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A. R. M. x O. I. J. E. Da C. E S. A. S.

ID: 312987286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007381-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

O. I. J. E. DA C. E S. A. S.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007381-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.R.M. - O.I.J.E.C.S.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de pensão … Processo 1007381-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.R.M. - O.I.J.E.C.S.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de pensão vitalícia, fundada em alegado erro médico ocorrido durante atendimento em pronto-socorro municipal. O requerente alega que, após acidente com óculos que causou lesão no olho esquerdo, foi atendido no Pronto Socorro Central de Itapecerica da Serra, onde o médico plantonista teria prescrito apenas colírio e orientado procura de especialista após uma semana. Sustenta que o profissional deixou de realizar exames adequados e de identificar fragmento de vidro no olho, causando perda definitiva da visão. Os requeridos contestaram, suscitando preliminares e negando a ocorrência de erro médico, atribuindo o resultado à demora da genitora em buscar atendimento especializado. O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de perícia médica (fl. 129/130) É o relatório. DECIDO. O Município de Itapecerica da Serra arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a prestação dos serviços de saúde é de responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde - I.S., criada pela Lei Municipal n.º 1890/2008. A preliminar NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Embora a Lei Municipal tenha criado autarquia com personalidade jurídica própria para gestão da saúde municipal, o Município permanece como ente político responsável pela prestação dos serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.080/90. A descentralização administrativa não exonera o ente federativo da responsabilidade pelos serviços públicos essenciais. O Município responde solidariamente pelos danos causados na prestação de serviços de saúde, podendo exercer direito de regresso contra a autarquia, se o caso. A jurisprudência do STJ tem seguido esse posicionamento (AREsp nº 836811/SP). INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. O Instituto Avante Social alega ser mero gestor administrativo, sem responsabilidade pelos atos médicos praticados por terceiros credenciados. A preliminar NÃO PROCEDE. O Instituto, na qualidade de pessoa jurídica contratada para gestão e operação do estabelecimento hospitalar público, responde pelos serviços prestados sob sua administração, nos termos do art. 37, §6º da CF. A responsabilidade alcança não apenas os atos próprios de gestão, mas também a supervisão e fiscalização dos serviços médicos prestados no estabelecimento sob sua administração, independentemente da forma de contratação dos profissionais. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto. Ambos os requeridos alegam inépcia por ausência de documentos indispensáveis e falta de prova técnica. A preliminar NÃO PROCEDE. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, narrando claramente os fatos, formulando pedidos determinados e apresentando documentos disponíveis (prontuário médico, relatórios de especialistas). A ausência de laudo pericial não configura inépcia, pois a prova técnica será produzida no curso da instrução processual. INDEFIRO a preliminar de inépcia. O Instituto Avante Social requereu inclusão de diversos litisconsortes passivos (JOWAL Serviços Médicos, Ophthal Hospital, médicos). O pedido NÃO PROCEDE nesta fase. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os possíveis responsáveis. No caso, a responsabilidade solidária dos requeridos já citados permite decisão de mérito eficaz, reservando-se aos mesmos eventual direito de regresso. A inclusão de terceiros poderá ser analisada oportunamente, se necessária ao deslinde da causa. INDEFIRO o pedido de inclusão de litisconsortes. Delimitam-se as seguintes controvérsias: a) Ocorrência de erro médico no atendimento inicial; b) Nexo causal entre eventual falha no atendimento e a perda da visão; c) Extensão dos danos materiais e morais; d) Quantum indenizatório. A elucidação das questões técnicas relativas ao atendimento médico, adequação dos procedimentos realizados e nexo causal entre eventual falha e o resultado danoso exige necessariamente produção de prova pericial especializada. A perícia deverá ser realizada por médico oftalmologista, com os seguintes quesitos mínimos: O atendimento médico inicial foi adequado às circunstâncias do caso? Havia indicação técnica para realização de exames complementares no primeiro atendimento? A conduta do médico plantonista estava em conformidade com os protocolos médicos aplicáveis? Existe nexo causal entre eventual falha no atendimento inicial e a perda da visão? A demora de cinco dias para procurar especialista contribuiu para o resultado? O fragmento de vidro poderia ter sido identificado no primeiro atendimento? Considerando que o atendimento foi prestado pelo SUS (serviço público gratuito e universal), não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ em Recurso Especial Nº 2161702-AM "A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários " Aplica-se o regime de responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), com ônus probatório distribuído conforme as regras gerais do CPC. A controvérsia é eminentemente técnica, dependendo de esclarecimentos periciais para sua elucidação. As questões fáticas relevantes encontram-se suficientemente documentadas nos autos. Considerando que: O atendimento médico está documentado em prontuário; A sequência de atendimentos posteriores está comprovada; A perícia médica esclarecerá as questões técnicas controvertidas; As testemunhas arroladas (médicos envolvidos) podem ter interesse no resultado; DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento, por desnecessária ao esclarecimento dos fatos. Considerando a manifestação expressa do Município pela ausência de interesse na conciliação e a natureza da controvérsia, DISPENSO a realização de audiência conciliatória. NOMEIO o perito médico Danillo Santinello, e-mail: dansantinello@gmail.Com, para realização de perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto na Resolução SEMA nº 910/2023, correspondente ao grau I de complexidade da especialidade médica (34 UFESPs), devendo ser custeados proporcionalmente pelas partes, cabendo aos autores (beneficiários da justiça gratuita) o valor de R$ 629,34 a ser suportado pelo Estado, e aos réus o recolhimento de R$ 314.67 cadaum (totalizando R$ 629,34), no prazo de 15 dias; INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias, manifeste seu eventual aceite. Em caso de aceitação do encargo, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos documentos. Em caso de aceite da incumbência: a) oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários pela parte beneficiária de gratuidade de justiça b) intime-se os réus para depósito de sua parte, no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias; O perito terá prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após o depósito dos honorários; Após apresentação do laudo, as partes terão prazo sucessivo de 15 dias para manifestação; INDEFIRO todas as preliminares arguidas. DECLARO saneado o processo e fixo os pontos controvertidos. DETERMINO a realização de perícia médica, com honorários rateados conforme especificado. DISPENSO a produção de prova oral e a realização de audiência de conciliação pelo fato de que a prova pericial será suficiente para a elucidação do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI (OAB 154600/MG), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Processo nº 1007575-47.2025.8.26.0008

ID: 298241882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007575-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007575-47.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1007575-47.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. No mesmo prazo, tratando-se o requerido de pessoa jurídica, deve o autor juntar nos autos, especificamente, a ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 3. No mais, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (NCPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007575-14.2025.8.26.0019

ID: 300800546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007575-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007575-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte deved… Processo 1007575-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1007575-14.2025.8.26.0019

ID: 300802199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007575-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007575-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte deved… Processo 1007575-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1007575-35.2024.4.01.4301

ID: 318264674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007575-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007575-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007575-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: A. G. D. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2159836417), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil e CID10 F71: Retardo mental moderado”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. Noutro giro, no que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (17/11/2023 - id. 2147662916 - pág. 41). Ademais, citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. A propósito, no sentido do acolhimento da pretensão autoral, manifestou-se o MPF (id. 2170679392). Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (20/10/2023). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta e nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 20/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 20/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo o montante ser atualizado com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista em seguida para a parte autora. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1007575-35.2024.4.01.4301

ID: 318264682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007575-35.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007575-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007575-35.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: A. G. D. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2159836417), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil e CID10 F71: Retardo mental moderado”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. Noutro giro, no que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (17/11/2023 - id. 2147662916 - pág. 41). Ademais, citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. A propósito, no sentido do acolhimento da pretensão autoral, manifestou-se o MPF (id. 2170679392). Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (20/10/2023). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta e nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 20/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 20/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo o montante ser atualizado com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista em seguida para a parte autora. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Cecilia Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330821904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHADI SAMIR SAADEDDINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indéb… Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentada com benefício líquido no valor de R$ 845,13 (oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), idosa com 70 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, e que recebe seu benefício previdenciário número 704.078.210-4 através do Banco Bradesco S.A., Agência 1032, Conta Corrente 000012209. Sustenta que a partir de novembro de 2023 até o presente momento, o Banco Facta S.A. vem realizando descontos no valor de R$ 347,68 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), totalizando um prejuízo inicial de R$ 1.738,40 (mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), posteriormente atualizado após apresentação de novos extratos para R$ 5.045,36 (cinco mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma que ao procurar esclarecimentos na agência bancária em 28/02/2024, foi informada que apenas a Facta Financeira poderia esclarecer a origem dos descontos. Relata que tentou resolver a questão através de diversos canais administrativos, incluindo protocolo no BACEN (demanda 2024/167129) e consumidor.gov (2024.03/00008893468), sem êxito. Menciona que possui um empréstimo junto à Facta Financeira no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e um cartão de crédito RCC no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), e que atualmente encontra-se com a margem extrapolada em seu HISCON (Histórico de consignação), considerando que apenas 35% pode ser comprometido para empréstimo e 5% para cartões. Sustenta que os descontos são indevidos por não haver contratação válida, caracterizando cobrança abusiva e venda casada, em violação aos artigos 39, I, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, sustenta que houve cobrança indevida sem participação ou anuência do consumidor, caracterizando prática ilegal na forma do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 51 do mesmo diploma legal, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento da consumidora hipossuficiente. Argumenta que a cobrança foi imposta de forma unilateral, ensejando débito que não corresponde à contraprestação, desrespeitando a natureza da avença e caracterizando cláusula potestativa em afronta aos artigos 166 do Código Civil e artigo 51, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no valor de R$ 347,68, a declaração de nulidade da cobrança com restituição em dobro conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inversão do ônus da prova e aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Documentos acostados às fls. 36/58 (extratos bancários e histórico de empréstimo consignado), fls. 70/80 (extratos bancários complementares) e fls. 232/234 (protocolo do consumidor.gov). Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foi indeferida a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese de não contratação demandava dilação probatória. Devidamente citada, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação às fls. 129/143, na qual assevera que trata-se de empréstimo consignado, produto de crédito com as menores taxas de juros do país, e que a contratação foi regular e lícita. Sustenta que houve contratação digital válida mediante assinatura eletrônica, com captura de biometria facial (selfie), cópia de documentos pessoais e geolocalização, demonstrando a regularidade do negócio. Afirma que foram coletados dados de forma segura em ambiente controlado, com geração de código hash como comprovação da assinatura, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e artigo 107 do Código Civil. Alega que a contratação foi feita por meio digital com apresentação de quatro contratos simultâneos: cédula de crédito bancário (contrato 54791113), termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), seguro prestamista e seguro família super protegida, todos assinados no mesmo dia (10/10/2022). Sustenta que não há ausência de interesse de agir por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. Argumenta que os descontos são legítimos com base nos contratos firmados, caracterizando exercício regular de direito, e que houve anuência tácita da autora ao receber e utilizar os valores. Defende a legalidade da contratação eletrônica e a regularidade dos procedimentos adotados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade da contratação, legalidade do produto contratado, ausência de responsabilidade civil da Facta Financeira e inexistência dos requisitos para danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, que eventual indenização por danos morais seja fixada com moderação e que haja compensação do crédito liberado com a quantia eventualmente devida pela autora. Devidamente citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação às fls. 167/176, na qual assevera que não há qualquer vínculo jurídico entre a autora e o banco réu que justifique a presente demanda, uma vez que atuou apenas como mero intermediário financeiro na relação contratual estabelecida entre a autora e a corré Facta Financeira S.A. Sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter praticado qualquer ação ou omissão que pudesse envolvê-lo no vínculo jurídico em debate, sendo que todo o alegado foi causado exclusivamente pelo corréu Facta Financeira S.A. Argumenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, inexistindo nexo causal que justifique sua responsabilização. Defende a ausência de danos morais por inexistir prova dos alegados prejuízos extrapatrimoniais, sustentando que não basta a simples alegação da vítima de ter sido atingida moralmente. Quanto à inversão do ônus da prova, alega que não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora para sua aplicação. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando sua ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito de sua parte, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a extinção do feito em relação ao Banco Bradesco S.A. sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 210/231 em face da Facta Financeira, na qual sustenta que a requerida agiu de maneira ardilosa ao incluir no contrato de empréstimo consignado um seguro prestamista e seguro familiar de forma abusiva, caracterizando venda casada. Argumenta que a inclusão desses seguros foi feita sem o devido esclarecimento, aproveitando-se da condição de idosa com limitações de leitura e escrita da autora. Sustenta que os contratos foram apresentados simultaneamente (quatro contratos no mesmo dia e horário), dificultando a análise adequada e configurando prática abusiva. Alega que jamais teve ciência da existência dos seguros prestamista e seguro familiar, tomando conhecimento apenas com a apresentação da contestação, e que sua intenção era contratar apenas o empréstimo identificado como 54791113. Defende que houve violação aos artigos 39, I, V, 51, IV, 6º, III, 31, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada, falta de informação adequada e indução ao erro. Também apresentou réplica às fls. 235/240 em face do Banco Bradesco S.A., na qual sustenta a legitimidade passiva do banco por ter atuado como intermediário financeiro e por ter responsabilidade solidária conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relata que ao procurar esclarecimentos na agência bancária, o banco se eximiu de fornecer informações adequadas sobre os descontos, demonstrando sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Reitera os argumentos sobre danos morais decorrentes da situação de extrema vulnerabilidade da autora, que passou a depender de doações para sua subsistência. Durante o curso processual, a autora apresentou pedido de tutela de urgência às fls. 242/247, informando novos descontos duplicados no valor de R$ 695,36 em julho de 2024, deixando-a com apenas R$ 153,08 para subsistência. Por meio da decisão de fls. 257, este juízo determinou que a corré Facta providenciasse a devolução do valor descontado em duplicidade no prazo de 48 horas. Posteriormente, às fls. 260/262, foi informado o descumprimento da decisão, e às fls. 267/268 foi certificado pela serventia que não houve depósito em conta judicial. Em nova manifestação às fls. 269/275, a autora informou novos descontos idênticos em agosto de 2024, totalizando novamente R$ 695,36, reduzindo sua renda líquida para apenas R$ 194,94. Por decisão de fls. 277, foi determinado que a ré Facta esclarecesse a origem dos descontos a título de capitalização, juntando cópia do contrato, no prazo de cinco dias. Conforme certidão de fls. 285, decorreu o prazo sem manifestação da ré Facta. Considerando o silêncio da corré Facta, por decisão de fls. 286, foi determinado o bloqueio dos valores descontados em duplicidade pelo sistema SISBAJUD. A requerida Facta apresentou impugnação à penhora às fls. 289/290 e 314/320, sustentando que não houve deferimento de liminar determinando suspensão dos descontos e que os mesmos constituem exercício regular de direito com base nos contratos firmados. Posteriormente, às fls. 291/293, comprovou a realização de depósito judicial do valor de R$ 695,36. Por decisão de fls. 311, foi determinada ciência à autora sobre o depósito e os expedientes de bloqueio. Posteriormente, por decisão de fls. 407/408, foi deferido o imediato levantamento por parte da autora do valor debitado em duplicidade (R$ 347,68) e a devolução à Facta dos valores residuais, determinando-se ainda que as partes especificassem as provas a produzir no prazo de 15 dias. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu às fls. 411/412 a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar e pericial contábil, destacando que as rés não trouxeram qualquer contrato assinado que demonstre autorização para os descontos questionados. A requerida Facta manifestou às fls. 415/416 que não possui mais provas a produzir. Conforme certidão de fls. 414, decorreu o prazo sem manifestação do Banco Bradesco acerca da especificação de provas. Observa-se que durante todo o trâmite processual, a requerida Facta demonstrou conduta desidiosa ao descumprir reiteradamente as determinações judiciais, inicialmente não atendendo ao prazo de 48 horas para devolução dos valores descontados em duplicidade, posteriormente não esclarecendo a origem dos descontos conforme determinado, e somente procedendo ao depósito judicial após a determinação de bloqueio via SISBAJUD, evidenciando desrespeito às ordens judiciais e procrastinação deliberada do cumprimento de suas obrigações processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao requerido. Embora tenha atuado como intermediário na operação financeira, integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros juntamente com a Facta Financeira, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco não pode se eximir de responsabilidade ao permitir descontos em conta corrente de sua cliente sem a devida verificação da legitimidade e regularidade das operações, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipossuficiente. A simples alegação de que atuou como "mero intermediário" não afasta sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a cobrança de valores mediante descontos diretos em benefício previdenciário de consumidora idosa, supostamente decorrentes de contratos de seguro não contratados de forma consciente e esclarecida, caracterizando prática abusiva de venda casada. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, veda expressamente a prática da "venda casada", definida como o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Tal vedação visa proteger a liberdade de escolha do consumidor e impedir que fornecedores se aproveitem de sua posição de vantagem para impor produtos ou serviços não desejados. Paralelamente, o artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal proteção ao patamar de direito fundamental. Ademais, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, em seu artigo 4º, dispõe que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punida qualquer violação aos seus direitos. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela inequívoca situação de abusividade praticada pela requerida Facta Financeira. Primeiramente, restou demonstrado que a autora, idosa de 70 anos com dificuldades de leitura e escrita, foi induzida a contratar simultaneamente quatro instrumentos contratuais distintos em 10 de outubro de 2022: uma cédula de crédito bancário (contrato 54791113), um termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), um seguro prestamista e um seguro família super protegida. A simultaneidade da contratação, evidenciada pelos horários idênticos de assinatura (12:12:25 e 12:03:55), aliada à complexidade técnica dos instrumentos e à vulnerabilidade acentuada da contratante, configura prática manifestamente abusiva. A requerida não logrou demonstrar que a autora foi adequadamente informada sobre cada produto contratado, suas especificidades, custos individuais e a possibilidade de contratação isolada do empréstimo principal. A própria apresentação dos contratos em bloco, sem a devida explicação individualizada de cada produto, viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a análise dos contratos de seguro revela aspectos que evidenciam a abusividade da contratação: no seguro prestamista, a própria Facta Financeira figura como beneficiária em caso de morte da segurada (f. 161/162), caracterizando conflito de interesses manifesto; no seguro família super protegida, inexiste beneficiário específico indicado, demonstrando que a contratação não atendia a qualquer necessidade concreta da consumidora (f. 163/164). A cobrança mensal de R$ 347,68, perfazendo valores que excedem em muito o custo do empréstimo principal de R$ 63,00, revela a desproporcionalidade da operação e o interesse primordial da requerida em majorar seus lucros mediante a imposição de produtos não essenciais. O comportamento processual da requerida Facta também corrobora a abusividade de sua conduta: descumpriu reiteradamente as determinações judiciais para esclarecimento e devolução dos valores, somente procedendo ao depósito após a determinação de bloqueio judicial, evidenciando má-fé e desrespeito às ordens judiciais. A alegação de "exercício regular de direito" não prospera diante da manifesta ilegalidade da contratação casada e da ausência de demonstração de consentimento livre e esclarecido da consumidora idosa. Por conseguinte, caracterizada está a prática de venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, bem como a violação ao dever de informação adequada, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos de seguro e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, restam configurados diante da situação de extrema vulnerabilidade imposta à autora, idosa que teve sua renda mensal reduzida a valores insuficientes para subsistência digna, sendo obrigada a depender de doações para alimentação e moradia. A conduta das requeridas extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da consumidora idosa. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado considerando a gravidade da conduta, a condição socioeconômica da autora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra hipótese de engano justificável, mas sim cobrança deliberadamente abusiva mediante aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro família super protegida por caracterizarem venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a cessação imediata dos descontos relacionados aos referidos contratos de seguro; c) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CHADI SAMIR SAADEDDINE (OAB 466481/SP)

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Helia Dos Reis Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010815-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARD CILLO BARBOSA

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Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas apresentado por HELIA DOS REIS PEREIRA em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega dificuldades financeiras para quitação dos contratos de empréstimos consignados formalizados entre as partes e requer sejam repactuadas as formas de quitação do saldo devedor, com fulcro na Lei nº 14.181/2021. Pleiteia concessão de tutela provisória para que seja determinada a limitação da margem consignável; bem como que seja homologado o plano de pagamento apresentado. Pleiteia a aplicação das regras do CDC. Inicial com documentos (fls. 01/125). O despacho de fls. 126/127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Foi indeferido o pedido de Tutela de Urgência. Autora interpôs Embargos de Declaração, a fls. 130/131, alegando vício de contradição. Aduz que o Tema 1085 do STJ não versa sobre empréstimos consignados, eis que seu não cabimento na fundamentação, sendo o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003 aplicável ao caso. Decisão de fls. 132/134 acolheu o entendimento dos Embargos Declaratórios, concedendo Tutela de Urgência para determinar a limitação dos empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da autora. O banco réu apresentou contestação a fls. 141/185. Preliminarmente alega Ilegitimidade Passiva, bem como impugnou concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito afirmou que o contrato pactuado entre as partes é válido e que os descontos são regulares, invocando o Princípio do Pact Sunt Servanda. Alega que seus critérios para concessão de crédito obedecem a critérios responsáveis. Impugnou o Plano de Pagamento apresentado, bem como os valores constantes nos autos. Afirmou ser indevido o deferimento da Tutela de Urgência. O réu interpôs agravo de petição n° 2148111-18.2025.8.26.0564 buscando suspender os efeitos da decisão de fls. 132/134. Foi indeferido o efeito suspensivo do recurso. Houve réplica a fls. 290/302. Partes foram instadas a produzir provas (fls. 303). É RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes evidentemente é de consumo, porquanto se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Diz a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesado consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao mesmo passo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Segundo art. 6°, VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Há verossimilhança nas alegações da autora, sendo evidentes os descontos acima do máximo legal. O deferimento da Tutela de Urgência teve o condão de demonstrar que é verossímil o alegado. Quanto as Preliminares de Mérito arguidas pela ré, elas não merecem prosperar. Primeiro há de se esclarecer que o Art. 54-A, §2°, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) é cristalino ao englobar quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo como dívida. Em que pese a promulgação do Decreto nº 11.150/2022, os empréstimos consignados devem ser incluídos no rol de qualquer compromisso financeiro, sendo excluídos apenas da análise do mínimo existencial. Uma vez presentes os elementos de relação de consumo, é legal o presente pedido de repactuação de dívidas, não podendo se falar em ilegitimidade pela ré ou em ausência de interesse de agir. Este entendimento está em consonância com o deste E. Tribunal: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJ-SP Apelação Cível: 1001826-84.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: ROBERTO MAC CRACKEN, Data de julgamento: 21/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado). O pedido de Impugnação da Justiça Gratuita deve ser indeferido. A autora possui renda líquida de R$ 4.786,96, entretanto, em virtude da margem consignada, sua renda disponível, já considerando a liminar, é de R$ 3.111,52 (três mil cento e onze reais e cinquenta e dois centavos). Logo, dentro do critério quantitativo de três S.M adotado por este E. Tribunal. Mantenho, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 2.748,33. Dívidas que atingem 62,48% dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP Agravo de Instrumento: 2256131-11.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator Alexandre David Malafatti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado). Os pedidos são parcialmente procedentes. Determino para tornar definitivos os efeitos da liminar a fim de limitar a 35% da remuneração líquida da autora os descontos do empréstimo consignado. Os contratos, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, devem preservar sua função social. Determino, também, a aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão. O respeito às legislações vigentes é fundamental. A lei n° 10.820/2003 é cristalina ao dispor que: Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). No caso em tela é nítido (fls. 98/107) que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados ultrapassam esse limite legal, estando em um percentual que corresponde a aproximadamente 55% dos rendimentos líquidos da autora. Portanto confirmar os efeitos da decisão de fls. 132/134 é a medida que se impõe. Medida contrária colocaria em risco o mínimo existencial da requerente, gerando riscos de dano dificilmente reparáveis. Não sobreveio na contestação argumento ou prova que formulasse entendimento contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BANCO RÉU QUE CONCEDEU CRÉDITOS EM CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO E REALIZA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRÁTICA QUE PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.085 DO C. STJ. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1007575-66.2021.8.26.0047, Assis, Relator Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). De outra parte, não se deve perder de vista o equilíbrio contratual, de sorte que o banco réu fica autorizado a acrescer o número de parcelas necessárias aos financiamentos para reaver o retorno (montante de dinheiro) inicialmente esperado, mantendo-se, no entanto, a mesma taxa de juros inicialmente contratada. Dito de outro modo, tudo que o Banco deixar de descontar até o término da vigência do empréstimo contratado poderá ser posteriormente descontado mensalmente dos vencimentos da parte autora, ao limite de 35%, aplicando-se em relação a esse novo período a mesma taxa de juros, encargos e tarifas previstas no contrato originalmente celebrado. Destaca-se, nesse ponto, que a lógica aqui adotada é a mesma que obriga as Instituições Financeiras a extirparem os juros quando o consumidor se dispõe a quitar antecipadamente o financiamento. Postergado o financiamento em razão da redução do valor mensal das parcelas, fica a Instituição autorizada a aumentar o número de prestações devidas na quantidade exata e suficiente para reaver a diferença que deixou de ser mensalmente descontada, adotando as mesmas taxas de juros e encargos originariamente previstos no contrato. Estando decidida a controvérsia quanto aos descontos suportados pela parte autora, em decorrência da pactuação de empréstimos com o banco réu, em índice superior a 35%, passa-se a discutir o plano de repactuação formulado. A presente demanda foi proposta pela consumidora em face da instituição financeira ré, ao argumento de que possui dívidas em montante tal que impede a sobrevivência digna; postulando a repactuação dos débitos com base nas novas previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei do Superendividamento (14.181/21). É imperativo considerar a disposição contida no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181 de 2021, que conceitua o superendividamento como a incapacidade manifesta do consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e futuras, sem que isso prejudique seu mínimo existencial, conforme regulamentação. E as inovações trazidas pela Lei do Superendividamento buscam justamente proporcionar uma análise mais personalizada e justa do que constitui o mínimo existencial diante de cada caso concreto, levando em consideração suas especificidades. Para tanto, estabelece um procedimento especial, expresso no já menciona do artigo 104-A do CDC, em vista da necessidade de se tentar a conciliação, a pedido do consumidor, contando com a participação do(s) credor(es), em audiência na qual deverá ser apresentado um plano de pagamento conforme as diretrizes aplicáveis. Em que pese a não ocorrência desta audiência, a autora apresentou desde a inicial plano de pagamento. Há de analisar, portanto, primeiro se a autora realmente está em situação de superendividamento e então, se constatado o superendividamento, se o plano formulado é válido. As jurisprudências previamente apresentadas na fundamentação demonstram entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal no sentido de que: a) O Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento; b) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) estipulada em mesmo decreto é apenas uma referência, não sendo norte absoluto. Destarte, é necessário constatar se, independente de renda disponível da autora for inferior ou superior ao referencial infralegal, o mínimo existencial está em risco. A autora alega ter um déficit mensal de aproximadamente mil reais. Aduz que recebe um salário médio bruto R$ 6.018,05 e deduzidos os descontos trabalhistas a importância líquida é de R$ 4.786,69. Seus gastos mensais essenciais seriam de 3.792,30, incluido aqui 600 reais apartados como mínimo existencial. O pagamento da dívida, antes da tutela, deduzia mais R$ 2.587,03, eis que o déficit alegado. O saldo disponível para quitação das dívidas, desconsiderando o adimplemento do débito, por conseguinte, seria de R$ 994,39, valor consideravelmente menor. Pois bem, com os efeitos da tutela em vigor, agora definitiva, as parcelas do débito ficam limitadas a 35% do rendimento líquido, ou seja, R$ 1.675,34. Isto significa que a autora terá a mais a importância de aproximadamente R$ 911,69 disponível para custear suas despesas pessoais. Esse valor se aproxima bastante ao que foi alegado estar disponível para pagamento das parcelas. É evidente que a limitação da margem consignável tem o condão de aumentar a renda disponível da autora. Há de se observar também que alguns dos gastos mínimos mensais alegados pela autora como, por exemplo, o de alimentação, são englobados pelo conceito de mínimo existencial. Não há de se falar em gastos essenciais para vivência e em mínimo existencial, pois eles não se dissociam. Logo, não faz sentido ao elencar os gastos mensais básicos acrescentar seiscentos reais de mínimo existencial quando estes gastos já englobam as necessidades básicas do ser humano compreendidas pela ideia de um mínimo para existir. Os gastos mensais da autora seriam, portanto, de apenas R$ 3.192,3. Tendo esses valores em mente, a renda disponível da autora para pagamento de dívidas é de R$1.593,7. Esta é uma diferença de apenas R$ 81,64 para o valor das parcelas pós-limitação do RMC. Por ser uma diferença pequena, é uma que realisticamente comporta remanejo de gastos e melhor organização das finanças pessoais. Portanto, em que pese o divórcio e a mudança de turno suportados pela autora, não entendo que esteja figurada a situação de superendividamento expressa no Art. 54-A, §1°, da Lei N° 14.181/2021. Se não há superendividamento não há que se falar na repactuação de dívidas prevista no Art. 104-A do CDC. Não convém, assim, entrar no mérito do plano de pagamento apresentado. Logo, a procedência parcial é a medida que se impõe. Isto posto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a limitar os descontos dos empréstimos firmados pelas partes no percentual máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos pela autora auferidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão de eventual descumprimento. Resta assegurado ao réu, no entanto, a postergação dos descontos mensais para além do período inicialmente contratado, nos termos especificados na fundamentação. Fica indeferido, entretanto, o pedido de repactuação das dívidas. Além disso, tendo em vista que o réu deu cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, declaro indevida, por ora, a astreinte fixada. Cada parte arcará com custas e despesas processuais que desembolsou. Condeno a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas da sucumbência ficará suspensa até que ela possa arcar com a despesa. Condeno o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, oficie-se à 13ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça acerca desta sentença, referente ao Agravo de Instrumento nº 2148111-18.2025.8.26.0000. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARD CILLO BARBOSA (OAB 510401/SP)

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