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Processo nº 1007559-85.2025.8.26.0625

ID: 278891953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ECO VILLAGGIO RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARA LIMA PATTO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Mara Lima Patto Castilho (OAB 172772/SP) Processo 1007559-85.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eco Villaggio Residencial Clube - Juiz(a) de Direito: D… ADV: Andréa Mara Lima Patto Castilho (OAB 172772/SP) Processo 1007559-85.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eco Villaggio Residencial Clube - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO ECO VILLAGGIO RESIDENCIAL CLUBE - PÁTIO HOME RESORT contra RODRIGO DE MOURA E SILVA estando a pretensão fundada em taxas condominiais do apartamento n. 144H do empreendimento localizado na Avenida Dr. José Olegário de Barros, n.1435, Vila São Geraldo, nesta cidade, e relativas aos meses de julho/2024 a maio/2025, sendo apontado débito principal total e atualizado de R$4.352,31, conforme planilha de fls.02. DELIBERO. I - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). II Decorrido o prazo para pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento específico em termos de constrição. III Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. IV Int.

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Processo nº 1007559-93.2025.8.26.0590

ID: 318875370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO ALVES NATIVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUERREIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaio Alves Nativis - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1007559-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaio Alves Nativis - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2) Adianto que futuro chamamento da parte ré se dará através do competente portal, tendo em vista tratar-se de empresa já devidamente cadastrada. Posto isto, na hipótese de recolhimento das despesas processuais, deverá a parte se atentar para o correto preenchimento da guia FEDTJ (tratando-se de citação via portal deve ser utilizado o código 121-0, no atual valor de R$ 32,75). 3) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar pendente. Int. - ADV: MARCELO GUERREIRO LOPES (OAB 201964/SP)

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Processo nº 1011674-22.2025.8.26.0053

ID: 327045059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011674-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011674-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Helena Camargo - Os embargos de declaração serv… Processo 1011674-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Helena Camargo - Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de contradição no julgado, vez que a parte recebe a verba (fls. 47). A verba vindicada - Piso Salarial- Reajuste Complementar, previsto na Lei Complementar nº1.171/2012, é pagamento destinado a todos os funcionários cuja remuneração não alcançava o patamar previsto nos incisos do art. 1º, sendo assim vantagem de caráter geral, passível de incorporação que deve integrar a base de cálculo: Direito Administrativo. Oficial Administrativo vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Pretensão de integração da 'Gratificação Executiva', 'Piso Salarial Reaj.Complementar' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 'Gratificação Executiva', Enunciado nº 35 da Seção de Direito Público do TJSP: A gratificação executiva da lei complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Como tal também deve integrar a base de cálculo dos direitos trabalhistas elencados pelo Recorrente. 'Piso Salarial Reaj. Complementar' que corresponde ao "abono complementar". Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Existência de precedentes desta Turma da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10075590820218260114 SP 1007559-08.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 02/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/06/2022)(grifamos) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para declarar que a gratificação deve compor o cálculo dos adicionais temporais, de modo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "No mais, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, gratificação executiva, piso salarial reaj complementar, adicional de insalubridade inativo 20% e art. 133 CE Dif . Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. No mais, mantenho a sentença como lançada. Por fim, fica reaberto o prazo para que o recorrente adeque/complemente as razões recursais. Intimem-se. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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Processo nº 1007559-25.2025.4.01.9999

ID: 334565480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007559-25.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA

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FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800659-10.2020.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE BATISTA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007559-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800659-10.2020.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES - PI10962-A, EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA - PI7444-A e FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES - PI11084-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007559-25.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA - PI7444-A, FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES - PI10962-A, FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES - PI11084-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Jose Batista da Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007559-25.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA - PI7444-A, FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES - PI10962-A, FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES - PI11084-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Na presente demanda, a parte autora, nascida em 18/05/1964, preencheu o requisito etário em 18/05/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 17/10/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2020, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: declaração emitida por sindicato; certidão de casamento; contrato particular de comodato; ficha sindical da autora e controle de pagamento de 2009 a 2017; certidão eleitoral; certidão eleitoral do pai informando a profissão dele como trabalhador rural e demais documentos em nome de terceiros, como: ITRs de 2017, 2018 e 2019, matrícula de imóvel rural, escritura pública de imóvel rural, e certidão de casamento. Os documentos acostados aos autos não constituem início razoável da prova material da sua condição de trabalhadora rural. Conquanto haja início de prova material do labor rural diante do contrato particular de comodato assinado e com firma reconhecida em 2012., não se observa a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. Afinal, não transcorreram 180 meses de atividade rural comprovada. Assim, certidão de casamento, celebrado em 23/10/1982, sem menção à profissão dos nubentes, os documentos em nome de terceiros (ITRs de 2017, 2018 e 2019, matrícula de imóvel rural, escritura pública de imóvel rural, e certidão de casamento), certidão eleitoral da autora e do seu pai, informando a profissão dele como trabalhador rural, não servem para comprovar sua atividade rural. Ademais, ficha sindical com indicação de recolhimento de mensalidades entre 2009 e 2017 não pode constituir início de prova material da condição de segurado especial nas circunstâncias do caso concreto. É que, embora estejam assinalados com um "pg", tais anotações carecem de credibilidade por, aparentemente, terem sido assinaladas numa mesma data e pela mesma pessoa, conforme padrão de grafia. Além disso, caso tais espaços estivessem em branco, poderiam ter sido preenchidos a qualquer momento e por qualquer pessoa, o que demonstra a fragilidade desse meio de prova. No que concerne à declaração de atividade rural em nome da autora emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não se observa nos autos a homologação devida. No caso, dos documentos apresentados, não se observa a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. Dessa forma, não há início de prova material suficiente da atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o deferimento de aposentadoria por idade. Não havendo início de prova material pelo período suficiente, a prova testemunhal também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgIntnosEDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007559-25.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA - PI7444-A, FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES - PI10962-A, FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES - PI11084-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Maria Jose Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A autora alegou que preenchia os requisitos para o benefício e que sua condição de trabalhadora rural foi comprovada por prova testemunhal. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, pelo período correspondente à carência do benefício, que permita o deferimento da aposentadoria por idade como segurada especial. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 4. A aposentadoria por idade rural exige, além da idade mínima, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, mediante início de prova material corroborado por prova oral (art. 48, §§ 1º e 2º; art. 142; art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 5. A autora, nascida em 18/05/1964, atingiu o requisito etário em 18/05/2019 e formulou requerimento administrativo em 17/10/2019. A documentação apresentada inclui: declaração de sindicato, certidão de casamento, contrato de comodato, ficha sindical com anotações de pagamento de 2009 a 2017, certidões eleitorais e documentos em nome de terceiros (ITRs, matrículas e escritura de imóvel rural). 6. Dentre esses, apenas o contrato de comodato, datado de 2012, poderia constituir início de prova material. Contudo, não comprova a carência mínima de 180 meses até a DER ou à data em que a autora completou 55 anos. 7. Os demais documentos não comprovam o exercício de atividade rural da autora, por serem em nome de terceiros, não conterem menção à profissão dos nubentes (certidão de casamento), ou não possuírem homologação (declaração sindical). As anotações da ficha sindical não são confiáveis por possível preenchimento simultâneo, o que compromete sua credibilidade. 8. Ausente início de prova material suficiente, a prova testemunhal torna-se inidônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, que veda a concessão de benefício com base exclusivamente em prova testemunhal. 9. Segundo entendimento consolidado no REsp 1.352.721 (Tema 629/STJ), a ausência de prova documental eficaz enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 10. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade se concedida a gratuidade de justiça. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início razoável de prova material, ainda que corroborado por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente oral. 2. Documentos em nome de terceiros, sem vínculo direto com o requerente, e declarações não homologadas não constituem início de prova material válido. 3. A ausência de prova documental eficaz enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 629)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 49; art. 55, § 3º; art. 106; CPC, arts. 85, §11; art. 267, IV; art. 268. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STJ, REsp 1.352.721/SP, (Tema 629); STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1007559-06.2019.8.26.0008

ID: 302774185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007559-06.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO EDNICE BOSCARATTO SALVATO ESPóLIO DE EDIR BOSCARATTO JUNIOR JOSE ROBERTO BOSCARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

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Processo 1007559-06.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Roberto Boscaratto - Espólio de Edir Boscaratto Junior - - Denner Christian Boscaratto - - Deisy Christine Boscaratto… Processo 1007559-06.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Roberto Boscaratto - Espólio de Edir Boscaratto Junior - - Denner Christian Boscaratto - - Deisy Christine Boscaratto - - Ednice Boscaratto Salvato - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os planos de partilha de fls. 2.442/2.504 e 2.606/2.664, apresentados nos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião dos falecimentos de Décio Olívio Boscaratto e Anna Domingues Boscaratto. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A anuência da Fazenda Pública consta a fls. 2.814 e 2.845. Considerando que as anuências dos herdeiros, manifestadas a fls. 2.851 e 2.852, são incompatíveis com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado e como alvará judicial, com prazo de validade indeterminado, a fim de autorizar José Roberto Boscaratto, CPF: 419.305.418-72, Ednice Boscaratto Salvato, CPF: 251.898.468-22, Edir Boscaratto Júnior, CPF: 197.146.278-00, Deisy Christine Boscaratto, CPF: 409.500.748-61 e Denner Christian Boscaratto, CPF: 409.411.018-60, a procederem à venda/transferência dos veículos abaixo descritos e o levantamento dos valores a título de planos de previdência privada, nas proporções indicadas, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais: Em nome de: Décio Olívio Boscaratto José B. Ednice B. S. Edir B. J. Deisy C.B. Denner C.B. Ford Explorer XLT 4X4 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 1994/1994 placa DPR0011 Renavam 00624743128 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 0620 0002284 Anna Domingues Boscaratto José B. Ednice B. S. Edir B. J. Deisy C.B. Denner C.B. Chevrolet/Onix 1.4 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 2014/2015 placa FWS6765 Renavam 01038812590 Fiat/Tipo 1.6 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 1995/1995 placa CAJ7592 Renavam 00633439797 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 0720 00008975 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 1320 0746692 Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha por esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica, com recolhimento da taxa para expedição. Custas recolhidas (fls. 2.594/2.595). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR)

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Processo nº 1007559-91.2021.4.01.3200

ID: 319249868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007559-91.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA ANA CASSIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1007559-91.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDITORA ANA CASSIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1007559-91.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDITORA ANA CASSIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposta por Editora Ana Cassia S.A. em face da União Federal (Fazenda Nacional), com o objetivo de promover o cumprimento do título judicial formado nos autos da Ação n.º 1826-02.2016.4.01.3200. A condenação impôs à ré a obrigação de restituir à parte exequente os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, incidentes sobre receitas provenientes da comercialização de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). Inclui-se, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressamente previsto no título executivo. A parte exequente, ao promover o cumprimento da sentença (id 518709408), apresentou os cálculos correspondentes (id 518719874), indicando como valores devidos a quantia de R$ 1.809.569,10, a título de principal, e R$ 180.956,91, referentes aos honorários de sucumbência. Verificada a divergência entre os valores apresentados pelas partes, o Juízo reconheceu a iliquidez do título executivo (id 1219784284), determinando, por conseguinte, que as partes apresentassem documentação complementar apta a esclarecer os elementos necessários à quantificação do crédito exequendo. Após a juntada dos documentos pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que emitiu o Parecer Técnico sob id 1888112680, concluindo que o valor total da obrigação exequenda corresponde a R$ 1.547.956,31. As partes, devidamente intimadas, manifestaram concordância com os cálculos elaborados pelo setor técnico. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa das partes com os valores apurados pela Contadoria, homologo os cálculos constantes do Parecer id 1888112680, fixando o montante da execução em R$ 1.547.956,31 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), tendo como data-base abril de 2021. Desse valor total, R$ 1.429.218,81 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) correspondem ao valor principal, e R$ 118.737,50 (cento e dezoito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a regular liquidação da sentença, determino, desde logo, a expedição imediata das minutas de requisição de pagamento (RPs), com vista às partes pelo prazo de cinco dias para conferência de sua exatidão. Não havendo impugnações no prazo assinalado, autorizo o prosseguimento das providências necessárias à migração das requisições para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme os trâmites regimentais. Em caso de impugnação, os autos deverão retornar conclusos para análise judicial. Expeçam-se as minutas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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São Paulo Previdência - Spprev x Priscila Dos Santos Hergesel e outros

ID: 315990054

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007559-91.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PRISCILA DOS SANTOS HERGESEL SAMUEL DOS SANTOS HERGESEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARCONDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-91.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-91.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel - Recorrido: Samuel dos Santos Hergesel - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES ALIMENTARES AOS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR QUAIS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRATÉ 08/12/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ: CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO.A PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE CORREÇÃO E DE JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA VIOLA O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE SÓ PERMITE ESSA VERBA EM GRAU RECURSAL, SENDO NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E MORA DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A EC 113/2021.NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146 (TEMA 905); STF, RE 1477391 AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 07.08.2024; STF, ARE 1.535.873/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 19.02.2025; STF, AG.REG. NO RE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Marcondes Ribeiro (OAB: 262456/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007559-53.2024.4.01.3502

ID: 280819119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-53.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KARLA ANDREA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007559-53.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007559-53.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DANTAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA ANDREA PASSOS - DF11895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 646.599.777-4 — DCB: 26/08/2024 — id 2148262909). Por meio da petição (id 2186864952), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, com data do início do benefício (DIB/Restabelecimento: 27/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), a parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS, a não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91 e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2188686362). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB/Restabelecimento: 27/08/2024), com data de início do pagamento (DIP: 01/05/2025), e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB/Restabelecimento e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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E. J. P. De A. e outros x R. J. De M.

ID: 279683270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-66.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. J. P. DE A. R. J. D. M.

Polo Passivo:

R. J. DE M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA UEDA VELLA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Adriano Gonçalves da Silva (OAB 381844/SP), Letícia Ueda Vella (OAB 395486/SP), Bianca Caroline dos Santos Waks (OAB 405768/SP) Processo 1007559-66.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Adriano Gonçalves da Silva (OAB 381844/SP), Letícia Ueda Vella (OAB 395486/SP), Bianca Caroline dos Santos Waks (OAB 405768/SP) Processo 1007559-66.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. P. de A. , R. J. D. M. - Reqdo: R. J. de M. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) conceder a guarda definitiva unilateral da criança E.P.M (fls.20) à mãe E.J.P.A (fls.15/16), tornando definitiva a tutela de urgência; 2) suspender o regime de convivência entre o pai e a filha. 3) condenar o requerido a pagar alimentos para a correquerente Emilly, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do(a)(s) autor. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção ajuizada pelo requerido, nos termos do art.485, VI do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em R$3.000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, por ser caso de gratuidade (fls.179/181), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela (fls.460). Expeça-se certidão. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Unimed Seguros Saúde S/A x Maria Juliana De Santana Lima

ID: 276867818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007559-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA JULIANA DE SANTANA LIMA

Despacho

Advogados:

DIANA FERNANDES SERPE

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HAROLDO NUNES

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DESPACHO Nº 1007559-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007559-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Maria Juliana de Santana Lima - Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 676/690, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA JULIANA DE SANTANA LIMA em face de UNIMED SEGURADORA S/A, para, tornando definitiva a tutela concedida e sua respectivas extensões, condenar a requerida na cobertura integral do tratamento de Hérnia Diafragmática Congênita Esquerda dos autores, incluindo todos os procedimentos que foram objeto desta ação, na forma, prazo e quantidade estipulados pela equipe médica responsável, bem como na restituição de valores despendidos pela autora na realização deste tratamento, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite de R$300.000,00.. Em razão do decidido, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da ação. Inconformada, busca a requerida a reforma da decisão (fls. 696720). Alega que o procedimento solicitado (oclusão traqueal fetal endoscópica) não está incluso no rol de procedimentos da ANS, que não prevê cobertura para qualquer procedimento intrauterino, e que há cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura em tal caso. Defende a taxatividade do rol de procedimentos da ANS e afirma haver rede credenciada apta à realização do procedimento pretendido pela autora, fato confirmado pelo laudo pericial, que, inclusive, corroborou a ausência de urgência no caso. Pleiteia, subsidiariamente, que seja respeitado o limite contratual para o caso de reembolso realizado fora da rede credenciada, insurgindo-se quanto à determinação de reembolso integral e requerendo, ao final, o provimento do recurso. Recurso respondido (fls. 728/744). Este processo chegou ao TJ em 14/02 passado, sendo a mim distribuído no dia 25, quando foi remetido ao Ministério Público (fls. 754), que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 760/766). Às fls. 768, foi determinada a regularização do recolhimento do preparo recursal, com manifestação da ré às fls. 771/773. Nova conclusão em 13/05. É o Relatório. O recurso deve ser reputado deserto, pela ausência do correto preparo recursal (4% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003). Instada a regularizar seu recolhimento para viabilizar o processamento do recurso, a ré/apelante anexou a mesma guia trazida às fls. 723/724, recolhida em 21/11/2024, deixando de recolher a diferença apurada às fls. 753. Assim, a parte interessada em ter a sentença revista deixou de atender requisito extrínseco do recurso, que constitui pressuposto para sua admissibilidade, conforme previsão do art. 1.007, cabeça, do Código de Processo Civil. E, assim fazendo, acabou por obstar o conhecimento do apelo. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Diana Fernandes Serpe (OAB: 273098/SP) - 4º andar

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