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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Maria Zely Iank

ID: 309686428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

MARIA ZELY IANK

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou notas assinadas (id. 165974271). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 569,65 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 569,65 (quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007752-36.2025.8.26.0032

ID: 337325401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEDROSO LOURENZONE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOZA FONSECA

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JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA

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Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça… Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de cobrança c/c multa contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSIANE PEDROSO DA SILVA (pessoa jurídica e pessoa física) em face de PRISCILA LOMBARDI DA SILVA. A parte Autora alega, em síntese, ter sido contratada pela Ré para prestação de serviços de engenharia civil, envolvendo elaboração e aprovação de projetos para construção de residência unifamiliar, bem como acompanhamento técnico da obra. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações e obtido as aprovações necessárias junto à Prefeitura e ao Condomínio Residencial Laranjeiras, a Ré rescindiu unilateral e imotivadamente o contrato, utilizando-se indevidamente dos projetos elaborados e mantendo a Autora vinculada tecnicamente à obra, gerando riscos e prejuízos. Com a exordial, a parte Autora formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstenha imediatamente de utilizar, reproduzir, executar ou modificar os projetos técnicos elaborados pela Autora, total ou parcialmente, sob pena de multa diária (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/370). Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, entendo que tais requisitos não estão presentes. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado de forma adequada sob o contraditório. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial, razão pela qual não cabe a concessão de tutela. Sob estes fundamentos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA (OAB 472093/SP), LEONARDO BARBOZA FONSECA (OAB 467804/SP)

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Eucilene Aparecida Da Silva x Elizabete Marques Da Silva

ID: 300822413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018520-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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MAIANNE LOPES CRISTINO

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APARECIDA LOPES CRISTINO

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Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. … Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. Trata-se de incidente processual de Remoção de Inventariante promovido por EUCILENE APARECIDA DA SILVA em face de ELIZABETE MARQUES DA SILVA, nomeada inventariante dos bens deixados por LOURIVAL MARQUES DA SILVA e EUNICE BARBOSA DA SILVA, nos autos do processo de inventário que tramita sob nº 1007752.28.2018.8.26.0405, ao qual este incidente está apensado. Relata o andamento processual após a apresentação dos planos de partilha e sustenta que a inventariante deixou de apresentar outro plano, após manifestação do partidor judicial. Alega haver descaso por parte da inventariante que retarda o andamento do processo de partilha distribuído no ano de 2018. Sustenta que a inventariante não apresenta contas dos rendimentos dos bens do espólio, apesar das reiteradas tentativas de obter informações nesse sentido. Alega, finalmente que a inventariante se beneficia com a morosidade do processo e, por isso, deve ser removida do cargo. A inventariante apresentou resposta às fls. 16/17 refutando as teses da requerente, considerando-as infundadas. Reporta-se ao mérito das alegações apresentadas nos autos principais e acerca do pedido de prestação de contas. Réplica às fls. 44/47. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese se reconheça que o feito está sendo processado desde o ano de 2018, não é menos certo que não se verifica intenção deliberada por parte da Srª. Inventariante em retardar propositadamente o encerramento do feito, daí porque entendo não estar presentes os requisitos legais para justificar seu afastamento daquele encargo. Em homenagem ao princípio a boa-fé que norteia os atos processuais das partes que atuam no processo e prestigiar a iniciativa da inventariante na promoção da ação de inventário no tempo hábil, a despeito da legitimidade dos demais herdeiros ou interessados em fazê-lo, o fato é que os atos procrastinatórios não se encontram caracterizados na hipótese, já que foi a inventariante que tomou a iniciativa e distribuiu a presente demanda e atendeu a várias determinações para complementação de documentação para permitir a apreciação do pedido, como também a apresentação de primeiras declarações e plano de partilha (fls. 93/98), inclusive sua retificação posteriormente (fls. 191/196 e 271/298), em conformidade com observações feitas pela partidor judicial às fls. 186, 227 e 303 e decisão saneadora do feito (fls. 107/108), como também já apresentou certidão de homologação do recolhimento do ITCMD emitida pela Fazenda Pública (fls. 150). As demais matérias trazidas à lume constituem-se o próprio mérito da discussão travada nos autos principais e naquele processo será objeto de apreciação. E nesse sentido, também a alegação de ausência de prestação de contas que poderá ser discutida em ação própria. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, por entender este Juízo que não se encontra caracterizado na hipótese ato de desídia ou abandono da causa pela Srª. Inventariante, JULGO IMPROCEDENTE o presente procedimento de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, a fim de manter a herdeira ELIZABETE MARQUES DA SILVA no cargo de inventariante, em conformidade com a previsão contida no art. 622 do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero incidente processual, não há carreamento de verbas sucumbenciais na hipótese. Estabilizada a presente decisão e feitas as devidas anotações, providencie a Serventia o arquivamento deste incidente. P.I.C. - ADV: MAIANNE LOPES CRISTINO (OAB 351940/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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Carlos Jose De C. Vasconcellos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314317666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-61.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE C. VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça … Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida à parte quando o réu não trouxe aos autos qualquer fundamento outro, que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 17/19. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto esta preenche todos os requisitos legais, viabilizando perfeitamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. De igual modo, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a contestação por si mesma revela a resistência da requerida à pretensão inicial, o que evidencia a necessidade da prestação jurisdicional para resolução do conflito de interesses. Por fim, também rejeito arguição de prescrição ou decadência porque as parcelas do empréstimo não cessaram, renovando-se ao longo da relação jurídica, conforme desconto em benefício do autor (fls. 555/576). Nesse sentido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preliminar afastada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007752-35.2023.8.26.0637; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONTRATO BANCÁRIO.Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1021999-76.2023.8.26.0554; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade do contrato de empréstimo consigando na modalidade RMC havido entre as partes (fls. 534/540 e 565); e b) existência - ou não - de dano material e/ ou moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente ao réu, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao requerido. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que, em 15 dias, remeta a este Juízo os dados de qualificação do titular da conta n.º 1300003504, mantida na Agência nº 2003, assim como extrato bancário da referida conta no período de 01/01/2009 a 01/03/2009. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte ré encaminhá-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1007752-72.2025.8.26.0020

ID: 277643228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVAZ PIRITUBA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o… ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1007752-20.2024.4.01.3906

ID: 336921509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 178.214.967-5), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho (DN 14.07.2020). Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2159577960). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. A parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do seu filho nascido em 14.07.2020 (ID 2159577960), documento da terra em nome do sr. José Pinto Filho (ID 2159577851),certidão de quitação eleitoral em que consta como profissão agricultor/lavrador, emitida em 2022 (ID 2159577802 – pág. 5) e autodeclaração rural (ID 2159577731 – págs. 65 e 66). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento do filho. Ocorre que a maior parte da documentação apresentada é posterior ao parto, e muitos dos documentos estão em nome de terceiros, não se prestando a comprovar o efetivo exercício de atividade rural da autora conforme exige a legislação previdenciária. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007752-25.2025.8.26.0068

ID: 276994761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI MAIS PARQUE LAGOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1007752-25.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Mais Parque Lagoa - Vistos, Havendo requerimento expresso, defi… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1007752-25.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Mais Parque Lagoa - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica o(a) exequente intimado(a), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para, em 05 (cinco) dias, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75), pois recolheu apenas uma (fls.136). No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Somente após a regularização, CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.908,01, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007752-67.2025.8.26.0248

ID: 337809547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI

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Processo 1007752-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.S.L. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de guarda provi… Processo 1007752-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.S.L. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de guarda provisória formulado pela autora, ora irmã unilateral do menor, sob a alegação de que assumiu a guarda de fato de seu irmão desde 14/05/2025, após este ter sido expulso pela genitora de sua residência, tendo conhecimento de que o menor é vítima de maus tratos infligidos por sua genitora, fato este reportado pela autora ao Conselho Tutelar, conforme documentos de fls. 25/39. A narrativa de violência doméstica praticada por genitor(a) a filho menor é de extrema gravidade e deve ser cautelosamente considerado pelo Juízo. A palavra da vítima deve ser considerada, pois, em princípio, não teria motivo para alterar a verdade de fato de tamanha gravidade. A seriedade da denúncia, por sua vez, vem demonstrada pelo fato de ter sido reportado ao Conselho Tutelar, havendo inclusive relato de abuso sexual sofrido pelo menor. O documento de fls. 40 comprova que o menor se encontra sob a responsabilidade de sua irmã, ora autora. Considerando, por fim, o sério risco a que pode estar submetido o adolescente, caso mantido sob a guarda materna, mostra-se ponderado o acolhimento do pedido de tutela de urgência, com natureza cautelar. Pelo exposto, defiro à irmã unilateral, ora autora, a guarda provisória do menor P. G. Da S. D., servindo esta decisão, assinada digitalmente e em cópia, como TERMO DE GUARDA. Quanto ao pedido de regulamentação do regime de convivência da genitora com o menor, mostra-se recomendável que a convivência, por ora, seja assistida, de forma que a genitora, para conviver com P, deverá assim faze-lo junto à residência da autora. Pelo exposto, provisoriamente, regulamento a convivência da ré em relação a seu filho P, aos sábados alternados, à tarde, das 14:00 às 17:00 horas, junto a residência da autora, mediante a supervisão desta. 3 - Defiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, com urgência, para bloqueio da disponibilização do benefício previdenciário recebido pelo menor em decorrência da morte de seu genitor, devendo as parcelas vincendas serem depositadas em conta judicial afeta a estes autos. Sem prejuízo: A) Oficie-se com urgência ao Conselho Tutelar deste município solicitando cópia integral do prontuário do menor, no prazo de 10 dias. B) Oficie-se o Sistema de Saúde do município, solicitando-se relatório a respeito de eventual acompanhamento psicológico/psiquiátrico do menor e de sua genitora, ora ré, e se esta última faz ou fez acompanhamento relacionado a dependência química; C) oficie-se a Delegacia de Polícia deste Município a fim de que informem sobre registro de Boletim de Ocorrência sobre abuso sexual em relação ao menor; D) proceda-se pesquisa junto ao Distribuidor, na busca de eventual Medida Protetiva solicitada e ou deferida em favor do menor, por atos de violência doméstica praticadas pela genitora; E) a apresentação pela parte autora: da carteira de vacinação do menor, atestado médico que declare as condições de saúde do adolescente e declaração de matrícula, com relatório da escola a respeito da frequência do menor, desenvolvimento pedagógico e participação da família nas atividades escolares que dela se exija. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20/10/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 9- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP)

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Valdinéia Vitorino Cruz x Fidelcino Vitorino Da Cruz e outros

ID: 312721818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-22.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA VITORINO CRUZ

Polo Passivo:

FIDELCINO VITORINO DA CRUZ FLAVIO DAFFONSECA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - T… Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Ivete Luiz Vilela Cruz, posteriormente sucedida por seus herdeiros Valdineia Vitorino da Cruz, Vânia Vitorino da Cruz, Wagner Vitorino Cruz e Matheus Henrique Vitorino da Cruz, em face do Espólio de Fidelcino Victorino da Cruz, visando ao reconhecimento do domínio de imóvel urbano situado na Rua Vereador Geraldo Bernardini, nº 242, Bairro Vila Boa Esperança - 2ª Secção, município de Ourinhos/SP, com área total de 308,00 m², correspondente ao lote 17 da quadra 10. A parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 40 anos, inicialmente com o falecido marido Ivete, Valtecir Vitorino Cruz, filho de Fidelcino Victorino da Cruz, e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Sustenta que o imóvel, embora cadastrado na Prefeitura em nome do sogro falecido, não possui matrícula individualizada, razão pela qual busca a declaração de domínio por meio da usucapião. Registro que, conforme informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 216/217, o imóvel está transcrito sob nº 6.347 e 6.348 em nome de Elvira Ribeiro de Moraes, como origem do loteamento denominado Vila Boa Esperança - 2ª Secção. Tal informação demonstra que o bem possui registro formal válido, divergindo da alegação de domínio informal apontado na inicial. Dora Araújo Magnabosco, habilitada nos autos como terceira interessada (fls. 317), apresentou manifestação (fls. 299/312 e 369/370), alegando que o imóvel objeto da presente ação de usucapião integra o espólio de seu pai, Fidelcino Vitorino da Cruz, de modo que os autores, também herdeiros, estariam exercendo posse comum, e não posse exclusiva, o que afastaria a incidência da usucapião. Com base nisso, requer a extinção do feito, sustentando que os requerentes deveriam se habilitar no inventário para a partilha da fração ideal. Entretanto, a alegação da terceira interessada pressupõe análise fática da origem e da natureza da posse exercida pelos autores, bem como o preenchimento dos requisitos da usucapião, tais como o lapso temporal e a configuração ou não do animus domini, o que demanda regular instrução probatória, inclusive com eventual oitiva de testemunhas e produção de outros meios de prova admitidos em direito. Além disso, não se verifica, neste momento processual, nenhuma hipótese de carência da ação ou ausência manifesta de interesse de agir, tampouco elementos que permitam, de plano, concluir pela inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, que o registro do imóvel consta em nome de terceira pessoa (Elvira Ribeiro de Moraes), sem vínculo direto com os autores ou com o espólio apontado. Dessa forma, a alegação de vínculo hereditário com o bem e de eventual não exclusiva não autoriza, por si só, o indeferimento liminar da pretensão, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório a ser produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, o pedido de extinção formulado pela terceira interessada, devendo o feito prosseguir regularmente para apuração dos fatos controvertidos. Fica a terceira interessada desde já intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 389, a parte autora requereu a citação por edital dos confrontantes Francisco Lazaro, Sandra Helena Faria Silva Lazaro, João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, diante da ausência de localização ou do falecimento destes. Contudo, analisando os autos, verifico que: a) Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, titulares do lote 16 (matrícula nº 7.292), não foram encontrados conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 367/368. No entanto, não houve demonstração de esgotamento das diligências de localização, seja por requisição a cadastros públicos ou sistemas eletrônicos, como INFOJUD, SIEL ou SERASAJUD, tampouco indicação de tentativa por outros meios possíveis; b) João Correa de Oliveira (titular do lote 10 - matricula nº 44.39), cônjuge de Denise Maria Morales de Oliveira (citada à fl. 364), é falecido, mas não foi apresentado nos autos as certidões de óbito e de abertura de inventário, bem como não houve a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis; c) José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, titulares do lote 18 (matrícula nº 23.082), também são falecidos, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 365/366, mas igualmente não houve a juntada das certidões de óbitos e a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis, inventário ou de tentativa de localização de herdeiros ou inventariante. Diante disso, e considerando que a citação por edital exige a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de localização dos citandos indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado às fls. 389. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Requerer, se desejar, a realização de diligências adicionais de localização dos confrontantes Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, SERASAJUD ou outros disponíveis ao juízo; 2. Juntar as respectivas certidões de óbito e de abertura de inventário em nome dos falecidos João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, bem como indicar o inventariante ou, se o caso, todos eventuais herdeiros. 3. Indicar o endereço de Flavio Daffonseca de Moraes inventariante da titular de domínio, Elvira Ribeiro de Moraes. Considerando os documentos juntados às fls. 287/293, defiro a terceira interessada, Dora Araújo Magnabosco, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de arrolamento 1004357-09.2024.8.26.0408, em trâmite perante esta Vara Cível. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Karla Salete De Araujo Gerino x Fábio Gil Moreira Santiago

ID: 298369353

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002874-67.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002874-67.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: ADRIEL BATISTA SILVA Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAÚJO GERINO SILVEIRA registrado(a) civilmente como KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA VISTOS e examinados. ADRIEL BATISTA SILVA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 26.07.2019, em decorrência de acidente de trânsito, trauma na clavícula e no de ombro esquerdo, comprometendo o MSE, o que lhe causou sequelas irreversíveis e de caráter permanente que propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Contudo, a ré não pagou qualquer valor na via administrativa, face a inexistência de sequelas advindas do acidente. Com a inicial, juntou documentos. A parte Ré apresentou contestação na forma e razões da petição de ID. 44556592. Sobreveio réplica em petição de ID 46292106. Determinada a designação de perícia, o laudo foi acostado aos autos em ID 187613130, tendo as partes se manifestado em IDs 188745065 e 192007799. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 187613130 concluiu que o periciando não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 26.07.2019 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório (DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIEL BATISTA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Tendo em vista a sucumbência suportada - que é objetiva - arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado - subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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