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Processo nº 1007761-25.2024.8.11.0040

ID: 260358607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007761-25.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDE LODEA MAGNABOSCO

Acórdão

Advogados:

IVAN CESAR BASSO HELLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007761-25.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Intervenção de Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007761-25.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDE LODEA MAGNABOSCO - CPF: 370.194.650-72 (APELADO), IVAN CESAR BASSO HELLMANN - CPF: 045.633.279-05 (ADVOGADO), TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.579.990/0002-45 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), LEANDRO LODEA - CPF: 016.351.559-08 (TERCEIRO INTERESSADO), OLCIR MAGNABOSCO - CPF: 434.227.050-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AVAL EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INVALIDADE TOTAL DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro preventivos ajuizados por cônjuge de devedor que, sob regime de comunhão universal, visa à anulação de aval prestado em instrumento particular de confissão e novação de dívida, sem outorga uxória, diante da iminência de constrição judicial sobre seu patrimônio no bojo de execução de título extrajudicial. II. Questões em discussão 2. Três questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) saber se há interesse processual nos embargos preventivos, mesmo sem constrição formalizada; e (iii) saber se a ausência de anuência da esposa torna nulo o aval prestado pelo cônjuge em instrumento de dívida não cambiário. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade é afastada, tendo em vista que os fundamentos recursais dialogam com os elementos da sentença, permitindo o enfrentamento do mérito. 4. A existência de execução em curso e a vinculação do patrimônio do casal, diante do regime de bens, autorizam os embargos preventivos, conforme o art. 674 do CPC. 5. A concessão da gratuidade à embargante é mantida, pois a parte recorrente não apresentou prova da capacidade econômica da adversária, como lhe competia. 6. No mérito, o aval firmado sem outorga uxória, por cônjuge casado sob o regime de comunhão universal, é ineficaz, nos termos do art. 1.647, III, do CC, não sendo possível relativizar sua exigência com base na interpretação da nomenclatura empregada no instrumento de confissão. 7. A novação extinguiu as dívidas anteriores, sendo o novo título autônomo e dependente de autorização expressa do outro cônjuge para vinculação da meação. 8. A exclusão de responsabilidade do cônjuge não autorizado é total, não se admitindo restrição parcial da eficácia da sentença. 9. Inexistindo indícios de má-fé processual da embargante, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. É cabível a oposição de embargos de terceiro preventivos quando demonstrada a iminência de constrição judicial sobre bens do cônjuge, casado sob regime de comunhão universal, sem que tenha anuído com o negócio jurídico. 2. É nulo o aval prestado por cônjuge sem a outorga do outro, quando o casamento é regido pelo regime de comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.647, III, do CC. 3. A ausência de impugnação específica à sentença não impede o conhecimento do recurso, desde que seus fundamentos dialoguem com os fundamentos da decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.647, III; CPC, arts. 674, §2o, I, 485, incs. IV e VI, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; TJMT, N.U. 1018686-48.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.22.004648-6/001, Rel. Des. Wander Marotta, j. 10.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro, opostos pela Recorrida, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco no Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, firmado entre Leandro Lodea e a empresa Apelante, impossibilitando qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da Apelada ou de seu cônjuge (id. 274634048, págs. 01/10). A Apelante levanta, em preliminar, a ausência de interesse processual da Recorrida, ao argumento de que não houve qualquer ameaça concreta e iminente de constrição judicial sobre seu patrimônio, especialmente porque não foi demonstrada a existência de bens próprios em seu nome aptos à penhora, tampouco consta nos autos da Execução qualquer ato de apreensão judicial ou pedido nesse sentido a ela dirigido, devendo, por isso, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Suscita, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida à Apelada, argumentando que ela não comprovou, de forma cabal, sua condição de hipossuficiência, pois a simples afirmação de pobreza e a juntada de comprovante de provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) são insuficientes para legitimar o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte demonstre efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo. Quanto ao mérito, a Recorrente afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a nulidade do aval, partindo da premissa de que Olcir Magnabosco teria atuado como mero avalista sem a necessária outorga uxória. Alega que tal conclusão ignora a verdadeira natureza do negócio jurídico celebrado, o qual, por não ostentar caráter cambiário, não poderia comportar aval nos moldes da legislação específica. Argumenta que o documento em questão – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – tem natureza civil e foi firmado diretamente por Olcir na condição expressa de “confitente”, confessando dívida própria oriunda de cheques anteriormente emitidos por ele mesmo e por Leandro Lodea, os quais foram devolvidos no ato da novação, o que comprova sua posição de devedor solidário. Salienta que a utilização do termo “avalista” no instrumento seria apenas um erro técnico de linguagem, que não afasta a intenção manifesta de assumir obrigação plena, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 112, do Código Civil, que privilegia o conteúdo da declaração de vontade em detrimento de sua forma literal. Prossegue, afirmando que, reconhecida a condição de devedor solidário de Olcir Magnabosco, e sendo o casamento deste com a Apelada regido pelo regime de comunhão universal de bens, a meação dela responde pelas dívidas contraídas no curso da união, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica na espécie. Enfatiza que a dívida foi contraída após o casamento e que não foi demonstrado que não reverteu em benefício comum, motivo pelo qual não se pode afastar a comunicabilidade do passivo e tampouco excluir a responsabilidade patrimonial da embargante. Subsidiariamente, a Apelante requer que, caso mantida a sentença quanto ao mérito, seus efeitos sejam limitados exclusivamente à Apelada, sem qualquer repercussão em relação a Olcir Magnabosco, terceiro que não integra o polo passivo dos embargos. Por fim, imputa à Apelada e ao seu advogado a prática de litigância de má-fé, sob a alegação de que a ação foi proposta de forma temerária, com a finalidade de induzir o juízo a erro, utilizando o processo com objetivo ilegal, qual seja, a obtenção de honorários sobre valor irreal, devendo ser condenados ambos à multa prevista no art. 81, do CPC, no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. A parte Recorrida apresentou as contrarrazões, levantando a preliminar de não conhecimento do Recurso, por ausência de dialeticidade e, quanto ao mérito, pugna por seu desprovimento, com a majoração dos honorários (id. 274635853, págs. 01/16). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro, opostos pela Recorrida, julgou procedente o pedido inicial. Denota-se dos autos que Ivanilde Lodea Magnabosco opôs a Ação de Embargos de Terceiro, em face da pessoa jurídica TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., com o objetivo de obter a declaração de nulidade do aval prestado por seu cônjuge em instrumento de confissão de dívida, além de salvaguardar seu patrimônio diante da ameaça de constrição judicial nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1004234-07.2020.8.11.0040. Alegou, na inicial, que é casada com Olcir Magnabosco sob o regime da comunhão universal de bens, que seu cônjuge assinou um Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, no valor de R$ 434.766,29 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), posteriormente atualizado para R$ 896.983,49 (oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), sem a sua anuência. Aduziu que a ausência da outorga uxória invalida o aval prestado e que há risco concreto de seu patrimônio ser atingido nos autos da Execução promovida pela parte Requerida, o que justifica a oposição dos Embargos de Terceiro, ainda que de natureza preventiva. Para reforçar sua alegação, argumentou que a outorga uxória é exigência legal inafastável em negócios jurídicos que importem responsabilidade patrimonial do casal, conforme previsão expressa do art. 1.647, inciso III, do Código Civil. Sustentou ainda que o instrumento de confissão de dívida, que embasa a Execução, não possui eficácia contra seu patrimônio, por ausência de consentimento expresso da esposa. Por fim, requereu que fosse declarada a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco e assegurada a exclusão de qualquer possibilidade de constrição judicial sobre seu patrimônio, inclusive a declaração de impenhorabilidade dos bens que integram a comunhão universal de bens do casal, bem como a concessão da gratuidade da justiça. O Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim grafada: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para DECLARAR a nulidade do aval prestado por Olcir Magnabosco no termo de confissão de dívida entre Leandro Lodea e TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo e, por conseguinte, impossibilitar qualquer ato de constrição a recair no patrimônio da parte embargante ou de seu cônjuge. Custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, na esteira do art. 85, § 2º do CPC, pela parte embargada. (Sic). Contra essa decisão, empresa TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda. interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares, suscitadas pelas partes. Da Preliminar de Não Conhecimento do Apelo A Recorrida levanta a preliminar de não conhecimento da Apelação, por ausência de dialeticidade, visto que a Apelante se limitou a reproduzir as alegações anteriormente invocadas na contestação, sem impugnar especificadamente as razões de fato e de direito presentes no ato sentencial recorrido. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (Negritei). No presente caso, ao contrastar a peça recursal com a sentença recorrida, observo que os fundamentos daquela possuem relação com os fundamentos desta, já que a Recorrente defende, entre outras coisas, a validade do aval dado pelo cônjuge da Apelada, bem assim que Olcir Magnabosco não era mero avalista, mas devedor solidário. Diante disso, a rejeição da preliminar é medida impositiva. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A Apelante levanta, em preliminar, a ausência de interesse processual da Recorrida, ao argumento de que não houve qualquer ameaça concreta e iminente de constrição judicial sobre seu patrimônio, especialmente porque não foi demonstrada a existência de bens próprios em seu nome aptos à penhora, tampouco consta nos autos da Execução qualquer ato de apreensão judicial ou pedido nesse sentido a ela dirigido, devendo, por isso, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sabe-se que, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, para que se configure o interesse processual, exige-se a presença de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, as quais se revelam pela existência de uma situação jurídica de ameaça ou lesão a direito, cuja tutela dependa da atuação do Poder Judiciário. De forma específica, o artigo 674, do CPC, autoriza o manejo dos embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo. O §2o, inciso I, do mesmo dispositivo legal, expressamente reconhece a legitimidade do cônjuge ou companheiro, quando este buscar defender bens próprios ou a meação, desde que não se trate da hipótese do artigo 843, daquele códex. No presente caso, verifico que o cônjuge da Recorrida, Olcir Magnabosco, assumiu obrigação de aval em instrumento de confissão de dívida, sem a devida outorga conjugal, sendo o casal unido sob o regime da comunhão universal de bens, conforme informado na petição inicial e comprovado por meio do documento constante do id. 274634044, pág. 01. Tal situação implica, potencialmente, em reflexos patrimoniais sobre a meação da Recorrida, autorizando o manejo da via eleita para salvaguarda de seus bens. Ademais, ainda que inexista, até o momento, constrição formalizada sobre bens do casal, o risco de constrição futura está evidenciado pela existência da Ação de Execução em curso e pela vinculação do seu patrimônio ao comum do casal, em virtude do regime de bens adotado. A ameaça jurídica, nesse contexto, é suficiente para caracterizar a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional buscado. Frise-se que a norma processual não exige que a constrição esteja consumada, bastando a demonstração de risco real e concreto à esfera patrimonial do terceiro, o que restou atendido no caso em exame. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATUAL COMPANHEIRA. MEAÇÃO DO COMPANHEIRO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Os embargos de terceiro possuem natureza contenciosa, objetivando que um bem não seja alvo de constrição judicial. - Embora a redação do Código de Processo Civil preveja que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência ao juízo que determinou a constrição do bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a oposição de referidos embargos em caráter preventivo (inibitório), ou seja, antes de qualquer constrição efetiva, desde que o ato judicial, ainda que não seja de constrição, represente ameaça ao direito de posse ou propriedade do terceiro. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.004648-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 14/03/2022). (Destaquei). Nessa quadra, presentes os requisitos legais do interesse processual – necessidade, utilidade e adequação da via eleita –, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, não havendo que se cogitar de extinção do feito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Apelante. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça O Recorrente, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade judiciária, argumentando que ela não comprovou, de forma cabal, sua condição de hipossuficiência, pois a simples afirmação de pobreza e a juntada de comprovante de provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) são insuficientes para legitimar o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte demonstre efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DÍVIDA DO INVENTÁRIO - AÇÃO MANEJADA CONTRA HERDEIROS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. O ônus de comprovar a capacidade financeira a infirmar a declaração de hipossuficiência é do impugnante. Quem responde por dívida deixada pelo “de cujus”, em caso de abertura de inventário, é o seu espólio, não devendo a ação monitória ser direcionada aos seus herdeiros enquanto não realizada a partilha. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.492411-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 30/06/2021). (Destaquei). Nessa quadra, não há dúvidas de que é ônus da Apelante provar que a parte Recorrida possui condições financeiras de arcar com o custo do processo e os honorários advocatícios, caso vencida. Analisando a argumentação esposada pela parte Apelante, entendo que inexistem provas capazes de afastar a hipossuficiência econômica da Recorrida, reconhecida pelo Juízo singular, especialmente porque demonstrou, por meio de documentos (ids. 274634032, pág. 01, 274634033, págs. 01/02, 274634034, pág. 01 e 274634035, pág. 01), que sua renda mensal é correspondente a 01 (um) salário mínimo. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada. Do Mérito A controvérsia recursal resume em verificar se a parte Recorrida comprovou, ou não, o preenchimento dos requisitos legais, esposados no artigo 674, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que os embargos de terceiros se constituem em procedimento especial, incidente e autônomo, manejados pelo proprietário ou possuidor, que almeja atacar ato judicial de constrição de bem, em posse de pessoa estranha à lide principal, cujo prejuízo adveio da turbação ou do esbulho. O mencionado artigo 674, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; In casu, a Recorrida opôs os Embargos de Terceiro, sustentando, em síntese, que o aval dado por seu marido, no instrumento de confissão de dívida, que instruiu o processo executivo, era nulo, por ausência da outorga uxória. Analisando o referido instrumento, verifico que, de fato, o cônjuge da Apelada, Olcir Magnabosco, figura como “confitente avalista” e não como devedor solidário. Veja-se: Com relação à tese de que a utilização do termo “avalista” no instrumento seria apenas um erro técnico de linguagem, que não afasta a intenção manifesta de assumir obrigação plena, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 112, do Código Civil, que privilegia o conteúdo da declaração de vontade em detrimento de sua forma literal, penso que se mostra descabida, uma vez que o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida menciona expressamente que Olcir Magnabosco é confitente avalista e, no final, apôs sua assinatura como avalista. Com efeito, se o esposo da Recorrida não é devedor solidário, é certo que, para validade do aval, a outorga uxória revela-se imprescindível. Aliás, o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, não deixa dúvidas de que o aval prestado sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Corroborando o entendimento, perfilho um aresto desta Corte de Justiça, reconhecendo a invalidade total da garantia, ante a ausência da outorga uxória, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia. (TJ-MG - AC: 10114130150963001 Ibirité, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2017). (Negritei). Importa ressaltar que o esposo da Apelada, Olcir Magnabosco, não omitiu a informação do seu estado civil, porque constou do mencionado instrumento de confissão de dívida que era casado. Não há desconsiderar que o título de que instrui a Execução é um Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida, o que implica reconhecer que o fato de o cônjuge da Recorrida ter emitido cheques não torna válido o aval sem a sua autorização, pois a novação, como sabido, extingue a dívida antiga. No que se refere ao pleito de reforma do valor da causa, tenho que não merece acolhimento, porque é de conhecimento geral que este deve corresponder ao montante da constrição que ameaça seu patrimônio. Além disso, atribuir à causa a quantia dos vencimentos da Apelada não encontra amparo legal. No que se refere ao pedido subsidiário – limitação dos efeitos da invalidade do aval exclusivamente à Apelada –, além de configurar inovação recursal, porque não submetida ao Juízo a quo, não deve ser acolhida, na medida que é pacífico o entendimento de que a ausência da outorga uxória implica a invalidade total da garantia. A pretensão de condenação da Recorrida e do seu advogado, requerida pela empresa Apelante, por litigância de má-fé, também deve ser refutada, visto que não visualizei que a oposição dos Embargos de Terceiro teve o intuito de obter vantagem indevida, mas, pelo contrário, preservar o patrimônio da parte Embargante, ora Apelada. A ameaça de constrição sobre bens da Recorrida, como salientado, permite o manejo da ação de embargos de terceiro. Logo, não há falar em litigância de má-fé. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, REJEITO as preliminares de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, de inexistência de interesse processual e de impugnação à gratuidade da justiça, suscitadas pelas partes (Apelante e Apelada) e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pela pessoa jurídica TRR Rio Bonito Transportador Revendedor e Retalhista de Petróleo Ltda., mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 7000780-46.2025.8.22.0003

ID: 337065076

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000780-46.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO TORREJAES ROMERO

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NILTON LEITE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000780-46.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: H. M. G. F. Advogado do requerente: NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651, LUIZ FERNANDO TORREJAES ROMERO, OAB nº RO10471 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por H. M. G. F., representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia requerida indeferiu o pedido. Argumenta que preenche todos os requisitos para receber o BPC – LOAS, sendo um equívoco o indeferimento. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após a redistribuição e emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 117648880). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 119449122). O laudo social foi acostado nos autos (ID 120849797). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, argumentou sobre a não submissão da parte a perícia médica, não atendimento ao quesito da deficiência e ao critério da miserabilidade. Também tratou dos requisitos administrativos para concessão do benefício. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 122293611). A parte requerente apresentou réplica (ID 123446242). Instadas a respeito das provas, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 123901206). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões pendentes de análises, passo a análise das preliminares. PRELIMINARES REAFIRMAÇÃO DA DER Rejeito a preliminar de reafirmação da DER – Data de entrada do requerimento administrativo, pois se trata de matéria que será apreciada no mérito e não em sede preliminar. RITO INVERTIDO - ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Deixo de me manifestar a respeito da tese preliminar, pois apenas foi citada para mencionar a necessidade de observância do rito invertido em demandas previdenciárias e assistenciais, onde a citação da parte requerida ocorre apenas com a apresentação dos laudos periciais previamente produzidos após a decisão inicial. Superadas as teses preliminares, passo ao julgamento propriamente dito. MÉRITO Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Com base nas informações coletadas, conclui-se que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social. O autor possui renda familiar, proveniente do auxílio do Governo Federal, Bolsa Família de R$ 800,00 reais, este não calculado para renda per capita, conforme a lei em vigor, como citado. O critério econômico para concessão do BPC, conforme a legislação vigente, exige renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 379,50). O autor não possui renda per capita familiar, se enquadrando, portanto, nesse critério. Ressalta-se ainda que, segundo a Constituição Federal (Art. 7º, IV), o salário mínimo deve garantir condições mínimas de vida digna, o que não se verifica no caso em questão. Diante disso, observa-se que o requerente não possui acesso aos direitos sociais básicos, como alimentação, saúde, lazer, vestuário, necessários para uma vida melhor, sendo caracterizado como usuário em situação de vulnerabilidade, nos termos da Política Nacional de Assistência Social. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. É importante ressaltar que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda também não serão computados como renda mensal familiar, logo, o benefício do programa Bolsa Família não devem compor a renda per capita familiar. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TRF-1: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. […] 10. Existência de vulnerabilidade socioeconômica demonstrada pelo estudo socioeconômico, com renda familiar composta por salário-mínimo e Bolsa Família. Exclusão dos valores do Bolsa Família do cálculo da renda familiar per capita. 11. Nesse sentido, é possível reconhecer a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, fazendo jus ao benefício nos termos fixados na sentença, pois estão presentes todos os requisitos necessários à sua concessão. 12. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de serem recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007761-02.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/06/2025 PAG.) Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. O perito apontou a seguinte enfermidade: Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento F701; Transtorno de conduta não especificado F919; Transtorno hipercinético de conduta F901; e Transtornos hipercinéticos F90. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à vulnerabilidade econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 19/01/2024. Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou a data do início da enfermidade e da incapacidade, estes remetem a período anterior ao requerimento administrativo: 2) Sendo a parte autora portadora de incapacidade/impedimento, lesão física ou mental, qual a sua causa (degenerativa, inerente à faixa etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou não)? E, se o caso, informar a data provável da consolidação da lesão. RESPOSTA: CONGÊNITA. 13/09/2023. A decisão administrativa rejeitou a pretensão quanto ao benefício alegando apenas o não preenchimento do requisito relativo a deficiência (ID Num. 116355950 - Pág. 1), de modo que a parte requerida anuiu quanto a vulnerabilidade econômica naquele momento. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 19/01/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por H. M. G. F., com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 19/01/2024, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 095.948.852-97 DIB: 19/01/2024 DIP: 28/07/2025 DII: 13/09/2023 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: H. M. G. F., RUA OTAVIANO PIRES 3357, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7001935-84.2025.8.22.0003

ID: 341749983

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001935-84.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEUSENIR CRISTIANO RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001935-84.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: DEUSENIR CRISTIANO RODRIGUES DE SENA Advogado do requerente: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por DEUSENIR CRISTIANO RODRIGUES DE SENA, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício assistencial na via administrativa, mas a autarquia rejeitou o pedido. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente. Também foi determinada a realização de exame pericial prévio (ID 118534846). O laudo pericial médico foi acostado ao feito (ID 119455581). O laudo social foi acostado nos autos (ID 121319565). A parte autora se manifestou a respeito dos laudos periciais (ID 122079146). A parte requerida apresentou contestação, com proposta de acordo. No mérito, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. Pediu a improcedência dos requerimentos iniciais (ID 123973596). A parte requerente rejeitou a proposta de acordo e apresentou réplica (ID 124216786). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inexistência de questões pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito da presente ação. Cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário-mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) No caso vertente, a parte autora comprovou de forma cumulativa o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. A perita social consignou a seguinte conclusão: […] Com base nas informações coletadas, conclui-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não possuindo renda, recebendo no momento, auxílio do Governo Federal, Bolsa Família de R$500,00 reais, este não computado para renda per capita, conforme a lei em vigor, como citado. O critério econômico para concessão do BPC, conforme a legislação vigente, exige renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 379,50). A autora não possui renda per capita familiar se enquadrando, portanto, nesse critério. Ressalta-se ainda que, segundo a Constituição Federal (Art. 7º, IV), o salário mínimo deve garantir condições mínimas de vida digna, o que não se verifica no caso em questão. Diante disso, observa-se que a requerente não possui acesso aos direitos sociais básicos, como alimentação, saúde, lazer, necessários para uma vida melhor, sendo caracterizada como usuária em situação de vulnerabilidade, nos termos da Política Nacional de Assistência Social. Como se denota do laudo social, a renda per capita da parte autora é inferior ao limite legal. É importante ressaltar que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda também não serão computados como renda mensal familiar, logo, o benefício do programa Bolsa Família não devem compor a renda per capita familiar. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TRF-1: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. […] 10. Existência de vulnerabilidade socioeconômica demonstrada pelo estudo socioeconômico, com renda familiar composta por salário-mínimo e Bolsa Família. Exclusão dos valores do Bolsa Família do cálculo da renda familiar per capita. 11. Nesse sentido, é possível reconhecer a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, fazendo jus ao benefício nos termos fixados na sentença, pois estão presentes todos os requisitos necessários à sua concessão. 12. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de serem recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007761-02.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/06/2025 PAG.) Desta feita, concluo que a parte requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Com relação à incapacidade de longo prazo / deficiência, o laudo médico concluiu o seguinte: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em resposta aos quesitos do juízo, acrescentou o seguinte: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, física ou mental? Qual? Se possível, indicar o Código Internacional de Doenças – CID10. RESPOSTA: RESPOSTA: SIM. MENTAL. CID: F70 - RETARDO MENTAL LEVE; G40.3 - EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS. 2) Sendo a parte autora portadora de incapacidade/impedimento, lesão física ou mental, qual a sua causa (degenerativa, inerente à faixa etária do periciando, hereditária, congênita, adquirida, decorrente de evento infortunístico laborativo ou não)? E, se o caso, informar a data provável da consolidação da lesão. RESPOSTA: ADQUIRIDA. 16/04/2024. Nota-se que a perícia médica deixou em evidência a deficiência / incapacidade, bem como que se trata de uma incapacidade permanente, ou seja, de longo prazo. Além disto, a perícia declarou que se trata de uma incapacidade total. A parte requerida ofertou proposta de acordo, o que indica a sua anuência quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada. Por tudo que consta acima, especialmente as provas produzidas, restaram evidenciados os requisitos atinentes à vulnerabilidade econômica e à deficiência / incapacidade de longo prazo, pelo que é imperioso acolher a pretensão inicial. Neste sentido, é o entendimento do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de Retardo Mental (CID-10: F78); O perito concluiu que há incapacidade permanente e total, provavelmente desde o nascimento da requerente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovido (AC 1020781-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. DIB NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PRIMEVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. Da análise do laudo médico pericial e do estudo social, infere-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência). Critério de miserabilidade atendido quando atingida a idade de 65 anos por aposentado pertencente ao núcleo familiar do requerente. Reestabelecimento do benefício BPC-Loas com a DIB fixada na data da implementação dos 65 anos do aposentado, momento em que pode-se desconsiderar a renda deste do computo da renda percapta do núcleo familiar e cumprir o limite de 1/4 do salário mínimo. 5. Apelação interposta pelo INSS desprovida. 6. Apelação interposta pela parte autora desprovida. 7. Sentença mantida (AC 1019652-80.2022.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) Resta tratar do termo inicial. Sobre o tema, o STJ já possui entendimento pacificado, ao apontar que o termo inicial do pagamento de benefício de prestação continuada (amparo social) deve iniciar a partir da data do requerimento administrativo ou da citação, conforme o caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. "(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação" (REsp 1.746.544/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2. Recurso Especial provido. (REsp 1845476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020) Na mesma linha, vem decidindo o Eg. TRF-1: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. […] 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixação da DIB, honorários e consectários nos termos dos itens 8, 9 e 1 (AC 0028291-97.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021 PAG.) A parte autora comprovou que o requerimento administrativo ocorreu em 16/07/2024. Na perícia judicial, ficou demonstrada a deficiência, bem como constou do laudo pericial a data do início da enfermidade, esta que remete a período anterior ao requerimento administrativo: 12) É possível estimar a data do início da incapacidade? RESPOSTA: 16/04/2024. Consta, ainda, o comprovante de cadastro no CADúnico (ID Num. 118447789 - Pág. 1) com data de registro e atualização anterior ao requerimento administrativo, mas que demonstra a renda da parte autora similar ao que restou constatado no laudo pericial social. Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo de 16/07/2024. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora solicitou a concessão de tutela de urgência na sentença de mérito. Pois bem. Apesar do direito ao benefício demonstrado nos autos, não constato perigo na demora. A situação socioeconômica da parte autora é a mesma já faz alguns anos, o que esvazia qualquer argumento quanto ao perigo na demora. A tese de que se trata de verba alimentar, por si só, não induz o julgador a conceder o benefício assistencial ora em comento. Ademais, é importante ressaltar que foi reconhecido o direito ao benefício previdenciário que, tão logo, será implantado pela autarquia previdenciária. Ausente o perigo na demora, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, trago o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONDIGURADO O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante obter reforma da decisão agravada que indeferiu o pleito liminar de restabelecimento de seu benefício assistencial, ao argumento de nulidade da intimação realizada no processo administrativo de revisão de seu benefício, sustentado a indispensabilidade do benefício assistencial para custear suas despesas básicas com alimentação, aluguel, medicações, dentre outras necessidades diárias, o que sustenta evidenciar o perigo de dano. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese sob análise, o agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, posto que inexiste nos autos robustez da probabilidade do direito, pois malgrado os elementos colacionados aos autos, resta indispensável maior vigor comprobatório, sobretudo pericial para avaliar a situação de hipossuficiência justificadora do restabelecimento pretendido, tendo em vista que a decisão administrativa de suspensão se deu por superação da condição de vulnerabilidade econômica. 3. Ademais, registra-se que a despeito de o agravante sustentar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à antecipação de tutela, verifica-se tratar de benefício suspenso em 24/11/2021 ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2024, o que fragiliza sobremaneira o alegado perigo de demora, após o transcurso superior a dois anos da cessação do benefício que se pretende ver restabelecido. Outrossim, é importante que se diga que nada há nos autos que possa elidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício, reforçada pelo grande decurso do tempo sem que a parte tenha buscado o restabelecimento. 4. Nesse contexto, em que pese o louvável esforço da parte agravante em buscar colocar em evidência o desacerto da decisão agravada, não vislumbro prova inequívoca rectius suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais, posto que a questão posta em deslinde diz respeito ao preenchimento dos requisitos indispensável a concessão de tutela de urgência, pairando dúvidas e incertezas quanto ao direito invocado, bem como quanto a presença do perigo da demora. 5. Conclui-se, portanto, que no caso dos autos não se antevê perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito em exame sumário quanto à matéria, dada a necessidade de dilação probatória e o exercício do contraditório. Daí, ausente os requisitos do art. 300, do CPC, inviável o deferimento no âmbito em estudo. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1010654-24.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Eventual interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária poderá ensejar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a morosidade na análise da tutela recursal em segundo grau de jurisdição. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DEUSENIR CRISTIANO RODRIGUES DE SENA, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo – 16/07/2024, descontando-se as parcelas recebidas pela parte requerente administrativamente. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B87 – Benefício de prestação continuada - Deficiente CPF: 037.016.562-40 DIB: 16/07/2024 DIP: 01/08/2025 DII: 16/04/2024 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO SOCIAL reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO SOCIAL não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: DEUSENIR CRISTIANO RODRIGUES DE SENA, RUA FRANCISCO PANTOJA 3215 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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