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Gustavo Danilo Gordo Fiorentini x Protegendo Bem Protege Clube De Beneficios

ID: 275905138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007546-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DANILO GORDO FIORENTINI

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Riyuiti Ijichi (OAB 341910/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 516231/SP), Aline Oliveira Freitas (OAB 72585/MG) Processo 1007546-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Renato Riyuiti Ijichi (OAB 341910/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 516231/SP), Aline Oliveira Freitas (OAB 72585/MG) Processo 1007546-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Danilo Gordo Fiorentini - Reqdo: Protegendo Bem Protege Clube de Beneficios - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 43.766,10, com abatimento dos eventuais débitos pendentes sobre o veículo até a data do sinistro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 30/06/2023, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) Após o pagamento do valor referido no item "a", autorizo a transferência do salvado ao requerido, que deverá responder pelos valores eventualmente inerentes à operação, para ao bem conferir o destino que entender de direito em caso de recuperação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 729,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.750,64, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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C. R. P. x B. I. S. A.

ID: 309247158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001309-72.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001309-72.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - C.R.P. - I. - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C … Processo 1001309-72.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - C.R.P. - I. - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARLOS RAMOS PAULINO em face de BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora (f. 1/11) contesta a cobrança de juros remuneratórios e de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado feito com a ré, alegando venda casada. Assim, requer a nulidade da cláusula contratual referente ao seguro, a devolução dos valores pagos a título de seguro, bem como o pagamento por danos compensatórios. A decisão de f. 51 deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado, o banco réu apresentou contestação (f. 129/159) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, alegando que foram previamente acordadas e que não há abusividade no contrato, bem como sustentou a legalidade do seguro, com anuência da autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às f. 244/253. Instadas a especificar provas (f. 254), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (f. 257; 258). Emenda à inicial às f. 263. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. Quanto à alegação de inépcia da inicial, é certo que o § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a petição inicial considerar-se-á inepta. No caso em tela, da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados, não causando qualquer embaraço à defesa, sem prejuízo ao contraditório. Outrossim, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. De igual modo, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerido produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, importa pontuar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, o STJ já editou súmula estabelecendo a aplicação do CDC às instituições financeiras, senão veja-se: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante patente relação de consumo, não é caso de inversão do ônus probatório tendo em conta ausência de hipossuficiência técnica, já que a autora dispõe de todos os dados do contrato, necessários à propositura e julgamento da demanda, tanto que cuidou de exibir memória de cálculo, elaborada de forma particular, conforme se infere às f. 44/50. Nesse sentido: TJSP; APELAÇÃO 1032709-30.2017.8.26.0114; RELATOR(A): TASSO DUARTE DE MELO; ÓRGÃO JULGADOR: 12 ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:07/05/2018; DATA DE REGISTRO: 07/05/2018 - VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade.Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade.Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO DE ADESÃO.Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade.Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C. STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico.Abusividade não demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício.Impossibilidade. Súmula n.º381 do C. STJ. Recurso não provido. Frise-se que o princípio do contrato faz lei entre as partes tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Pois bem. No caso concreto, extrai-se que a parte autora, em 24/09/2021, firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para empréstimo consignado sob o nº 91815592, cujo valor total financiado foi de R$27.692,76, sendo a quantia de R$586,00 referente ao seguro prestamista (f. 50). Dessa forma, no que tange ao seguro prestamista, verifica-se dos autos que inexistem provas no sentido de que à parte autora foi dada a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do referido seguro. E, neste ponto, em não tendo sido dada opção para a contratação com outra seguradora, a cobrança do seguro prestamista configura espécie de venda casada, a qual é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que "... a simples existência de campo para demarcação com x para 'sim' ou 'não' acerca da contratação não implica em oportunização de escolha ao consumidor, de modo que a contratação, no caso, é tida por abusiva" (Apelação Cível nº 1016783-49.2020.8.26.0196, 12a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 12/02/2021). Isto é, em que pese a liberdade de contratação do consumidor, inicialmente assegurada, não se verifica facultatividade na escolha da seguradora. Isto é, quando o consumidor opta pela contratação do seguro, a proposta de adesão já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora da preferência do consumidor. Tal prática configura venda casada, o que é vedado pelo ordenamento. Nesse sentido, note-se o entendimento do E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado . Situação peculiar e diferente de outros processos - em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores . Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8 .26.0606, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Deste modo, de rigor é o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento do seguro, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos, no importe de R$ 586,00, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda a revisão do contrato objeto dos autos para afastar a cobrança referente ao Seguro, bem como para anular o contrato de seguro embutido, havendo de se restituir ao autor, na forma simples, o valor de R$ 586,00 indevidamente cobrados e efetivamente pago a esse título, que deverá ser corrigido desde a data do respectivo desembolso pela Tabela Prática do TJSP e aplicando-se juros de mora desde a citação, sendo que, a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária se darão pela taxa Selic. Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por ter sucumbido o autor em parte mínima dos pedidos, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1003431-32.2025.8.11.0013

ID: 313427921

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003431-32.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICK ROBERTH FREITAS RAMIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTES E LACERDA PROCESSO N. 1003431-32.2025.8.11.0013 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTES E LACERDA PROCESSO N. 1003431-32.2025.8.11.0013 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: SILVIO SANTOS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: PJE nº 1003431-32.2025.8.11.0013. DATA E HORÁRIO: 30 de junho de 2025, às 09:20 (MT). FINALIDADE: Audiência de Custódia. PRESENTES 1) Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. 2) Promotor de Justiça: Dr. Alvaro Shciefler. 3) Advogado constituído: Dr. Erick Roberth Freitas Ramires – OAB MT nº 34240/O. 4) Custodiado: Silvio Santos da Silva - CPF: 030.729.431-50. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou, que procederia à gravação dos(s) depoimentos por meio da ferramenta de videoconferência “Microsoft Teams”, na forma do Provimento nº 38/07/CGJ, observadas as disposições do Provimento nº 15/20/CGJ. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI Provimento nº 38/07/CGJ). Registra-se que as gravações serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão em arquivo digital (servidor ou HD local), podendo ser enviadas mediante requerimento. Ao custodiado foi oportunizada entrevista reservada com a sua defesa. Procedeu-se com a qualificação do réu. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, sem fiança. DELIBERAÇÕES A seguir, foi proferida a seguinte decisão: Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O art. 310 do CPP estabelece que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I) proceder ao relaxamento da prisão, se ilegal (hipótese já superada); II) converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A legitimidade da prisão preventiva, à luz das garantias constitucionais contra restrições arbitrárias de liberdade (art. 5º, LXI, LXV e LXVI), pressupõe a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), além da demonstração de que a liberdade do réu representará perigo à sociedade, à ordem pública, à ordem econômica, ou poderá obstar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, caracterizando-se o periculum libertatis (art. 312 do CPP). Consoante leciona Nestor Távora, a prisão preventiva “é a prisão cautelar de natureza mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se, durante todo o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença, admite-se a decretação prisional, por orem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI da CF), desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento” (Távora, Nestor. Curso de direito processual penal / Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar – 11. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.). No caso vertente, após detida apreciação dos autos, dessume-se que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, ante o preenchimento das hipóteses previstas em lei. Isso porque, in casu, malgrado esteja presente o pressuposto do fumus comissi delicti, ante a prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados na comunicação da prisão, não se verifica a presença do periculum libertatis. Não há elementos indicativos de que a liberdade da autuada violará a tranquilidade do meio social, prejudicará o andamento da instrução processual, ou ainda que a custodiado irá furtar-se à aplicação da lei penal. Isso porque tem domicílio fixo. Destaca-se, ainda, que a prisão antes do devido processo legal e do amplo contraditório somente se justifica em casos manifestamente graves. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão à reiteração delituosa. Em consulta aos sistemas disponíveis a este juízo plantonista, não foram encontrados quaisquer processos em desfavor do custodiado. Portanto, imperiosa a concessão da liberdade provisória, porquanto não restaram preenchidos os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015426-86.2022.8.11. 0000 IMPETRANTE: JONAS MENDES BARRAVIEIRA, MOACIR RIBEIRO PACIENTE: JULIO CESAR DA SILVA BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PREJUDICIALIDADE DO WRIT – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INEXISTÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE REDUÇÃO – VALOR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – CINCO AÇÕES PENAIS EM CURSO – ART. 326 DO CPP – QUANTUM PARCELADO EM DOZE VEZES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexiste perda superveniente do objeto do writ quando a defesa pretende que a fiança seja reduzida e a questão ainda não foi apreciada por este Sodalício. Segundo dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, para determinar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo. Demonstrada a gravidade da ação delitiva em análise [homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool], o patrimônio de R$ 1.000.000,00 [um milhão de reais] ostentado pelo paciente e sua periculosidade, haja vista ter em seu desfavor cinco ações penais em curso, dentre elas por tentativa de feminicídio, não há falar em redução do valor arbitrado a título de fiança, que, inclusive, foi parcelado em doze vezes pelo juízo de origem (TJ-MT 10154268620228110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/08/2022). Por fim, entendo cabível a aplicação de fiança no caso como condição para a concessão da benesse (CPP, art. 321). Em caso similar, já se posicionou o E. TJMT: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE AUFERE CERTA RENDA - REDUÇÃO DO VALOR – VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Demonstrado que o paciente não pode suportar o pagamento integral da importância fixada a título de fiança, deve ser concedida parcialmente a ordem para reduzir o valor (TJ-MT 10097981920228110000 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2022). PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, com fundamento nos art. 310, III e 321, ambos do CPP, este Juízo CONCEDE a liberdade provisória a SILVIO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, devendo o custodiado cumprir as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) suspensão cautelar da CNH por 60 (sessenta) dias, devendo a mesma ser retida junto ao cartório; b) monitoração eletrônica, devendo dispositivo ser instalado previamente à soltura do suspeito; obrigação de manter a tornozeleira eletrônica devidamente carregada, zelar por sua integridade e comunicar a unidade gestora sempre que verificar qualquer tipo de falha; c) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades; d) obrigação de manter o endereço e telefone atualizados junto ao Juízo; e) proibição da prática de qualquer crime doloso, inclusive os imputados nestes autos; f) proibição de se ausentar da comarca sem a autorização do Juízo; g) proibição de frequentar locais em que haja a venda de bebidas alcoólicas, tais como bares, boates, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres; h) proibição de usar drogas e ingerir bebidas alcóolicas; VINCULO o benefício ao o pagamento de fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 325, I e § 1º, II (N.U 1007546-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). O valor pode ser pago de forma parcelada em até 10 (dez) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais cada), com o primeiro vencimento em 05/07/2025 e os demais na mesma data dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo estiver preso, o que deverá ser verificado pela autoridade carcerária no momento do cumprimento da decisão. CONSIGNE-SE no mandado que deverá o Senhor Oficial de Justiça advertir a ré de que o descumprimento das medidas acima fixadas acarretará a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único do CPP. REGISTRE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme Provimento n. 28/2012-CGJ e Resolução n. 137 do CNJ atinente ao custodiado. CIÊNCIA ao MPE e à DPE ou Advogado constituído via DJE. CONSULTE-SE o sistema SEC, anexando-se a folha de antecedentes criminais em nome da custodiada, se ainda não feito. OFICIE-SE ao órgão de trânsito. Na sequência, cumpridas as determinações anteriores, aguarde-se o Inquérito Policial e, após, TRASLADE-SE as peças essenciais para aqueles autos, arquivando-se estes com as baixas e anotações necessárias. Pontes e Lacerda/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz Plantonista

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Helena Luciano De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 257089558

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0083224-30.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENA LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0083224-30.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.233,88 Autor(s): HELENA LUCIANO DE OLIVEIRA Réu(s): Banco do Brasil S/A Página . de . RELATÓRIO A autora alegou que, quando da celebração de contrato de empréstimo consignado, o banco réu impôs, sem autorização, a contratação de seguro como condição à liberação do empréstimo. Afirmou que o desconto do prêmio do seguro teve início em outubro/2024, sendo descontado de sua conta. Sustentou que configurada hipótese de venda casada, prática vedada pelo CDC. Assim, destacando a falha na prestação de serviços, buscou a declaração da nulidade do contrato que deu causa aos descontos. Com fulcro na legislação consumerista, pugnou pela inversão do ônus da prova. Sustentou a inexigibilidade da cobrança. Compreendeu fazer jus a danos morais, sugerindo a quantia compensatória de R$ 10.000,00. Requereu a condenação do réu ao pagamento do dobro dos valores cobrados a título de seguro. Em sede de tutela de urgência, suplicou pela cessação imediata dos descontos. Arrematou pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). Indeferida a medida urgente rogada, porém concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 8). Citado (mov. 12), o banco réu apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a manutenção do indeferimento da liminar. Impugnou a gratuidade judicial concedida. No mérito, defendeu que a contratação do seguro prestamista ocorreu por livre pactuação da autora, que concordou com as cláusulas e os valores estipulados. Esclareceu que o seguro não foi imposto como condição à liberação do empréstimo. Pontuou que o aceite ocorre através da proposta de adesão separada do contrato de crédito, e que o mutuário pode solicitar o cancelamento, independentemente da liquidação do empréstimo. Ressaltou que a demandante obteve conhecimento do produto no momento da contratação. Defendeu a legalidade do seguro prestamista, que é oferecido como produto opcional, reiterando a liberdade de contratação. Narrou que a celebração dos empréstimos pode ocorrer de forma presencial ou pela internet, havendo, em ambos os casos, informações claras a respeito do seguro, que pode ou não ser contratado. Destacou que o contrato deve ser cumprido pelas partes, por força do princípio pacta sunt servanda. Afirmou não ter praticado ato ilícito qualquer, mas regular exercício do direito. Buscou o afastamento da tese fixada no REsp 1.639.320/SP, que trata de seguro em financiamento habitacional. Impugnou a alegação de venda casada ou qualquer prática ilícita, ressaltando que a adesão ao seguro é facultativa. Compreendeu inexistente dano material, destacando que a repetição do indébito é incabível. Negou a ocorrência de danos morais. Subsidiariamente, buscou a redução do quantum indenizatório. Reputou inviável a inversão do ônus da prova, assim como a condenação em honorários sucumbenciais. Arrematou pugnando pela produção de provas e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 14). Réplica no mov. 18. Instadas as partes à especificação de provas (mov. 20), ambas suplicaram pelo julgamento antecipado dos pedidos (movs. 23 e 25). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, tendo em vista que os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida, sem desconsiderar o desinteresse das partes na atividade probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Antes de iniciar o exame do mérito, todavia, imperioso o enfrentamento da questão preliminar pendente. A impugnação à gratuidade não merece acolhida. Ora, a autora cuidou de comprovar a hipossuficiência defendida (documentos de movs. 1.6 a 1.8). Por isso, cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não tendo assim atuado o promovido, inviável o acolhimento da argumentação expendida, devendo ser mantido benefício concedido à requerente, nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, frisa-se que o CDC se aplica ao caso (Súmula 297/STJ), uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários fornecidos pelo réu. A controvérsia principal alude à regularidade da contratação do seguro que gerou as cobranças descritas na inicial (seguro crédito protegido). Pois bem. Tendo alegado a autora na inicial que não quis contratar o seguro em questão, cabia ao réu comprovar a regular contratação, de maneira apartada do empréstimo consignado, mediante apresentação de instrumento contratual válido, eivado das informações atinentes ao seguro. Todavia, o requerido se limitou a apresentar telas sistêmicas, referentes a diferentes empréstimos consignados (movs. 14.2/14.5), que não contêm qualquer tipo de assinatura ou código que permita a apuração de sua autenticidade. As telas também não possuem informações alusivas ao seguro (coberturas, prêmio etc). Ainda, o réu não cuidou de acostar aos autos a apólice dos seguros. Ele também abriu mão da atividade probatória. Ocorre que a forma como o seguro constou das telas apresentadas, entre várias outras cláusulas, como mera tarifa, revela a abusividade do produto fornecido. Sem a prova da adesão, clara e precisa, as cobranças lançadas na conta da autora a título de seguro prestamista devem ser afastadas. Por todo o exposto, entendo que o pedido declaratório deve ser julgado procedente, nos moldes do art. 39, I, CPC. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado . Situação peculiar e diferente de outros processos – em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8 .26.0606, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) (destaque acrescentado). No mais, os valores descontados da conta da autora, desde que relacionados aos seguros prestamistas fornecidos pela ré, devem ser devolvidos na forma dobrada. Trata-se de quantia indevidamente cobrada, porque, reitera-se, não houve comprovação da contratação dos serviços pela consumidora. Lembre-se de que o C. STJ, quando do julgamento do EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que a dobra independe da má-fé do fornecedor. No mais, os valores devem ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, porque as partes estão ligadas por prévia de relação de origem contratual - incontroverso que a autora fez a contratação do empréstimo consignado (art. 397, parágrafo único, CC). Por fim, passo a analisar a alegação de danos morais. Compulsando os autos, verifico que os descontos do seguro foram lançados em conta corrente, possivelmente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, frustrando, dessa forma, a expectativa de satisfação das necessidades básicas, alusivas à moradia, alimentação, vestuário, etc. Por isso, levando-se também em conta a capacidade econômica das partes, bem como o tempo em que a requerente sofreu descontos em sua conta, mas sem desconsiderar que a autora não alegou na inicial maiores prejuízos decorrentes dos descontos suportados, deve ser arbitrada a quantia compensatória de R$ 2.000,00. Referida quantia deve ser acrescida de correção monetária a partir da data da presente sentença (súmula 326/STJ) e de juros de mora a partir da citação. No tocante à antecipação de tutela, vislumbro que restou configurado substrato fático que enseja a sua concessão: não demonstrada a contratação dos seguros, não é possível que o réu dê prosseguimento aos descontos. O perigo da demora pode resultar na privação de verbas alimentícias, razão pela qual o requisito também está presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), declarando a nulidade dos contratos de seguro identificados na inicial. Determino, como antecipação de tutela, que o réu se abstenha de realizar descontos na conta da autora, em razão de seguros prestamistas vinculados aos empréstimos consignados de movs. 14.2 a 14.5, sob pena de multa no mesmo valor do desconto realizado (além do dever de reembolso). Condeno o réu ao ressarcimento dos descontos lançados na conta corrente da autora, alusivos aos sobreditos seguros, em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos moldes previstos nos arts. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação, e devem ser calculados nos moldes do art. 406, também do CC, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data da presente sentença, bem como de juros de mora a partir da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 14 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Processo nº 1022371-97.2024.4.01.3600

ID: 312517048

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 1022371-97.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE SANTANA MOSCON ANDREIA LUIZA SANTANA MOSCON CHEMICAL SOLUTION PARA LTDA - EPP MARCOS ANDRE MOSCON MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

VITOR PACZEK MACHADO

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VIRGINIA PACHECO LESSA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022371-97.2024.4.01.3600 CLASSE : EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) AUTOR/REQTE : MARCOS AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1022371-97.2024.4.01.3600 CLASSE : EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) AUTOR/REQTE : MARCOS ANDRE MOSCON e outros (3) RÉU/REQDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência oposta por MARCOS ANDRÉ MOSCON, ANA KAROLINE SANTANA MOSCON, ANDREIA LUIZA SANTANA MOSCONE denunciados nos autos da ação penal nº 1024988-35.2021.4.01.3600 pela suposta prática de delitos tipificados no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, por quatro vezes, e no art. 15 da Lei nº 7.802/89, em concurso material, e CHEMICAL SOLUTION PARA LTDA – EPP, como incursa na prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, por quatro vezes, em concurso material (ID 767897969 - PJe 1024988-35.2021.4.01.3600). Sustentam os excipientes, em síntese, a incompetência territorial da 5ª Vara da Justiça Federal para processar e julgar o feito em razão dos fatos apurados terem sido praticados na cidade de Santana do Araguaia/PA. Ao final, requer seja declinada a competência para a vara especializada da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará. Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência oposta por MARCOS ANDRÉ MOSCON, ANA KAROLINE SANTANA MOSCON, ANDREIA LUIZA SANTANA MOSCON e CHEMICAL SOLUTION PARA LTDA – EPP (ID 2153683531). No ID 2154286719, a defesa técnica dos requerentes pugna pela atribuição do sigilo dos autos, nos termos art. 189, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP. É relato necessário, decido. O inquérito policial nº 1007495-16.2019.4.01.3600 (IPL nº 0222/2017-4 (PF/ROO/MT)) veio a este Juízo por decisão de declínio de competência proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT nos autos da medida cautelar nº 567-60.2019.4.01.3602 (ID 82697099 - Pág. 1/3 dos autos n. 1007495-16.2019.4.01.3600), com fundamento na Resolução PRESI nº 8092227 de 30/04/2019 editada pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por decisão proferida em 07/05/2020 nos autos n. 1007495-16.2019.4.01.3600 (ID 122234892 - Pág. 1/7), este Juízo reconheceu a competência desta vara especializada para processamento e julgamento do feito e de todos os associados – n° 1007546-27.2019.4.01.3600, 1007505-60.2019.4.01.3600 e 7007548-94.2019.4.01.3600. Em 07/10/2021, o Ministério Público Federal oferece denúncia em face dos réus MARCOS ANDRÉ MOSCON, ANA KAROLINE SANTANA MOSCON, ANDREIA LUIZA SANTANA MOSCON, ANDERSON DOUGLAS DE ARAÚJO PEREIRA, DIVANIR CARVALHO SILVA e MARCELO BACKES SIMÕES, pela suposta prática de delitos tipificados no art. 1º da Lei nº 9.613/98, e art. 2º, caput, c/c §4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 (ID 817286578 autos n. 1007495-16.2019.4.01.3600). Em 13/10/2021, o MPF apresentou denúncia contra MARCOS ANDRÉ MOSCON, ANA KAROLINE SANTANA MOSCON e ANDREIA LUIZA SANTANA MOSCON, pela suposta prática de delitos tipificados no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, por quatro vezes, e no art. 15 da Lei nº 7.802/89, em concurso material, e CHEMICAL SOLUTION PARA LTDA – EPP, como incursa na prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, por quatro vezes, em concurso material (ID 767897969 dos autos n. 1024988-35.2021.4.01.3600). Segundo a defesa técnica, a conexão com o fato 01, isoladamente, não justificaria a competência da Justiça Federal de Mato Grosso, pois envolveria jurisdições de mesma categoria e penas equivalentes, prevalecendo o local com maior número de infrações, Santana do Araguaia/PA. No entanto, a denúncia do Ministério Público Federal, segundo a defesa, aponta conexão entre os fatos e destaca que os crimes ambientais antecedentes da lavagem de capitais e da formação de organização criminosa. Como a pena mais grave é a da lavagem (10 anos), e essa teria ocorrido em Santana do Araguaia/PA — sede da empresa Chemical Solution Pará Ltda., apontada como centro das operações ilícitas —, esse local deveria ser considerado o foro competente para o julgamento. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifesta-se pela permanência dos autos neste juízo, tendo em vista que os fatos denunciados representam diversos crimes conexos que devem ser apurados por este juízo prevento. Argumenta que, o estado de Mato Grosso foi o principal destino da produção de agrotóxicos ilegais gerados pelo grupo Moscon, sendo que os demais fatos narrados na denúncia conexos e inseridos na mesma cadeia e sucessão de práticas criminosas. Argumenta, ainda, que no presente caso deverá ser aplicada a análise da competência pela conexão, nos termos do art. 76, incisos I e III, do CPP. Pois bem, conforme relatado acima, este juízo reconheceu a competência da 5ª Vara Federal para o processamento e julgamento do IPL n. 1007495-16.2019.4.01.3600 e seus dependentes, em razão da especialização para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e os crimes praticados por organizações criminosas com competência sobre a área de todo o Estado (arts. 2º e 4º da Resolução PRESI nº 8092227). No caso dos autos, foram reconhecidos indícios da prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98, e art. 2º, caput, c/c §4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 (1007495-16.2019.4.01.3600), art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 15 da Lei nº 7.802/89 (1024988-35.2021.4.01.3600), a justificar a competência deste Juízo especializado, com atuação sobre a área de todo o Estado. Nos autos da exceção de incompetência n. 1012106-70.2023.4.01.3600 – decisão ID 2127179988, associada aos autos da ação penal 1007495- 16.2019.4.01.3600, este juízo analisou os argumentos apresentados pela defesa técnica relacionados à fixação da competência quando diante de delitos com pena idêntica. Na ocasião, a exceção de incompetência apresentada foi julgada improcedente, nos seguintes termos: (...) A tese jurídica sustentada pela defesa técnica não tem aplicação ao caso concreto. De fato, na hipótese de conexão ou continência, cujos crimes possuem as mesmas penas, prevalece o lugar em que ocorreu o maior número de crimes (art. 78, inciso II, letra b, do Código de Processo Penal). Todavia, em se tratando de crime continuado ou permanente, no caso dos autos, lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), na modalidade de ocultação de bens e valores, e o crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), ambos de natureza permanente, o Código de Processo Penal possui regra própria de fixação de competência em detrimento da regra geral do art. 78. Vale dizer, segundo a inteligência do art. 71, em se tratando de crime continuado ou permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Neste sentido, precedentes tanto da 5ª como da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO CONDENATÓRIO (3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 83 DO CPP. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CPP. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO HABEAS CORPUS ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... VI - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. VII - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, nos crimes continuados ou permanentes (CPP, art. 71). VIII - Em se tratando da prática do crime de organização criminosa (permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência pela prevenção. IX - Com efeito, o delito de organização criminosa, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c art. 83, ambos do Código de Processo Penal, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... (HC 312.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015, grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico -, caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). 3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Pela teoria do juízo aparente, para a fixação da competência para a decretação da interceptação telefônica deve ser considerado o "fato suspeitado", vale dizer, o objeto do inquérito policial - ainda que, num momento subsequente, diverso venha a ser o "fato imputado". 5. Recurso desprovido. (RHC 73.637/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016, grifo nosso) Portanto, mantenho a decisão que acolheu o declínio de competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT e, por consequência, julgo improcedente a presente exceção de incompetência. (...) Portanto, nos mesmos termos da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência n. 1012106-70.2023.4.01.3600 – decisão ID 2127179988, julgo improcedente o presente pedido. Em análise, verifica-se que a Ação Penal associada (nº 1024988-35.2021.4.01.3600) apresenta dados sensíveis, de natureza bancária e fiscal, as quais são protegidas pelo direito à intimidade (Lei Complementar nº 105/01 e art. 198 do Código Tributário Nacional), sendo aplicável, aqui, o teor do art. 189, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP. Desse modo, defiro o pedido formulado pela defesa técnica de id 2154286719 e, por consequência, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1007495-16.2019.4.01.3600 e 1024988-35.2021.4.01.3600. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1007546-35.2025.4.01.3400

ID: 319534161

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007546-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007546-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007546-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO AFONSO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - DF70105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Em relação ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, e Súmula 85 do STJ. A parte autora pretende que lhe seja concedida aposentadoria por idade, com pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/04/2024. Como a ação foi ajuizada no dia 31/01/2025, não há incidência da prescrição quinquenal, em caso de procedência dos pedidos nos termos vindicados. Da aposentadoria por idade Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Assim, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), cumpre analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. Ressalte-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada “Reforma da Previdência”, entrou em vigor no dia 13/11/2019. Os segurados filiados antes da referida emenda, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante previsão do artigo 3º, in verbis: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Para essas pessoas, que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. §1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nessa perspectiva, o demandante precisa comprovar que possui 180 meses em carência, 15 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos. Da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que o autor nasceu no dia 07/09/1957 (ID 2169280791). Logo, na data do requerimento administrativo (23/04/2024), estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 66 (sessenta e seis) anos. Ao consultar os autos do processo administrativo, verifica-se que, na análise do direito, a autarquia ré considerou que o requerente contava com 08 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição, totalizando 94 recolhimentos mensais válidos para fins de carência (ID 2169305541, pág. 95). Os vínculos e períodos contributivos que embasaram a apuração administrativa encontram-se incontroversos, porquanto, além de formalmente reconhecidos pelo INSS, constam devidamente registrados no CNIS ou estão amparados em documentos emitidos por órgão público, os quais gozam de presunção de veracidade, a exemplo da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Cabe destacar que, dentre os períodos expressamente reconhecidos como válidos na etapa administrativa, já se encontra incluído o intervalo de 14/07/1975 a 30/09/1977, devidamente registrado na certidão de tempo de serviço emitida pelo Comando da Aeronáutica. A controvérsia dos autos restringe-se, de um lado, ao vínculo empregatício supostamente mantido entre 10/07/1978 e 01/07/1985, o qual não foi considerado no cálculo elaborado pela autarquia, e, de outro, a recolhimentos efetuados em atraso sob a condição de contribuinte individual, além de competências cujos valores declarados ficaram aquém do salário-mínimo vigente à época. Ressalte-se, nesse ponto, que embora o intervalo de 01/04/2020 a 30/04/2020 não figure expressamente no campo destinado às competências desconsideradas em razão de recolhimento inferior ao piso legal, constata-se que referido período igualmente não foi incorporado ao quadro contributivo validado pela autarquia, constando como “parcela não computável” precisamente porque a base de contribuição declarada ficou aquém do salário-mínimo vigente. No que se refere aos períodos descartados — 01/08/2014 a 31/08/2014 e 01/04/2020 a 30/04/2020 — em razão de as respectivas competências (08/2014 e 04/2020) terem sido recolhidas sob o enquadramento de contribuinte individual, com base inferior ao salário-mínimo vigente, necessário destacar que, no próprio trâmite do requerimento administrativo, foi oportunizada à parte autora a complementação, mediante a emissão das guias correspondentes, as quais, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (ID 2169305541, págs. 73-79), foram devidamente quitadas. Assim, incorreu em equívoco a autarquia previdenciária ao desconsiderar os referidos períodos no cômputo contributivo, apesar do pagamento integral das guias de complementação, providência que, registre-se, não foi objeto de impugnação específica sequer no âmbito da presente demanda judicial. De igual modo, constata-se equívoco por parte da Administração ao desconsiderar o vínculo empregatício mantido entre o autor e a Companhia Souza Cruz Indústria e Comércio no período de 10/07/1978 a 01/07/1985. Com efeito, restou apresentada a CTPS física nº 54836, série 590, emitida em 05/07/1978, na qual consta o registro regular do referido vínculo, acompanhado de anotações complementares devidamente lançadas, sem a presença de rasuras, vícios formais ou qualquer indício de irregularidade, o que atrai a presunção de veracidade das informações nela consignadas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 225 do STF e 12 do TST. Cumpre salientar que a eventual ausência de recolhimentos previdenciários ou o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas não elide o direito do trabalhador ao reconhecimento do tempo de serviço urbano prestado. A obrigação legal de recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração cabe exclusivamente ao empregador, competindo ao segurado apenas demonstrar o efetivo exercício da atividade, o que restou devidamente comprovado mediante a CTPS acostada aos autos, na qual constam, de forma expressa e regular, as datas de admissão e desligamento do vínculo em questão (ACR 0012287-10.2017.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 12/02/2020 PAG; AC 0006440-52.2016.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.). Por outro lado, acerta o INSS ao desconsiderar cinco competências para fins de carência, tendo em vista que, tratando-se de contribuinte individual, os recolhimentos foram realizados em atraso, seja antes do primeiro pagamento tempestivo nessa condição, seja após a perda da qualidade de segurado. Tal posicionamento encontra respaldo no artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, nos artigos 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, bem como na jurisprudência consolidada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 192. A planilha abaixo consolida, de forma objetiva, os dados que fundamentam a exclusão dessas competências do cômputo de carência: Competência Fundamento da desconsideração 11/1989 Recolhida em atraso em 31/01/2002 (vencia em 28/02/1994, cf. art. 99, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual. Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. 12/1989 Recolhida em atraso em 28/02/2002 (vencia em 28/02/1994, cf. art. 99, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual. Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. 01/1990 Recolhida em atraso em 31/05/2002 (vencia em 28/02/1994, cf. art. 99, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual. Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. 01/2002 Recolhida em atraso em 27/02/2002 (vencia em 15/02/2002) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual. Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. 05/2019 Recolhida em atraso em 15/07/2019 (vencia em 17/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/02/2018 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 12/2016). Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. A parte autora não comprovou o exercício de atividade remunerada nos períodos supracitados. Nos termos do artigo 30, inciso II da Lei nº 8.212/91, os segurados contribuintes individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Por sua vez, o artigo 27, inciso II da Lei nº 8.213/91, em complemento, determina que as contribuições pagas em atraso não podem ser consideradas para fins de carência. A respeito da matéria, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese (Tema 192): “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Nesse contexto, considerando os períodos válidos de contribuição apurados nesta demanda à luz da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora preenche o tempo contributivo e a carência mínima exigidos para a concessão da aposentadoria por idade pleiteada. A seguir, apresenta-se o quadro contributivo ajustado: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMANDO DA AERONAUTICA 14/07/1975 30/09/1977 1.00 2 anos, 2 meses e 17 dias 27 2 CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 10/07/1978 01/07/1985 1.00 6 anos, 11 meses e 22 dias 85 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/11/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2002 31/01/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 9 RECOLHIMENTO 01/02/2009 28/02/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO 01/01/2014 31/01/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/11/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2015 30/04/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2015 31/08/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2016 31/05/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2016 31/12/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 RECOLHIMENTO 01/05/2019 30/06/2019 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 1 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/03/2020 31/08/2023 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias 42 19 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2024 31/03/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 7 meses e 9 dias 136 62 anos, 2 meses e 6 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 9 dias 136 62 anos, 3 meses e 23 dias Até 31/12/2020 12 anos, 5 meses e 9 dias 146 63 anos, 3 meses e 23 dias Até 31/12/2021 13 anos, 5 meses e 9 dias 158 64 anos, 3 meses e 23 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 9 meses e 13 dias 163 64 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2022 14 anos, 5 meses e 9 dias 170 65 anos, 3 meses e 23 dias Até 31/12/2023 15 anos, 1 mês e 9 dias 178 66 anos, 3 meses e 23 dias Até a DER (23/04/2024) 15 anos, 4 meses e 9 dias 181 66 anos, 7 meses e 16 dias Como se observa do quadro acima, na data de entrada do requerimento administrativo (23/04/2024), a parte autora possuía direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Ante as circunstâncias, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado, direito fundamental de segunda geração e que deve ser dotado de eficácia imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). DISPOSITIVO Tais as razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: (a) a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com início (DIB) em 23/04/2024 e início do pagamento (DIP) na data da prolação da presente sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) a pagar as parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis recebidas no período, se for o caso. O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021(data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia útil, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art.55, Lei nº 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 5060300-41.2024.8.09.0011

ID: 282919327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060300-41.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Petição

Advogados:

ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte d… NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA AO MM JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Processo digital nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Ref: Recurso de apelação. ROSEANE RODRIGUES LOPES, parte devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual com pedido Liminar, que move em desfavor do Banco Bradesco Sa, através de seu procurador e advogado infrafirmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face o inconformismo da r. Sentença de mérito proferida às fls. 350835932, que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos quais requer: 01) O recebimento do presente recurso, cujas razões estão em anexo, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 02) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para apreciação do Recurso, bem como do juízo de admissibilidade, conforme disposto no artigo 1.010, §§3º do NCPC. 03) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiário da gratuidade da justiça concedida junto às fls. 7 dos autos. 04) Em tempo, requer que as futuras intimações permaneçam sendo realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa do Advogado LENNON NASCIMENTO SAAD, inscrito NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676 NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: Roseane Rodrigues Lopes RECORRIDO: Banco Bradesco SA PROCESSO Nº: 5060300-41.2024.8.09.0011 Origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Recursal INCLITOS JULGADORES 01 - Inconformado com a r. Sentença do Juízo singular de fls. 31 que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, ora Recorrente. 02 - Deste modo, vem a parte Recorrente no intuito de obter sua reforma e assim fazer justiça ao caso em concreto. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Tempestividade: Conforme certificado nos autos, o prazo para fatal para a interposição do recurso de apelação é na data de 02/06/2025. logo, tempestivo o Recurso. c) Pertinência Recursal: Trata-se de decisão que julgou improcedente a Ação ajuizada pela Apelada. Decisão esta que só pode ser atacada por Recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. d) Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois é beneficiária da gratuidade. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA d) Portanto, satisfatoriamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente Recurso de Apelação. II – DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO 01 - Nobres Desembargadores, para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma sucinta narrativa dos fatos. Inclusive, por falta de leitura da exordial, por parte do réu, bem como com a máxima vênia por parte dos magistrados. 02 – Trata-se de uma ação ordinária com pedido de revisão do contrato e restituição do indébito em dobro, pelos quais a parte Recorrente para que obtenção de um imóvel entabulou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO habitacional (SFH), firmado em 17/03/2023, pois necessitava da concessão do crédito de R$ 183.600,00, para a quitação em 360 parcelas mensais variáveis de R$ 2.103,36, com a taxa de juros efetivos de 10,0171% ao ano e 0,7987% ao mês. 03 - O método de amortização capitalização de juros foi a metodologia SAC, ilegalmente, pois é vedado em disposição legal a prática de juros sobre juros nos contratos SFH. 04 - Bem como o Recorrido inseriu no contrato a cobrança de seguro (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87, e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00, sem que seja dado ao Autor, ora Recorrente, a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, em condições que mais se ajuste a sua realidade financeira. 05 – Por fim, o Recorrido inseriu a cobrança da tarifa de administração em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo no total de R$ 9.000,00, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA contrariando o entendimento do STJ, pelos quais possui o entendimento que o pagamento da referida tarifa deve ser de R$ 25,00 e de modo único na primeira parcela. 06 – Por fim, o Apelado inseriu a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condicionando o crédito financiado ao pagamento da referida tarifa, o que se revela a prática de venda casada. 07 - Com à máxima vênia ao entendimento do magistrado a quo, o julgado não comporta acolhimento tendo em vista que nada deliberou quanto ao uso da metodologia de juros sobre juros, nos quais é vedado pelo STJ nos contratos SFH, bem como a R. Sentença foi omissa quanto ao pedido de repetição do indébito quanto a cobrança da tarifa de administração cobrada acima do permitido, por fim não observou o magistrado de piso, a Súmula 473 do STJ, pois o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro com a empresa mutuante ou outra por ela indicada. 08 - Está é a síntese dos fatos. III - DAS TESES PRELIMINARES III.I – DA AUSÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR – PREJUÍZO À PARTE 01 – Conforme alhures narrado o Réu impingiu à parte Autora, ora Recorrente o pagamento de juros remuneratório com a método de amortização SAC, no que diz respeito à prática de juros compostos, ou juros sobre juros, ou juros capitalizados. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 – O STJ possui o entendimento de que o método de capitalização de juros sobre juros é vedado nos contratos SFH, ante a natureza de cunho social do contrato e que a utilização da tabela SAC por si não se presume a prática de juros composto, demandado assim a necessidade de produção de prova pericial, conforme o tem repetitivo 48 do STJ. 03 – A parte Recorrente arguiu na peça inaugural a produção de prova pericial. Não obstante, antes mesmo do saneamento do processo a parte Autora se surpreendeu com a R. Sentença, sem a vinda do despacho saneador, sendo certo que a sua ausência causou grave prejuízo ao mesmo, tendo em vista que a deslinde necessita da produção de prova pericial. 04 – A ausência de despacho saneador causa nulidade na Sentença, neste sentido, vejamos (grifo nosso): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)” 05 - Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos (grifo nosso): Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp 1.826.463/SC) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III e 46, CDC)– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AC: 10120938020218260506 SP 1012093-80.2021.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) 06 – Ou seja, é de se concluir que o mérito da ação depende da produção de prova pericial para fins de auferir se a utilização do método SAC significa dizer que o banco se utiliza de capitalização de juros sobre juros ou juros compostos mesmo ao se tratar de contrato SFH. 07 - A falta de despacho saneador com o consequente julgamento antecipado da ação, cerceou o direito de defesa da parte Recorrente, tendo em vista que já havia requerido previamente na peça inaugural a produção de prova pericial, causou prejuízo irreparável à Autora. 08 – Neste sentido, vejamos (grifo nosso): “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)” 09 – O prejuízo da falta da produção de prova pericial causou prejuízo à Recorrente, nos quais evidente falta do despacho saneador e ante a ausência de produção de prova pericial enseja a nulidade da sentença, conforme o acórdão que segue (grifo nosso): “AGRAVO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SANEADOR. OMISSÕES NÃO SUPRIDAS PELO JUIZ. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECRETADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS TEMAS POSTOS NO AGRAVO. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Magistrado não se pronunciou a respeito da integração pedida sob o fundamento da omissão na decisão saneadora do processo. Mera referência genérica a efeito infringente almejado não é cabível no caso. É sabido que, por vezes, a supressão de um vício na decisão pode ensejar necessariamente a modificação do julgado embargado. Verifica-se, então, que a decisão proferida nos embargos declaratórios padece do vício de falta de fundamentação, com infringência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, ao decreto de sua nulidade, ainda que "ex officio". NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA (TJ-SP - AI: 20363206420138260000 SP 2036320-64.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2013)” 10 – Assim, a regra processual, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. 11 - Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, imprescindível que o juízo a quo viabilize ao Recorrente a produção da prova requerida. Ao caso em liça, imprescindível a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal ônus pertence ao Apelante, não podendo ter sido proferida sentença sem a sua realização, incorrendo, por esse norte, no notório cerceamento de defesa. IV – DO MÉRITO DO RECURSO IV.I - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA SAC – PRÁTICA DE JUROS SOBRE JUROS 01 - Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo). NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 02 - Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o SAC cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela decrescente, de modo equiparado ao método PRICE (que também aglutina juros sobre juros), que também constitui método de juros capitalizados de juros sobre juros. 03 - Nesse diapasão, resta comprovada a prática de juros sobre juros (ou juros compostos) no contrato entabulado entre as partes. Ressalta-se que o próprio criador da metodologia PRICE, afirma que o método é de capitalização composta de juros. 04 - Agora, nos resta saber se tal prática (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS) é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança. 05 – Nobres Julgadores, a própria lei é clara na proibição de capitalizar juros sobre juros nos contratos SFH, senão vejamos o art. 4º do decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (grifei): “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” 06 – Em sede de recursos repetitivos (REsp 1.095.852/PR), ou seja, de observância obrigatória, o STJ fixou o entendimento junto ao tema 48, pelos quais proíbe cabalmente o cômputo de juros sobre juros nos contratos SFH, conforme se verifica (destaque nosso): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 07 - Logo, compreende-se que não se pode utilizar como método de composição de juros sobre juros seja pela tabela SAC ou qualquer outro método de capitalização de juros compostos e enriquecem ilicitamente as instituições financeira, não diferente do Réu, no presente caso. 08 - A lei proíbe a capitalização de juros composta, logo, tanto a SAC e PRICE ou outra, por serem AMBAS metodologias de juros sobre juros, devem ser rechaçadas do contrato, aplicando-se, por óbvio, por ser método de capitalização de juros simples, conforme preconiza a lei. 09 – Por isso, entende a parte Autora/Recorrente que deve o contrato ser reajustado com a exclusão da capitalização composta de juros, sendo aplicado ao contrato a metodologia sem o cômputo de juros sobre juros, com vistas a metodologia GAUSS, conforme arguido na peça inaugural, como medida de direito. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA IV.II - DO SEGURO 01 – Nobres Julgadores, é de se observar, primeiramente a Súmula 473 do STJ, em que pese a cobrança de seguro prestamista nos contratos de financiamento habitacional SFH, senão vejamos (destaque nosso): “Súmula 473 – “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” 02 - O Recorrido inseriu no contrato a cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI) em 360 parcelas de R$ 23,87 e seguro de danos no imóvel (DFI) em 360 parcelas de R$ 11,88, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 12.870,00. 03 - Ressalta-se que não foi dado à parte Autora a oportunidade e livre escolha de contrata com outro agente segurador, pois, a seguradora foi indicada pelo banco Réu, pertencente ao mesmo grupo econômico da Caixa, sendo a contratação realizada no mesmo corpo da cártula bancária, tolhendo o direito de livre escolha de contratação, o que caracteriza a velada venda casada. 04 – Resta evidente que a Súmula em comento veda claramente a cobrança do referido seguro, muito embora seja de caráter obrigatório para fins de concessão do crédito (venda casada), não obstante as instituições financeiras são obrigadas a oportunizar o consumidor a livre escolha da seguradora, sendo a que mais lhe convém quanto aos valores que lhe melhor caber no seu orçamento. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 05 - Neste sentido (grifei): “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1o Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 06 – Sendo certo que o banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve livre escolha de contratação e não há qualquer prova nos autos para tanto. Logo, a lei obriga à instituição bancária a demonstração cabal das possibilidades de contratação de outras seguradoras, o que não aconteceu no presente caso. O seguro foi inserido no contrato sem ser dado ao mutuário a possibilidade de escolha. 07 - Resta evidente em se tratar de uma relação de consumo, que a conduta do Réu, confeccionou as clausulas de modo a descaracterizar a natureza do mesmo, sendo evidente as semelhanças de um contrato de alienação fiduciária comum. Logo, a inserção das clausulas sem a observância da lei, deve ser interpretada de modo mais favorável ao consumidor. NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 08 - Ou seja, resta evidente que o seguro prestamista inserido sem o consenso Mutuário, trata-se de venda casada, para melhor enriquecer-se ilicitamente o Réu. 09 - Neste sentido, quanto à venda casada o Tribunal de justiça de São Paulo, firmou o entendimento em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que qualquer cobrança do seguro é abusiva quando não oportunizada a escolha ao consumidor, fixando neste sentido a tese em sede de recurso repetitivo, senão vejamos (grifo nosso): “PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INAPLICABILIDADE. A inversão do ônus da prova, em ações que envolvem questões consumeristas, deve ser, em regra, decidida antes da instrução probatória, e não em apelação, quando todas as provas, em tese, já foram produzidas. Precedentes do STJ nesse sentido. No caso, a parte recorrente sequer se manifestou no momento do saneamento processual, deixando clara a impossibilidade da inversão no momento atual do processo. APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO CONTRATUAL – RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL– RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Autores que alegam ter sofrido cobrança de parcelas de financiamento acima do fixado em contrato. Ausência de comprovação de que as parcelas cobradas realmente descumprem o entabulado. Cobranças que, ao que tudo indica, seguem os parâmetros fixados em contrato. Ato que não é eivado de qualquer ilicitude e, portanto, não enseja responsabilidade civil. DIREITO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA – SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Apelante que alega que o contrato de financiamento, de adesão, seria abusivo ao lhe cobrar valores de seguros de vida e incapacidade e por danos ao imóvel. Abusividade NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA reconhecida relativamente aos seguros objeto da Cláusula 8a do contrato (Seguro de Pessoa - MIP e Seguro de Danos Físicos ao imóvel - DFI). Venda casada. Recurso, nesta parte, provido. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10620824620208260100 SP 1062082-46.2020.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2021)” MÚTUO HABITACIONAL. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Seguro de morte e de invalidez permanente e de dano físico ao imóvel. Pactuação de seguros dessa natureza que decorre de imposição legal (artigo 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997). Hipótese, no entanto, em que o banco não comprovou ter oportunizado à mutuária a opção de escolha da seguradora que melhor lhe aprouvesse. Aplicação à espécie do posicionamento nesse sentido sedimentado no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso repetitivo n. 1.639.320/SP. Invalidade da cláusula que contempla a contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel declarada. Repetição simples dos valores dos prêmios pagos determinada. Consideração de que essa decisão não consubstancia afronta à regra que preconiza a obrigatoriedade do seguro em contrato de financiamento habitacional, haja vista que não é a pactuação do seguro que se faculta à mutuária, mas apenas a indicação da seguradora, o que, via de consequência, não importa em reconhecer a desnecessidade, na espécie, da contratação dos seguros de vida e de invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, estabelecido então que será dado à mutuária, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado da sentença, celebrar, em substituição, contrato de seguro habitacional com a seguradora que NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA melhor lhe aprouver, devendo a apólice apresentar as coberturas exigidas pela legislação de regência, sob pena de infração contratual. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera uma vez e meia a média de mercado, nem se confunde com o CET. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10059838720208260704 SP 1005983-87.2020.8.26.0704, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) 10 - Ademais, insta salientar que a cláusula que consta a cobrança do seguro inserida do mesmo corpo do instrumento contratual, per si, caracteriza a venda casada, vejamos, a jurisprudência neste sentido (grifo nosso): “AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. O autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no âmbito de um contrato de empréstimo consignado. Situação peculiar e diferente de outros processos – em que se discute sua inserção em contrato de financiamento do veículo. No ponto, a situação revelou-se ainda mais abusiva, porque impos um serviço (seguro) para o consumidor obter o empréstimo consignado. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de empréstimo consignado. Venda casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (prêmio do seguro prestamista, R$ 1.825,48). Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075462220208260606 SP 1007546-22.2020.8.26.0606, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022)” 11 – Corroborando, inclusive com o entendimento do STJ na súmula 473, pelos quais o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro diretamente com a instituição financeira mutuante, muito menos com seguradora por ela indicada. 12 - Deste modo, requer a reforma da R. Sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, em ato contínuo que a parte Recorrida seja condenada à repetição do indébito da cobrança do seguro prestamista (MIP e DFI), de modo dobrado com acréscimo de juros e correção desde o primeiro desembolso, como medida de direito. IV.III - DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 01 – Nobres Julgadores, muito embora há previsão legal quanto a tarifa de administração do contrato, bem como esteja expressa no contrato, entende os Autores que a cobrança contínua mês a mês durante todo o período contratado é abusivo e onera muito a relação contratual. 02 – De acordo com o entendimento do STJ acerca da cobrança da tarifa é no sentido que a tarifa de administração do contrato deve ser realizada em uma única parcela, bem como é abusiva a cobrança da dita tarifa uma vez que o banco está transferindo ao consumidor o ônus que é imprescindivelmente inerente a sua atividade, reduzindo os seus gastos às custas do consumidor, conforme se verifica: 03 – No caso em tela o banco a título de tarifa de administração (TAC) em 360 parcelas de R$ 25,00, perfazendo ao final do contrato a quantia de R$ 9.000,00, contrariando o entendimento do STJ, em que pese o valor que está expressa na lei de R$ 25,00, em parcela única. 04 - Neste sentido é o entendimento do STJ quanto ao parcelamento da taxa de administração, senão vejamos (grifo nosso): “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃODE CRÉDITO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da 'taxa de cobrança de serviço' ou 'taxa de administração de crédito', também conhecida como 'comissão de concessão de crédito'. Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA vez. 2.- Agravo Regimental a que senega provimento.” (STJ-3ª T, AgRg no REsp 1171437-RS, J. 27.09.2011,Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05.10.2011)". 05 - Corroborando com este entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão da seguinte forma, nos autos da apelação nº º 1012024- 32.2013.8.26.0020, senão vejamos: (...) “Correto, por isso, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de administração do contrato prevista no contrato em questão (fls. 255 cláusula 6, item “E”), que não pode ser confundida com a taxa de administração relativa aos contratos de consórcio, inexistindo, outrossim, autorização do Conselho Monetário Nacional permitindo sua cobrança. Este entendimento, ademais, está em consonância com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito desta cobrança, no sentido de admitir sua incidência apenas uma vez, no início do contrato, sendo abusiva sua cobrança mensal, como cuida-se aqui.” (...) Afigura-se abusiva, portanto, a cobrança desta taxa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira, inclusive, do que já decidiu esta Câmara no julgamento da Apelação nº 0603997- 61.2008.8.26.0001, acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no qual assim se pronunciou: “Apesar da previsão contratual e ausência de proibição da exigência dessa taxa pelo Bacen, não cabe a sua cobrança. Isso porque, de acordo com o artigo NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Outrossim, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. É obrigatório que os fornecedores de bens e serviços garantam meios necessários para pagamento da dívida, o que inclui o suporte material para o registro de sua quitação. Portanto, é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser transferido ao consumidor, uma vez que o direito à quitação da dívida não está sujeito a outra condição que não a do pagamento do débito. Detrai-se, daí, serem abusivas as cobranças das taxas de cobrança a administração e cobrança, porquanto ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Afinal, essas despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez que não passam de estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. “APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Pretensão da autora de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros – Descabimento – Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 2.170-36 – Súmulas nºs 539 e 541 do STJ – Capitalização mensal autorizada por lei nos contratos do SFH - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – Pretensão do réu de que seja afastado o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa – Cabimento – Hipótese em que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tendo sido comprovada a prestação do serviço – RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da taxa de administração de contrato – Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou em primeiro grau a efetiva prestação dos serviços correspondentes à taxa, sendo injustificada a cobrança mensal, de modo que essa cobrança deve ser considerada abusiva – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10174619420198260068 SP 1017461-94.2019.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022)” 06 - A tarifa de administração do contrato inserida no contrato deve ser rechaçada do contrato, mantendo somente a primeira cobrança, pois o banco Réu está transferindo ônus inerentes as suas atividades para a Recorrente arcar com o gasto, nos quais onera injustificadamente o mesmo. 07 - Assim, deve haver a reforma da R. Sentença, devendo ser condenada a Recorrida a repetição do indébito do valor referente a taxa de administração, NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA com o devido acréscimo da correção e atualização monetárias desde o primeiro desembolso e de forma dobrada, nos termos do 42 do CDC. IV.IV - DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO LAUDO – ABUSIVIDADE 01 - No contrato em análise, consta a cobrança da denominada "tarifa de avaliação do bem", imposta pelo réu ao autor. Contudo, cumpre ressaltar que essa cobrança configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. 02 - A tarifa de avaliação do bem consiste em uma cobrança realizada pela instituição financeira com o objetivo de verificar o valor do veículo que será objeto de financiamento. Todavia, é necessário destacar que essa despesa já está contemplada nas obrigações da própria instituição financeira e não deve ser repassada de forma discriminada ao consumidor. 03 - Assim, considerando que a cobrança da tarifa de avaliação do bem configura uma prática abusiva, requer-se a sua restituição de forma dobrada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 04 - Ademais, não juntou o Apelado qualquer prova do serviço efetivamente prestado, mediante a juntada do laudo de avaliação do bem, pelos quais possui o dever contratual de comprovar a realização do serviço em questão. 05 – Deste modo, a ausência de prova de confecção do laudo, é conduta abusiva e o STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo, ou seja, de observância obrigatória, conforme o tema 958, nos quais (em destaque): NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA 06 - Ademais, seja pelo aspecto constitucional da resolução que permite a cobrança de tais encargos, tendo em vista, que em suma, o banco está transferindo ao consumidor o ônus inerente ao risco da sua atividade econômica, seja pela ausência de prova acerca do efetivo serviço prestado, deve o Réu restituir à parte Autora EM DOBRO a quantia paga em que pese as referidas tarifas de avaliação do bem. 07 – Por isso a R. Sentença merece a reforma nos exatos termos, como medida de direito. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Apelante a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem conhecimento e PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, para: NASCIMENTO SAAD ADVOCACIA a) Primeiramente acolher as teses preliminares com fito de reformar a R. Sentença por conta da nulidade em que pese o cerceamento de defesa arguido, determinando a realização de prova pericial, como medida de direito; b) Reformar na sentença na sua totalidade, para que o Apelado seja condenado a realizar o recálculo da taxa de juros remuneratórios com a exclusão da metodologia SAC, com vista à metodologia GAUSS ou qualquer outra sem a utilização de método de juros sobre juros; c) Requer a reforma da R. Sentença para que o Recorrido seja condenado à repetição do indébito referente aos valores do seguro prestamista (MIP e DFI), bem como a tarifa de administração e a tarifa de avaliação do bem, ambas de maneira dobrada com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do primeiro desembolso, como medida de direito e de justiça! d) Ato contínuo, seja reajustados o IOF, bem como a taxa de juros remuneratórios, diante da exclusão do contrato das referidas tarifas e seguro prestamista; e) Por oportuno, requer sejam as futuras intimações realizadas, EXCLUSIVAMENTE na pessoa da Dr. Lennon Nascimento Saad, inscrito na OAB/SP 386.676, sob pena de nulidade, nos termos do Artigo 236 do Código Processual Civil. São Paulo, 27 de maio de 2025. LENNON NASCIMENTO SAAD OAB/SP 386.676

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