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Processo nº 1007670-86.2025.8.26.0005

ID: 315467198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN KATHLEEN DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Suellen Kathleen Dantas de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para m…

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Processo nº 1007670-79.2023.4.06.3810

ID: 333905352

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-79.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THEO BUENO MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007670-79.2023.4.06.3810/MG AUTOR : THEO BUENO MENDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a par…

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Processo nº 1007670-83.2025.8.26.0006

ID: 335132311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA ROSA PATRíCIA DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda de Sousa Rosa - - Patrícia de Sousa Rosa - 1) Concedo gratuidade de justiça às autoras, já …

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F. F. P. P. x R. S. A.

ID: 305745527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-87.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. F. P. P.

Polo Passivo:

R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MOREIRA LENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-87.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ismael João Da Silva x Arbor Brasil Serviços De Gestão Financeira Ltda e outros

ID: 293446825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006262-21.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERVIçOS DE GESTãO FINANCEIRA LTDA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A HDN PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DONÁ CAVARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006262-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1007670-06.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ismael João da Silva - Gensa Serviços Digitais S/A - - Arbor Bra… Processo 0006262-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1007670-06.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ismael João da Silva - Gensa Serviços Digitais S/A - - Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - - HDN Participações S/A - Vistos. Considerando que a parte executada foi devidamente citada/intimada e não efetuou o pagamento do débito, entendo que o pedido da parte exequente deve ser deferido. Assim, atendendo à determinação do artigo 835 do CPC e o Comunicado CG 113/2023, DEFIRO a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, abaixo qualificada, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, na modalidade REITERADA. Executados(as): Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda, Gensa Serviços Digitais S/A e HDN Participações S/A. CPF/CNPJ: 04.584.623/0001-00, 29.653.439/0001-03 e 32.227.509/0001-68. Valor: R$ 55.965,65 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Observe-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Realizado o bloqueio de quantia excedente ao débito, proceda-se com o imediato desbloqueio, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nesta decisão. Após a intimação da parte que sofreu a constrição, proceda a z. serventia à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e intimação do exequente para que apresente formulário de MLE para levantamento. DEFIRO a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos e pesquisa da última declaração de imposto de renda (IRPJ) a fim de localizar bens em nome do(s) executado(s) por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), KELLY CRISTINA DONÁ CAVARESI (OAB 226153/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)

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Processo nº 1007670-16.2023.4.01.3100

ID: 278630734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007670-16.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA…

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Processo nº 1007670-77.2025.8.26.0008

ID: 277883514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007670-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1007670-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Prese…

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Condominio Residencial Porto Seguro x Empresvi Zeladoria Patrimonial S/C Ltda

ID: 329541035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

Polo Passivo:

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/… Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 33/38: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, por negativa geral. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 43/45). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada no pagamento de R$ 97.507,39, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do impugnado, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 329/330 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 236 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, a executada foi intimada, por edital, a realizar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC (fls. 14 e 27/28), tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 33/38), não havendo indicação de nenhuma causa que pudesse obstar o direito do impugnado. Quarto, ademais, a impugnante não juntou planilha demonstrativa do valor que entende correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que o valor pleiteado pela impugnada (fls. 9/10 e 13) está em conformidade com o título executivo. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), BIANCA DA SILVA RUSSO (OAB 428056/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 332822243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. Fls. 620/622. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos da decisão de fls. 613/616, no valor de R$50.481,65. Formulário preenchido às fls. 623. Fls. 625/626. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 627/631. Expeça-se MLE em favor da parte executada, nos termos da decisão de fls. 386/388, no valor de R$18.911,05. Apresente formulário devidamente preenchido. Fls. 632/638. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Sandra De Oliveira Pena Pavezi x Estado De São Paulo

ID: 296557428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE OLIVEIRA PENA PAVEZI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sandra de Oliveira Pena Pavezi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IPVA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE VER AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E SEGUINTES IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DECISÓRIO QUE COMPORTA REFORMA, EM PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO, ASSIM, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES ALEGAÇÃO DE QUE SEU EX-CÔNJUGE TERIA A POSSE DO AUTOMÓVEL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA QUANTO AO IPVA DO VEÍCULO, CUJA PROPRIEDADE NUNCA FOI FORMALMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS COMPROVANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 14, §2º DA LEI ESTADUAL 13.296/2009 PERDA DA POSSE QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, RESULTA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS SUBSEQUENTES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Salomão Beletato (OAB: 395424/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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