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Processo nº 1008863-71.2025.8.11.0000

ID: 330724230

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008863-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUERHARTH

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008863-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Busca e Apree… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008863-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - CPF: 067.053.518-45 (ADVOGADO), BANCO CATERPILLAR S.A. - CNPJ: 02.658.435/0001-53 (AGRAVANTE), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO GUERHARTH - CPF: 213.535.278-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cumprimento provisório de sentença de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente à prestação de caução. A parte agravante, credora fiduciária, sustenta a inaplicabilidade da exigência de caução, à luz do Decreto-Lei nº 911/69. A parte agravada, empresa em recuperação judicial, impugna o cumprimento provisório, invocando a essencialidade dos bens e a necessidade de garantir sua capacidade produtiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o cumprimento provisório da sentença de busca e apreensão sem a exigência de caução; e (ii) estabelecer se a essencialidade dos bens, declarada no processo de recuperação judicial, impede o prosseguimento do cumprimento provisório no caso em concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente do oferecimento de caução. 4. Inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. 5. Ainda que assim não fosse, a exigência de caução no cumprimento provisório de sentença (art. 520, IV do CPC) pode ser dispensada na pendência de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, nos termos do art. 521, III do CPC. 6. No caso, está pendente apenas agravo em recurso especial da parte devedora, o qual não possui efeito suspensivo concedido, tampouco há demonstração concreta de risco de grave dano ou de difícil reparação à executada. 7. A essencialidade dos bens, declarada em 2016, não foi comprovada de forma concreta e atual, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas para justificar a exigência de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. 2. A exigência de caução no cumprimento provisório de sentença que importe transferência de posse pode ser afastada quando pendente apenas agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo demonstração concreta de risco de grave dano de difícil reparação. 3. A declaração genérica e antiga de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial não pode durar de forma ad eternum e não impede, por si só, o cumprimento provisório de sentença de busca e apreensão após o fim do stay period. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CATERPILLAR S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 1040125-81.2023.8.11.0041, promovido pelo Agravante em desfavor da agravada ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA. O Agravante afirma que a sentença que embasa o procedimento de origem julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, assentando que os bens dados em garantia fiduciária à ENPA Engenharia foram apreendidos previamente (entre 2015 e 2016) pelo Credor recorrente, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Devedora. Em razão do stay period e da declaração de essencialidade dos bens, o Recorrente foi compelido a restituir provisoriamente a posse dos maquinários à Devedora, que os recebeu como depositária, sem nenhuma exigência ou encargo. A referida sentença deixou claro que a Recuperanda distribuiu o processo de Recuperação Judicial (n. 0029997-63.2016.8.11.0041) em 12/08/2016 e teve o seu plano recuperacional homologado em 11/05/2018, razão pela qual ordenou que a Devedora indicasse a localização dos bens e que fosse expedido o mandado de busca e apreensão. Argumenta que passados mais de 10 (dez) anos de posse gratuita dos bens de propriedade do Banco agravante, a Recorrida não apresentou qualquer proposta de pagamento pelo crédito extraconcursal, tendo interposto Recurso de Apelação em face da aludida sentença. Aduz que distribuído o cumprimento provisório de sentença, o juízo a quo exigiu a prestação de caução pelo Credor fiduciário no valor dos bens pretendidos, sob fundamento de haver jurisprudência nesse sentido para levantamento de valores expressivos em cumprimento provisório de sentença. Relata que opôs Embargos de Declaração sustentando a incompatibilidade de tal exigência com o procedimento especial de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/69, que não prevê prestação de caução pelo credor para executar a liminar, ou mesmo após sentença de procedência, ainda que sem o trânsito em julgado, entretanto, o recurso foi rejeitado. Explana que a imposição de caução para o cumprimento de uma ordem liminar de busca e apreensão ratificada por sentença é incompatível com o procedimento da busca e apreensão, ainda que por meio de um incidente de cumprimento provisório de sentença. Aponta que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito ativo para que o Agravante possa retomar a posse dos bens de sua propriedade sem ter que prestar caução nos autos. Assim, requer que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para dispensar o Recorrente de prestar caução nos autos, pela incompatibilidade de tal encargo com o procedimento da busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69). No mérito, pugna pela confirmação da liminar, reformando-se a decisão agravada. O pedido de efeito ativo foi indeferido em id. 278037859. Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de Instrumento acostadas em id. 282852867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de cumprimento provisório do pedido de busca e apreensão de bens, sem a exigência de caução prévia nos autos, aplicando o procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69. Na origem, a parte ora Agravante promoveu o cumprimento provisório de sentença (id. 132527438) para o fim de que seja determinada a busca e apreensão dos bens de propriedade do Recorrente, objetos de alienação fiduciária, quais sejam: A Agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 147879130) apontando a necessidade de prestação de caução pelo Credor e a improcedência do pedido “ao menos até ulterior deliberação do aditivo ao plano recuperatório pelos credores, a fim de garantir a capacidade produtiva e o poder de negociação da Recuperanda, ora Executada”. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no âmbito da Recuperação Judicial (autos n. 0029997-63.2016.8.11.0041) assim opinou em id. 174656489: (...). Diante do exposto, esta Auxiliar: a) INFORMA o atual estágio da Recuperação Judicial da requerida, destacando que o crédito originário da presente demanda foi excluído do feito recuperacional em razão do previsto no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Ademais, informa-se que, em que pese os bens de titularidade do Banco exequente terem sido declarados essenciais pelo Juízo Recuperacional, faz-se necessário observar que o período de blindagem previsto no artigo 6º, §4º da LRF se encerrou no dia 05/12/2017, restando, no entendimento desta Auxiliar, válido o posicionamento exarado por este Juízo em id. 89694866, nos termos do art. 6°, §7°-A da LRF. b) Em que pese o entendimento exarado acima, considerando que em face da sentença de id. 89694866 da busca e apreensão foi interposto recurso de Apelação pela Recuperanda (0018284-86.2019.8.11.0041), estando ainda pendente de julgamento, resta demonstrado o caráter provisório do presente cumprimento de sentença, fazendo necessário, s.m.j., a oferta de caução para seu prosseguimento. – sic - id. 174656489 (origem). A Administradora Judicial mencionou que a essencialidade dos bens em comento teria sido declarada pelo juízo universal em 24/11/2016 (id. 174656490 – processo de primeiro grau). Feitos tais apontamentos, em que pese o entendimento do juízo a quo, inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e, a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil, é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, isso independentemente do oferecimento de caução. A partir do andamento processual da Ação de Busca e Apreensão principal (autos n. 0018284-86.2019.8.11.0041), observa-se que foi esclarecido na sentença (id. 89694866) que houve o cumprimento parcial do mandado de busca e apreensão ainda quando o feito tramitava perante a 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Posteriormente, em razão do Conflito de Competência n. 149.561/MT, o Superior Tribunal de Justiça sobrestou parcialmente à Ação em sede liminar e, quando do julgamento do mérito, declarou a 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT competente para processar o feito, bem como reconheceu “a nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP”. Em seguida, embora o pedido do Requerente para a apreensão dos bens, novamente houve decisão sobrestando os atos constritivos no âmbito do Agravo de Instrumento n. 1000622-84.2020.8.11.0000 interposto pela Recuperanda. Todavia, não há qualquer motivo para se obstar a retomada da posse dos bens pelo Credor, haja vista que esta Câmara já havia entendido no supracitado Agravo (já transitado em julgado) que é devido à retomada das medidas de apropriação após o período de blindagem, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM – ESSENCIALIDADE O MESMO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – § 3ª, DO ARTIGO 49, DA LEI 11.101/2005 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Na dicção do § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005, vencido o prazo estabelecido para a suspensão estabelecido pelo § 4º, do artigo 6º do referido comando legal (stay period), as medidas de expropriação pelo credor de propriedade fiduciária, podem ser retomadas normalmente, ainda que os bens sejam essenciais para o desenvolvimento da atividade empresariam em recuperação judicial. (2) – Tal situação se apresenta necessária por estar vinculado ao principio de boa fé que tem todo o contrato e não podendo a outra parte ser surpreendida que, quando procede de acordo com a lei (princípio da segurança jurídica) reste, mais tarde, em entendimento diverso, em desconforto com a própria lei de regência. (N.U 1000622-84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020). (Destaquei). Dessa maneira, a sentença prolatada na Ação de Busca e Apreensão que consolidou, de forma definitiva, a posse plena dos bens em favor do Credor pode ser, desde logo, cumprida por inexistir qualquer decisão posterior ou recurso dotado de efeito suspensivo contra ela incidente. Ainda que assim não fosse, conquanto o Credor tenha optado pelo Cumprimento Provisório da sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil não seria cabível ao caso exigir a prestação de caução para o seu prosseguimento. Não se desconhece que o inciso IV do artigo 520 do referido Código prevê que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. A prestação de caução prevista em lei reveste-se de natureza contracautelar, na medida em que tem por finalidade assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao devedor. No entanto, é preciso analisar se no presente caso incide algumas das hipóteses de possibilidade de dispensa da exigência da caução, previstas no artigo 521 do Código de Processo Civil. Dentre as hipóteses trazidas pelo supracitado artigo está a do inciso III que se refere à possibilidade de dispensa da caução na pendência de agravo em recurso especial ou extraordinário previstas no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. No caso em comento, verifica-se em consulta ao sistema PJE que esta Câmara desproveu o Recurso de Apelação da Agravada de n. 0018284-86.2019.8.11.0041 em 04/12/2024 (id. 258389197), no âmbito da Ação de Busca e Apreensão. Posteriormente, também foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Devedora em 09/04/2025 (id. 279959364), tendo esta interposto recurso especial em 30/04/2025 (id. 283760892). O recurso especial interposto pela Recorrida foi inadmitido em 12/06/2025 (id. 292362898), de maneira que esta manejou o Agravo em recurso especial em 02/07/2025 (id. 296985399 – autos da Busca e Apreensão). Diante desse contexto, a simples pendência de apreciação de agravo em recurso especial não é motivo suficiente para fundamentar a necessidade da caução, podendo ser dispensada nesse caso, nos termos do artigo 521, III do Código de Processo Civil. Além disso, não se vislumbra do presente caso provas de risco grave e iminente dano à Executada. Isso porque, esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade em sede de Recuperação Judicial não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. A Administradora Judicial informou nos autos que a declaração de essencialidade bens pelo juízo universal se deu em 24/11/2016 e que o período de blindagem do processo recuperacional se encerrou em 05/12/2017 (id. 174656489 – processo de primeiro grau). Não há elementos concretos que demonstrem a necessidade atual da utilização dos bens em questão na atividade produtiva e as meras alegações genéricas de essencialidade alegadas pela Devedora não tem o condão de demonstrar o risco de dano concreto em caso de prosseguimento do cumprimento de sentença manejado em primeiro grau. O que se percebe dos autos é que desde a declaração de essencialidade (24/11/2016) se passaram mais de 07 (sete) anos que a Recuperanda está de posse dos bens em comento, sendo o processo recuperacional, nesse contexto, utilizado como uma indevida proteção jurídica, havendo um possível desvirtuamento do instituto da essencialidade. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem quais seriam os efetivos danos irreparáveis à Executada em caso de continuidade do procedimento ou ao menos qual o impacto causaria em sua capacidade produtiva, resta evidenciado que exigir a prestação de caução pelo Credor não se mostra nem adequado e nem proporcional, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCONFORMISMO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CPC/2015, ART. 521, III). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). 3. "É dispensada a caução em execução provisória que importe a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, quando inexiste risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC pelo Colegiado competente. Precedentes" (AgInt no REsp 1.962.657/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 4. Hipótese em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente já foi improvido por este Tribunal, inclusive com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido ao recurso, pendendo de julgamento tão somente os segundos embargos de declaração opostos pela parte, o que reforça o entendimento então adotado pelo Tribunal estadual, que afastara a exigência de caução com fundamento nos incisos II e III do art. 521 do CPC/2015. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.897/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DISPENSA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 521, III, do CPC estabelece a dispensa da caução quando pendente agravo contra decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário. 4. A exigência da caução, nesse cenário, só é admitida mediante decisão fundamentada que demonstre, de forma concreta, risco de grave dano de difícil reparação, o que não se verificou nos autos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece a inexigibilidade da caução nas hipóteses de pendência exclusiva de agravo previsto no art. 1.042 do CPC. 6. Ausente justificativa fundamentada para a imposição do ônus ao credor, revela-se medida excessiva e desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “Na pendência de agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, é dispensada a exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, salvo demonstração concreta e fundamentada de risco de grave dano de difícil reparação.” III; 805. (...). (N.U 1007762-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NULIDADE PARCIAL DO IMÓVEL ALIENADO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR CERTO – PERÍCIA E LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO – LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS – APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – REGRA DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 521 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (...). IV – Intimada a parte para proceder ao pagamento, não depositando o valor incontroverso em juízo, correto se faz a incidência da multa de 10%, ex vi do que determina a regra do Art. 523 §1º do CPC, bem como perfeitamente aplicável ao caso a incidência da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença. V – A regra dos incisos I e III do artigo 521 do CPC tem como função mitigar a necessidade da exigência da caução para os casos previstos no caso em apreço, ou seja, execução dos honorários advocatícios (verba alimentar) e interposição de agravo do artigo 1.042 do CPC. (N.U 1004785-78.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BEM LEILOADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 521, III DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O art. 521, III do CPC de 2015 estabelece hipótese em que dispensada a prestação de caução prévia ao levantamento de valor depositado em Juízo, em cumprimento provisório de sentença - A pendência de Agravo em Recurso Especial dispensa a prestação da caução exigida pelo art. 520, IV do CPC de 2015. (TJ-MG - AI: 10000160929451004 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 25/04/2019). (Destaquei). Ressalta-se que nos Recursos interpostos pela Devedora não constam qualquer determinação concedendo efeito suspensivo ao feito, não havendo motivos plausíveis para se exigir a prestação de caução no caso em concreto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao Recurso para dispensar a prestação de caução nos autos, por incompatibilidade de tal exigência ao presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008863-71.2025.8.11.0000

ID: 330724232

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008863-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008863-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Busca e Apree… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008863-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - CPF: 067.053.518-45 (ADVOGADO), BANCO CATERPILLAR S.A. - CNPJ: 02.658.435/0001-53 (AGRAVANTE), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO GUERHARTH - CPF: 213.535.278-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cumprimento provisório de sentença de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente à prestação de caução. A parte agravante, credora fiduciária, sustenta a inaplicabilidade da exigência de caução, à luz do Decreto-Lei nº 911/69. A parte agravada, empresa em recuperação judicial, impugna o cumprimento provisório, invocando a essencialidade dos bens e a necessidade de garantir sua capacidade produtiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o cumprimento provisório da sentença de busca e apreensão sem a exigência de caução; e (ii) estabelecer se a essencialidade dos bens, declarada no processo de recuperação judicial, impede o prosseguimento do cumprimento provisório no caso em concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente do oferecimento de caução. 4. Inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. 5. Ainda que assim não fosse, a exigência de caução no cumprimento provisório de sentença (art. 520, IV do CPC) pode ser dispensada na pendência de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, nos termos do art. 521, III do CPC. 6. No caso, está pendente apenas agravo em recurso especial da parte devedora, o qual não possui efeito suspensivo concedido, tampouco há demonstração concreta de risco de grave dano ou de difícil reparação à executada. 7. A essencialidade dos bens, declarada em 2016, não foi comprovada de forma concreta e atual, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas para justificar a exigência de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. 2. A exigência de caução no cumprimento provisório de sentença que importe transferência de posse pode ser afastada quando pendente apenas agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo demonstração concreta de risco de grave dano de difícil reparação. 3. A declaração genérica e antiga de essencialidade de bens no processo de recuperação judicial não pode durar de forma ad eternum e não impede, por si só, o cumprimento provisório de sentença de busca e apreensão após o fim do stay period. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CATERPILLAR S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 1040125-81.2023.8.11.0041, promovido pelo Agravante em desfavor da agravada ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA. O Agravante afirma que a sentença que embasa o procedimento de origem julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, assentando que os bens dados em garantia fiduciária à ENPA Engenharia foram apreendidos previamente (entre 2015 e 2016) pelo Credor recorrente, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Devedora. Em razão do stay period e da declaração de essencialidade dos bens, o Recorrente foi compelido a restituir provisoriamente a posse dos maquinários à Devedora, que os recebeu como depositária, sem nenhuma exigência ou encargo. A referida sentença deixou claro que a Recuperanda distribuiu o processo de Recuperação Judicial (n. 0029997-63.2016.8.11.0041) em 12/08/2016 e teve o seu plano recuperacional homologado em 11/05/2018, razão pela qual ordenou que a Devedora indicasse a localização dos bens e que fosse expedido o mandado de busca e apreensão. Argumenta que passados mais de 10 (dez) anos de posse gratuita dos bens de propriedade do Banco agravante, a Recorrida não apresentou qualquer proposta de pagamento pelo crédito extraconcursal, tendo interposto Recurso de Apelação em face da aludida sentença. Aduz que distribuído o cumprimento provisório de sentença, o juízo a quo exigiu a prestação de caução pelo Credor fiduciário no valor dos bens pretendidos, sob fundamento de haver jurisprudência nesse sentido para levantamento de valores expressivos em cumprimento provisório de sentença. Relata que opôs Embargos de Declaração sustentando a incompatibilidade de tal exigência com o procedimento especial de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/69, que não prevê prestação de caução pelo credor para executar a liminar, ou mesmo após sentença de procedência, ainda que sem o trânsito em julgado, entretanto, o recurso foi rejeitado. Explana que a imposição de caução para o cumprimento de uma ordem liminar de busca e apreensão ratificada por sentença é incompatível com o procedimento da busca e apreensão, ainda que por meio de um incidente de cumprimento provisório de sentença. Aponta que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito ativo para que o Agravante possa retomar a posse dos bens de sua propriedade sem ter que prestar caução nos autos. Assim, requer que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para dispensar o Recorrente de prestar caução nos autos, pela incompatibilidade de tal encargo com o procedimento da busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69). No mérito, pugna pela confirmação da liminar, reformando-se a decisão agravada. O pedido de efeito ativo foi indeferido em id. 278037859. Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de Instrumento acostadas em id. 282852867. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de cumprimento provisório do pedido de busca e apreensão de bens, sem a exigência de caução prévia nos autos, aplicando o procedimento disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69. Na origem, a parte ora Agravante promoveu o cumprimento provisório de sentença (id. 132527438) para o fim de que seja determinada a busca e apreensão dos bens de propriedade do Recorrente, objetos de alienação fiduciária, quais sejam: A Agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 147879130) apontando a necessidade de prestação de caução pelo Credor e a improcedência do pedido “ao menos até ulterior deliberação do aditivo ao plano recuperatório pelos credores, a fim de garantir a capacidade produtiva e o poder de negociação da Recuperanda, ora Executada”. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no âmbito da Recuperação Judicial (autos n. 0029997-63.2016.8.11.0041) assim opinou em id. 174656489: (...). Diante do exposto, esta Auxiliar: a) INFORMA o atual estágio da Recuperação Judicial da requerida, destacando que o crédito originário da presente demanda foi excluído do feito recuperacional em razão do previsto no art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Ademais, informa-se que, em que pese os bens de titularidade do Banco exequente terem sido declarados essenciais pelo Juízo Recuperacional, faz-se necessário observar que o período de blindagem previsto no artigo 6º, §4º da LRF se encerrou no dia 05/12/2017, restando, no entendimento desta Auxiliar, válido o posicionamento exarado por este Juízo em id. 89694866, nos termos do art. 6°, §7°-A da LRF. b) Em que pese o entendimento exarado acima, considerando que em face da sentença de id. 89694866 da busca e apreensão foi interposto recurso de Apelação pela Recuperanda (0018284-86.2019.8.11.0041), estando ainda pendente de julgamento, resta demonstrado o caráter provisório do presente cumprimento de sentença, fazendo necessário, s.m.j., a oferta de caução para seu prosseguimento. – sic - id. 174656489 (origem). A Administradora Judicial mencionou que a essencialidade dos bens em comento teria sido declarada pelo juízo universal em 24/11/2016 (id. 174656490 – processo de primeiro grau). Feitos tais apontamentos, em que pese o entendimento do juízo a quo, inexiste óbice para o deferimento do pedido de busca e apreensão das garantias fiduciárias e, a exigência de caução na forma prevista no artigo 520, IV Código de Processo Civil, é incompatível com o procedimento especial da matéria regido pelo Decreto-Lei 911/69. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, isso independentemente do oferecimento de caução. A partir do andamento processual da Ação de Busca e Apreensão principal (autos n. 0018284-86.2019.8.11.0041), observa-se que foi esclarecido na sentença (id. 89694866) que houve o cumprimento parcial do mandado de busca e apreensão ainda quando o feito tramitava perante a 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Posteriormente, em razão do Conflito de Competência n. 149.561/MT, o Superior Tribunal de Justiça sobrestou parcialmente à Ação em sede liminar e, quando do julgamento do mérito, declarou a 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT competente para processar o feito, bem como reconheceu “a nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP”. Em seguida, embora o pedido do Requerente para a apreensão dos bens, novamente houve decisão sobrestando os atos constritivos no âmbito do Agravo de Instrumento n. 1000622-84.2020.8.11.0000 interposto pela Recuperanda. Todavia, não há qualquer motivo para se obstar a retomada da posse dos bens pelo Credor, haja vista que esta Câmara já havia entendido no supracitado Agravo (já transitado em julgado) que é devido à retomada das medidas de apropriação após o período de blindagem, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM – ESSENCIALIDADE O MESMO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – § 3ª, DO ARTIGO 49, DA LEI 11.101/2005 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Na dicção do § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005, vencido o prazo estabelecido para a suspensão estabelecido pelo § 4º, do artigo 6º do referido comando legal (stay period), as medidas de expropriação pelo credor de propriedade fiduciária, podem ser retomadas normalmente, ainda que os bens sejam essenciais para o desenvolvimento da atividade empresariam em recuperação judicial. (2) – Tal situação se apresenta necessária por estar vinculado ao principio de boa fé que tem todo o contrato e não podendo a outra parte ser surpreendida que, quando procede de acordo com a lei (princípio da segurança jurídica) reste, mais tarde, em entendimento diverso, em desconforto com a própria lei de regência. (N.U 1000622-84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020). (Destaquei). Dessa maneira, a sentença prolatada na Ação de Busca e Apreensão que consolidou, de forma definitiva, a posse plena dos bens em favor do Credor pode ser, desde logo, cumprida por inexistir qualquer decisão posterior ou recurso dotado de efeito suspensivo contra ela incidente. Ainda que assim não fosse, conquanto o Credor tenha optado pelo Cumprimento Provisório da sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil não seria cabível ao caso exigir a prestação de caução para o seu prosseguimento. Não se desconhece que o inciso IV do artigo 520 do referido Código prevê que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. A prestação de caução prevista em lei reveste-se de natureza contracautelar, na medida em que tem por finalidade assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao devedor. No entanto, é preciso analisar se no presente caso incide algumas das hipóteses de possibilidade de dispensa da exigência da caução, previstas no artigo 521 do Código de Processo Civil. Dentre as hipóteses trazidas pelo supracitado artigo está a do inciso III que se refere à possibilidade de dispensa da caução na pendência de agravo em recurso especial ou extraordinário previstas no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. No caso em comento, verifica-se em consulta ao sistema PJE que esta Câmara desproveu o Recurso de Apelação da Agravada de n. 0018284-86.2019.8.11.0041 em 04/12/2024 (id. 258389197), no âmbito da Ação de Busca e Apreensão. Posteriormente, também foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Devedora em 09/04/2025 (id. 279959364), tendo esta interposto recurso especial em 30/04/2025 (id. 283760892). O recurso especial interposto pela Recorrida foi inadmitido em 12/06/2025 (id. 292362898), de maneira que esta manejou o Agravo em recurso especial em 02/07/2025 (id. 296985399 – autos da Busca e Apreensão). Diante desse contexto, a simples pendência de apreciação de agravo em recurso especial não é motivo suficiente para fundamentar a necessidade da caução, podendo ser dispensada nesse caso, nos termos do artigo 521, III do Código de Processo Civil. Além disso, não se vislumbra do presente caso provas de risco grave e iminente dano à Executada. Isso porque, esta Câmara possui o entendimento, alinhado à jurisprudência majoritária, de que o reconhecimento da essencialidade em sede de Recuperação Judicial não deve ser feito de forma genérica e não pode durar ad eternum, devendo ser fundamentado em elementos concretos, sob pena de violação ao direito dos respectivos credores. A Administradora Judicial informou nos autos que a declaração de essencialidade bens pelo juízo universal se deu em 24/11/2016 e que o período de blindagem do processo recuperacional se encerrou em 05/12/2017 (id. 174656489 – processo de primeiro grau). Não há elementos concretos que demonstrem a necessidade atual da utilização dos bens em questão na atividade produtiva e as meras alegações genéricas de essencialidade alegadas pela Devedora não tem o condão de demonstrar o risco de dano concreto em caso de prosseguimento do cumprimento de sentença manejado em primeiro grau. O que se percebe dos autos é que desde a declaração de essencialidade (24/11/2016) se passaram mais de 07 (sete) anos que a Recuperanda está de posse dos bens em comento, sendo o processo recuperacional, nesse contexto, utilizado como uma indevida proteção jurídica, havendo um possível desvirtuamento do instituto da essencialidade. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem quais seriam os efetivos danos irreparáveis à Executada em caso de continuidade do procedimento ou ao menos qual o impacto causaria em sua capacidade produtiva, resta evidenciado que exigir a prestação de caução pelo Credor não se mostra nem adequado e nem proporcional, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCONFORMISMO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (CPC/2015, ART. 521, III). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). 3. "É dispensada a caução em execução provisória que importe a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, quando inexiste risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC pelo Colegiado competente. Precedentes" (AgInt no REsp 1.962.657/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 4. Hipótese em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente já foi improvido por este Tribunal, inclusive com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido ao recurso, pendendo de julgamento tão somente os segundos embargos de declaração opostos pela parte, o que reforça o entendimento então adotado pelo Tribunal estadual, que afastara a exigência de caução com fundamento nos incisos II e III do art. 521 do CPC/2015. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.897/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DISPENSA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 521, III, do CPC estabelece a dispensa da caução quando pendente agravo contra decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário. 4. A exigência da caução, nesse cenário, só é admitida mediante decisão fundamentada que demonstre, de forma concreta, risco de grave dano de difícil reparação, o que não se verificou nos autos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece a inexigibilidade da caução nas hipóteses de pendência exclusiva de agravo previsto no art. 1.042 do CPC. 6. Ausente justificativa fundamentada para a imposição do ônus ao credor, revela-se medida excessiva e desproporcional, violando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “Na pendência de agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC, é dispensada a exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, salvo demonstração concreta e fundamentada de risco de grave dano de difícil reparação.” III; 805. (...). (N.U 1007762-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NULIDADE PARCIAL DO IMÓVEL ALIENADO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR CERTO – PERÍCIA E LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO – LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS – APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – REGRA DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 521 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (...). IV – Intimada a parte para proceder ao pagamento, não depositando o valor incontroverso em juízo, correto se faz a incidência da multa de 10%, ex vi do que determina a regra do Art. 523 §1º do CPC, bem como perfeitamente aplicável ao caso a incidência da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença. V – A regra dos incisos I e III do artigo 521 do CPC tem como função mitigar a necessidade da exigência da caução para os casos previstos no caso em apreço, ou seja, execução dos honorários advocatícios (verba alimentar) e interposição de agravo do artigo 1.042 do CPC. (N.U 1004785-78.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BEM LEILOADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR AO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 521, III DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O art. 521, III do CPC de 2015 estabelece hipótese em que dispensada a prestação de caução prévia ao levantamento de valor depositado em Juízo, em cumprimento provisório de sentença - A pendência de Agravo em Recurso Especial dispensa a prestação da caução exigida pelo art. 520, IV do CPC de 2015. (TJ-MG - AI: 10000160929451004 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 25/04/2019). (Destaquei). Ressalta-se que nos Recursos interpostos pela Devedora não constam qualquer determinação concedendo efeito suspensivo ao feito, não havendo motivos plausíveis para se exigir a prestação de caução no caso em concreto. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao Recurso para dispensar a prestação de caução nos autos, por incompatibilidade de tal exigência ao presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007762-70.2025.8.11.0041

ID: 292512057

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ENDRES FONTOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE GOMES PAVEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1007762-70.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por EDUARDO ENDRES FONTOLAN, dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1007762-70.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por EDUARDO ENDRES FONTOLAN, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR 240393/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 184753035 a 184754241. A pretensão liminar foi concedida no Id. 185418758. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 187030815. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 189293748. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as parte informaram não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194133624). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 20.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA OURO BRANCO, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento/MT – no CAR – MT240393/2023 em 12.04.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT240393/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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