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Processo nº 1007627-18.2025.8.26.0566

ID: 310872737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pe… Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 282237634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc. Analisando o Caso, Verifico Tratar-se de Relação de Consumo. Neste Sentido, Até Recentemente o Entendimento Que Prevalecia Era o de Que se Impunha a Submissão do Feito ao Entendimento Apresentado Pelo Eg. Tjmg, no Julgamento do Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o Qual Considerou Constitucional, à Luz da Nova Sistemática Processual, a Exigência de Prévia Tentativa de Solução Administrativa do Conflito Para Configuração do Interesse Processual, Que Justifica a Propositura da Demanda. No Entanto, por Decisão Também Proferida Nos Autos do Processo em Questão (Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/009), o Terceiro Vice-presidente Entendeu por Bem em, Admitindo Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público na Qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, Submeter ao Superior Tribunal de Justiça a Seguinte Controvérsia: “ Prescindibilidade Ou Não da Comprovação da Prévia Tentativa de Solução Extrajudicial da Controvérsia Para a Caracterização do Interesse de Agir Nas Ações de Natureza Prestacional das Relações de Consumo ”. Concomitantemente, Entendeu Também o Ilustre Desembargador Rogério Medeiros em Determinar a Suspensão da Aplicação da Tese Definida no Irdr, Assim Como do Trâmite de Todos os Processos Pendentes, Individuais Ou Coletivos, Que Tramitem no Estado de Minas Gerais, Com Fundamento Nos Artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, Ambos do Código de Processo Civil, Observando os Moldes Delimitados das Causas de Suspensão do Irdr. Diante Dessa Decisão, Outra Não Poderia Ser a Solução Adequada, Senão Promover a Suspensão do Presente Feito Até Definitivo Julgamento do Irdr. Considerando, Contudo, Que a Demora no Julgamento do Recurso Poderá Retardar em Muito a Prestação Jurisdicional, Entendo por Bem Facultar à Parte a Demonstração da Realização de Reclamação Administrativa Prévia Junto à Parte Ré, Possibilitando, Assim, o Prosseguimento do Feito Independentemente do Andamento do Recurso Especial. Dessa Forma, Determino Seja a Parte Autora Intimada Para, em 30 (Trinta) Dias, Comprovar Nos Autos a Prévia Formulação de Reclamação Administrativa Junto à Parte Ré, Pelos Canais por Ele Oferecidos Ou Outro Canal Disponível ao Consumidor, Ou, Alternativamente, Para Indicar, Fundamentadamente, o Risco de Perecimento do Direito Arguido, Para Fins de Apreciação da Inicial e de Eventual Pedido Liminar, Sob Pena de Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito. Fica a Parte Autora Ciente de Que, Não Comprovada a Reclamação Administrativa, Ou Não Havendo Risco de Perecimento do Direito, Será Automaticamente Suspensa a Presente Demanda, Nos Termos da Decisão Proferida Pelo Eg. Tjmg, Acima Transcrita. Intime-se. Cumpra-se. Lilian Bastos de Paula Juiz de Direito (E)

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Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

ID: 278986715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008607-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA M. L. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concess… ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Além disso, a Lei n. 5.478/1968, em seu art. 4º, prevê que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Friso que, na forma do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensível aos demais ascendentes. Ainda, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais, durante a infância e a adolescência, prover a guarda, a educação e o sustento dos filhos. O arbitramento do valor alimentar, por seu turno, na forma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os alimentos são, como regra, civis ou côngruos, de modo que devem ser fixados em consonância com a condição financeira do genitor. No caso vertente, a necessidade da adolescente, de 14 anos de idade, é presumida, e o vínculo parental está demonstrado pela cédula de identidade de fl. 13. Portanto, é medida de rigor o deferimento do pedido para que seu genitor lhe preste alimentos. Anoto que, conforme consta da inicial, o requerido reside em um albergue (fl. 4), do que se dessume que a condição financeira não seja confortável. Por essa razão, fixo os alimentos provisórios à menor no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192), excluídas as indenizações rescisórias, FGTS, PLR, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais, enquanto trabalhar com vínculo formal. A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da representante legal da autora no banco Bradesco, Agência 277, Conta Poupança 1007627-7 (fl. 9). Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao empregador do requerido, acaso empregado, para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta da genitora da menor acima informada. Por questão de celeridade processual, a parte autora deverá encaminhar o presente ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail institucional deste ofício de justiça, constante do cabeçalho. Em caso de desemprego, fixo o valor dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor este que se estenderá em caso de emprego informal do genitor. Os alimentos deverão ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora acima informada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por mandado. Se não houver acordo o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. Intime-se o(a) autor(a), através de sua representante legal, por carta. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie o advogado das autoras a regularização da procuração nos autos, pois o instrumento de mandato não está assinado (fl. 16). Ademais, deverá constar que a genitora, por si e representando a menor, constituem o advogado que as representa no processo. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a juntada da procuração e certidão de nascimento da menor. Ciência ao MP. Intime-se. As audiências do CEJUSC realizam-se na rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa - São Paulo - SP.

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Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 300728269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização movida por Lucca Fernandes Miranda Silva e Bruna Caetano do Amaral Cerqueira em face de T am Linhas Aereas S.A. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). Os docs. 17 e 18, colacionados no evento 1, demonstram que a parte autora formulou pedido administrativo junto à ré, visando a solução da questão aqui debatida previamente, sem êxito, entretanto, restando justificada a distribuição da presente ação. Assim, tendo por atendido o que restou assentado pelo Egrégio TJMG, por ocasião do julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 e justificada a propositura desta demanda, recebo a presente ação . II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 6, doc 1). III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (ME)

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Processo nº 1007627-72.2025.8.11.0004

ID: 322068660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MARTINS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ESTELA DE JESUS MARTINS, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 20040177819, garantido por Alienação Fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 02/04/2025, gerando um débito R$ 42.757,74 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id. 199724073) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço eletrônico informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 199724074) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 12. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 13. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 14. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007627-86.2023.4.01.3906

ID: 310315134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-86.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HAILTON XIMENES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007627-86.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007627-86.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO HAILTON XIMENES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2023 – ID 1975534159). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de que o autor recebeu auxílio-doença na condição de segurado especial no ano de 2023; carta de concessão de aposentadoria rural em favor de sua esposa; certidão de casamento do filho, na qual consta a profissão de agricultor; contrato de comodato registrado em 2019 em nome da esposa do autor; documento de propriedade rural em nome de terceiros; ficha de matrícula dos filhos, referente ao ano de 2009, indicando endereço em zona rural; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor declarou exercer a atividade de agricultor desde a infância. Relatou que, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos, sendo a produção destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de emprego, que sua esposa é aposentada como trabalhadora rural e que sua nora já recebeu o benefício de salário-maternidade. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (22/12/2023), considerando os poucos documentos em nome do autor e a necessidade de complementação do início de prova material. Pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda parcialmente procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (22/12/2023) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 129.074.802-00 DIB: 22/12/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA Valores atrasados R$ 28.958,48 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007627-35.2025.8.26.0625

ID: 330288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007627-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI FERNANDO FREITAS CARPEGEANI MARIA CAROLINA DE FREITAS CARPEGEANI ROBERTO MAXIMINO DE FREITAS CARPEGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - -… Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - - Fernando Freitas Carpegeani - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). Isso posto, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, após obtenção de maiores informações acerca do valor do monte mor. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, com o recolhimento das custas judiciais em observância à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CIMINO CARPEGEANI, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos no prazo de 20 (vinte) dias: 4.1) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 4.2) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 4.3) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 4.4) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 4.5) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 4.6) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; e 4.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 5) Fls. 3, tópico IV: proceda a Serventia à pesquisa de ativos financeiros em nome do finado, com imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, mediante acesso à rotina eletrônica SISBAJUD. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Após a completude das primeiras declarações com maiores informações acerca do patrimônio, em momento oportuno, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP)

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Processo nº 1007627-49.2024.4.01.4004

ID: 299780779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-49.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1007627-49.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1007627-49.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos, que não comprovam o labor rural no período, como contrato de comodato posterior ao nascimento da criança. No mais, em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, não sabendo dizer, por exemplo, o que é aceiro da terra, evidenciado que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (22/11/2023). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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