Processo nº 1007710-09.2025.8.26.0348
ID: 316931414
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1007710-09.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007710-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.L.G.M.C. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208,…
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