Resultados para "1007674-90.2023.8.26.0362" – Página 25 de 27

Processo nº 1007674-28.2020.8.11.0002

ID: 324288941

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007674-28.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1007674-28.2020.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENDRA- COMERCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1007674-28.2020.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENDRA- COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP, SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX, RENE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO RENE RIBEIRO DA SILVA ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e, consequentemente, a exclusão do polo passivo. Como causa de pedir, alega o excipiente que não mais integrava a sociedade executada quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da CDA nº 2017217478, tendo se retirado da empresa RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP em 21/07/2010, conforme 2ª Alteração Contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. Sustenta que o fato gerador da infração decorreu de irregularidade de escrituração fiscal referente ao exercício de 2017, ou seja, 7 anos após sua saída da sociedade. Argumenta ainda a aplicação do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 1.003 do Código Civil. Intimada, a Fazenda Pública manifestou não ter localizado a exceção no processo. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se ao reconhecimento ou não da ilegitimidade passiva dos excipientes para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Da legitimidade passiva e da retirada do sócio antes dos fatos geradores Verifico que a pretensão do excipiente RENE RIBEIRO DA SILVA deve ser acolhida ante sua manifesta ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Conforme se extrai dos autos, o excipiente RENE RIBEIRO DA SILVA retirou-se da sociedade executada RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP em 21/07/2010, conforme 2ª Alteração Contratual realizada naquela data, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Por outro lado, verifica-se que os fatos geradores que ensejaram a aplicação da multa pelo fisco estadual ocorreram em data muito posterior à retirada do excipiente da sociedade. Com efeito, conforme consta da própria CDA, a infração refere-se à "Irregularidade de Escrituração de Livros Fiscais" relativa ao exercício fiscal de 2017, ou seja, 7 (sete) anos após a retirada do sócio. Deste modo, tendo o sócio se retirado da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário ora executado, não pode ser considerado responsável pelo seu pagamento. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN exige a demonstração de que o sócio ou administrador praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso concreto, inexiste qualquer elemento que demonstre ter o excipiente participado dos atos que ensejaram a infração fiscal, uma vez que já havia se retirado da sociedade anteriormente. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 962 (REsp 1.377.019), o redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade. Da situação de SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX Da análise dos documentos societários, verifico que SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX também se retirou da sociedade em data anterior aos fatos geradores. Conforme demonstram as alterações contratuais, ela não mais integrava o quadro societário quando da ocorrência da infração em 2017, devendo igualmente ser excluída do polo passivo. Do valor inferior a 160 UPF/MT A fazenda, não obstante vigência de lei tratando da dividas inferiores a 160 UPF, e ainda Termo de Cooperação em vigor, na peça retro refuta a aplicação do piso mínimo ao legar existência de outras CDA’s, porém não traz elementos a demonstrar que atendeu o § 8.º do artigo 2.º da LEF no que tange a adição de novas CDA’s, ou ainda indicação dos executivos para reunião conforme artigo 28 da mesma Lei, o que atenderia tais normas mas sobretudo o princípio insculpido no artigo 6.º do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDO à retirada do sigilo da exceção de pré-executividade. ACOLHO a exceção de pré-executividade e, via de consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de RENE RIBEIRO DA SILVA e SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. DETERMINO a exclusão de RENE RIBEIRO DA SILVA e SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX do polo passivo da execução. REVOGO as ordens de penhora e bloqueio de bens em nome dos excluídos, devendo ser LIBERADAS as restrições eventualmente efetivadas. DETERMINO a citação da empresa executada RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP por edital, considerando que as tentativas de citação por carta e oficial de justiça restaram negativas. INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da execução, considerando que o valor executado (R$ 21.711,36) é inferior ao limite de 160 UPF/MT, observada a fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Juliana Quimas Lycurgo

ID: 322658256

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7008414-73.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

JULIANA QUIMAS LYCURGO

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTUNES GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7008414-73.2023.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: JULIANA QUIMAS LYCURGO ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JULIANA QUIMAS LYCURGO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 1º, III, e 5º, X, XXXII e LV, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ENERGISA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MANTIDA; IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CREDITÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Energisa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais, objetivando a reforma da decisão no tocante à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) manter a sentença quanto à inexigibilidade do débito, e (ii) verificar a procedência do pedido de danos morais decorrente de suposto abalo creditício. III. Razões de decidir 3. Inexigibilidade do débito mantida por ausência de contestação específica quanto a este ponto. 4. O pedido de danos morais é improcedente, visto que a parte autora não comprovou o abalo creditício, conforme exigido pelo CDC e pacificado pelo STJ na Súmula n. 385. 5. A falta de comprovação de inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC, e SCPC) impede o reconhecimento de danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Não cabe indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a existência de inscrição pré-existente e legítima, conforme a Súmula n. 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 385; TJRO, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, nº 7006808-41.2022.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 31/01/2023; TJRO, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, nº 7000863-73.2022.822.0001, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 20/01/2023. Em suas razões, a recorrente sustenta que a negativa de indenização por dano moral, em virtude de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, afronta a honra e a dignidade da pessoa humana, bem como houve aplicação automática da Súmula 385 do STJ sem análise do caso concreto, o que violou os princípios do devido processo legal, contraditório e à proteção constitucional do consumidor. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Gratuidade de Justiça A recorrente interpôs o presente recurso sem realizar o recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas processuais sem prejudicar seu sustento. Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, juntou aos autos CTPS (ID 28408242) e extrato bancário (ID 28408241), afirmando que encontra-se sem vínculo trabalhista no momento (ID 28408240). Considerando os documentos anexados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com a ressalva de que esta somente opera efeitos ex nunc. Passo à admissibilidade do recurso extraordinário. O seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão, no que se refere à configuração de danos morais, perpassa necessariamente pela reexame do conjunto fático-probatório, bem como a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Súmula 385 do STJ). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria reflexa, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral . Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame . Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF) . 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art . 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1266210 SP 1007674-58.2019.8 .26.0224, Relator.: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020 - Destacou-se) No que diz respeito à violação dos princípios do contraditório e do processo legal, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema n. 660/STF: “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, no qual se firmou a tese abaixo transcrita: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao tema 660 do STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e, quanto ao mais, por óbice sumular, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007674-26.2024.4.01.3906

ID: 305225629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DO NASCIMENTO VALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007674-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007674-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VALDEIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DO NASCIMENTO VALE - PA32497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/09/2024 - ID 2159236103). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: comprovante de residência em nome próprio, constando endereço em zona rural; certidão eleitoral emitida em 2023, com a profissão declarada como agricultora; contrato de comodato registrado em 2024; documento de propriedade rural e certidão de assentamento do INCRA em nome da irmã da autora (ID 2159235819); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila São Domingos, zona rural do município de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade agrícola. Relatou que trabalha na terra de sua irmã há dezoito anos. Informou que a distância entre sua residência e o terreno é de aproximadamente três quilômetros, percorrendo o trajeto de bicicleta. No local, juntamente com sua irmã e seu filho, cultiva maniva, feijão, abóbora e milho, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou para a administração pública. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento da autora. Em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido juntados documentos que indicam residência em zona rural e mencionem a profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes, de forma isolada, para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período necessário para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Pedro Piccini e outros x Cleci Fatima Santini Weis e outros

ID: 337424158

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEDRO PICCINI CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

CLECI FATIMA SANTINI WEIS DARCI WEIS MARIA LUCIA ONESCO CASONATO ROBERTO CASONATTO VALDIR CASONATTO

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVI BERVIG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CASONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALCIDES BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, MARIA LUCIA ONESCO CASONATO, DARCI WEIS, CLECI FATIMA SANTINI WEIS Vistos etc. I - Relatório Compulsando os autos verificam-se petições pendentes de análise, conforme citado a seguir, as quais passam a ser decididas por este juízo: - Pedido de suspensão do mandado de imissão na posse, formulado por terceiro (Id. 169116696). - Embargos declaratórios opostos pelos executados sob Id. 169870505, dos quais já fora oportunizada a manifestação da parte contrária. -Petição do exequente sob Id. 170323109, na qual requer o levantamento dos valores dos depósitos efetuados pelo arrematante, com vistas ao abatimento no crédito em execução. Tal pleito fora reiterado sob Id. 181603206 e Id. 198184705. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - Fundamentação II.1 - Embargos declaratórios (Id. 169870505) Os executados VALDIR PASSARINI CASONATTO e MARIA LUCIA ONESCO CASONATTO interpuseram Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. 168786289, alegando omissão quanto: (i) à necessidade de prova pericial para avaliação do imóvel; (ii) à prova técnica ou documental sobre a desvalorização das terras no período pós-pandêmico; e (iii) à majoração do preço das sacas de soja entre 2023 e 2024. Conforme o comando inserto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Analisando detidamente os fundamentos da decisão embargada, não se verifica qualquer omissão passível de suprimento pela via dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de prova pericial, a decisão foi expressa ao consignar que o pedido de invalidação da arrematação constituía "mera reiteração de pedido já analisado e superado", conforme decisão anterior de Id. 158764752. Naquela oportunidade, o juízo examinou minuciosamente a questão da avaliação do imóvel, considerando inclusive os pareceres técnicos juntados pelos próprios embargantes em datas distintas (2019 e 2024), e concluiu pela ausência de demonstração de similitude fática que justificasse nova avaliação. No tocante à alegada omissão sobre prova técnica acerca da desvalorização das terras no período pós-pandêmico, verifica-se que a decisão embargada expressamente consignou o entendimento deste juízo sobre a matéria, ao transcrever o seguinte trecho da decisão anterior: "Consabido que, após o período pandêmico, o setor do agronegócio tem enfrentado sérios problemas, de ordem hidrológica decorrente de questões ambientais, de altos custos de produção, de aumento dos preços dos insumos para produção e de queda nos preços internacionais dos commodities, fatos esses amplamente vinculados nas mídias ordinárias e especializadas." O juízo baseou-se em fatos notórios (art. 374, I, do CPC), dispensando comprovação, sendo legítima a fundamentação adotada. Relativamente à valorização das sacas de soja, a decisão anterior já havia analisado a discrepância entre os pareceres técnicos apresentados pelos próprios embargantes (de 637,5 sacas por hectare em 2019 para 1.425 sacas por hectare em 2024), concluindo pela ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada supervalorização. Destaque-se que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda e atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que foi efetivada. Verifica-se que os embargantes demonstram ter compreendido adequadamente a decisão, contudo, pretendem se valer dos embargos como meio para revisar/reformar a decisão, visto que dela discordam, o que certamente não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Não há que se falar em omissão, mas em mera irresignação da parte com o conteúdo decisório, do qual evidentemente discorda, mas isto jamais configura vício sanável em sede de embargos declaratórios. Logo, eventual ilegalidade da decisão deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. REJEITO, por isso, os Embargos de Declaração, ante a inexistência das alegações de omissão na decisão objurgada. II.2 - Pedido de suspensão da ordem de imissão na posse Reputo prejudicado o pedido de suspensão do mandado de imissão na posse formulado pelo terceiro PAULO MARCIO BARBOSA LUCIANO sob Id. 169116696, visto que já houve o efetivo cumprimento da imissão na posse, além do que se constata que o referido terceiro ajuizou ação autônoma sob nº 1007674-54.2024.8.11.0045, a qual já fora processada e na qual, posteriormente, houve a renúncia ao direito pretendido, conforme cópia da Sentença que fora juntada sob Id. 174004044. II.3. Pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente (Ids. 170323109, 181603206 e 198184705) Ressai dos autos que fora realizada hasta pública do bem imóvel penhorado (matrícula 1.392 do CRI/Sorriso/MT), do qual resultou na arrematação por terceiro, pelo valor de R$ 5.089.833,60, mediante pagamento parcelado (Auto de Arrematação Id. 161301765|). Desde então, o arrematante tem efetuado depósitos com vistas à quitação do preço do bem, os quais são realizados perante conta judicial vinculada ao presente feito e, posteriormente, noticiados ao juízo pelo leiloeiro. Contudo, não se verifica dos autos informação recente quanto ao i) valor do débito objeto da presente execução e ii) quantum efetivamente depositado nestes autos pelo arrematante, dados estes imprescindíveis para a adequada análise dos pedidos de levantamento de valores formulado pela exequente CARGILL AGRICOLA S A. Assim, postergo a análise dos pleitos para momento posterior a juntada das informações declinadas acima. III – Dispositivo Ante o exposto, passo a decidir: a) REJEITO os Embargos de Declaração de Id. 169870505, ante a inexistência das alegações de omissão na decisão objurgada. b) REPUTO prejudicado o pedido de suspensão do mandado de imissão na posse formulado pelo terceiro PAULO MARCIO BARBOSA LUCIANO sob Id. 169116696, pelas razões expostas acima; c) DETERMINO a intimação da exequente CARGIL AGRÍCOLA S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) apresente demonstrativo atualizado do débito exequendo ii) junte o andamento atualizado de eventuais recursos/agravos em andamento, com vistas a evidenciar eventual efeito suspensivo e iii) formule requerimentos com vistas ao andamento processual da presente execução, neste último particular sob pena de suspensão e/ou extinção do feito. d) CERTIFIQUE-SE a Gestora Judiciária quanto ao saldo depositado na Conta Judicial vinculada ao presente feito, juntando extrato correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. e) Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de levantamento de valores formulado pelo exequente (Ids. 170323109, 181603206 e 198184705) e outro que eventualmente formular, com URGÊNCIA. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5247302-06.2022.8.09.0083

ID: 320320595

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5247302-06.2022.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR LUIZ FERREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5247302-06.2022.8.09.0083Polo ativo: Guthe Fleire De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da Ação: PROCESSO C… COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5247302-06.2022.8.09.0083Polo ativo: Guthe Fleire De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA acerca da decisão proferida no evento 115, que indeferiu o pedido de implantação do benefício de aposentadoria especial, concedido pela sentença de mérito (evento 95), com base no fundamento de que não houve concessão de tutela antecipada nos autos. Sustenta a parte autora que o recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 99) está "aguardando julgamento" desde 15/05/2024 no Tribunal Regional Federal (processo n.º 1007674-80.2024.4.01.9999), sem previsão de apreciação próxima, o que prolonga a situação de vulnerabilidade do segurado, que necessita do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário concedido na sentença, em razão de seu caráter alimentar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o pedido como requerimento de tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos termos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta evidenciada pela sentença de mérito proferida em 21/02/2024 (evento 95), que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade com exposição a eletricidade por mais de 25 anos, conforme ficou demonstrado no processo e confirmado por laudo pericial. Embora tenha havido recurso de apelação interposto pelo INSS, é necessário considerar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a sentença de procedência, por si só, é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, especialmente em matéria previdenciária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: EXISTÊNCIA PARCIAL - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A r. sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente, nos termos do artigo 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do mesmo Código. 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário ( RE 573.872), independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo dotrânsito em julgado da decisão. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. 3. [...]. 4. […]. 5. [...]. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5008170- 33.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 23/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022). (grifei) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C U M P R I M E N T O P R O V I S Ó R I O D E S E N T E N Ç A .SOBRESTAMENTO . TEMA REPETITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA . POSSIBILIDADE. - O STF, ao julgar o Tema 45, ao passo em que reafirmou jurisprudência de inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, asseverou que não há óbice à execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de benefício previdenciário quando a decisão se encontrar na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. […] (TRF-3 - AI: 50177478120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 31/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/02/2023) (grifei) Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, indispensável para a subsistência do autor. A situação se agrava pela constatação de que o recurso de apelação interposto pelo INSS não tem previsão de julgamento a curto prazo, como informado pela parte autora e não contestado pelo INSS, o que prolonga a situação de vulnerabilidade do segurado. Ressalto que as restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, previstas na Lei nº 9.494/97, não se aplicam aos casos de concessão de benefícios previdenciários, conforme entendimento consolidado na Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Ademais, o recurso interposto pelo INSS não conta com efeito suspensivo, sendo perfeitamente possível a execução provisória da sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, o que corrobora a possibilidade de concessão da tutela provisória pleiteada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que implante em favor do autor GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria especial, conforme reconhecido na sentença de mérito (evento 95), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a autarquia previdenciária, com urgência, para cumprir a presente decisão e comprovar nos autos a implantação do benefício. Comunique-se ao TRF 1ª Região acerca da presente decisão, para conhecimento no julgamento do recurso. Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007674-79.2021.4.01.3502

ID: 315422640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-79.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARYANA VENTURA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ASSER RABELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto TIPO A 1007674-79.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STELLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto TIPO A 1007674-79.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STELLA MARYANA VENTURA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ASSER RABELO JUNIOR - GO57711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório STELLA MARYANA VENTURA NUNES propôs ação de concessão de benefício assistencial em face do INSS. A inicial se fez acompanhar por documentos (802929594). Contestação juntada aos autos (870847589). Saneamento em evento n. 1325543753. Laudos periciais juntados em evento n. 1585650891 e 1485376360. Intimadas, apenas a parte autora se manifestou em evento n. 2080916681. 2 - Fundamentação O benefício assistencial de prestação continuada, que constitui o principal instrumento de política assistencial social no país, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Cuida-se de benefício de caráter não contributivo, correspondente a um salário mínimo mensal, o qual é destinado às pessoas com necessidades especiais e idosos em situação de risco. Eis a redação da norma constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício foi regulamentada pelo artigo 20, da Lei 8.742, de 1993 (LOAS), e artigo 34, da Lei 10.741, de 2003. Os requisitos para a concessão do benefício são os seguintes: (i) possuir idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa deficiência, cujas restrições sejam impeditivas do exercício de atividade profissional remunerada; (ii) não possuir meios para prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, ou seja, hipossuficiência financeira grave. O STF, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, averbou que o juiz pode conjugar o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no § 3º do artigo 20, da Lei 8.742, de 1993, com outros parâmetros e fatores, à vista do caso concreto, para definir o estado de miserabilidade. Essa mudança foi posteriormente incorporada pelo legislador ao texto legal, no § 11º. Atualmente, admite-se que o critério de 1/4 de salário-mínimo seja estendido para 1/2 salário mínimo, se previsto em regulamento (art. 20, §11º-A da Lei 8742, de 1993, alterado pela Lei 14.176, de 2021). A par disso, a Lei 13.846/2019 introduziu outro requisito, consistente na inscrição no CadÚnico (§ 12). Contudo, trata-se de requisito formal, de modo que a inexistência de inscrição no cadastro único, por si só, não justifica a rejeição do pedido. Como o dispositivo menciona que a manutenção da inscrição no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, conclui-se que essa formalidade pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da implementação do benefício no sistema informatizado da Previdência Social. Por fim, no procedimento de análise da vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, devem ser avaliados os seguintes critérios: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § O requerimento data de 04.11.2016. Como a ação foi ajuizada em 04.11.2021, não há que se falar em prescrição. De conformidade com o laudo médico pericial (evento n. 1485376360), a parte autora é acometida de astrocitoma. Segundo o perito, a enfermidade gera impedimento para o exercício de atividade produtiva. As limitações decorrentes da doença são as seguintes: Pericianda tem dificuldades para continuar tarefas iniciadas, caso apresente crise convulsiva. É possível que tenha alguma limitação para memorização. A perita, ao sustentar que a deficiência acarreta impedimento de longo prazo, trouxe estes esclarecimentos: Pericianda é portadora de astrocitoma, um tumor primário do sistema nervoso central, ou seja, não é metástase, é nativo do próprio cérebro. Como a maioria dos tumores cerebrais primários, não emite metástases para outros órgãos, mas invade estruturas nobres adjacentes e os sintomas se devem, em parte, a esta característica. É altamente agressivo e invasivo e pouco responsivo às terapias. Pacientes acometidos pelos gliomas comumente desenvolvem sintomas que incluem dores de cabeça, convulsões, papiledema (visão borrada) e vômitos, resultante de um aumento da pressão intracraniana exercida pelo tumor e edema. Ataques epiléticos, alterações neurológicas com perda sensorial e/ou motora, problemas de memória e de funções mentais são comuns nesses pacientes. A maioria dos gliomas é difícil de ser tratada devido ao crescimento infiltrativo das células tumorais, associado, como já dito, à resistência à terapia convencional. Os relatórios médicos de evento n. 802906117, p.03, confirmam a piora das crises convulsivas e a realização de tratamento quimioterápico e o relatório de evento n. 802906111 afirma a presença de neoplasia maligna. O relatório médico de evento n. 1585650891, p.12, consigna que a parte autora apresenta cerca de três crises epiléticas ao mês. O laudo socioeconômico (evento n. 1585650892) informa que a família não possui renda, de modo que a parte atende ao critério previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. O grupo de convivência é composto pela parte autora, a mãe e a irmã. A renda familiar é proveniente do programa bolsa família e de auxílio prestado pelo pai da requerente. A quantia equivalente aos alimentos não foi declarada. Stephanie (irmã) e Wilton (pai) não possuem renda cadastrada no extrato previdenciário: A casa em que a parte autora e sua família residem é própria e possui boa estrutura física, oferecendo aos seus moradores relativo conforto. A habitação possui boa estrutura, piso cerâmico, telha de fibrocimento, forro de PVC nos quartos, energia elétrica e água encanada. As pertenças estão em bom termo e relativamente novas, quais sejam, duas camas de casal, dois guarda-roupas de casal, mesa com cadeiras, TV, geladeira, armário de cozinha, fogão, aparador e raque. O tratamento médico e a medicação são custeados pela ONG Abrace DF. As despesas com alimentação, internet, gás, luz e água totalizam R$ 374,38. Portanto, considerando-se que não há renda superior a 1/4 de salário mínimo nem outros elementos que denotem ausência de vulnerabilidade ou ocultação de renda, o pedido é procedente. Ressalto, porém, que a condição econômica atual está esclarecida não equivale necessariamente àquela que a parte autora e seus familiares tinham no ano de 2016. A distância temporal entre o indeferimento e o ajuizamento obsta a que se possa concluir que as condições tanto da autora quanto de seus familiares era a mesma. Veja-se, por exemplo, que o CNIS da autora chegou a registrar vínculos com o Hotel Tauá em 2020 (um mês) e 2021 (dois meses). Lembro que a LOAS não admite presunção de manutenção do estado de risco social por período superior a 2 anos. Assim, o termo inicial do benefício será a citação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, consoante os parâmetros seguintes: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 708.651.181-16 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 702.583.721-1 5 Espécie 87 6 DIB 30.11.2021 (citação) 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01.07.2025 9 DCB superação do impedimento elevação de renda 10 RMI salário mínimo 11 Observações Antecipo a tutela para determinar ao réu a implantação benefício a partir da DIP, no prazo de 30 dias. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Condeno o réu a pagar aos advogados da autora honorários de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data. Sem custas. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Natalino Lessa Costa x Magnashow Eventos Ltda

ID: 322952197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NATALINO LESSA COSTA

Polo Passivo:

MAGNASHOW EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007674-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Natalino Lessa Costa - Magnashow Eventos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1007674-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Natalino Lessa Costa - Magnashow Eventos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de furto enquanto participava do festival de música eletrônica Tomorrowland, organizado pela ré, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A ré nega o dever de indenizar. Razão lhe assiste. Com efeito, prescreve o art. 14, caput,do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E, o § 3º deste dispositivo esclarece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, de acordo com os fatos narrados na inicial, a corrente de ouro e o aparelho celular do autor estavam sob seu poder e vigilância exclusivos, de modo que, mesmo admitidos os fatos narrados na inicial, conclui-se que a empresa ré não tinha o dever de guarda e vigilância dos bens, razão pela qual não é possível atribuir-se à requerida o dever de indenizar, posto que incidente a exceção prevista no artigo 14, caput, § 3º, II da lei 8078/90 supra mencionado. Neste sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. É do autor o dever de guarda em relação aos seus objetos pessoais. Réu que não se omitiu em seu dever de segurança, tendo agido ativamente para cessar a atuação dos suspeitos. Celular não localizado. Fato de terceiro e negligência da vítima. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1000124-82.2022.8.26.0102; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). "Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Furto de aparelho celular que se encontrava no bolso do autor, em show organizado pelo réu. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Culpa exclusiva da vítima, que exclui o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1006008-52.2017.8.26.0269; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Furto de aparelho celular que se encontrava no bolso do autor, em show organizado pelo réu Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor Culpa exclusiva da vítima que exclui o dever de indenizar do réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC Indenização não devida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1008828-51.2018.8.26.0320;Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Furto de aparelho celular e carteira de dentro da bolsa de consumidora em evento musical - Dever de segurança da ré que não alcança os pertences pessoais que estão na posse de cada consumidor - Inteligência do artigo 14, § 3º, II, do CDC - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação"(TJSP; Apelação Cível 1027386-16.2017.8.26.0576; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018;Data de Registro: 06/08/2018). Destarte, verificado que ao próprio autor incumbia guardar e vigiar os seus pertences, à ré não cabe qualquer responsabilidade indenizatória pelos danos decorrentes do episódio. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES (OAB 121527/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308623708

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308620974

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308622380

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes