Resultados para "1007571-08.2024.8.26.0408" – Página 25 de 25

Processo nº 1003184-05.2025.4.01.0000

ID: 298062053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003184-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que foi excluída indevidamente na fase de heteroidentificação, mesmo tendo sido previamente habilitada na condição de candidata parda e apresentado documentação idônea e suficiente para comprovação de sua identidade étnico-racial. Ressalta que apresentou documento oficial com fotografia, laudo dermatológico emitido por médico especialista, além de outras provas visuais e textuais que corroboram sua autodeclaração. Alega que a decisão administrativa que resultou em sua eliminação foi proferida de forma genérica, sem qualquer motivação concreta ou análise individualizada, violando os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Defende que a eliminação injustificada compromete irremediavelmente sua permanência no certame, o que configura risco de dano grave e de difícil reparação, motivo pelo qual pleiteia a antecipação da tutela recursal para assegurar sua reintegração à lista de candidatos cotistas e garantir a reserva de vaga conforme sua classificação. Diante do que expõe, requer “seja o presente Agravo de instrumento conhecido e provido, para conceder a medida cautelar requerida a fim de determinar que a agravante retorne ao concurso na condição de cotista para participação na demais etapas.”. Com contrarrazões apresentadas pela União e pela Fundação Cesgranrio, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-05.2025.4.01.0000

ID: 298062062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003184-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102370-20.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que foi excluída indevidamente na fase de heteroidentificação, mesmo tendo sido previamente habilitada na condição de candidata parda e apresentado documentação idônea e suficiente para comprovação de sua identidade étnico-racial. Ressalta que apresentou documento oficial com fotografia, laudo dermatológico emitido por médico especialista, além de outras provas visuais e textuais que corroboram sua autodeclaração. Alega que a decisão administrativa que resultou em sua eliminação foi proferida de forma genérica, sem qualquer motivação concreta ou análise individualizada, violando os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Defende que a eliminação injustificada compromete irremediavelmente sua permanência no certame, o que configura risco de dano grave e de difícil reparação, motivo pelo qual pleiteia a antecipação da tutela recursal para assegurar sua reintegração à lista de candidatos cotistas e garantir a reserva de vaga conforme sua classificação. Diante do que expõe, requer “seja o presente Agravo de instrumento conhecido e provido, para conceder a medida cautelar requerida a fim de determinar que a agravante retorne ao concurso na condição de cotista para participação na demais etapas.”. Com contrarrazões apresentadas pela União e pela Fundação Cesgranrio, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1102370-20.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio (processo nº 1102370-20.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que o impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu a agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que a candidata estaria “não enquadrada”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, a agravante instruiu a petição inicial, que deu início ao processo principal, com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em outros certames na mesma condição, em vagas reservadas às cotas étnicas. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração da agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003184-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JAQUELINE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto pela parte impetrante em face de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado à União Federal e à Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência pelo qual objetivava “determinação que a impetrante volte imediatamente para a lista de cotista de negros e pardos, podendo participar das próximas convocações, devendo ser convocada para fase de títulos, sendo reservada sua vaga até o mérito do presente mandamus”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos da impetrante/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de a candidata já ter sido reconhecida como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda.. A postergação da medida comprometeria o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação da agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000856-05.2025.4.01.0000

ID: 298062490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000856-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº na Origem 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Inácio de Souza Junior em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1103921-35.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi indevidamente excluído do certame na condição de cotista racial, com base em parecer da comissão de heteroidentificação destituído de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a registrar genericamente que não se enquadrava nos critérios exigidos. Alega que apresentou documentação robusta capaz de corroborar sua autodeclaração, incluindo laudo dermatológico, fotografias pessoais e familiares, registros oficiais com identificação étnico-racial e, ainda, comprovante de aprovação anterior, na mesma condição de cotista racial, em concurso do Senado Federal. Defende que a ausência de motivação compromete a legalidade do ato administrativo e que, diante da iminência das próximas etapas do concurso, mostra-se evidente o risco de perecimento de direito, justificando-se, por isso, a concessão da tutela antecipada recursal. Diante do que expõe, requer “1. Que o presente recurso seja conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e seja deferida a antecipação de tutela recursal, liminarmente, para suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido sua nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância; 2. Caso haja demora no deferimento ou cumprimento da liminar, que seja possível que o recorrente refaça todas as etapas que forem realizadas e que tenha perdido, bem como seja reservada a vaga da parte autora no certame, podendo realizar as fases faltantes; 3. No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da antecipação da tutela recursal.”. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº do processo na origem: 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava "determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial que deu início ao processo principal com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais e de familiares, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração do agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência pelo qual se objetivava “a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância.”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000856-05.2025.4.01.0000

ID: 298062498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000856-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103921-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº na Origem 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Inácio de Souza Junior em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1103921-35.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência “para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que foi indevidamente excluído do certame na condição de cotista racial, com base em parecer da comissão de heteroidentificação destituído de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a registrar genericamente que não se enquadrava nos critérios exigidos. Alega que apresentou documentação robusta capaz de corroborar sua autodeclaração, incluindo laudo dermatológico, fotografias pessoais e familiares, registros oficiais com identificação étnico-racial e, ainda, comprovante de aprovação anterior, na mesma condição de cotista racial, em concurso do Senado Federal. Defende que a ausência de motivação compromete a legalidade do ato administrativo e que, diante da iminência das próximas etapas do concurso, mostra-se evidente o risco de perecimento de direito, justificando-se, por isso, a concessão da tutela antecipada recursal. Diante do que expõe, requer “1. Que o presente recurso seja conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e seja deferida a antecipação de tutela recursal, liminarmente, para suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido sua nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância; 2. Caso haja demora no deferimento ou cumprimento da liminar, que seja possível que o recorrente refaça todas as etapas que forem realizadas e que tenha perdido, bem como seja reservada a vaga da parte autora no certame, podendo realizar as fases faltantes; 3. No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da antecipação da tutela recursal.”. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 - [Classificação e/ou Preterição, Tutela de Urgência] Nº do processo na origem: 1103921-35.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor em face de decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava "determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância”. A concessão da medida liminar pleiteada está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, verifico presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. No presente caso, os documentos apresentados nos autos principais demonstram, com razoável clareza, a plausibilidade da alegação de que a exclusão do agravante da condição de cotista racial se deu sem a devida motivação e com violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação adequada nos atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos dos administrados. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial que deu início ao processo principal com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo dermatológico elaborado por médico especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; fotografias pessoais e de familiares, demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Tais elementos não apenas conferem verossimilhança à autodeclaração do agravante, como também indicam que sua exclusão se deu de forma arbitrária, desconsiderando provas relevantes constantes nos autos e sem observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida liminar, nesse contexto, comprometeria o resultado útil do processo e ameaçaria o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000856-05.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JOSE INACIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência pelo qual se objetivava “a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor na etapa de heteroidentificação, para que assim possa prosseguir nas demais etapas do certame, garantido nomeação e posse. Subsidiariamente, que seja reservada a sua vaga para resguardar a nomeação e posse, conforme sua classificação, após decisão de segunda instância.”. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo dermatológico elaborado por médico especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender o ato de eliminação do agravante na etapa de heteroidentificação, permitindo seu prosseguimento às demais etapas do certame, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006062-83.2020.4.01.4200

ID: 308833824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006062-83.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006062-83.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006062-83.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima - UFRR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação n. 1006062-83.2020.4.01.4200, ajuizada por Alexandre Souza dos Santos, pela qual foi julgado procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da universidade. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR, objetivando a anulação do ato administrativo de cancelamento da sua matrícula no Curso de Medicina da Instituição Requerida. Narra a inicial: “O ora Requerente, após aproximadamente 4 (quatro) longos anos lutando para realizar seu sonho ingressar no disputadíssimo curso de Medicina, obteve êxito em ser aprovada no Vestibular promovido pela Requerida no final do ano de 2017 (Edital – DOC. 03), tendo iniciado sua carreira acadêmica no primeiro semestre letivo do ano de 2018. Destaque-se que o Autor, por suas características pessoais, de seus pais, irmãos e avós, autodeclarou-se pardo, tendo, à época do vestibular obtido 101,50 pontos, pontuação que garantiria sua aprovação até mesmo se não fosse autodeclarado pardo, inclusive, figurando nas primeiras cadeiras da cota destinada a alunos de baixa renda (renda inferior a 1,5 salários mínimos) – DOC. 04. Ora, regularmente aprovado no certame, o Requerente vinha desempenhando sua faina estudantil desde então, atividade marcada não só pelo comparecimento às aulas e aprovações nas matérias, mas também pela realização de projetos científicos de extrema relevância social e acadêmica, atuando inclusive como Coordenador local do Eixo Saúde Reprodutiva e Sexual, incluindo HIV e AIDS em educação médica, estando sua carreira acadêmica melhor explanada no item “c” do Tópico II desta exordial. Ocorre que, em vias de completar o terceiro ano da faculdade de medicina (metade do curso), para absoluta surpresa e assombro do Requerente, na tarde do dia 18 de novembro de 2.020 (quarta-feira), foi lhe enviado e-mail pela Instituição Requerida, no qual era comunicado o cancelamento de sua matrícula. Simples assim. O “processo administrativo” deflagrado no âmbito da UFRR após uma suposta denúncia anônima, como se vê, desenvolveu-se de forma incrivelmente desinteressada com a ampla defesa e o contraditório, constituindo um genuíno Tribunal Inquisitorial a posteriori (criado em 20201) e jamais previsto no Edital do Vestibular ao qual se submeteu a Requerente, e que passou a ter a palavra final sobre quem seria ou não pardo. Numa clara mudança das regras do jogo (saltando do critério da autodeclaração para o da heteroidentificação, olvidando de toda a subjetividade que orbita à identificação racial e ignorando a boa-fé da declaração do Requerente, de uma hora para outra, a Instituição de Ensino que passara 3 (três) anos num estado de total inércia, resolveu na média de 40 (quarenta) dias cancelar a matrícula do discente, sem minimamente lhe oportunizar, efetivamente, uma chance de se defender das infamantes acusações de fraude. (...)”. Indeferida a tutela de urgência e deferido o pedido de justiça gratuita (Id 398187934). Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 438315393). A UFRR apresentou contestação onde defende a legalidade da comissão de heteroidentificação e sustenta a possibilidade de a Universidade, dentro da estrita legalidade e da sua autonomia, examinar a veracidade da declaração étnica feita por qualquer aluno. Intimado para especificação de provas, o autor requereu a juntada de decisões judiciais sobre casos idênticos, reconhecendo a ilegalidade perpetrada da requerida (Id 489178906). A UFRR não especificou provas. A parte autora requereu a reconsideração do pedido liminar (Id 493917864). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal A UFRR interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença impugnada, alegando, em síntese, (i) constitucionalidade do procedimento de heteroidentificação; (ii) o dever/poder da Administração anular seus próprios atos. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 132178532) Deferido pedido de efeito suspensivo à apelação (ID 135904531). Interposto agravo interno (ID 142473040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade II. A sentença, no que interessa: [...] A Lei nº 12.711/2012 disciplina a reserva de vagas nos vestibulares promovidos pelas instituições federais de ensino superior, que assim dispõe: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. [...] Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Verifico que o Edital que regulamentou o processo seletivo no qual o autor foi aprovado é o de nº 029/CPV-2017, conforme se depreende do procedimento administrativo acostado aos autos pelo impetrante. Em reação à reserva de vagas, o referido Edital estabeleceu o seguinte: “2.2 - Para os fins do presente Edital, os conceitos constantes no quadro acima devem ser entendidos da seguinte forma: 2.2.1 - (B) – Bacharelado (L) – Licenciatura 2.2.2 - Pessoa com deficiência (PCD): aquela que se enquadre na definição prevista no Art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008. 2.2.3 - Ampla concorrência: vagas destinadas àqueles que não apresentam os requisitos legais específicos e/ou que não desejam participar da reserva legal de vagas. 2.2.4 - Escola pública: instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.2.5 - Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. 2.2.6 - Renda familiar bruta mensal per capita: a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, residentes no mesmo domicílio. (...) 2.2.9 Autodeclarado: no sistema de cotas, a autodeclaração significa que uma pessoa se considera e se declara como sendo preto, pardo ou indígena, sem necessitar de nenhum documento de comprovação.” Como se vê, tanto a lei quanto o edital supracitado estabelecem que os candidatos podem concorrer às vagas da cota racial, desde que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição. Apesar de legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41/STF), não houve previsão editalícia para submissão de todos os candidatos cotistas à avaliação de suas características fenotípicas por comissão designada para averiguar a veracidade da autodeclaração do candidato, com base em critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, tendo sido privilegiada, no caso, a autodeclaração. Nada obstante, verifico que no Despacho nº 059/2020 – PROEG consta o seguinte: “À Comissão Institucional de Heteroidentificação. Encaminha-se o presente feito às seguintes providencias com vistas à apuração da denúncia erigida à aluna ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, do curso de Medicina. Compulsam-se dos autos supostos fatos que, se confirmados, evidenciam fraude ao processo seletivo de vestibular. A denúncia contra a aluno aponta sobre esta não se afigurar como autodeclarada das vagas para preto, pardo ou indígena, logo não fazendo jus a concorrer às vagas destinadas a essa ação afirmativa. O instrumento convocatório regente do processo de ingresso da denunciada à UFRR e o Edital N.° 029/2017-CPV. E neste edital se clausula em relação a ação administrativa, em caso de comprovada má-fé ou irregularidade, in verbis. “2.2.9.1 – Em caso de declaração falsa ou manifestamente incongruente com os critérios de cor e reaça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade. (...) “14.3 - O candidato poderá ser excluído do processo seletivo de que trata este Edital ou do curso, a qualquer momento, caso seja comprovada falsidade ideológica, informação ou documentação falsa ou a utilização de qualquer meio ilícito neste processo seletivo”. No caso do subitem 14.3, entende esta Assessoria pela possibilidade de nulidade, ab initio, do processo seletivo, portanto, legal a sua retroação. No mesmo sentido e a celebre doutrina do direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, compartilhado por Hely Lopes Meirelles, entende que: [...] Ademais, é o que desposa a lei 9.784/199 em seu artigo 53. “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. E no que atine ao prazo de anulação, interpreta-se a aplicação do comando estabelecido no art. 54 do diploma supramencionado. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. E, por conseguinte, reforça o entendimento sumulado pelo STF, no verbete nº. 473. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Orienta-se que o referido aluno seja submetida à comissão, consoante o devido legal procedimento de heteroidentificação, resguardando-lhe o direito à ampla defesa, sob o escopo de cintilar os fatos apresentados e satisfazer o interesse público, no tocante ao dever de agir. Por esse exposto, orienta-se pela comunicação do referido aluno e do agendamento, à breve vista, do procedimento de heteroidentificação. Em caso de reprovação, e já vencidos todos os recursos e plenamente resguardado o direito à ampla defesa, é a orientação para que se proceda à remessa dos autos à Procuradoria Especializada junto à UFRR, para emissão de Parecer sobre desligamento da discente e ressarcimento ao erário. [...]” Considerando que o edital do processo seletivo em questão previu a autodeclaração como único requisito para participação na condição étnica, reputo ilegal e arbitrário o trâmite adotado no procedimento administrativo em questão, pois consubstancia ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital. Não que se há falar em prerrogativa da Administração de revisar o ato com efeitos retroativos, na medida em que tal solução atentaria contra o princípio da segurança jurídica, afetando atos jurídicos já perfectibilizados e constituídos em face de critérios até então aceitos pela instituição de ensino superior (TRF 1, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 500032807.2017.4.04.7110/RS - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR). [...] Nesse diapasão, vislumbro a plausibilidade e probabilidade do direito invocado, ante a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula de ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS no Curso de Medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. Sob os mesmos fundamentos, concedo a antecipação da tutela para determinar a rematrícula do autor no aludido Curso de Medicina e possibilitar-lhe reposição das avaliações perdidas e abonar as faltas do período em que esteve afastado em razão do ato ora-anulado. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Condeno a UFRR ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Boa Vista, 6 de abril de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da submissão de discente de Instituição Superior de Ensino a procedimento de heteroidentificação, não previsto em edital, para validar sua autodeclaração étnico racial, com objetivo de coibir fraudes ao sistema de cotas. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas no âmbito da universidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). No julgamento da ADPF 186, a Suprema Corte já havia igualmente se manifestado pela constitucionalidade dos programas de ações afirmativas que estabelecem um sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior, decidindo que tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, são “plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” (ADPF 186, Plenário, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/04/2012). Seguindo essa orientação, a jurisprudência consolidou-se no sentido da legitimidade do uso de critérios supletivos de identificação, a exemplo do procedimento de heteroidentificação para analisar o fenótipo do candidato. Nessa toada, embora seja inquestionável a possibilidade de uso de critérios de heteroidentificação, com a clara finalidade de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema de cotas, é evidente que essa verificação suplementar à autodeclaração não pode ser realizada de forma indiscriminada, sem observar os princípios que regem as relações com a Administração, como, no caso de certames públicos, os da vinculação ao edital e da dignidade da pessoa humana. Assim, no âmbito das seleções públicas para ingresso no ensino superior, a realização do processo de heteroidentificação fenotípica deve estar condicionada à prévia previsão no edital, o qual, ao estabelecer as condições de ingresso na instituição, deve incluir esse critério de avaliação entre elas. Esse, contudo, não é o caso dos autos. O edital do processo seletivo da UFRR em análise (id. 123927029), de fato, não dispôs quanto à necessidade de verificação ou validação da autodeclaração dos candidatos como pessoas negras/pardas. Neste ponto, transcrevo trecho da sentença a fim de melhor elucidar os fatos: “Apesar de constar a cláusula 2.2.9.1 que “em caso de declaração falsa ou manifestadamente incongruente com os critérios de cor e raça definidos pelo IBGE, poderá a UFRR proceder a verificação de sua veracidade”, o Edital não estabeleceu objetivamente os critérios e métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora, tampouco permitiu a aferição de falsidade da auto declaração. Não pode a Administração inovar, criando uma Comissão de Heteroidentificação e estabelecendo critérios anos depois, sem que eles (inovação e critérios) tenham sido objetivamente fixados no Edital”. Desse modo, diante da ausência de regramento normativo prevendo a realização de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos, bem como da inexistência de critérios objetivos previamente estabelecidos para fundamentar tal procedimento, a submissão do candidato à averiguação de heteroidentificação após o encerramento do processo seletivo configura ilegalidade, comprometendo eventual decisão administrativa dela decorrente, como o cancelamento da matrícula do estudante. Ademais, a conduta administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, por ter introduzido no processo seletivo uma fase de confirmação de autodeclaração não prevista no edital, revela-se desprovida de razoabilidade, pois causaria prejuízo injustificado ao estudante que, na ocasião da instauração do processo administrativo, já cursava o 5º semestre. Corroborando esse entendimento, confiram-se os julgados deste Tribunal, em casos semelhantes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Após longo período matriculado, o apelante foi convocado, por meio de Edital publicado em 12/09/2022, para a realização de procedimento de heteroidentificação, cujo ato somente veio a se perfectibilizar em 20/03/2023. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência de previsão editalícia e regulamentar impede a realização de heteroidentificação (AC 1000286-18.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). 3. Sem a presença de critérios objetivos, devidamente estabelecidos no edital, e observado o procedimento autodeclaratório previsto à época, não se justifica, sob o ponto de vista jurídico, a realização posterior de heteroidentificação com base em atos normativos supervenientes. 4. Apelação provida. (AC 1051943-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) [ grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. REAVALIAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO EM FASE DE CONCLUSÃO DO CURSO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à não submissão a procedimento de heteroidentificação sem previsão em edital. 2. Embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. 3. Caso concreto em que o edital regrador do certame não previu a realização de avaliação heteroidentificadora, além de não estabelecer quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 4. A inexistência de previsão editalícia e regulamentar pela heteroidentificação complementar é impeditiva de sua realização em momento posterior, com o fim ordinário de validar a autodeclaração do candidato, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, excepcionando-se a hipótese de constatação de má-fé, hipótese na espécie não ocorrente. Precedentes. 5. A exclusão do estudante do quadro da universidade, quando já se encontrava no 4º ano do curso de medicina, viola o princípio da razoabilidade e desprestigia a segurança jurídica e a confiança que o discente depositou na instituição de ensino superior quando teve deferida sua matrícula, por ter preenchido as condições então vigentes. 6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pela UFMA para verificação da veracidade da autodeclaração étnica firmada pela impetrante, garantindo sua permanência no curso de medicina nas vagas destinadas ao provimento por cota racial. (AMS 1023703-95.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça reformulado nesta instância, haja vista a condição do apelante - estudante de curso de graduação na modalidade integral, egresso de escola pública e com baixa renda familiar, sem renda própria - e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 4. Hipótese em que o apelante fora aprovado por meio do Sistema de Seleção Unificada SiSU 2018 para o curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão UFMA, em vaga reservada aos candidatos pretos e pardos, tendo sido notificado, em 22/05/2021, acerca da instauração de processo administrativo para fins de apuração de denúncia de fraude ao sistema de cotas, no qual foi intimado para apresentar defesa escrita e comunicado da necessidade de aferição de sua condição étnico-racial perante comissão de heteroidentificação. 5. Na espécie, o edital regrador do certame (Edital PROEN nº 113/2018, de 07/06/2018) padece de indicação de avaliação heteroidentificadora fenotípica durante ou após processo seletivo, sem indicação, também, de quaisquer critérios objetivos para eventual aferição de fraude na autodeclaração. 6. Inexistindo previsão editalícia e regulamentar pelo procedimento de heteroidentificação complementar, sem também a presença de quaisquer critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada, em momento posterior ao processo seletivo, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido, também o precedente: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 7. Frise-se ainda que o ato administrativo impugnado, além de não ter resguardado a segurança jurídica, afigura-se ainda desprovido de razoabilidade, haja vista a situação do estudante, que, em maio de 2021, na ocasião da instauração do processo administrativo, encontrava-se finalizando o 6º semestre do curso de Direito, evidentemente avançado em concluir o curso superior. No sentido da ausência de razoabilidade em casos que tais: AMS 1006483-77.2018.4.01.3801, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/07/2020. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato, relacionado ao procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial, que possa comprometer a matrícula do estudante no curso de Direito da UFMA. 9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10273007220214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) [Grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Agravo interno prejudicado. Majoro em R$ 2.000,00 os honorários de sucumbência (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006062-83.2020.4.01.4200 Processo Referência: 1006062-83.2020.4.01.4200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA OU REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula do autor no curso de medicina da Universidade Federal de Roraima. 2. Na espécie, o autor ingressou no curso de medicina da UFRR no ano de 2018, após aprovação no processo seletivo regido EDITAL N° 029/17 – CPV – Consolidado, que não previa aferição da autodeclaração dos candidatos como preto/pardo por comissão de heteroidentificação. Posteriormente, ao final do ano 2020, recebeu notificação de cancelamento da sua matrícula devido a processo administrativo instaurado para apurar denúncia anônima de fraude ao sistema de cotas. 3. Sobre o tema, embora seja legítima a utilização da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a respectiva atuação administrativa deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. Ademais, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração pode se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo o princípio da segurança jurídica. Precedentes TRF1 4. A exclusão do estudante do quadro da universidade, no presente caso, configura violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, além de revelar a ausência de razoabilidade, considerando que o estudante já cursava o 5º semestre do curso e atendia às exigências vigentes à época da seleção para ingresso na instituição de ensino. 5. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010689-76.2018.4.01.3400

ID: 322350995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-76.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA BARROS BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS COELHO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL - PR80497-A, DEMETRIUS COELHO SOUZA - PR24363-A e MARILIA BARROS BREDA - PR57936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Fernandes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. Em síntese, aduz a parte autora que tem direito de participar do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital Esaf nº 59/2017) pelo sistema de cotas raciais, sendo que foi retirado desse sistema por ocasião da avaliação administrativa. Aduz que concorreu às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às vagas reservados aos candidatos negros e pardos, todavia, por não ter sido considerado negro pela banca examinadora, foi desclassificado do certame, ficando impedido de concorrer nas duas vagas almejadas. Instruiu a inicial com os documentos. Despacho de num. 6082656 determinou o recolhimento das custas. Custas às fls. 186/187. Decisão liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. Opostos embargos de declaração (ID 330566659), a que foi negado provimento (ID 330566669). Nas razões da apelação, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi ilegalmente desclassificado do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por supostamente não possuir traços fenotípicos de pessoa negra, conforme avaliação da banca examinadora; (ii) que se autodeclarou pardo, conforme permitido pelo art. 2º da Lei nº 12.990/2014, e que a decisão administrativa foi desprovida de fundamentação objetiva, violando os princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital; (iii) que o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de pessoa parda; e (iv) que a banca utilizou, no procedimento de heteroidentificação, critérios subjetivos não previstos no edital. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 330566682). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 332629161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] Em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CANDIDATO INSATISFEITO COM A REPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade de questões da prova objetiva do 7º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. 2. O Juízo a quo assim decidiu por entender que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame. 3. A jurisprudência atual, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, orienta-se no sentido de não admitir ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. 4. No caso, todos os candidatos ao certame tiveram, de antemão, conhecimento dos parâmetros de avaliação e do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 5. A insatisfação, após a não classificação dentro do número de vagas oferecidas, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão do impetrante de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro evidente, ilegalidade ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 6. A intervenção do Judiciário, na espécie, resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que seriam adotados critérios de correção diversos para os participantes do certame. 7. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, AMS 0038470-66.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL convocada Daniela Maranhão, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Verifico que, do ponto de vista formal, cumpriu-se as regras do edital, visto que o impetrante foi submetido a verificação da veracidade da autodeclaração, momento em que a banca examinadora constatou que “o candidato não possui os traços físicos comuns às pessoas negras” A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” E, de fato, sem adentrar na questão subjetiva da cor/raça do impetrante, entendo que houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que a banca apreciou a questão dentro do quesito utilizado pelo IBGE, ou seja, quanto à questão da “cor ou raça”. Logo, não obstante o Autor tenha se inscrito no concurso na condição de negro, na análise da banca, não se chegou a tal conclusão, com base em critérios legais, vez que o seu perfil étnico, comprova que não há ilegalidade a ser reparada. Com efeito, é a banca examinadora que tem o condão de aferir a veracidade das informações prestadas, pelo que a intromissão do Poder Judiciário nesse ponto representa grave risco de violação à independência dos Poderes, bem assim inadmissível intromissão na soberania da banca, especialmente nesse caso em que não há ilegalidade, pois a organizadora do certame realizou procedimento específico para a real constatação da condição étnico-racial, pelo que deve prevalecer as conclusões da banca examinadora. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente, verbis "ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. FORMA DE AVERIGUAÇÃO. As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de sua legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, o que somente pode se atingida com prova em contrário. As provas juntadas no mandado de segurança - as mesmas constantes do processo administrativo - de fato não são suficientes para demonstrar a identidade racial da impetrante" (TRF4R, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000923-98.2015.4.04.7102/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 08/07/2015). Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que seguiu as regras do edital e da lei de regência, resultando na negativa de inclusão do impetrante na lista de cotas raciais. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame (ID 330566153), nos itens de 8 a 10, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. Na espécie, o apelante inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, regido pelo edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "o candidato não possui traços físicos comuns às pessoas negras" (ID 330566640, p.28). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que “a partir da análise do conjunto dos traços fenotípicos apresentados pelo candidato, nenhum dos componentes da banca recursal constatou tratar-se de uma pessoa fenotipicamente negra” (ID 330566640, p.31). O parecer da banca recursal, além de apresentar a conclusão mencionada, inclui informações complementares, como a abordagem sociológica do procedimento de verificação e a orientação de que não devem ser considerados traços isolados ou a ascendência do candidato na avaliação. No entanto, o documento não especifica quais características foram ou deixaram de ser identificadas no avaliado, a fim de fundamentar seu afastamento do grupo de pessoas consideradas pardas. Assim, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica negra, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos, entre outros documentos, fotografias de si próprio e outros participantes que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 330566622 e 330556623), laudos médicos atestando possuir cor de pele tipo IV na escala FitzPatrick (ID 330566616). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS . CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS . SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda/preto, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Médico Veterinário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (EDITAL ESAF Nº 59, de 25 de setembro de 2017). 2 - A parte autora se inscreveu no concurso público para provimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal Agropecuário área Medicina Veterinária, optando pelo sistema de cotas raciais. Relata, ter se classificado entre os candidatos autodeclarados pretos ou pardos . Segue aduzindo que, convocado para a entrevista destinada à verificação da veracidade da autodeclaração, a comissão avaliadora indeferiu a participação da candidata na disputa por vagas reservadas às cotas, eliminando-lhe do certame. 3 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4 - No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 5 - As fotografias anexadas na petição inicial ID n . 16642666, no qual consta a cor/raça do autor como pardo, demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10080188020184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática em análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo, respeitada a ordem de classificação, e a consequente posse. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela apelada. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010689-76.2018.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL FERNANDES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – área de Medicina Veterinária (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre as razões pelas quais o candidato não foi considerado pardo. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudos médico dermatológicos, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Apelação provida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas pela apelada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes