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"1007615-84.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1007708-89.2025.8.26.0590

ID: 311316311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007708-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007708-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela emp… Processo 1007708-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007615-65.2024.4.01.3703

ID: 293300352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007615-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007615-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007615-65.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA - MA19847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007539-05.2025.8.26.0590

ID: 313093876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DOMINGUES BRAGA QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007539-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Anderson Clayton Muniz - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de ass… Processo 1007539-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Anderson Clayton Muniz - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DOMINGUES BRAGA QUINTAO (OAB 229254/MG)

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Processo nº 1005094-14.2025.8.26.0590

ID: 279722907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005094-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MUNIZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005094-14.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Muniz Junior - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005094-14.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Muniz Junior - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se.

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Processo nº 1007615-21.2025.8.26.0625

ID: 320518660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rhel Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1007615-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rhel Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.417,90. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA (OAB 476676/SP)

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Processo nº 0004143-83.2025.8.26.0510

ID: 325051254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004143-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-83.2025.8.26.0510 (processo principal 1007615-12.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Certidão de fls. 32: ciente. Indef… Processo 0004143-83.2025.8.26.0510 (processo principal 1007615-12.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. Certidão de fls. 32: ciente. Indefiro o pedido de não intimação das partes executadas sob o argumento de serem revéis no processo principal, visto tratar-se de incidente de Cumprimento de Sentença, com base nos arts. 513, §2º e arts. 523, caput, ambos do CPC. "Agravo de instrumento. Bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo desnecessária a intimação, por carta, do executado revel na fase de conhecimento. Necessidade, contudo, de intimação dele, quando do início do cumprimento de sentença, mesmo sendo revel na fase de conhecimento, já que não tinha patrono constituído nos autos. Incidência da regra contida no art. 513, §2º, II, do CPC. Precedentes do E. STJ. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados após a decisão que deu início ao cumprimento de sentença. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048163-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021363-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)." Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas devidas ao Estado, bem como das despesas para intimação das partes executadas, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 C.P.C.), com base na Lei nº 17.785/2023 e Comunicado sob nº 951/2023. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

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Processo nº 1008678-89.2025.8.26.0590

ID: 328252624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008678-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008678-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.C. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empre… Processo 1008678-89.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.C. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008590-51.2025.8.26.0590

ID: 330414129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008590-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos… Processo 1008590-51.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ester Pereira Andrade - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1008813-04.2025.8.26.0590

ID: 331807185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008813-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assina… Processo 1008813-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Cavalcante de Oliveira - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO)

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Processo nº 1009146-53.2025.8.26.0590

ID: 335171874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009146-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela emp… Processo 1009146-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.C.L. - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos foi subscrita através de assinatura digital pela empresa ZapSign, a qual não consta como credenciada pela ICP, tornando inválida a representação processual nestes termos, conforme a melhor jurisprudência vem pontificando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2202363-05.2024.8.26.0000 Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo j. 16.07.24) A Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, dispõe em seu artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica Não obstante admitida a utilização de outro meio de comprovação de autoria da assinatura digital e integridade de documentos eletrônicos, ainda que emitidos por empresas não credenciadas na ICP-Brasil, é necessária sua ratificação pelos contratantes, conforme disposto no artigo 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Importante observar que que tal medida se faz necessária, uma vez que, em ao menos dois processos em trâmite por este Juízo, a parte foi intimada a comparecer em Cartório, tendo manifestado desconhecimento acerca da propositura da ação, bem como negado a outorga do instrumento de procuração constante das citadas ações (processos nº 1007615-63.2024 e 1000283-45.2024), constando nos documentos de procuração a assinatura justamente através empresa ZapSign. Assim, determino a expedição de mandado de intimação da parte para comparecimento em cartório, no prazo de 15 dias, munida de comprovante de residência original e atualizado, para ratificar os termos da propositura da ação, em especial a outorga do mandato ao advogado, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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