Resultados para "1007699-06.2023.4.01.3702" – Página 25 de 25

Espólio De Mauricio Yukio Mizusaki x Paulo Benvindo Filho

ID: 332314344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007699-20.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MAURICIO YUKIO MIZUSAKI

Polo Passivo:

PAULO BENVINDO FILHO

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007699-20.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Espólio de Mauricio Yukio Mizusaki - Paulo Benvindo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1… Processo 1007699-20.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Espólio de Mauricio Yukio Mizusaki - Paulo Benvindo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR extinto o condomínio das partes sobre o imóvel situado na Rua Francisco Turra, nº 150 (matricula nº 7.404 do CRI de Tupã/SP, fls. 187/192) e, por consequência, determinar a sua alienação judicial em leilão a ser realizado após o trânsito em julgado desta, respeitado o valor atribuído pela parte autora às fls. 2, não impugnado pelo réu; e 2) CONDENAR o réu ao pagamento/repasse de aluguéis, em razão da sua fruição/ocupação exclusiva sobre o imóvel à razão de 50% do valor mensal do aluguel apurado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais, fls. 114/127), cuja fração corresponde ao importe mensal de R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais), a partir da citação de fls. 66, ou seja, 14/11/2024, até a perfectibilização da alienação judicial do bem. Com relação aos valores dos aluguéis vencidos (da citação até o início dos pagamentos dos aluguéis vincendos), incidirá juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, ambos a partir da citação, o que deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. O valor do aluguel sofreráreajusteacada 12 meses, sempre considerando o primeiro mês devidodacitação, peloIPCA. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida ao requerido às fls. 147. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1002494-10.2024.8.26.0637 (Usucapião). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES MORALES (OAB 186331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007699-05.2025.4.01.4100

ID: 311810710

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007699-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURO TOURINHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007699-05.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007699-05.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURO TOURINHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONETE RODRIGUES CAJA - RO1871 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União (Fazenda Nacional) em que a parte autora requer, em sede de urgência, a isenção de desconto de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por alegar ser pessoa portadora de doença grave, bem como a suspensão da exigibilidade de créditos tributários apurados nas declarações de ajuste anual de IRPF, em razão da não aplicação da isenção legal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. A isenção de imposto de renda encontra previsão no art. 6, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte [sic] rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” É cediço que as normas tributárias concessivas de isenção são de interpretação estrita, ex vi do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Com efeito, o comprovante de rendimentos Pagos e de Imposto que instrui a petição inicial comprova que o autor se encontra aposentado e que sobre os proventos de aposentadoria tem incidido o imposto de renda (id2183538910; id2183538941; id 2183538961 e id2183539089). No tocante ao acometimento da patologia pela parte autora, impende ressaltar, neste momento, que a documentação médica indica que o autor está acometido de cardiopatia grave (id 2183538717). Presente, pois, a plausibilidade jurídica da postulação. No mais, “quando se trata de tutela inibitória antecipada, o juízo provisório deve ser atinente ao fato que constitui indício de que o fato futuro provavelmente ocorrerá e à situação de que o fato temido poderá acontecer antes da atuação da sentença” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 209), sob pena de não ser possível o deferimento do pleito antecipatório. Na hipótese, tal perigo subsiste no fato de que a renda da demandante, com caráter alimentício, tem sofrido, mensalmente, o abatimento da exação objeto desta pretensão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no prazo de 10 (dez) dias, suspenda a retenção e a exigibilidade de eventuais cobranças de imposto de renda desde o diagnóstico da junta médica (id 2183538717). Cite-se e intime-se o réu para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. No referido prazo, deverá a parte ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007699-77.2025.8.26.0348

ID: 332435543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007699-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. U. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007699-77.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.U.G. - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens d… Processo 1007699-77.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.U.G. - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Benedito Gonçalves. Providencie a serventia o necessário para correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Adriano Ubiraci Gonçalves, RG nº 42.376.653-3, CPF nº 431.993.418-02, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, autoriza-se o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. No mais, apresentada relação de herdeiros e demais interessados, providencie a Serventia o necessário para a citação dos interessados não representados, para os termos do presente inventário, se o caso. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 7. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172315

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172322

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007699-67.2018.4.01.3803

ID: 277529867

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007699-67.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANE CARDOSO SOUZA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007699-67.2018.4.01.3803/MG APELADO : STEFANE CARDOSO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG114556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espe… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007699-67.2018.4.01.3803/MG APELADO : STEFANE CARDOSO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG114556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. AGRONOMIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO EM AGRONOMIA PROMOVIDO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Súmula 35 deste Tribunal assim dispõe: "Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. Em suas razões recursais, em síntese, a recorrente aponta a existência de violação: (i) ao art. 489, §1º, IV, c/c art. 1.022, p.u., II , ambos do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; (ii ) ao art. 53, IV e art. 44, II e § 1º, da Lei 9.394/96, no que diz respeito à autonomia universitária para regular as suas atividades relacionadas ao ensino, e para gerir a estrutura administrativa, bem como quanto à conclusão do ensino médio ser condição necessária para ingresso no curso superior; (iii) ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e ao artigo 41, caput da Lei n.º 8.666/93, no que se refere à necessidade de vinculação e observância ao edital. Aduz, ainda, violação aos arts. 296, 297, e 520 do CPC, no que diz respeito à inexistência de fato consumado; e por fim ao art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42, por inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à alegada ofensa aos artigos aos arts. 53, IV e 44, II e § 1º, da Lei 9.394/96, ao art. ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e art. 41, caput da Lei n.º 8.666/93 verifica-se que o tema não foi alvo de debate no aresto recorrido. O recurso carece, pois, do requisito essencial do prequestionamento da tese recursal, indispensável ao seu prosseguimento, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 282 do STF. A CF/88, ao prever o recurso especial, faz menção às “causas decididas”, evidenciando a necessidade de que da simples leitura do acórdão recorrido se possa extrair a ofensa à lei. É imperativo que a questão jurídica discutida tenha sido efetivamente julgada, sendo prescindível, lado outro, que conste do acórdão a letra ou número da norma. Quanto aos arts. 296, 297, 520 do CPC/2015, no que diz respeito à inexistência de fato consumado, constata-se que a questão não foi abordada no acórdão impugnado, encontrando-se completamente dissociada dos fundamentos esposados. Aplica-se, neste ponto, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284 do STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Por fim, quanto à suposta violação ao art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42, por inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que questões referentes a princípios constitucionais desafiam recurso próprio. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007699-38.2025.8.26.0361

ID: 293604498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007699-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MORAIS GILBERTO DE MORAIS VALDETE DE MORAIS MENDES PEDROSO VANIA APARECIDA DE MORAIS CAMARGO VANICE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007699-38.2025.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Valdete de Morais Mendes Pedroso - - Vanice de Morais - - Gilberto de Morais - - Antonio Carlos de Morais - - Vania Aparecida de Mora… Processo 1007699-38.2025.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Valdete de Morais Mendes Pedroso - - Vanice de Morais - - Gilberto de Morais - - Antonio Carlos de Morais - - Vania Aparecida de Morais Camargo - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). José Antunes de Morais, ocorrido em 16/03/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Vania Aparecida de Morais Camargo, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo, devendo a I. Patrona, no mesmo prazo, regularizar a representação processual dos herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos os Instrumentos de Procuração. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte, com a regularização da representação processual dos herdeiros e respectivos cônjuges com a juntada das Procurações. Ademais, após o cumprimento das determinações supra, esta decisão preencherá os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse, com o registro da partilha de bens após a decretação do divórcio do falecido; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s). 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Em relação à renúncia, consoante o disposto no artigo 1806 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários só é válida se for efetuada por escritura pública ou por termo nos autos, que àquela se equivale. Assim, diante do requerido na inicial, cumpridas as determinações acima, intime-se a herdeira renunciante a subscrever o termo de renúncia da herança junto ao Cartório deste Juízo, devendo a z. Serventia, oportunamente, providenciar o necessário, intimando-se a herdeira, via Imprensa Oficial através de sua Patrona. Intime-se. - ADV: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007699-02.2023.4.06.3820

ID: 278747008

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007699-02.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007699-02.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JAIRO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007699-02.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JAIRO TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (X) Vista ao(à,s) PARTES do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o(s) item(ns): 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes