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V. C. S. A. x F. Do A. H. Da M. J. Dos S. S. e outros

ID: 323969499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012073-42.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. A.

Polo Passivo:

F. DO A. H. DA M. J. DOS S. S. M. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-42.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012073-42.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. C. S. A. - Apelado: F. do A. - H. da M. “ J. dos S. S. - Apelado: M. de S. A. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ALEGADA OMISSÃO NA DETECÇÃO DE FRATURA PÓS-PARTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL PÚBLICO GERIDO PELO MUNICÍPIO DE S. A. E SUA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, POR SUPOSTA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O PARTO OCORRIDO EM 03 DE ABRIL DE 2018. A REQUERENTE ALEGOU QUE A DEMORA NA DETECÇÃO DE FRATURA NA BACIA LHE CAUSOU DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS PERMANENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NA OMISSÃO NA DETECÇÃO DE FRATURA NO QUADRIL PÓS-PARTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO E OS DANOS ALEGADOS PELA REQUERENTE, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DO IMESC, CONCLUI QUE A REQUERENTE É PORTADORA DE ARTROSE BILATERAL NO QUADRIL, CONDIÇÃO DE NATUREZA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O PARTO OU COM EVENTUAL ERRO MÉDICO.5. O EXAME DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DEMONSTRA QUE A PACIENTE RECEBEU ACOMPANHAMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL COM OS PROTOCOLOS DE SAÚDE VIGENTES, COM REGISTROS DE AVALIAÇÕES MÉDICAS E EXAMES DE IMAGEM, SEM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA OU FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS.6. A SUPOSTA FRATURA NÃO FOI CONFIRMADA POR EXAME DE IMAGEM, E A QUALIDADE INSUFICIENTE DE DETERMINADA RADIOGRAFIA NÃO COMPROMETE O CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE NÃO EVIDENCIOU OMISSÃO RELEVANTE OU ERRO TÉCNICO.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO ALEGADO E DE VÍNCULO ENTRE ESTE E OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE RECONHECE QUE, MESMO SOB A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, É INDISPENSÁVEL A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, SEM O QUAL NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.9. A ATUAÇÃO DILIGENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO COMPROVADO DE FRATURA INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, § 6º; 93, IX; 196 E 197; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. N. 1007640-76.2014.8.26.0477, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 03.02.2021; TJSP, AP. CÍV. N. 1002778-70.2017.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 17.10.2022; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefani Alves de Carvalho (OAB: 395140/SP) - Kelly Denise Rossi de Lima (OAB: 256343/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007640-23.2018.8.26.0126

ID: 323139355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007640-23.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1007640-23.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte exequente do ofício de fls. 309/311. 2 - Sem embargo d… Processo 1007640-23.2018.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte exequente do ofício de fls. 309/311. 2 - Sem embargo do entendimento até então vigente, a utilização do CNIB no âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema. E, assim, as recentes decisões deste Tribunal tem promovido a suspensão da utilização do CNIB, mas permitindo o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Deferimento. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: 'Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil'). Incidente ainda não julgado em definitivo. Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Relator: JAIROBRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de títulos de crédito (triplicatas). Diligências infrutíferas ao tentar a localização de bens passíveis de penhora. Requerimento de indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Indeferimento. Inconformismo do agravante. CNIB que se perfectibiliza num cadastro destinado ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos, não à pesquisa de bens do executado ou à prática de constrições judiciais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tema 44). Matéria ainda não decidida, o que torna possível, em tese, a renovação do pedido em momento posterior, a depender do que vier a ser decidido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088176-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Agravo de instrumento. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Decisão invalidada, de ofício, na parte em que descumpre ordem de sobrestamento emanada de procedimento de recursos repetitivos (CNIB). Irresignação procedente quanto ao mais. 1. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen., destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Indeferimento. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. 2.1. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. 2.2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Invalidaram parcialmente a decisão agravada, de ofício, e negaram provimento ao agravo no mais, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Portanto, por ora, o pedido não comporta acolhimento, ressalvada a possibilidade de sua renovação futura, caso a decisão proferida no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Int. 3 - Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia da parte exequente os autos serão encaminhados ao arquivo. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1007640-17.2025.4.01.4100

ID: 321828020

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007640-17.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KEILA CRISTINA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007640-17.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KEILA CRISTINA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Prova pericial. Determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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L.A.D.S.F. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817285

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007640-55.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.F. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007640-55.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355b57 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15001/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000968-44.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007640-55.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LIDUINA ALVES DE SOUSA FERREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.D.S.F.

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Processo nº 1007640-68.2025.8.26.0161

ID: 312120720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007640-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Ju… Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Processo nº 1007640-68.2025.4.01.3307

ID: 276050651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007640-68.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007640-93.2024.4.01.3504

ID: 320530936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-93.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007640-93.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007640-93.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA DE MOURA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA DE MOURA CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de períodos de labor rural exercido em regime de economia familiar, entre os anos de 1972 a 1978 e 1985 a 1993, somados aos vínculos urbanos constantes no CNIS. A parte autora alega que, desde os 12 anos de idade, exerceu atividade rurícola ao lado de seus pais, como integrante de grupo familiar que vivia em economia de subsistência, em propriedade localizada na zona rural do município de Hidrolândia/GO. Após breve deslocamento para área urbana, teria retornado ao meio rural em 1985, onde permaneceu até 1993, sempre em atividades informais. Com a soma de tais períodos ao tempo urbano, sustenta ter preenchido os requisitos para aposentadoria por idade híbrida na DER (09/05/2024), com base no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e demais normas aplicáveis. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade híbrida permite o cômputo de tempo de serviço urbano e rural, mesmo que descontínuo, conforme disposto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/2008. Para tanto, exige-se o cumprimento de três requisitos: idade mínima (62 anos, no caso da mulher, conforme art. 317, §1º da IN 128/2022), tempo mínimo de contribuição (15 anos), e carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A controvérsia reside no reconhecimento dos períodos de labor rural alegados pela parte autora. Para tanto, exige-se o início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, vedado o reconhecimento com base exclusiva em prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. No tocante ao período de 05/10/1972 a 05/10/1978, entendo ser possível seu reconhecimento. De fato, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003; Súmula 06 da TNU). A parte autora juntou certidões em que consta a profissão de seu genitor como lavrador, sendo este o chefe do grupo familiar. Embora a prova testemunhal colhida tenha sido genérica, limitada a afirmar que a autora residia e trabalhava na zona rural, sem indicar com precisão atividades, datas ou circunstâncias específicas, os documentos apresentados referem-se ao período alegado e servem como início de prova material. Ademais, verifica-se que, entre os 12 e 18 anos de idade, a autora residia na zona rural com sua família, e, à luz da informalidade que permeia tais vínculos, é possível reconhecer que desempenhava atividade como segurada especial em regime de economia familiar, em terras de terceiros, conforme alegado. Nesse aspecto, é firme o entendimento jurisprudencial de que a atividade rural desenvolvida nessa faixa etária pode ser reconhecida, mesmo em caso de trabalho infantojuvenil, desde que adequadamente comprovada. De outro lado, quanto ao período de 01/01/1985 a 01/01/1993, não se vislumbra prova material contemporânea que o corrobore. A autora já se encontrava casada, tendo declarado que seu cônjuge exercia atividade urbana na área de eletrônica, consertando rádios e televisores, o que fragiliza a alegação de manutenção de economia de subsistência. Ademais, a prova testemunhal colhida foi genérica, sem detalhamento do contexto ou das circunstâncias do labor rural nesse período. Também não foram acostados documentos em nome do cônjuge ou de membros do núcleo familiar que reforçassem a continuidade da atividade rural nessa fase. Já a jurisprudência é firme no sentido de que declaração de ex-empregador, se desacompanhada de outros elementos, só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). Não é o caso dos autos. Assim, reconheço apenas o período de 05/10/1972 a 05/10/1978 como tempo de serviço rural, o qual poderá ser somado aos demais vínculos urbanos constantes do CNIS para fins de contagem de carência e tempo de contribuição. Dessa forma, nota-se que somado o tempo de labor rural com o tempo de labor urbano comprovado por meio de CTPS e CNIS, tem-se a comprovação de 10 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme planilha em anexo, insuficientes à concessão da aposentadoria pleiteada. Assim, a improcedência do pedido, quanto à concessão do benefício, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a) Reconhecer e averbar, junto ao INSS, o período de 05/10/1972 a 05/10/1978 como tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar; Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial quanto à concessão de aposentadoria híbrida. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007640-38.2021.4.01.4300

ID: 256380814

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007640-38.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACY PEREIRA BARROS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1007640-38.2021.4.01.4300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1007640-38.2021.4.01.4300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 REU: LUIZ DE FRANCA MESSIAS NETO, ARACY PEREIRA BARROS, ABS TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ABS TRANSPORTES EIRELI - ME, LUIZ DE FRANCA MESSIAS NETO e ARACY PEREIRA BARROS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 110.363,08 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), representada por Cédulas de Crédito inadimplidas e Contratos, incluindo Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica e Cláusulas Gerais do GiroCAIXA Fácil, os quais não possuem eficácia de título executivo. Em síntese, alega a autora ser credora dos réus pela quantia acima indicada, conforme documentado nos autos por meio de extratos bancários e planilhas de débito, pleiteando a expedição de mandado monitório. Informa ainda que os corréus Luiz de Franca Messias Neto e Aracy Pereira Barros figuram como avalistas nas cédulas/instrumentos, respondendo solidariamente pelo pagamento. Recebida a petição inicial em 03/11/2021, foi determinada a citação dos réus para pagamento do valor ou oferecimento de embargos. Os réus não foram localizados nos endereços indicados, conforme certificado nos autos, razão pela qual determinou-se a citação por edital (ID 2152556015), sendo nomeado Curador Especial - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, que apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos alegados na inicial, refutando os argumentos da autora e não reconhecendo a veracidade das alegações nem os valores pleiteados. A autora manifestou-se acerca da contestação, refutando as alegações da parte ré e reiterando o pedido inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem reconhecidas ou sanadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. No mérito, a ação monitória encontra respaldo no art. 700 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com diversos documentos, como Termo Aditivo de Cédula de Crédito Bancário- Prorrogação de Prazo Contrato de Prestação de Serviços de abertura de conta – Pessoa Jurídica, Cédula de Crédito Bancário – Giro CAIXA Fácil – Pessoa Jurídica, extratos da fatura de cartão de crédito datados de 26/06/2020, 26/05/2020, 26/02/2020, 26/01/2020 e 26/11/2019, pertencentes a ABS AGROPEC E TRAN, e planilhas de evolução do empréstimo/financiamento emitidas pelo SIPCS em 03/08/2021, que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e o débito indicado. A prova documental apresentada pela autora preenche os requisitos legais para a propositura da ação monitória, ou seja, trata-se de documento escrito que, embora não possua eficácia de título executivo, constitui prova suficiente da existência do crédito, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Quanto à contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial, observo que não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor: A negativa geral formulada pelo Curador Especial, embora admitida pelo ordenamento jurídico como técnica de defesa, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pela autora. A contestação genérica, sem a apresentação de qualquer elemento probatório que pudesse desconstituir o crédito reclamado, não tem o condão de afastar a pretensão inicial. Os documentos trazidos aos autos pela autora demonstram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a existência da dívida no valor reclamado. Os extratos bancários e as planilhas de evolução do débito demonstram o inadimplemento e a evolução do débito até o montante cobrado na inicial. Ressalto que os corréus Luiz de Franca Messias Neto e Aracy Pereira Barros figuram como avalistas nas cédulas/instrumentos que embasam a presente ação, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, nos termos da legislação civil. Ressalto que incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Por outro lado, o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal, mediante a juntada dos documentos que instruem a inicial. Assim, demonstrada a existência do débito e não tendo o réu comprovado qualquer fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a contestação apresentada e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo os réus pagarem à autora a quantia de R$ 110.363,08 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa. ARAGUAÍNA, 12 de abril de 2025 VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007640-38.2021.4.01.4300

ID: 256380815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007640-38.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABS TRANSPORTES EIRELI - ME

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1007640-38.2021.4.01.4300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1007640-38.2021.4.01.4300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 REU: LUIZ DE FRANCA MESSIAS NETO, ARACY PEREIRA BARROS, ABS TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ABS TRANSPORTES EIRELI - ME, LUIZ DE FRANCA MESSIAS NETO e ARACY PEREIRA BARROS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 110.363,08 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), representada por Cédulas de Crédito inadimplidas e Contratos, incluindo Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica e Cláusulas Gerais do GiroCAIXA Fácil, os quais não possuem eficácia de título executivo. Em síntese, alega a autora ser credora dos réus pela quantia acima indicada, conforme documentado nos autos por meio de extratos bancários e planilhas de débito, pleiteando a expedição de mandado monitório. Informa ainda que os corréus Luiz de Franca Messias Neto e Aracy Pereira Barros figuram como avalistas nas cédulas/instrumentos, respondendo solidariamente pelo pagamento. Recebida a petição inicial em 03/11/2021, foi determinada a citação dos réus para pagamento do valor ou oferecimento de embargos. Os réus não foram localizados nos endereços indicados, conforme certificado nos autos, razão pela qual determinou-se a citação por edital (ID 2152556015), sendo nomeado Curador Especial - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, que apresentou contestação por negativa geral, impugnando todos os fatos alegados na inicial, refutando os argumentos da autora e não reconhecendo a veracidade das alegações nem os valores pleiteados. A autora manifestou-se acerca da contestação, refutando as alegações da parte ré e reiterando o pedido inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem reconhecidas ou sanadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. No mérito, a ação monitória encontra respaldo no art. 700 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com diversos documentos, como Termo Aditivo de Cédula de Crédito Bancário- Prorrogação de Prazo Contrato de Prestação de Serviços de abertura de conta – Pessoa Jurídica, Cédula de Crédito Bancário – Giro CAIXA Fácil – Pessoa Jurídica, extratos da fatura de cartão de crédito datados de 26/06/2020, 26/05/2020, 26/02/2020, 26/01/2020 e 26/11/2019, pertencentes a ABS AGROPEC E TRAN, e planilhas de evolução do empréstimo/financiamento emitidas pelo SIPCS em 03/08/2021, que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e o débito indicado. A prova documental apresentada pela autora preenche os requisitos legais para a propositura da ação monitória, ou seja, trata-se de documento escrito que, embora não possua eficácia de título executivo, constitui prova suficiente da existência do crédito, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Quanto à contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial, observo que não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor: A negativa geral formulada pelo Curador Especial, embora admitida pelo ordenamento jurídico como técnica de defesa, não é suficiente para desconstituir a prova escrita apresentada pela autora. A contestação genérica, sem a apresentação de qualquer elemento probatório que pudesse desconstituir o crédito reclamado, não tem o condão de afastar a pretensão inicial. Os documentos trazidos aos autos pela autora demonstram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a existência da dívida no valor reclamado. Os extratos bancários e as planilhas de evolução do débito demonstram o inadimplemento e a evolução do débito até o montante cobrado na inicial. Ressalto que os corréus Luiz de Franca Messias Neto e Aracy Pereira Barros figuram como avalistas nas cédulas/instrumentos que embasam a presente ação, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, nos termos da legislação civil. Ressalto que incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Por outro lado, o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal, mediante a juntada dos documentos que instruem a inicial. Assim, demonstrada a existência do débito e não tendo o réu comprovado qualquer fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a contestação apresentada e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo os réus pagarem à autora a quantia de R$ 110.363,08 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa. ARAGUAÍNA, 12 de abril de 2025 VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004803-37.2025.8.11.0006

ID: 321677213

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA GUIA ROCHA M. E. D. G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com PEDIDO LIMINAR proposta por M. E. D. G. R. C. e repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com PEDIDO LIMINAR proposta por M. E. D. G. R. C. e representante, em face de JORDÃO CARVALHO DA CRUZ. Em suma, a parte autora relata que, desde o término da união estável com o requerido em 2017, reside com sua filha, ora representada, no imóvel localizado na Rua Senador Filinto Muller, nº 11, Bairro Jardim São Miguel, em Cáceres/MT. Afirma que o referido imóvel foi adquirido durante a união estável, tendo sido financiado junto à Caixa Econômica Federal, e que sua posse é amparada por decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Separação de Corpos, Alimentos e Partilha de Bens nº 1007640-46.2017.8.11.0006, bem como pela sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 1007503-88.2022.8.11.0006, que determinou a permanência das autoras no imóvel até o trânsito em julgado. A autora alega que, embora a posse esteja resguardada por decisão judicial, o requerido tem praticado atos reiterados de ameaça, constrangimento e perturbação, inclusive com registro de boletins de ocorrência, visando forçar a saída das autoras do imóvel. Afirma, ainda, que essas condutas vêm causando danos psicológicos e morais, especialmente à menor, além de colocar em risco o direito fundamental à moradia e à integridade física e emocional das autoras. A parte autora alega, ainda, que o requerido omitiu sua real capacidade financeira em processos anteriores, apresentando contradições entre a sua declaração de renda (de cerca de R$ 1.320,00) e o valor efetivamente recebido, que seria superior a R$ 12.000,00 mensais, conforme comprovantes de rendimento de ID n° 194352487. Sustenta que tal omissão teve reflexos diretos na fixação de pensão alimentícia e na condução dos processos que discutem a partilha e a posse do imóvel. Diante do exposto, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que importe em ameaça, perturbação, constrangimento, impedimento ou limitação ao exercício da posse e do direito de moradia das autoras no referido imóvel, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reintegração de posse, sob pena de multa diária, a ser fixada por este Juízo. Vieram os autos conclusos. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: ‘’A tutela de urgência, conforme dispositivo legal será deferida quando estiver diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.’’ (Art. 300/CPC). É caso de deferimento da liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a autora permanece na posse do imóvel, ao lado de sua filha, com amparo na sentença proferida no processo nº 1007503-88.2022.8.11.0006 (ID nº 152363662). Nessa decisão, restou expressamente determinado que a reintegração do autor somente ocorrerá após o trânsito em julgado, nos seguintes termos: ‘’A) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado Rua Senador Filinto Muller, Bairro Jardim São Miguel, nº 11, CEP 78.205-021, devendo ser expedido o respectivo mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado da presente decisão;’’ Tal circunstância evidencia o direito das autoras à permanência no imóvel até que haja decisão definitiva em instância superior. Nesse contexto, qualquer conduta do requerido voltada a perturbar, ameaçar ou constranger as autoras durante esse período configura afronta à ordem judicial e ameaça direta ao direito de moradia, especialmente diante da presença de menor sob guarda. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se nos autos a existência de relatos de ameaças, constrangimentos e perturbações supostamente praticados pelo requerido, evidenciados pelos boletins de ocorrência (ID’s nº 194352457, 194352459 e 194352480) e pela existência de medidas protetivas anteriormente deferidas (ID’s nº 194352480 e 194352458). A continuidade dessas condutas, caso não seja imediatamente coibida, pode resultar em danos de difícil reparação à integridade física e psicológica das autoras, além de potencializar o conflito já instaurado, sobretudo diante da vulnerabilidade da menor. Há, assim, risco concreto à tranquilidade e à segurança das autoras, bem como ao próprio resultado útil do processo, caso não seja garantida a manutenção da posse e do direito de moradia até o desfecho definitivo da controvérsia. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão encontra fundamento na sentença proferida no processo de reintegração de posse nº 1007503-88.2022.8.11.0006, a qual já analisou de forma detalhada a controvérsia relativa à legitimidade da posse. Destaca-se, ainda, que referido processo atualmente tramita em instância superior, de modo que esta tutela poderá ser revista ou modificada a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos ou ocorra alteração do entendimento no âmbito recursal. Nesse sentido, em ato de analogia, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES . 1. A ação de interdito proibitório visa assegurar que o possuidor do bem se resguarde contra ameaças à sua posse, quando presente receio legítimo de sofrer esbulho ou turbação. Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho. 2 . Se os critérios necessários forem comprovados, mediante a apresentação do contrato de cessão de direitos para o exercício de posse e do boletim de ocorrência que demonstra a iminente turbação, a decisão que concedeu a medida de urgência do interdito proibitório não deve ser alterada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5529364-05.2023 .8.09.0142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, verificando-se que restaram demonstrados, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. DEFIRO a medida liminar pleiteada, considerando os fundamentos expostos, para determinar que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos, comissivos ou omissivos, que possam perturbar, ameaçar, constranger, intimidar, impedir ou limitar, por qualquer meio, o exercício da posse e do direito de moradia das autoras no imóvel situado à Rua Senador Filinto Muller, nº 11, Bairro Jardim São Miguel, Cáceres/MT, enquanto não houver decisão definitiva em instância superior, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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