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Welma Daianny Limeira Diniz x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 297851563

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001898-86.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELMA DAIANNY LIMEIRA DINIZ

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE LUZ MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001898-86.2025.8.17.8226 AUTOR(A): WELMA DAIANNY LIMEIRA DINIZ RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (executivo), em desconformidade com o que foi contratado. Junta fotos que corrobora suas alegações. De outro turno, a demandada não trouxe aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. A prestação de um serviço em categoria inferior configura violação dos direitos do consumidor e quebra o princípio da confiança, fundamental nas relações contratuais de consumo. Tal conduta caracteriza vício na execução do serviço, gerando o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. A ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 136,53 (ID 206905381), correspondente aos danos materiais pleiteados, requerendo a extinção do processo por perda do objeto quanto a esse pedido. Defiro o pedido, declarando extinta a demanda, por perda do objeto, no que se refere aos danos materiais, devendo ser expedido alvará de levantamento em favor da autora para o recebimento do valor depositado (R$ 136,53). Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Quanto ao pedido de danos materiais julgo extinto o pedido sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do depósito judicial efetuado pela ré; b) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora do valor de R$ 136,53 depositado judicialmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226

ID: 260590453

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011936-94.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ SOARES FREIRE DEMANDADO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva da Quero Passagem Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito cama", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (assentos comuns), em desconformidade com o que foi contratado. Junta vídeo que corrobora suas alegações. Segundo a demandada Real Alagoas, a substituição do veículo deu-se em razão de falha mecânica detectada durante manutenção preventiva. Ocorre que a manutenção dos veículos e a disponibilidade de frota adequada para o cumprimento dos contratos de transporte firmados constituem obrigações inerentes à atividade desempenhada. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, embora tenha havido descumprimento parcial do contrato com o fornecimento de serviço de qualidade inferior ao contratado, não houve a completa inexecução do contrato que justificasse a devolução integral do valor pago. A parte autora foi efetivamente transportada de Aracaju a Recife, ainda que em condições diversas da contratada. A situação configura hipótese de abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do CDC, correspondente à diferença entre o valor da passagem na categoria contratada (leito cama) e o valor da passagem na categoria efetivamente utilizada. Conforme informação apresentada na contestação da ré Quero Passagens Ltda., o valor da tarifa para a categoria semileito para o mesmo trecho, horário e viação seria de R$ 150,35. Considerando que a autora pagou R$ 265,80 pela passagem na categoria leito cama, a parte autora experimentou prejuízo no total de R$ 59,65. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de danos materiais para determinar a restituição da diferença tarifária no valor de R$ 59,65. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 59,65, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226

ID: 259695500

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011936-94.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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GEORGE JOSE RABELO TABOSA

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AYRLLIS SOLANO GONDIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ SOARES FREIRE DEMANDADO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva da Quero Passagem Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito cama", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (assentos comuns), em desconformidade com o que foi contratado. Junta vídeo que corrobora suas alegações. Segundo a demandada Real Alagoas, a substituição do veículo deu-se em razão de falha mecânica detectada durante manutenção preventiva. Ocorre que a manutenção dos veículos e a disponibilidade de frota adequada para o cumprimento dos contratos de transporte firmados constituem obrigações inerentes à atividade desempenhada. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, embora tenha havido descumprimento parcial do contrato com o fornecimento de serviço de qualidade inferior ao contratado, não houve a completa inexecução do contrato que justificasse a devolução integral do valor pago. A parte autora foi efetivamente transportada de Aracaju a Recife, ainda que em condições diversas da contratada. A situação configura hipótese de abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do CDC, correspondente à diferença entre o valor da passagem na categoria contratada (leito cama) e o valor da passagem na categoria efetivamente utilizada. Conforme informação apresentada na contestação da ré Quero Passagens Ltda., o valor da tarifa para a categoria semileito para o mesmo trecho, horário e viação seria de R$ 150,35. Considerando que a autora pagou R$ 265,80 pela passagem na categoria leito cama, a parte autora experimentou prejuízo no total de R$ 59,65. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de danos materiais para determinar a restituição da diferença tarifária no valor de R$ 59,65. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 59,65, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Lailson De Castro x Yamaha Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308562649

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010553-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1010553-03.2023.8.11.0002 Autor: Lailson de Castro Ré: Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a revisão de contrato de consórcio, indenização por danos e outras reparações. O autor alega que firmou com a ré um contrato de adesão para participação em grupo de consórcio (grupo/cota 008032/855), com carta de crédito no valor de R$ 11.469,00 para aquisição de uma motocicleta Yamaha, modelo NEO. Aduz que, apesar de ter pago 17 das 72 parcelas, sendo que apenas 5 estariam vencidas, o que se deu em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, a requerida apresenta um saldo devedor de R$ 12.443,79. Sustenta que, ao tentar quitar a mora, foi informada de que o valor era superior ao débito original devido à aplicação de juros mensais que considera absurdos, e que a tentativa de renegociação da dívida foi infrutífera. Sustenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, pois o vendedor garantiu que a contemplação ocorreria em até sessenta dias, o que não se concretizou. Aponta também a cobrança de juros de mora acima do patamar de mercado, a capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como a de avaliação do bem. O autor requereu liminarmente a manutenção na posse do veículo objeto do contrato e que a requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o recálculo do saldo devedor de R$ 12.443,79, a aplicação de juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, a média de mercado, com devolução em dobro de valores pagos a maior, e o recálculo do valor das mensalidades. A decisão de ID. 115516632 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação (ID. 117303429), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que já havia ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor do ora autor (processo nº 1007658-69.2023.8.11.0002). No mérito, alega, em síntese, que o contrato celebrado é de consórcio, e não de financiamento, não havendo que se falar em juros remuneratórios. Afirma que o autor foi contemplado por lance em 23/09/2021, utilizando o crédito para aquisição do bem. Aduz que o autor se encontra inadimplente com 05 parcelas (nº 18 a 22), cujo débito, acrescido dos encargos contratuais (multa de 2% e juros de 1% ao mês), totaliza R$ 2.471,44. Esclarece que o valor das parcelas é composto por fundo comum, taxa de administração e seguro, e sofre reajuste conforme o valor do bem, tudo previsto contratualmente. Sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do contrato de adesão, o qual foi devidamente assinado pelo autor, que teve ciência de todas as cláusulas, incluindo a taxa de administração de 25% e o seguro de quebra de garantia, sendo este obrigatório por determinação do Banco Central. Requer a improcedência da demanda. A ré informou o desinteresse na produção de provas (ID 117976024). O autor impugnou a contestação (ID. 117976024). É o relatório. Decido. Analisando os autos observo que a matéria é de direito e permite o julgamento antecipado. Ademais, as partes não pediram a produção de outras provas. Assim, como há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a existência de uma ação de busca e apreensão movida pela credora, ora ré, não retira do devedor o interesse em questionar a validade e a extensão do débito que fundamenta a referida ação executiva. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO É pacífico o entendimento da aplicação do CDC às relações bancárias, sendo possível, assim, a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio celebrado entre as partes e na correção do saldo devedor imputado à parte autora. O contrato de consórcio, regido pela Lei nº 11.795/2008, possui natureza distinta do contrato de financiamento. Trata-se de um sistema de autofinanciamento em que um grupo de pessoas contribui para um fundo comum, destinado à aquisição de bens ou serviços. Não há, em sua essência, a cobrança de juros remuneratórios, mas sim de uma taxa de administração, que constitui a remuneração da empresa pela gestão do grupo. No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 113299607) verifico que não houve cobrança de juros remuneratórios ou sua capitalização, mas sim a incidência da taxa de administração pactuada no referido pacto de adesão, cujo percentual não se mostra abusivo frente às práticas de mercado e à regulamentação do Banco Central do Brasil. Além disso, também é perceptível que a variação no valor das parcelas decorreu do reajuste do preço do bem de referência (motocicleta Yamaha NEO), mecanismo previsto contratualmente e essencial para garantir o poder de compra do crédito a todos os consorciados, em estrita observância ao disposto na legislação de regência. No que tange aos encargos de mora, e extrato de ID. 117303437 denota que foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, conforme expressamente previsto na cláusula 4.6, 'k', do contrato de adesão (ID. 117303435) e na cláusula 6 do contrato de alienação fiduciária (ID. 117303431). Com efeito, tais percentuais estão em conformidade com os limites legais e não configuram qualquer abusividade. A propósito: “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINARES – VIOLAÇAO À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL CONTABIL – DESNECESSIDADE – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS – JUROS REMUNERATORIOS – INEXISTÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADADE – SÚMULA 539/STJ – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. A prova pericial se faz necessária sempre que a verificação de determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, ou seja, expertise de um profissional com qualificação na área objeto da perícia, que refoge ao campo especificamente jurídico, de modo a garantir uma instrução probatória segura e decisão justa. In casu, a ausência de perícia contábil, na fase de conhecimento, não constitui cerceamento de defesa, quando desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e a questão controvertida versar sobre matéria exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos, que poderia ser útil e necessária, em eventual liquidação de sentença por arbitramento, quando já estabelecidos os parâmetros de eventual condenação. Nos contratos de consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, e, por isso, não há que se falar em abusividade de encargos se não demonstrado a incidência dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. [...]” (TJMT, RAC nº 1002093-16.2019.8.11.0051, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023 – negritei). No que concerne à alegação de propaganda enganosa, o autor não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, meras alegações de promessas verbais, desacompanhadas de qualquer indício probatório, não são suficientes para infirmar os termos do contrato escrito, que detalha as formas de contemplação por sorteio e lance. Por conseguinte, ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. Na verdade, o saldo devedor existente decorre da regular aplicação das cláusulas contratuais e da inadimplência confessada pela própria parte autora. A cobrança da dívida, portanto, constitui exercício regular de um direito da credora. Destarte, a situação vivenciada pelo autor embora cause aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do mero dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais, especialmente quando o cenário de inadimplência foi criado pelo próprio devedor. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Por fim, diante da ausência de cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de recálculo da dívida e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lailson de Castro em face de Yamaha Administradora de Consorcio Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora Portaria nº 866/2025

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Antônio Nonato Rodrigues x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos-Ambec

ID: 278893315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NONATO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

TATIANA LEANDRO DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CRISTIANE DE FATIMA BATISTA CAZANE

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ADV: Tatiana Leandro da Silva (OAB 368388/SP), Cristiane de Fatima Batista Cazane (OAB 385679/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1007658-68.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Tatiana Leandro da Silva (OAB 368388/SP), Cristiane de Fatima Batista Cazane (OAB 385679/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1007658-68.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Nonato Rodrigues - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos-AMBEC - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum ajuizada entre as partes acima identificadas. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, pois o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, não se aplicam às pessoas jurídicas de maneira automática, ou seja, mediante simples declaração da parte interessada. Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso da ré, ou ainda daquelas que se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: "Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Admissibilidade apenas em caráter excepcional - Inocorrência, no caso - Pedido indeferido - Recurso provido. Somente em caráter excepcional tem-se admitido a concessão do benefício às pessoas jurídicas de natureza assistencial, sem fins lucrativos" (JTJ 231/201). "Assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - Extensão às pessoas jurídicas. Inadmissibilidade, com exceção das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ou excepcionalmente, com apresentação de prova robusta (balanços, balancetes de despesas e receitas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido" (TJSP; 4ª Câmara de Direito Público, AI 177.709-5/1-Bauru, rel. Des. Eduardo Braga, j. 10.8.2000). No caso tratado, embora a parte ré diga que é uma entidade sem fins lucrativos, pelo que se vê do que consta dos autos, pode não ter fins lucrativos no sentido de distribuí-los aos associados ou membros dela, mas aufere renda e isso é o que importa para efeito da denegação da assistência judiciária gratuita, pois do contrário estar-se-ia lesando os cofres públicos, até porque não alegou e tampouco demonstrou por documentos que se encontra em dificuldades financeiras invencíveis e que a tornem absolutamente incapacitada para recolher as custas e despesas processuais (certidão de página 138). Nesse sentido: "Justiça Gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Inadmissibilidade. Hipótese em que a agravante, associação civil sem fins lucrativos, não demonstrou a alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula N. 481 Do Superior Tribunal de Justiça. Benefício, ademais, que se deve reservar àqueles casos em que a necessidade se revele. Decisão Mantida. Recurso Improvido." (TJSP; 6ª Câmara de Direito Privado,AI 2010385-75.2020.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.02.2020). A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015 e dos demais previstos na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Não há que se falar em falta de interesse processual pela perda do objeto, isto porque, em que pese o cancelamento da filiação, a demanda abrange outros pedidos, como a inexigibilidade dos descontos e danos morais, os quais devem ser apreciados. A impugnação ao valor da causa suscitada pela ré também não merece acolhimento, uma vez que o art. 292, II, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, determina que na ação na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, não há que se falar em alteração. Além do que o montante sugerido a título de dano moral na petição inicial não serve de parâmetro para a fixação do montante indenizatório pelo juízo, que o arbitrará segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa - Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes - Erro médico - Pretensão de compelir a agravante ao pagamento de indenização não inferior a R$ 1.000.000,00 - Impugnação ao valor da causa rejeitada, entendendo-se que este deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido - Artigo 259 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido"(TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2213983-63.2014.8.26.0000, rel. Des. Maria Laura Tavares; j. 26.01.2015). Afastadas as preliminares e impugnação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame documentoscópio para se verificar a validade da assinatura da parte autora no termo de adesão trazido pela parte ré e juntado por ela aos autos (página 93), e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pela ré em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pela ré, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que validade do documento particular, é da ré, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura digital é válida , será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, a ré (página 93). Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como preferiu simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é da ré,ex vido art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, oSuperior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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