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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 1007622-04.2017.4.01.3800

ID: 307571965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007622-04.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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MATHEUS ALVES FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007622-04.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LUCILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG1… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007622-04.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LUCILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG129809) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERREIRA (OAB MG129221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE CINCO DÉCADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TCU AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança, tornando definitiva a liminar que garantiu à impetrante o direito à manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958, afastando os efeitos de ato administrativo que suspendera o benefício com base em entendimento do TCU (Acórdão 2.780/2016), por suposta ausência de dependência econômica da pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a manutenção da pensão temporária recebida por filha solteira maior de 21 anos, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958, sem exigência de comprovação de dependência econômica; (ii) verificar se a Administração Pública poderia revisar ou cancelar o benefício após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão concedida à impetrante foi regida pela Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, estabelece que a filha solteira maior de 21 anos só perderá o direito à pensão se ocupar cargo público permanente, não exigindo, expressamente, a comprovação de dependência econômica. A introdução, por via interpretativa, de requisitos não previstos em lei — como a exigência de prova de dependência econômica — ofende o princípio da legalidade administrativa, sendo inadmissível conforme precedentes do STF e STJ. O STF, no MS nº 34.677/DF, reconheceu expressamente a impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento do TCU consubstanciado no Acórdão 2.780/2016, ressaltando que as condições para percepção da pensão devem ser aferidas com base na legislação vigente à época da concessão. O direito da Administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis ao particular decai em cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado do primeiro pagamento; no caso, a impetrante recebe o benefício desde 1961, tendo sido notificada apenas em 2017, razão pela qual está configurada a decadência. A nova interpretação administrativa não pode atingir atos consolidados pelo tempo sem violar o princípio da segurança jurídica, sendo vedada sua aplicação retroativa (art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999). A jurisprudência do STJ (Súmula 340) consagra que a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, o que reforça a impossibilidade de revisão do benefício com base em normativas ou entendimentos posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: A pensão temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, independe de comprovação de dependência econômica para sua manutenção. É vedada a aplicação retroativa de interpretação administrativa que introduza requisito não previsto expressamente em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. O direito da Administração de anular ato concessório de pensão decai em cinco anos, contados da data do primeiro pagamento, salvo má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A jurisprudência do STF e do STJ assegura a incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (tempus regit actum), vedando alterações posteriores desfavoráveis ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, XIII, e 54; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 34.677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, liminar deferida em 31.03.2017; STF, ARE 1.170.585/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, Súmula 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127972

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

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Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127977

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

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Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802947-05.2023.8.15.2003

ID: 309127982

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802947-05.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA… Processo n. 0802947-05.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em face da sentença de ID 106039232, aduzindo a omissão do julgado, que deixou de analisar o pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso pela autora à ré, em caso de procedência da demanda (ID 106294876). Nova petição da requerida comunicando o depósito voluntário de R$ 7.749,20 enquanto valor integral do débito, requerendo a condicionante de extinção do processo a análise dos aclaratórios (ID 107726546). Intimada para contrarrazões aos embargos, a autora limitou-se a manifestação de concordância expressa com a cifra depositada, pugnando pela expedição de alvarás (ID 111909173). Petição do perito nomeado nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao pedido subsidiário de devolução do aparelho defeituoso à ré, na eventualidade de acolhimento do pleito autoral. Compulsando a íntegra do caderno processual, vislumbro que o aludido petitório, de fato, consta enumerado na peça de defesa da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (ID 74818126, pág. 16, item ‘c’), deixando de ser analisado na oportunidade de resolução do mérito da causa. Considerando que a sentença de ID 106039232 reconheceu a ocorrência de vício no produto, nos termos do artigo 18 do CDC, pertinente o retorno das partes à integralidade do status quo ante, e por conseguinte, à devolução do aparelho avariado à requerida para fins de descarte ou utilização que julgar pertinente, elevando assim a boa-fé objetiva e vedação ao eventual enriquecimento sem causa da requerente. Destaco que devidamente intimada para impugnar os aclaratórios, a autora quedou silente quanto a temática. De mesmo modo, inexistente insurgência específica da promovente quanto ao aludido pedido da ré, consoante se extrai das peças de impugnação às contestações (ID’s 75208431 e 78706723). Logo, não há que se falar em decisão surpresa ou onerosidade excessiva da demandante em cumprir a medida, dada a ausência de objeção ao pleito já manifestado em momento anterior. Entendo ainda que o cumprimento da dita obrigação de fazer não se mostra inviável ou fonte de risco / dano à parte autora. Em sentido semelhante, já decidiu amplamente a jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência . Irresignação do autor. Alegação de que seja ônus da ré a retirada do aparelho defeituoso. Não acolhimento. Reconhecido o dever da ré ressarcir os valores que foram dispendidos, incumbe ao autor proceder a entrega/devolução do produto defeituoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB . Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabele divulgada pela OAB que consiste em mera recomend ação. Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007622-55.2023.8 .26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO Nº 0800668-89.2024.8.20 .5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDA: LENILTON GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES, ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR . AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART . 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO AO FORNECEDOR . ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08006688920248205004, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RECONHECIDO NA SENTENÇA . INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO À FORNECEDORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, CASO NÃO CUMPRIDA, ENSEJARÁ A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, POR VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 52, V DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50166896720228210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Maurício Ramires, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166896720228210013 ERECHIM, Relator: Maurício Ramires, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Logo, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada na sentença e mantenho incólume os demais termos da decisão de mérito que julgou a pretensão autoral procedente, consignando-se o novo dispositivo do julgado, onde deve constar o seguinte: “III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar as promovidas, responsáveis solidárias, ao pagamento do montante de R$ 1.519,05 (um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC) e correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (art. 389 CC) à título de danos materiais, nos termos do artigo 18 do CDC; B) condenar os réus, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desta data (súmula n. 362 do STJ); C) efetuar o pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de honorários periciais, conforme determinado anteriormente no ID 89889634. D) Considerando o acolhimento da pretensão autoral, após o trânsito em julgado, proceda a parte autora com a imediata devolução do aparelho celular defeituoso objeto da demanda à parte ré, o qual deverá ser entregue ao cartório deste Juízo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas cabíveis de constrição e execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC; E) Cumprida a referida obrigação de fazer pela autora, certifique nos autos, intimando em seguida, independente de nova conclusão, a ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA para comparecer pessoalmente ao cartório da Unidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para retirada do aparelho, sob pena de descarte ou doação pela serventia judicial. De tudo, o cartório deve lavrar certidão. Custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens A e B), de forma solidária, pelas promovidas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Intime ainda o expert para fornecer, em 15 (quinze) dias os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará do valor atinente aos honorários periciais” Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo com ou sem manifestação remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. No tocante ao pedido de liberação de alvarás, atente a parte promovente que a íntegra do valor de R$ 7.749,20 não está destinada exclusivamente à condenação; considerando que abarca a cifra de R$ 980,00 referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme discriminado no item “C’ do dispositivo da sentença. Portanto, proceda a parte autora com a correção dos numerários discriminados no ID 111909173. Havendo impugnação, deve apresentar a planilha de cálculo inerente, para fins de demonstração e comprovação. Por ora, expeça imediatamente (independente do trânsito em julgado), alvará em favor do perito CLAUDIO ANTUNES DE ALENCAR, no valor de R$ 980,00, observando os dados bancários de ID 112117696 - ATENÇÃO Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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