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Processo nº 1007677-98.2025.8.26.0451

ID: 259550566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-98.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BENTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS BENEDITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Benedito Costa (OAB 512632/SP) Processo 1007677-98.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Bento de Moraes - Vistos. 1. A petição inicial apresenta cumulação de pe… ADV: Luís Benedito Costa (OAB 512632/SP) Processo 1007677-98.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Bento de Moraes - Vistos. 1. A petição inicial apresenta cumulação de pedidos incompatíveis entre si, além de inadequação da via processual eleita. O Código de Processo Civil de 2015 não prevê mais a figura da ação cautelar autônoma. O pedido de exibição de documentos, com a finalidade de obter prévio conhecimento de fatos para justificar ou evitar futura demanda, deve observar a forma da produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 381 e seguintes do CPC, especialmente o inciso III do art. 381. Ademais, tal pedido não comporta cumulação com os demais pleitos deduzidos (rescisão contratual, indenização e busca e apreensão), os quais devem ser formulados, se o caso, por meio de ação própria, sob o rito comum. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, adequando o rito processual e separando os pedidos incompatíveis, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Alternativamente, a parte poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais. Não comprovada a hipossuficiência financeira e nem recolhidas as custas, será cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Maria Eduardo Gobo Dos Passos x Emerson Ferreira Da Silva

ID: 323623438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-42.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

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GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS (Justiça Gratuita) - Apelado: EMERSON FERREIRA DA SILVA (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL (MOTOCICLETA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESTITUIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU BEM CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE, AO QUE PARECE, AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DO “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”, NO QUAL A “COMPRA E VENDA” É FEITA FRAUDULENTAMENTE, INSERINDO-SE UM TERCEIRO ENTRE OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO E CONDUZINDO ELE MESMO AS NEGOCIAÇÕES.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM QUE AMBAS AS PARTES CONCORRERAM NA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO ADOTARAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO (MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO) OU AO PROCEDER À TRADIÇÃO.5. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NEM SEQUER DEVE CONSIDERAR-SE COMO PERFEITA A COMPRA E VENDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. NO ENTANTO, NÃO É O CASO DE DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À APELANTE, UMA VEZ QUE, COM A TRADIÇÃO, OPEROU-SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC).7. POSSÍVEL COGITAR DE DEVER DE INDENIZAR PELO APELADO, SEJA SOB FUNDAMENTO DO ART. 945 DO CC, SEJA EM CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS NENHUM PEDIDO FOI DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA/APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO DITO 'GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO', A VERIFICAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES NÃO TOMARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 482 E 1.267.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007386-32.2022.8.26.0604, RELª. DESª. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002965-49.2024.8.26.0597, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Roberto Guimarães Vieira de Oliveira Leite (OAB: 484052/SP) - Joao Gabriel Fatinansi Altrao (OAB: 473714/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1007677-25.2025.8.26.0152

ID: 311048599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-25.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AQUARIOS PARRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA APARECIDA MARTINS FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-25.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aquarios Parre Ltda - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital nos termos do Provimento Conjun… Processo 1007677-25.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aquarios Parre Ltda - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital nos termos do Provimento Conjunto nº 158/2024. Tarjem-se os autos. Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CÁSSIA APARECIDA MARTINS FABRETTI (OAB 485835/SP)

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Processo nº 1007677-19.2025.8.26.0348

ID: 315687840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JEQUITIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-19.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Jequitiba - Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1007677-19.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Jequitiba - Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP)

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Processo nº 1007677-51.2023.4.01.3312

ID: 321554524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007677-51.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUELLE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IANNE MENDES FILGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007677-51.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007677-51.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: QUELLE MIRANDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANNE MENDES FILGUEIRA - BA74931 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Simone Cristina Fister Canato x Banco Do Brasil S/A

ID: 331380626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FISTER CANATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO

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Processo 0003187-27.2025.8.26.0297 (processo principal 1007677-80.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simone Cristina Fister Canato - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. As alegações … Processo 0003187-27.2025.8.26.0297 (processo principal 1007677-80.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simone Cristina Fister Canato - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. As alegações e documentos juntados revelam aprobabilidade do direito alegado. Há, nesse sentido, dados nos autos a apontar suposta ilegalidade nas cobranças do valor de R$ 11.650,80, com consequente inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, referente à fatura do cartão de crédito, mencionada nos autos, mormente porque, nos autos principais, o autor demonstrou o pagamento e o levantamento dos valores pela parte requerida. Ademais, informa que, devido ao suposto débito, o limite do cartão de crédito e da conta corrente também foram retirados. Posto isso, intime-se o executado, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para: a) se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança do valor de R$ 11.650,80 (atualizado até 25/11/2023); b) restabeleça, no prazo de 05 dias, os limites de crédito em seu cartão de crédito e de sua conta, nos mesmos moldes anterior ao bloqueio. O não cumprimento da obrigação de não fazer (item a) implicará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, ou seja para cada cobrança. O descumprimento da obrigação de fazer (item b) implicará em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 dias , nos termos do artigo 52,V, da Lei 9.099/95. Determino a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, com relação ao apontamento mencionado na inicial, até decisão final. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para que pague a quantia devida a título de indenização por danos morais de R$ 1.000,00, no prazo de 15 dias, constando da intimação que a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo, independentemente de nova intimação. Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colégio Recursal de Jales de que não cabe honorários na fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação do devedor, inclua a Serventia no cálculo a multa de 10% prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil e, a seguir, proceda-se à penhora on-line, o que fica, desde já, deferido. Verificando excesso, sem mais delongas, oficie-se para liberar o valor excedente e solicite-se a transferência para conta judicial do Banco do Brasil, agência Fórum Jales, do numerário apreendido. Diligencie-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO (OAB 332124/SP)

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Processo nº 1007677-11.2017.8.26.0506

ID: 335139303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007677-11.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ARZãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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Processo 1007677-11.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Jose Marcelo Arzão - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no ju… Processo 1007677-11.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Jose Marcelo Arzão - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Jose Joao Vitaliano Coelho e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 338724550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO VITALIANO COELHO MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041. EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA EXEQUENTE: JOSE JOAO VITALIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007677-94.2019.8.11.0041. EXECUTADO: MAYCON DOUGLAS DIAS DE PAULA EXEQUENTE: JOSE JOAO VITALIANO COELHO RECONVINTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Busca e Apreensão, na qual o Banco Bradesco Financiamentos S.A. foi condenado a transferir o registro do veículo (placa NPQ1707, RENAVAM 00224487620) do DETRAN-SP para o DETRAN-MT em favor do exequente Maycon Douglas Dias de Paula. O banco agravou de decisão que fixou multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento, tendo o TJMT, no Agravo de Instrumento nº 1022134-55.2022.8.11.0000, reduzido a multa para R$ 250,00 por dia e determinado a suspensão da multa até que o exequente fornecesse ao banco os documentos necessários para a transferência. Consta nos autos petição do banco (ID 199587346) informando que ainda não recebeu os documentos do exequente para prosseguir com a transferência, solicitando a intimação do mesmo para juntar cópia do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência, e-mail, telefone para contato e informação se o bem é particular ou de aluguel. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao banco executado. Conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1022134-55.2022.8.11.0000, a multa por descumprimento ficou suspensa até que o exequente fornecesse a documentação necessária para que o banco cumprisse a obrigação de transferir o veículo. A petição de ID 199587346 comprova que o banco continua impossibilitado de cumprir a determinação judicial por falta da documentação que deve ser providenciada pelo próprio exequente, situação que perdura mesmo após a decisão de ID 112745799, que determinou a manifestação do exequente sobre a documentação necessária. Diante da inércia do exequente e da necessidade de dar efetividade à prestação jurisdicional, impõe-se a intimação pessoal do exequente para apresentação dos documentos requeridos, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO a intimação do exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada pelo banco executado (cópia do RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, e-mail, telefone para contato e informação se o bem é particular ou de aluguel). 2. DETERMINO, desde já, a intimação pessoal do exequente, por correio (AR/MP), para que cumpra a determinação acima, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o não cumprimento importará em extinção do processo por abandono ou ausência de interesse, conforme o caso, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1007677-75.2023.8.11.0002

ID: 339542112

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENGELÉTRICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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Processo n. 1007677-75.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que foi iniciada visando a cobrança … Processo n. 1007677-75.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que foi iniciada visando a cobrança das custas judiciais e taxa judiciária da parte autora no valor de R$ 777,20 - ID 137383596. Intimada para pagamento, a parte autora solicita que reconsidere quanto ao pagamento das custas processuais, bem como a perda do objeto e sem notificação da parte contrária. É o necessário. Decido. De entrada, registro que o processo em questão se encontra atualmente na lotação da Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA, cuja unidade pertence à estrutura administrativa da Diretoria do Foro, possuindo as seguintes atribuições de acordo com o Provimento n. 20/2019 CGJ/MT: Art. 4º A CAA será responsável por: I - receber os processos após a certificação do trânsito em julgado, quando inexistir pedido de cumprimento de sentença após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias; II - apurar a existência, ou não, de custas processuais, taxa judiciária e multas administrativas devidas, e expedir a respectiva certidão; III - remeter os processos à contadoria para a apuração dos valores devidos; IV - efetuar a intimação do devedor para o recolhimento dos valores apurados, no prazo de 5 (cinco) dias; V- arquivar os processos em caso de pagamento; VI - praticar os seguintes atos em caso de não recolhimento do débito ou de seu recolhimento parcial dentro do prazo: a) expedição de certidão de débito para ser inscrita em dívida ativa e/ou protestada, conforme modelos disponíveis no sistema, nos termos das normas vigentes; b) anotação à margem da distribuição do saldo devedor para constar na certidão expedida pelo distribuidor; VII - desarquivar o processo administrativo e dar baixa nas anotações, bem como promover o posterior arquivamento do feito em caso de pagamento do débito; VIII - juntar o comprovante de pagamento no processo e realizar as baixas pertinentes, caso a parte não possua advogado. O mesmo provimento dispõe que caberá o Juiz-Diretor do Foro a apreciação de pedidos e quaisquer questões relativas à gratuidade da justiça; ao cancelamento de protesto; bem como cancelamento das custas processuais, taxa judiciária, multa administrativa de competência da CAA, além das demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação (art. 6º). Desta forma, esta juíza diretora é a competente para a apreciação do pedido formulado no ID 139243992, uma vez que pretende a parte devedora o cancelamento da cobrança das custas judiciais e taxa judiciária. De toda forma, considerando a ausência da prática de vários atos processuais, e alicerçado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido formulado no ID 139243992 e, por conseguinte, cancelo a cobrança do valor das custas processuais e taxa judiciária inserta no cálculo de ID 137383596. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação/mandado (Ordem de Serviço n.º 2/2017/DF). Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Christiane da Costa Marques Neves Juíza de Direito e Diretora do Fórum

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Processo nº 1004282-32.2022.8.26.0604

ID: 260874258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004282-32.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004282-32.2022.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - DEFIRO a con… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004282-32.2022.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Anote-se a alteração da classe processual; bem como, se tarjado com segredo, retire-se, vez que o tema não consta do rol do art. 189 do CPC Em 23/04/2025 o valor da ação foi alterado para R$ 58.884,92 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), sendo assim, complemente-se o recolhimento das custas processuais. Para tanto, observe-se o art. 4º da Lei N° 11.608/2003 atualizada pela Lei n° 17.785/2023. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 58.884,92.

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