conta na Caixa Econômica Federal vinculada à parte autora, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. Reforça que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida e assinaturas regulares, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática ilícita por parte da instituição financeira. Destaca que a autora jamais comunicou à instituição eventual irregularidade por vias administrativas antes de ajuizar a demanda, o que fragilizaria suas alegações de boa-fé. No tocante ao pedido de liberação da margem consignável, o réu argumenta que a reserva decorre diretamente da natureza do produto contratado e constitui a única garantia de adimplemento da obrigação. Alega, portanto, que a liberação da margem antes da quitação da dívida poderia ensejar prejuízo financeiro, inclusive com risco de superendividamento da consumidora. No que se refere à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a configurar responsabilidade civil. Argumenta que os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive sob o fundamento de eventual culpa concorrente da autora, que teria permitido, por sua própria negligência, o uso indevido de seus dados pessoais. Citado, o Banco Itaú, apresentou contestação (fls. 253/268). Alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. Afirmou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado nº 623502093 e nº 597997937 foram regularmente celebrados com a parte autora, mediante sua anuência expressa e com a devida formalização contratual. Sustenta que o contrato nº 623502093 foi firmado em 08/07/2020, no valor de R$ 5.652,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 133,41, e que parte significativa do montante, R$ 4.874,50, foi utilizada para quitar contrato anterior (nº 593974677), tratando-se, portanto, de refinanciamento legítimo, com liberação do saldo remanescente à autora. Já o contrato nº 597997937, celebrado em 17/10/2019, no valor de R$ 819,49, com 72 parcelas de R$ 18,31, também teve R$ 451,52 destinados à quitação de empréstimo anterior (nº 583793536), igualmente caracterizando refinanciamento com alongamento de prazo e condições renegociadas. Argumenta que tais operações foram realizadas com a ciência da autora, o que se comprova pela assinatura nos instrumentos contratuais, os quais, segundo o banco, possuem plena validade e são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalta que as assinaturas apostas nos contratos coincidem com aquelas apresentadas nos documentos juntados pela própria parte autora, afastando, assim, a alegação de fraude por terceiros. Destaca, ainda, que os valores decorrentes das contratações foram creditados diretamente em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados aos autos, sendo utilizados por esta sem qualquer contestação administrativa ou judicial até o ajuizamento da presente ação. Além disso, defende que adota procedimentos rigorosos de controle e qualidade na comercialização de seus produtos por meio de correspondentes bancários, os quais estão sujeitos a penalidades e descredenciamento em caso de conduta indevida, o que afastaria eventual responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que não há falha contratual ou ilicitude a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Réplica às fls.440/454 e 457/466. Sentença às fls.488/492, anulada pelo v. Acórdão de fls. 635/640, que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da fase probatória. Decisão de fls. 380/381 fixou como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pela autora e determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo Pericial às fls. 733/763 com posterior manifestação das partes às fls. 770/774, 778/780 e 784/787. Decisão de fl. 788 determinou que se oficie a CEF para que informe se houve o recebimento dos valores na conta da autora, conforme datas e valores indicados às fls. 773. Resposta da CEF ao ofício às fls. 795/796 com posterior manifestação das partes às fls. 802/803, 804/805 e 806/808. É o relatório. Passo a decidir. A relação em análise se configura como consumerista e inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), de modo que incumbe ao réu a demonstração da regularidade na contratação. De início, cabe salientar que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado e apresentado os esclarecimentos devidos, motivo pelo qual deve ser acolhido. Assim, analiso o mérito em relação aos contratos celebrados com os bancos requeridos. 1 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO Em relação aos contratos de nº 623502093 e 597997937 celebrados com o Banco Itaú Consignado, concluiu a perícia grafotécnica que as assinaturas foram lançadas pelo próprio punho pela autora (fl. 748) O fato da perícia ter sido realizada com base nos contratos apresentados nos autos, sem a entrega de seus originais, não implica em nenhuma irregularidade que afaste a conclusão acima, visto que a própria perita não mencionou este fato como impedimento para a realização dos trabalhos. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1003779-69.2023.8.26.0541, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Fé do Sul, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024, Data de publicação: 07/11/2024). Dessa forma, embora o contrato seja de adesão, há de se convir que não esteja afastada, por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado. E os instrumentos contratuais colacionados aos autos são bastante claros em sua redação, tendo ciência os autores de suas condições, inclusive valores, taxas de juros praticadas e demais condições, às quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento e não pode, agora, pleitear o desfazimento do negócio. Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nos descontos relativos ao empréstimos consignados destes autores e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. 2 - BANCO BMG Por sua vez, em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG, a perícia grafotécnica concluiu que "o contrato n. 52153980 Banco, fls. 416-425, Banco BMG, os lançamentos gráficos, na peça questionada, não se trata do mesmo punho escritor"; bem como "as assinaturas lançadas no contrato n. 5215980, fls. 416-425 Banco BMG, apresentadas nos autos é de Alta Convicção (alta convicção), que as assinaturas não partiram do punho escritor da Requerente Maria José Estevão Queiroz, a assinatura questionada apresentada é uma falsificação" (fl. 748). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a regular contratação do empréstimo objeto dos autos, não havendo a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Uma vez que não houve autorização para desconto, este foi indevido e deve ser restituído em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, independentemente da comprovação da culpa do banco réu, e em conformidade com o EAREsp 676608/RS, após 03/2021, de na forma simples para os descontos em datas anteriores. Devidos, ainda, os danos morais. Houve falha no zelo quando o banco registrou a contratação do empréstimo para desconto no benefício do autor, ficando o consumidor ficado a mercê de obrigações contratuais e vinculado aos descontos de parcelas de empréstimos bancários não solicitados, o que, caracteriza a situação constrangedora. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral, acondenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326 do STJ. Diante do reconhecimento da fraude na contratação do negócio jurídico, as partes devem voltar ao "status quo ante". Desta forma, eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcido pelo consumidor. Tendo em vista que o réu também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. "Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido. Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-10.2022.8.26.0360; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico celebrado com o Banco BMG e condenar o requerido a: a) devolver os valores descontados, observando que parcelas antes de 30/03/2021 serão devolvidas de forma simples e após referida data será em dobro, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir de cada desconto, devendo ser apurado em liquidação de sentença; b) pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcida pelo consumidor. Tendo em vista que o ré também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu BMG com 2/3 e a autora com 1/3 das custas e despesas processuais. Condeno o réu BMG em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de restituição em dobro e danos morais em favor do advogado do réu Banco Itaú Consignado, observada a gratuidade Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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