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Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315573636

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315573644

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315572466

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315572473

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007582-65.2025.8.26.0161

ID: 307639958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO DO CARMO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cassio do Carmo Menezes - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do N… Processo 1007582-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cassio do Carmo Menezes - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA (OAB 224587/MG)

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Processo nº 1007582-65.2025.4.01.3307

ID: 313376860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO PEDREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007582-65.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007582-53.2024.8.26.0047

ID: 281271767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-53.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSISFER COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Angelo Pipolo (OAB 72814/SP) Processo 1007582-53.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Assisfer Comercio de Ferragens Eireli - JULGO PROCEDENTE o pedido, condenan… ADV: Luiz Angelo Pipolo (OAB 72814/SP) Processo 1007582-53.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Assisfer Comercio de Ferragens Eireli - JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu HERIVELTON LUIS XAVIER DOS SANTOS SILVA a pagar à autora ASSISFER COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI o valor de R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais), com correção monetária e juros de mora desde o vencimento do débito. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C.

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325107256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 1007582-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 11/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 472,16. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 34,26. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com ofícios por e-mail no valor corrigido de R$ 33,72. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037

ID: 324706827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito Requerente: Vanessa … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007582-66.2025.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito Requerente: Vanessa Soares Marques Santos Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Vanessa Soares Marques Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na cédula de crédito bancário nº 3683963111 – orçamento nº 2.072.694-96, firmada em 04/04/2024, para contratação de operação de crédito para aquisição de veículo. A causa de pedir é a cobrança da taxa do custo efetivo total em percentual superior (2,85%) à média apurada pelo Banco Central (1,85%), bem como das tarifas administrativas (registro de contrato, avaliação do bem e tarifas de seguro), com a subsequente cobrança majorada do IOF. Em sede de tutela provisória de urgência postula pelo depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.132,50, bem como pela manutenção na posse do veículo e pela abstenção inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Boa Vista/SERASA) por parte da requerida. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. DO CUSTO EFETIVO TOTAL A parte autora sustenta que a instituição financeira demandada aplicou taxa do custo efetivo total em percentual superior (2,85%) à média apurada pelo Banco Central (1,85%), fato que majorou indevidamente o valor da parcela. Com efeito, o “Custo Efetivo Total” - regulamentado pela resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.517/07 -l, “corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte”, expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, englobando não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente” (http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Ainda, conforme o disposto no art. 1º da Resolução BACEN n. 3.517/07: “Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET”. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por meio do SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, por sua vez, diz respeito tão somente à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total, os quais, como exposto, abrangem outros encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, de modo que seu valor tende a ser superior à taxa dos juros remuneratórios. Dessa forma, ao se ter em vista que o CET engloba todos os encargos e despesas firmados no contrato, impactando o valor final da parcela, não há, em princípio, respaldo à tese de que foi aplicada taxa de juros superior à praticada pelo Banco Central do Brasil, mormente diante da distinção de parâmetros. Por fim, em relação aos encargos acessórios (registro de contrato, avaliação do bem e tarifas de seguro), a análise será efetuada por ocasião do julgamento do mérito, eis que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 972. Isso posto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007582-51.2023.4.01.3302

ID: 321332027

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007582-51.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA NUBILE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007582-51.2023.4.01.3302 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RONALDO DA ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA NUBILE BARROS - GO18532 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de terceiro opostos por Ronaldo da Rocha Lima em face da Caixa Econômica Federal pretendendo o embargante “preservar a posse do veículo CHEVROLET CELTA, Chassi n° 9BGRP48F0CG181249, Renavam: 331660636, Cor: BRANCA, Placa: NYX-2902”, bem como pleiteia seja desfeita a constrição incidente sobre o referido veículo. Afirma que “em 18/09/2018, adquiriu o referido veículo, do Senhor WESLEY FELIPE GRAIA BARBOSA, filho do FALECIDO CLAUDIONOR DA SILVA BARBOSA, que obteve a liberação para venda do referido veículo”. Acrescenta ainda que “quando da aquisição do veículo, data da realização da compra e confecção do contrato entre as partes, não existia qualquer gravame que impedisse a transação, uma vez que esta veio recair sobre o veículo em 25/07/2022”. Decisão indeferindo o pedido liminar (ID 1981328154). Contestação da CEF defendendo sua ilegitimidade passiva, bem como requerendo o julgamento pela improcedência dos embargos (ID 2034996672). Relatados brevemente, decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sem razão a CEF. Embora a CEF afirme que a constrição judicial foi promovida por ato do juízo da execução, o fato é que ela figura como parte exequente no processo originário, sendo beneficiária direta da medida constritiva impugnada. Mesmo que o credor não tenha indicado expressamente o bem à penhora, detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, por ser parte diretamente interessada na manutenção da constrição. Assim, presente a pertinência subjetiva, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Avançando ao mérito, pontue-se que os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bens de sua posse ou propriedade (art. 674 do CPC). Pela análise dos autos, observo que o embargante comprova os requisitos necessários para o acolhimento do seu pleito. Senão vejamos. Os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo foi adquirido em 18/09/2018, mediante contrato particular com Wesley Felipe Graia Barbosa, filho do falecido Claudionor da Silva Barbosa. A autorização judicial para a alienação do bem foi formalizada por alvará expedido em 28/05/2019 (ID 1748547588), de forma que o embargante atuou de boa-fé e com respaldo jurídico na aquisição. A constrição judicial imposta sobre o bem somente foi efetivada em 25/07/2022, ou seja, quase quatro anos após a aquisição e mais de três anos após o alvará judicial, fato que evidencia a preexistência do direito do embargante à constrição. A boa-fé do adquirente se presume, sendo ônus da parte exequente demonstrar a ciência do embargante sobre eventual risco de constrição, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não consta qualquer indício de fraude ou de tentativa de ocultação patrimonial. Ao contrário, os documentos revelam uso regular do bem e sua exposição pública, o que reforça a veracidade e licitude da aquisição. Mencione-se ainda que a ausência de transferência formal perante o DETRAN é irrelevante para o reconhecimento da propriedade, diante da regra civil que privilegia a tradição como forma de transmissão da titularidade de bens móveis, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Não é outro o entendimento do TRF-1 sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo hígida a penhora sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, Renavam 13226093. 2. A controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade da penhora recaída sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, 2009/2009, placa JGV 4331, RenaVam 13226093, nos autos da execução nº 633-47.2013.4.01.3506. 3. É entendimento assente na jurisprudência que a transmissão da propriedade de automóvel ocorre com a tradição e prescinde do registro de alienação no órgão de trânsito pertinente. Com efeito, segundo já decidiu o STJ, o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (REsp no 599.6201RS, i a T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 4 Na espécie, encontra-se colacionada uma procuração pública apenas, documento que não é hábil a comprovar a compra e venda do veículo na data em que se pretende, mormente por sua validade de apenas 6 (seis) meses. 5. O instrumento procuratório não está acompanhado de recibo de pagamento ou DUT preenchido, o que revela a inexistência de efetiva alienação. O embargante não fez qualquer prova acerca do efetivo exercício da posse do bem, limitando-se a juntar o instrumento procuratório já tantas vezes referido. 6. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (AC 0003061-94.2016.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025) Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o veículo Chevrolet Celta, Placa NYX-2902, Chassi nº 9BGRP48F0CG181249, Renavam 331660636, determinando o levantamento da restrição no sistema RENAJUD. Defiro a justiça gratuita. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, remetendo-se em seguida ao TRF-1. Traslade-se cópia para os autos principais. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO JUIZ FEDERAL

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