Resultados para "1007802-71.2021.8.26.0624" – Página 25 de 25

Processo nº 1007802-52.2025.8.11.0041

ID: 278607529

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007802-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1007802-52.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1007802-52.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Antônio Teixeira Filho em face do Estado de Mato Grosso, em razão da inércia na análise do pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR MT8456/2018, relativo à Fazenda Aroeira, com área de 1.058,0563 ha, inscrita na matrícula 47.829 do CRI de Cáceres/MT. Na petição inicial, o Autor demonstrou ter protocolado o CAR em 19/10/2021 e, apesar de esgotado o prazo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual 697/2020, não houve decisão definitiva, impedindo a regularização ambiental e a exploração da propriedade. Pleiteou, em caráter liminar, a análise conclusiva do CAR no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, bem como a confirmação dessa obrigação de fazer ao final. A tutela de urgência foi deferida no Id. 185397275 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT8456/2018, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 189518559, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação juntada no Id. 190033189. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 190063695). Parecer ministerial constante no Id. 193156416. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 19/10/2021 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em todos os seus termos, o pedido inicial, para determinar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA que promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT8456/2018, referente ao imóvel rural Fazenda Aroeira, de propriedade do Autor, observando os prazos e exigências previstos no art. 36 da Lei Estadual nº 7.692/2002, em conjunto com o art. 20, inciso IV, do Decreto Estadual nº 1.031/2017. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. F. C. x J. Da C. P.

ID: 328490555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005818-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F. C.

Polo Passivo:

J. DA C. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à p… Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOAQUIM DA COSTA PEREIRA em face de CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores bloqueados/penhorados via SisbaJud, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, por representar valores inferiores a 40 salários mínimos, oriundos de sua aposentadoria. Requereu o acolhimento da impugnação. Devidamente intimada a parte credora manifestou a fls. 56/60, alegando em preliminar, a intempestividade da impugnação. No mérito, afirma que a impugnação não se sustenta em nenhuma de suas alegações de mérito, pois a presente execução versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar por expressa orientação da jurisprudência pátria e da legislação processual. Aduz que A impugnação limita-se a alegações genéricas de que os valores penhorados seriam provenientes de aposentadoria ou reserva de subsistência, sem apresentar qualquer prova documental. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal (10/07/2025), considerando os dias úteis posteriores à intimação. No mérito, o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado não procede. Com efeito, é impenhorável os vencimentos e a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, não há nos autos nenhum documento que demonstre que os valores bloqueados são provenientes da sua aposentadoria e que se tratam de conta poupança, e ainda, que os valores existentes na conta não excedem a quantia prevista art. 833, inciso X, do CPC. Conforme estipula o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mais, é de se salientar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impenhorabilidade de valores até o montante de 40 salários-mínimos não possui aplicação automática à toda constrição que recai sobre tal valor, mas tão somente quando demonstrado, mesmo que de forma mínima, a origem e o caráter alimentar da verba, o que não se verifica no caso sub judice. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos dos planos de previdência complementar privada dos executados, reconhecendo a sua penhorabilidade. Irresignação deles. Sem razão. 1) Possibilidade de penhora sobre valor proveniente de previdência privada complementar. Agravantes que não comprovaram concretamente que o montante penhorado é destinado, de fato, à complementação de sua renda. Contratos que se encontram com situação como "cancelado por falta de pagamento", o que nos permite concluir que eles, ao menos atualmente, transformaram-se em investimentos comuns, sem qualquer natureza previdenciária; 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Tese "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117944-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou manifestação dos executados por tratar de matéria já decidida e preclusa, sem amparo jurídico e probatório suficiente. Executados alegam responsabilidade limitada dos herdeiros, impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, invalidade de penhoras antes da partilha e negativa de prestação jurisdicional; 2. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, rejeitando as alegações dos executados com base na preclusão das matérias já decididas e na ausência de prova suficiente. Não configurada negativa na prestação jurisdicional; 3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica àqueles em conta corrente sem prova de destinação à subsistência; 5. Demais questões trazidas já decididas ou impugnadas tempestivamente. Matérias de ordem pública que, pese não se sujeitarem à preclusão temporal, sujeitam-se à preclusão consumativa. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164745-89.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Inviabilidade. Questão que não foi objeto da decisão recorrida. Eventual apreciação que ensejaria supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Mera alegação de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos que não os reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204690-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição de quantia constante nas contas bancárias do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 3008142-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) A preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor, à ausência de outros elementos, não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, em total prejuízo ao débito executado em ação judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada a fls. 42/51. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), JOSE IZAR (OAB 39012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Mario Abilio De Farias x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327871302

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007802-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO ABILIO DE FARIAS

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1007802-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE MARIO ABILIO DE FARIAS REQUERIDO: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Indenização de Danos Materiais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais proposta por José Mario Abilio de Farias em desfavor de Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados na inicial. 2. Informa o Requerente que, no momento da abertura da conta bancária junto à Requerida, foi expressamente comunicado pelos prepostos da instituição financeira que se tratava de conta salário, destinada exclusivamente ao recebimento mensal dos vencimentos laborais. Na ocasião, foram entregues ao autor documentos para assinatura, sob a justificativa de que seriam necessários para a abertura da referida conta salário, bem como lhe foi fornecido um cartão, sendo a única informação prestada de que todos os funcionários passariam a receber seus salários pela instituição financeira demandada. 3. Contudo, sem qualquer esclarecimento prévio, o requerente foi compelido a assinar um contrato de adesão, redigido com letras de difícil leitura (minúsculas), circunstância que levanta presunção de cobranças indevidas, tanto a título de tarifas bancárias quanto de valores debitados sob a rubrica de cheque especial, o qual, ressalte-se, jamais foi autorizado pelo requerente. 4. Diante do exposto, o autor formulou os pedidos nestes termos: a) declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica; b) reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais aplicadas; c) restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e, d) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Citada, a instituição financeira se defende por meio da contestação lançada no id. 164547670, arguindo, preliminarmente, litispendência com a ação nº 1038144-17.2023.8.11.0041 e, no mérito, discorre dizendo que inexiste dano material e moral a ser pago por entender que a contração se deu dentro das formalidades legais com a anuência do autor no contrato. Juntou documentos nos ids. 164547674 e 164547676 e impugnou a justiça gratuita postulada pelo autor. 6. Em impugnação apresentada no id. 165218420, o autor se contrapõe à preliminar de litispendência e reafirma os pedidos postos à apreciação na inicial. 7. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de Litispendência 9. O pedido de extinção do feito em razão da litispendência com a ação nº 1038144-17.2023.8.11.0041, não merece guarida. Isso porque aquela ação visa precipuamente a entrega dos documentos para subsidiar a propositura da presente ação, portanto, sem relação de causa. 10. Portanto, não havendo identidade de causa de pedir, afasto a preliminar. MÉRITO 11. A controvérsia posta nos autos versa sobre a natureza jurídica da conta bancária utilizada pelo Requerente, mais especificamente acerca da legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira, com base na utilização de cartão com funcionalidade de crédito, vinculado ao recebimento de salários. 12. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato bancário celebrado entre as partes possui natureza onerosa, bilateral e comutativa, consistindo em típico contrato de adesão. 13. No caso em exame, observa-se que o autor firmou “Termo de Adesão ao Cartão Caruana" (id nº 164547676), autorizando, de forma clara e expressa, a utilização do cartão bem como o desconto automático do valor mínimo da fatura, diretamente na conta bancária indicada para recebimento de salário, conforme cláusulas 1, 13 e 14. 14. Dessa forma, não se trata de imposição unilateral ou inclusão abusiva de cláusula contratual, mas de exercício legítimo do princípio da autonomia da vontade, elemento essencial à validade dos contratos. 15. É sabido que os contratos bancários, em sua maioria, configuram-se como contratos de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que não lhes retira validade, desde que suas cláusulas sejam redigidas de forma clara, objetiva e sem ocultação de informações relevantes. 16. No presente caso, as cláusulas do contrato de adesão descrevem, de forma inequívoca, as condições de uso da função crédito, previsão do valor mínimo a ser descontado e a forma de pagamento da fatura. 17. A simples alegação de que as cláusulas estavam em letras pequenas ou que o consumidor não as leu não tem o condão de descaracterizar a sua validade, presumindo-se sua ciência quanto ao conteúdo do instrumento, não sendo razoável alegar ignorância sem comprovação de vício de consentimento. 18. Destarte, comprovada a contratação da função crédito e a posterior utilização pelo demandante, é legítima a cobrança de encargos decorrentes da inadimplência, tais como juros remuneratórios, encargos moratórios, tarifas de saque e encargos do crédito rotativo, razão pela qual o pedido de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e inexistência de relação jurídica deve ser indeferido. 19. Por isso, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, eis que não ficara evidenciado nos autos a irregularidade na contratação do cartão e uso e demais encargos. 20. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais, pois não se vislumbrou o ato ilício, dano e o nexo causal. 21. Quanto à justiça gratuita deferida ao autor e impugnada pela instituição ré, caberia a esta a comprovação de mudança do status financeiro do requerente, o que não se evidenciou nos autos, portanto, mantenho o deferimento da benesse. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e o condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando inexigível a cobrança em razão da gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º). 23. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 24. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 25. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Da Cruz Silva x Sicoob Mantiqueira

ID: 328169889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001949-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001949-14.2025.8.26.0445 (processo principal 1007802-21.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valéria da Cruz Silva - Sicoob Mantiqueira - 1. Recebo a petiçã… Processo 0001949-14.2025.8.26.0445 (processo principal 1007802-21.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valéria da Cruz Silva - Sicoob Mantiqueira - 1. Recebo a petição de fls. 07 como emenda à inicial, regularizando-se o polo ativo do presente incidente. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas a taxa judiciária (GUIA DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais etc). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 3. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 6. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 7. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB 127558/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Claudio Tome

ID: 323561449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007802-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIO TOME

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-10.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claudio Tome - Magistrado(a) Isabel Cristina Alon… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-10.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claudio Tome - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015(PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDAPÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARADE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007802-28.2020.8.11.0041

ID: 308225472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007802-28.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007802-28.2020.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON CELLA REU: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007802-28.2020.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON CELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Nilson Cella em face do Estado de Mato Grosso, na qual objetiva a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 968790 e nº 1639464, por alegada ausência de notificação, irregularidade no procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e ocorrência de prescrição, além da condenação ao pagamento de danos morais . Aduz o autor que os débitos foram lançados em razão de autuações fiscais decorrentes de infração atribuída à empresa Cella e Diets Veículos, da qual era sócio, porém sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Afirma ainda que não teve conhecimento das autuações e que os débitos estão prescritos, pois não houve ajuizamento de execução fiscal no quinquênio posterior à constituição dos créditos. Requereu, ainda, a condenação do ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 500,00 por danos materiais, correspondente ao valor que deixou de resgatar no programa estadual “Nota MT”. A tutela de urgência foi inicialmente pleiteada, mas não há nos autos decisão sobre o mérito do pedido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 38707153), na qual aduziu a legalidade da constituição do crédito tributário e a inexistência de prescrição, argumentando que o lançamento se deu de forma regular, mediante notificação ao contribuinte. Juntou documentos relativos à alteração de CDA e à existência de CDA referente a licenciamento veicular de 2017. As partes manifestaram-se posteriormente pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 118193658 e 120629359), sendo desnecessária a produção de provas. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CDA nº 20158688 Verifica-se, dos autos, que houve cancelamento formal da CDA nº 20158688 pela própria Fazenda Pública, conforme documento acostado no Id. 38707158, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC DA PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário está disciplinada no art. 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A constituição definitiva do crédito se dá com a notificação válida do sujeito passivo acerca do lançamento tributário, sem impugnação no prazo legal, ou com o encerramento do processo administrativo tributário, quando houver impugnação, nos termos do art. 145, parágrafo único, do CTN. No presente caso, observa-se que a CDA nº 20178776 possui como fato gerador o exercício de 2014, conforme demonstram os elementos constantes na petição inicial e os documentos anexados pelo autor (Id. 29493076), os quais não foram infirmados pela Fazenda Pública. Ainda, não há qualquer prova nos autos de que tenha sido promovido o ajuizamento de execução fiscal no quinquênio posterior à constituição definitiva do crédito tributário. Com efeito, as certidões negativas de distribuições cíveis de 1º e 2º grau (Ids. 29493084 e 29493085), emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atestam que não consta contra o autor qualquer ação de execução fiscal em trâmite ou distribuída até a data de 20/02/2020, sendo esta a mesma data do ajuizamento da presente demanda anulatória. Considerando que o crédito tributário foi constituído em 2014 e que, até 2020, nenhuma medida judicial foi adotada pela Fazenda Pública para sua cobrança, é evidente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Quanto à indenização por danos morais, temos que a responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à administração pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. A Constituição Federal de 1988 sufragou no seu art. 37, § 6º a responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causam a terceiros : “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, no caso da responsabilidade objetiva, ao lesado cumpre a prova apenas de que sofreu dano injusto em função de alguma atividade estatal para que nasça a obrigação indenizatória da administração pública. Inobstante seja desnecessário que o lesado prove a existência de culpa do agente ou do serviço público, como dito acima, é necessário que o dano sofrido seja injusto para dar ensejo à indenização. A indenização nada mais é do que uma reparação financeira do dano moral, visando uma compensação pecuniária, uma vez que não é possível realizar o ressarcimento do dano ou valor aflitivo causado pelo autor do fato. O dano moral se constitui de sofrimento interior que não se demonstra ou se apura materialmente, sendo, em certas situações, suficiente a explicitação dos fatos danosos bastando, pelo fato narrado, imaginarmos que nos encontremos em situação semelhante. O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. O dano moral comporta reparação sempre que alguém sofrer aborrecimento que extrapole o habitual da vida em sociedade. Todavia, há empecilho à configuração de dano moral no caso em análise, haja vista que o autor não se desincumbiu de provar o ato injusto praticado pelo requerido, uma vez que não restou demonstrado a prova de que o imposto era indevido, na medida em que os únicos documentos probatórios constantes nos autos são as próprias Certidões, além do que, no momento da inscrição em dívida ativa, o débito ainda não estava prescrita. No mesmo sentido, não há que se falar em reparação por danos materiais em razão da inscrição do nome do autor em dívida ativa, uma vez que tal medida consubstancia exercício regular do direito de autotutela administrativa conferido ao ente tributante, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A posterior constatação da prescrição do crédito não desnatura a legitimidade do ato administrativo de inscrição, que, à época de sua formalização, estava amparado por presunção de legalidade e legitimidade. A prescrição é causa extintiva da pretensão executiva, de natureza processual, e não afeta, retroativamente, a higidez do ato de inscrição, razão pela qual inexiste ilicitude ou abuso que justifique a indenização por alegado dano material, sobretudo porque ausente nexo de causalidade entre o exercício regular da prerrogativa fiscal e a frustração no recebimento de valores decorrentes do programa “Nota MT”. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito com relação a CDA nª 20158688, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para DETERMINO a anulação da CDA nº 20178776, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Maximo Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Jose Carlos Maximo Da Silva x Claudir Antonio Zanini

ID: 310156206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS MAXIMO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIR ANTONIO ZANINI

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002. AUTOR: JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIR ANTONIO ZANINI Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038191-45.2022.8.11.0002. AUTOR: JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: CLAUDIR ANTONIO ZANINI Vistos... Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, ajuizada por JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA em face de CLAUDIR ANTONIO ZANINI, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que prestou serviços de corretagem imobiliária ao requerido, atuando na intermediação da venda de duas propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso, transacionadas pelo valor total de R$ 11.750.000,00. Sustenta que, embora tenha promovido com êxito a venda dos imóveis, o requerido se negou a pagar a comissão legalmente devida, limitando-se a oferecer R$ 50.000,00, valor este aceito pelo autor em contexto de fragilidade econômica no início da pandemia da COVID-19. Afirma que a remuneração ajustada, nos moldes da tabela de referência do CRECI/MT, corresponde a 5% do valor da negociação, totalizando R$ 537.500,00. Requer a anulação do contrato em que consta a quitação pelo valor de R$ 50.000,00, por vício de consentimento, bem como o pagamento do saldo remanescente da comissão devida, com correção monetária, juros de mora, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O requerido apresentou contestação (ID 113188308), afirmando que o autor não teria comprovado efetivamente a intermediação do negócio e que houve acordo entre as partes para pagamento da quantia de R$ 50.000,00, valor este integralmente quitado. Defende a validade do contrato assinado posteriormente, aduzindo que este foi celebrado livremente pelas partes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Também impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Realizada audiência de conciliação (ID 105805719), não houve composição entre as partes. Posteriormente, foram as partes intimadas para manifestação quanto à necessidade de produção de outras provas (ID 174941236 – pág. 1). Apenas o réu se manifestou (ID 177444418), requerendo o julgamento conforme o estado do processo. O autor quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide revela-se juridicamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida se assenta exclusivamente sobre prova documental, já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Não havendo impugnação por parte do autor quanto à suficiência da instrução probatória e tendo o réu se manifestado nesse sentido, reputa-se o feito pronto para julgamento, observando-se, assim, os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO O requerido impugnou o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. A impugnação apresentada carece de elementos objetivos que demonstrem a real capacidade econômica do autor, limitando-se a meras conjecturas. O benefício foi deferido por este juízo (ID 105805719) com base na declaração firmada na petição inicial (ID 105424072), a qual permanece hígida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. DO MÉRITO A controvérsia vertida nestes autos cinge-se à exigibilidade de comissão de corretagem na monta de 5% sobre o valor de imóvel vendido por intermediação do autor, bem como à validade de cláusula contratual posterior que fixou a quantia de R$ 50.000,00 como quitação integral da remuneração devida. A figura do corretor de imóveis encontra regulamentação nos arts. 722 a 729 do Código Civil, sendo sua função típica a de promover a aproximação das partes interessadas na celebração de negócios imobiliários, por meio de atuação independente, técnica e profissional. Nos termos do art. 725 do mesmo diploma legal, "a remuneração é devida ao corretor uma vez que o negócio se realize em consequência de sua mediação, ainda que não tenha sido concluído em sua presença". O autor logrou êxito na aproximação do comprador ao vendedor e na consumação da venda, sendo, portanto, indiscutivelmente devida a comissão. Ademais, o art. 724 do Código Civil dispõe que: “A remuneração do corretor, se não tiver sido determinada pelas partes nem regulamentada por lei ou uso, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.” No caso concreto, inexiste instrumento contratual escrito anterior ao ajuste verbal entre as partes, razão pela qual deve prevalecer o costume regional, consolidado nas tabelas de honorários do CRECI/MT, que fixam a comissão em 5% sobre o valor do negócio jurídico concluído. Tratando-se de negócio de R$ 11.750.000,00, a comissão devida perfaz o montante de R$ 537.500,00. A título de contraprestação, o requerido efetuou o pagamento da quantia de R$ 50.000,00, mediante recibo, acompanhado de termo em que o autor, supostamente, declarou estar plenamente quitado. Contudo, tal declaração encontra-se absolutamente desprovida de eficácia jurídica, à luz do princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884). O negócio celebrado não pode ser considerado isoladamente como expressão de livre manifestação da vontade das partes. A assinatura de instrumento posterior pelo qual o autor renuncia à integralidade de seus créditos não encontra respaldo na lógica contratual ou nos parâmetros da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), porquanto se insere em contexto de flagrante desproporção entre a prestação e a contraprestação, evidenciando situação de vulnerabilidade econômica de uma das partes. O reconhecimento da invalidade de cláusulas que impliquem renúncia a direitos mínimos assegurados ao corretor de imóveis tem respaldo firme na jurisprudência pátria: "A cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de corretagem em valor ínfimo, em flagrante descompasso com os padrões mercadológicos e os parâmetros da atuação profissional, deve ser afastada por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." (TJMT, Apelação Cível nº 1007802-26.2020.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27/04/2021) "É nula a cláusula de quitação geral e irrevogável quando firmada em contexto de hipossuficiência econômica e desproporção manifesta, sobretudo quando decorre de prestação já executada pelo corretor." (STJ, AgRg no AREsp 665.457/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/10/2015) Igualmente, a tentativa de limitar a remuneração do corretor em patamar inferior ao mínimo de mercado, sem ajuste prévio e transparente, caracteriza enriquecimento sem causa por parte do tomador do serviço, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” A atuação do autor na intermediação da venda foi reconhecida de forma tácita e explícita pelo réu ao realizar pagamento parcial e ao admitir o vínculo de corretagem. A venda foi concluída por valor considerável, e não há nos autos qualquer indício de que outro profissional tenha participado da negociação. Assim, restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo causal entre a atividade do corretor e a realização do negócio jurídico. Diante de tais elementos, mostra-se juridicamente imperioso o reconhecimento da nulidade parcial do contrato firmado após o cumprimento da obrigação principal, limitando-se a declaração de quitação ao valor efetivamente pago, de R$ 50.000,00, sem prejuízo da cobrança da diferença legítima devida. Por consequência, é de rigor a condenação do réu ao pagamento da diferença de R$ 487.500,00, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data da celebração do negócio (ano de 2014), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhimento. A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa direta a direito da personalidade, o que não se verifica nos autos. “O inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstância extraordinária que implique violação aos direitos da personalidade.”(STJ, REsp 1306080/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2014) Não se evidenciou, neste feito, qualquer situação anormal ou conduta do réu que tenha causado humilhação, abalo à imagem, constrangimento público ou dano psíquico relevante ao autor. Trata-se de controvérsia contratual patrimonial, a ser solucionada exclusivamente com base na recomposição econômica da prestação inadimplida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS MAXIMO DA SILVA em face de CLAUDIR ANTONIO ZANINI, para: a) declarar a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula que limita a comissão de corretagem ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 537.500,00 (quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), referente à comissão de corretagem devida, com a dedução do valor já pago de R$ 50.000,00, perfazendo o montante líquido de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais); c) determinar a incidência de correção monetária desde a data da concretização da venda (ano de 2014) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027598-68.2024.4.01.3600

ID: 329371315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027598-68.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA ORTIZ DO PRADO ASSUNÇÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSINEIA SANABRIA ORTIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027598-68.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027598-68.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho (DER: 12/04/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se da petição inicial, no tópico “1. DOS FATOS”, quadro com o histórico dos auxílios-doença que o autor recebeu, com menção de que o último benefício vigorou de 28/07/2023 a 28/02/2024 (NB 651.220.596-4). Ademais, no mesmo tópico, há informação de que formulado novo requerimento administrativo em 12/04/2024, indeferido em razão de não constatação de incapacidade laboral. No item “2. DO DIREITO”, o requerente menciona os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, além de afirmar que os preenche e que o indeferimento viola o princípio da proteção social previsto na Constituição Federal. No tópico dos pedidos, o autor requer a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, considerando como data inicial do benefício a data do indeferimento administrativo. Em análise aos documentos apresentados com a peça inicial, verifica-se que o demandante apresentou o processo administrativo do benefício por incapacidade - NB 716.345.077-0 – com data de requerimento em 12/04/2024 (DER: 12/04/2024). O conjunto dessas informações leva à formação do convencimento de que o autor pretende nesta ação a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral a partir de 12/04/2024 (DER), havendo erro material na petição inicial que, ao invés de consignar DER em 12/04/2024, a informou como sendo em 14/06/2023. Pelo que se vê do dossiê previdenciário (ID 2163006428), não há requerimento administrativo nessa última data, o que só reforça a ocorrência do erro material citado. Com essas considerações, entendo inexistir identidade de pedido e causa de pedir com relação a ação nº 1007802-91.2024.4.01.3600, de modo que rejeito a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos da Autarquia de pagamento em dobro do valor requerido e de condenação do demandante como litigante de má-fé. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Amputação traumática do membro superior esquerdo (CID: S 48.1) Dor articular (CID: M 25.5) Sinovite e tenossinovite (CID: M 65.8) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relata que aos 07 anos de idade foi vítima de acidente de carro com trauma em membro superior esquerdo que evoluiu com amputação de membro superior esquerdo próximo ao ombro esquerdo. Atualmente relata quadro de dor em ombro direito e lombalgia que pioram aos esforços. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, marcha sem alterações, amputação de membro superior esquerdo com coto há 10 cm do ombro esquerdo, membro superior direito sem deformidades com força muscular e mobilidade preservadas, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, coluna lombar e cervical sem alterações ao exame físico. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar administrativo/portaria. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Periciando relata não estar trabalhando desde 2015. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Periciando não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim, 11/03/2016 a 30/07/2020, 15/09/2020 a 14/06/2023 e 28/07/2023 a 28/02/2024. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica, não há incapacidade. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica, não há incapacidade. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Clinicamente – exame físico. Periciando com história de amputação traumática em membro superior esquerdo, preserva membro superior direito dominante sem alterações. Nunca desempenhou atividade laboral com esforço físico intenso e com demanda funcional de ambos os braços. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica, não há incapacidade. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico do demandante e apresentou um resultado congruente. Saliente-se que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007802-10.2025.8.11.0055

ID: 291246808

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007802-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007802-10.2025.8.11.0055 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007802-10.2025.8.11.0055 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por RAFAEL RIBEIRO SCARPATT em desfavor de BANCO C6 S.A., visando a imediata exclusão do registro de seu nome junto ao SCR-SISBACEN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Necessário desde logo ressaltar que às instituições financeiras é facultado analisar dados financeiros dos seus clientes, o que inclui o não pagamento de dívidas pretéritas, sem que isso viole direitos de seus consumidores. A jurisprudência, inclusive do STJ, é remansosa nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010) (grifos). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CREDITO. EMPRESTIMO NEGADO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGIR ILICITO NÃO DEMONSTRADO. Narrou a autora que é cliente do banco réu e titular de conta corrente. Informou que em 23/11/2016 buscou realizar empréstimo na modalidade "Crédito 1 minuto", no valor de R$ 1.267,90. Alegou que houve negativa de crédito, tendo realizado contato com prepostos do banco para resolver o problema, no que não teve êxito. Referiu o ajuizamento de ação contra o réu no JEC da Comarca de Gramado e a inexistência de restrições em seu nome. Sobreveio sentença de improcedência, fls. 115/116. Irresignada, recorreu a parte autora. Incontroversa a negativa de crédito à autora. A negativa de crédito foi justificada pelo demandado como decorrente da política interna da instituição, em especial os impedimentos listados pelo banco na fl. 64, sob a justificativa de que, na ocasião, a autora possuía ação judicial contra o banco. Sabe-se que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira, não havendo qualquer irregularidade na sua negativa. Aliado a isso, não há indicativos nos autos de que a negativa de crédito se deu de forma imotivada ou discriminatória. O fato de o nome da autora não constar em órgão de proteção ao crédito, por si só, não garante o acesso ao crédito, sendo o ajuizamento de ação pretérita fator que pode ser sopesado quando da solicitação de crédito. Assim, não caracterizado o dever de indenizar, uma vez que não demonstrado o agir ilícito do réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006768865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/06/2017) Partindo-se dessa premissa, para que a pretensão do reclamante fosse satisfeita, concedendo-se a tutela de urgência antecipada, seria necessária a demonstração, neste caso concreto, dos seguintes fatos articulados na petição inicial: a) a relação entre o débito mencionado na petição inicial e o que foi objeto da restrição interna; b) a contratação, a novação e o adimplemento do débito; c) a publicidade dos dados do reclamante a terceiros sem seu consentimento; d) os prejuízos efetivamente experimentados e o nexo causal entre eles e a conduta do banco reclamado. Necessário ponderar acerca da impossibilidade de se concluir que o reclamante tenha, efetivamente, pago a dívida que ensejou a alardeada restrição junto ao SCR. O reclamante não anexa à petição nenhum documento que demonstre a sequer origem do débito, a mencionada repactuação, tampouco os comprovantes de pagamento. Não há falar em ilicitude do banco que, a fim de analisar a viabilidade econômico-financeira de suas contratações, utiliza de restrições internas para negar crédito a seus clientes. Se tudo isso não fosse o bastante, é necessário observar que a reclamante afirma que está, em razão da restrição em debate, sendo impedido de realizar operações de crédito junto a outras empresas e instituições financeiras. No entanto, o reclamante também não anexa à petição inicial nenhuma prova nesse sentido. Por fim, há que se fazer referência ao fato de que não há nenhum elemento de prova que indique que referido relatório esteja efetivamente sendo utilizado por outras empresas para negar direito de crédito ao reclamante ou para impor-lhe juros e encargos mais altos. Ou seja, não há prova alguma no sentido de que o banco reclamado publicou e disponibilizou as informações a terceiros sem autorização do reclamante, tampouco que isso (se realmente aconteceu) tenha efetivamente tenha prejudicado a reclamante. A jurisprudência é iterativa no sentido de que, em situações desse jaez, incumbe ao consumidor a prova das circunstâncias alegadas: TJES-0003661) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ART. 6º, VIII DO CPC - RESTRIÇÃO INTERNA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. Somente há que se cogitar em cerceamento de defesa nas hipóteses em que não seja oportunizada às partes a produção de provas que se mostrem efetivamente necessárias ao esclarecimento de questões controvertidas, ao prudente arbítrio do julgador, destinatário da prova (art. 131 do CPC). 2. É de praxe que o consumidor receba sua via do contrato, bem como o recibo de quitação, ou seja, não está caracterizado a hipossuficiência técnica, eis que o referido fato não precisa necessariamente de ser provado pelo banco. Outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do inc. VIII do art. 6º do CDC. Questão Processual de violação ao devido processo legal rejeitada. 3. O demonstrativo de acordo juntado aos autos pelo consumidor (fl. 36) não possui qualquer autenticação bancária e o mesmo não juntou aos autos nenhum outro recibo que comprove o pagamento. Conforme documento de fl. 70, o débito junto à instituição bancária continua em aberto (não foi quitado); o nome do consumidor continua constando no cadastro do SCPC. 4. A instituição bancária que mantém cadastro interno restritivo à concessão de linhas de crédito não ofende o ordenamento jurídico. Cuida-se de liberdade de escolha com quem assinar contrato bancário. Precedentes. 5. A concessão de crédito não é uma obrigação e sim uma faculdade, liberalidade da instituição financeira, que estabelece critérios (política de crédito) para a realização do negócio, de modo a se assegurar sobre a solvabilidade do consumidor. É dever da instituição financeira selecionar os clientes que lhe asseguram maior garantia e liquidez nas operações de créditos. 6. Não há como afirmar que a - restrição interna - tenha gerado as negativas de crédito, até porque, não restou comprovado que o consumidor quitou a dívida junta ao banco. Caberia ao consumidor comprovar que as negativas foram causadas pela alegada - restrição interna -, nos termos do art. 333, I do CPC. 7. Sem relação de causalidade não há como responsabilizar o fornecedor de serviço, pois com a responsabilidade objetiva fica apenas dispensada a demonstração de culpa. 8. A recusa das instituições financeiras na concessão do crédito, por si só, não configura o dano moral. 9. Recurso desprovido. (Processo nº 0016754-73.2009.8.08.0011, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira. j. 01.04.2014, DJ 16.04.2014). JECCAC-0005547) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. REJEITADA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES, EIS QUE AGIRAM CONJUNTAMENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JÁ PROVISIONADO, DEVENDO RESPONDER ASSIM, PELOS EFEITOS DE SUAS CONDUTAS. NO MAIS, QUANTO À 2ª RECORRENTE, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO INTERNO, PARA FINS DE CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CRÉDITO, TAMBÉM SEJA A DETENTORA DO REFERIDO CADASTRO. PRELIMINAR REJEITADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCOMPROVAÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 5. Na espécie, não tendo a parte Recorrida logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a existência de publicidade da restrição do seu nome perante o mercado, considerando a discricionariedade própria da instituição financeira para a concessão de crédito mediante apontamentos internos e por tempo moderado, por ora, não vislumbro a prática de ilícito capaz de gerar a responsabilização civil das Recorrentes, não havendo, portanto, que se falar em reparação indenizatória por danos morais. 7. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir da sentença a condenação por danos morais. 8. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. (Recurso Inominado nº 0007306-83.2012.8.01.0070 (7.521), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romario Divino Faria. unânime, DJe 28.11.2013). JECCSE-007325) CDC - CARTÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ACORDO PARA ABATIMENTO DO VALOR - PAGAMENTO EFETUADO COM DESCONTO - SOLICITAÇÕES POSTERIORES DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO DEPENDENTE - RECUSA - RESTRIÇÃO INTERNA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR INICIALMENTE DEVIDO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DAS QUAIS FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação entre o consumidor a instituição financeira é baseada no princípio da confiança. Por isso, o banco não é obrigado a conceder crédito indistintamente, como bem reconheceu a magistrada. 2. Registre-se que o autor não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Seu nome consta apenas no registro interno do requerido, o que importa a não publicidade do débito pretérito e a suposta restrição de crédito somente em relação ao antigo credor. 3. Vale destaque jurisprudência do STJ no mesmo sentido: "(...) Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita". (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.03.2010, DJe 12.04.2010). (Processo nº 201201005343, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Cléa Monteiro Alves Schlingmann. unânime, DJ 15.08.2012). Enfim, por tudo o que foi sustentado, verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque não se vislumbra probabilidade de êxito na demanda. Outrossim, ausente o perigo da demora, uma vez que não há nada nos autos demonstrando que se a tutela ora pleiteada for deferida somente ao final, restará ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes