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"1007846-04.2022.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1007846-08.2023.4.01.3904

ID: 293956172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007846-08.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007846-08.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007846-08.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1007846-85.2024.8.26.0624

ID: 301546536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007846-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação d… Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Obrigação e Condenação Pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Asseverou que em decorrência de seu cargo fazia realizava a testagem, após a coleta do exame, sendo o responsável pelas medicações, além de auxiliar no transporte de pacientes do gripário para a Santa Casa e, quando necessário, contribuía na intubação dos pacientes, mantendo contato direto com o usuário do serviço. Asseverou ter permanecido por todo o período de pandemia em exposição máxima ao vírus, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade no período relativo a pandemia para o grau máximo, ou seja, 40%. Pugnou pela procedência da ação, com a determinação da majoração do valor do adicional de insalubridade para o grau máximo, de acordo com a NR15, em razão da possibilidade de contágio da doença infectocontagiosa, bem como ao pagamento dos valores desde o início da pandemia da covid-19, ou seja, março de 2020 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/90). Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 78). Citado, o requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada, eis que já houve manifestação do judiciário no processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgando improcedente a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. No mérito, alegou, em síntese, que de acordo com as informações prestadas pelo Setor Administrativo e laudo técnico SESMET, não há que se falar que a função exercida pelo requerente se enquadra no conceito de atividade insalubre de grau máximo. Aduz que, em que pese a instauração da pandemia no Brasil, o fato é que o autor faria jus ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 98/106). Juntou documentos (fls. 107/170). O autor apresentou réplica impugnando as alegações do requerido e pugnando pela realização de prova pericial (fls. 174/178). O feito foi saneado, afastando-se a alegação de coisa julgada, sendo deferida a produção da prova pericial (fls. 179/180). O laudo pericial foi apresentado às fls. 243/261. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial (fls. 266/270 e ). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na petição exordial, o autor aduziu, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro na UBS CDHU e, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Alegou que diante de sua atuação, em contato com pacientes com sintomas gripais, com suspeita de covid-19, permaneceu exposto em grau máximo a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser reajustado do grau médio para o grau máximo no período relativo à pandemia. Pois bem. No caso em tela, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões. Assim, realizada a perícia, o expert concluiu que " Para o presente caso, conforme solicitado pela parte autora, e determinado por V. Excelência, em função e todo o teor deste laudo pericial, verificando as atividades do autor na função de Enfermeiro, exercidas a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, o autor, para o período requerido na lide, esteve exposto a agentes agressivos químicos, e biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade de GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS). O adicional de GRAU MÁXIMO é de 40% (fls. 260/261) destaques no original. Dessa forma, diante da conclusão do perito, observa-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por todo o período trabalhado durante a pandemia (a partir de março de 2020), comportando acolhimento o pedido para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento do autor ograude insalubridade emgraumáximo a partir de março de 2020 até o fim da pandemia, bem como realizar o pagamento das verbas em atraso. Ademais, acerca do fim da pandemia, deve ser levada em consideração a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com relação aos valores indicados pela parte autora (fls. 04/05), não há como concluir com segurança que os valores ali apontados estejam corretos, tendo por base oadicionaldeinsalubridadeemgraumáximo, sendo certo que o montante do valor devido em relação às parcelas em atraso deverá ser apurado em fase de liquidação, descontando eventuais pagamentos realizados pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor VANDERLEI APARECIDO MARIA ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no períodocompreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os reflexos previstos em lei, apostilando-se, bem como para condenar a ré a pagar-lhe os valores relativos à diferença entre o que fora efetivamente pago (grau médio) e o valor devido (grau máximo), no período acima mencionado. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e da verba honorária, a ser fixada no termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1007846-90.2025.8.26.0223

ID: 315341192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007846-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVESTRE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHERINE PAGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007846-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Silvestre Dias dos Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam… Processo 1007846-90.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Silvestre Dias dos Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: KATHERINE PAGETTI (OAB 351918/SP)

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De Mayo Compra E Venda De Veiculos Ltda x Eldo Rodrigues Da Silva e outros

ID: 332825593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015388-24.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DE MAYO COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ELDO RODRIGUES DA SILVA JESIANE MARIA MAIA FRANCO ME RAFAEL EDUARDO MAIA FRANCO

Intimação

Advogados:

SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON ELTON MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO

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ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1015388-24.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - de Mayo Compra e Venda de Veiculos Ltda - Rafael Eduardo Maia Franco - - Jesiane Maria Maia Franco Me - - Eld… Processo 1015388-24.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - de Mayo Compra e Venda de Veiculos Ltda - Rafael Eduardo Maia Franco - - Jesiane Maria Maia Franco Me - - Eldo Rodrigues da Silva - VISTOS. DE MAYO COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MEDIDAS CAUTELARES LIMINARES contra RAFAEL EDUARDO MAIA FRANCO, JESIANE MARIA MAIA FRANCO ME e ELDO RODRIGUES DA SILVA, também qualificados, alegando, em suma, que em 23/10/2020, mediante contrato verbal, vendeu ao réu Rafael Eduardo o veículo BMW, modelo X4 XDRIVE281, placa GGB 5949, pelo valor de R$ 206.000,00. Em pagamento, Rafael entregou cheques de titularidade da ré JESIANE MARIA MAIA FRANCO ME (mãe de Rafael), com vencimentos para 04/11/2020, 11/11/2020 e 23/11/2020, sendo pactuado que a autora só transferiria o CRLV após o pagamento integral. Alegou que os réus sustaram imotivadamente os cheques e que Rafael, já na posse do veículo, repassou-o ao réu Eldo Rodrigues da Silva, agindo de forma ardilosa. Afirmou má-fé, torpeza e conluio entre os réus, caracterizando fraude contra credor, sendo ambos insolventes. Citou que Eldo estaria envolvido em práticas criminosas. Pediu a declaração de resolução contratual da compra e venda da BMW por inadimplemento absoluto e consequente reintegração de posse em seu favor, ou que garanta o retorno do bem à autor, quer por erro/dolo/simulação/fraude, quer por enriquecimento ilícito e, caso não seja possível a reintegração na posse do veículo, a conversão em perdas e danos. Trouxe procuração e documentos (fls. 14/54). A tutela de urgência foi deferida em parte para oficiar ao DETRAN/PR e à Polícia Civil de Ibiporã/PR buscando informações a respeito do estado do veículo (fls. 71/73). O réu Eldo Rodrigues da Silva foi citado e apresentou contestação (fls. 90/103), arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da relação contratual com a autora, a qual negociou com Rafael Eduardo Maia Franco. No mérito, sustentou que embora a autora tenha noticiado a venda do veículo por R$ 206.000,00, nos autos do proc. 1007846-57.2021.8.26.0344, extinto pela ilegitimidade do autor, ela mesma informou que a venda teria sido por R$ 166.000,00. Ademais, ao tempo da compra do veículo, não constava anotação de alienação fiduciária sobre o veículo. Alegou que a autora não provou o contrato verbal, tendo adquirido o veículo de boa-fé,de tal modo que eventual cobrança dos cheques deve ocorrer contra a emitente. Afirmou que realizou quatro depósitos a Rafael após 13/08/2020, dada da compra do veículo, totalizando R$ 258.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram pelo veículo BMW. Sustentou que não há prova de que a negociação entre autora e Rafael tenha ocorrido em 23/20/2020, uma vez que o reconhecimento de firma no CRLV consta apenas em 10/02/2021, ou seja, quando o veículo já não estava mais na posse da autora. Negou qualquer relação e conluio com o réu Rafael, como acusado pela autora. Pediu a improcedência da ação e condenação da autora pela litigância e má-fé. Os réus Rafael Eduardo Maia Franco e Jesiane Maria Maia Franco ME foram citados, mas deixaram de contestar, tornando-se revéis (fls. 1572). Houve réplica (fls. 1577/1578). Instados a especificarem provas, o réu requereu o reconhecimento da incompetência territorial, pleiteando a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Paraná, foro de Londrina-PR (seu domicílio), sob o argumento de que existe relação de consumo, o que tornaria a competência territorial absoluta em favor do domicílio do consumidor. Requereu ainda a realização da instrução oral e expedição de ofícios. A autora, por sua vez, também requereu a produção de prova oral e expedição de ofícios. O réu Eldo juntou aos autos cópia de apólice de seguro (fls. 1604/1607), sobrevindo oportunidade de manifestação da parte contrária. É o relatório. DECIDO. 1- Afasto a alegada preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo a autora, haveria um conluio entre os réus, razão pela qual busca a reintegração do veículo que teria sido apreendido em processo criminal na posse do réu Eldo, que, por sua vez, afirma ter adquirido regularmente do réu Rafael. Logo, evidencia-se a pertinência subjetiva da ação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do réu Eldo. 2- Outrossim, passo a analisar a alegação de incompetência territorial arguida pelo réu Eldo Rodrigues da Silva. O réu sustenta que a competência é absoluta em favor do consumidor, devendo o processo ser remetido para o foro de Londrina-PR, seu domicílio, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura efetivamente relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º estabelece que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso dos autos, verifica-se que a autora DE MAYO COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA exerce, conforme sua própria denominação social, atividade empresarial de compra e venda de veículos, caracterizando-se inequivocamente como fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. O réu Eldo Rodrigues da Silva, por sua vez, figura como destinatário final do produto (veículo BMW), enquadrando-se na definição de consumidor prevista no artigo 2º do CDC. É incontroverso que a relação original se pauta em um desacerto comercial entre a revendedora e o comprador inicial, com pedido de cobrança e reintegração de posse do veículo que, atualmente, está na posse do terceiro (réu Eldo). Ainda que o terceiro tenha adquirido o veículo por repasse e não diretamente da revendedora, a relação entre o terceiro e a revendedora, no contexto da reintegração de posse, assume contornos consumeristas. A revendedora atua no mercado de consumo, oferecendo bens (veículos), e o terceiro, ao adquirir o bem para uso próprio, mesmo que de forma indireta, enquadra-se na figura do consumidor final, destinatário fático e econômico do produto. A vulnerabilidade do consumidor é o pilar da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o terceiro adquirente do veículo, que se vê envolvido em uma demanda judicial para a qual não deu causa direta em sua origem (desacerto comercial entre a revendedora e o primeiro comprador), merece a facilitação de sua defesa. Ademais, o pedido de reintegração de posse afeta diretamente a esfera jurídica do terceiro, que detém o bem como consumidor. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de ações que afetam o consumidor, o foro do domicílio do consumidor é o competente, visando a garantir-lhe o acesso facilitado à Justiça e a efetivação de seus direitos. Caracterizada a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas referentes à competência territorial. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No presente caso, embora a autora tenha ajuizado a ação em Marília/SP, onde possui sua sede, o réu Eldo Rodrigues da Silva reside em Londrina/PR, sendo inequívoca sua condição de consumidor. Importante destacar que as regras de competência em favor do consumidor são de ordem pública e não podem ser afastadas pela vontade das partes ou por conveniência processual. O objetivo da norma consumerista é justamente facilitar o acesso à justiça ao consumidor, parte mais vulnerável da relação. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida no artigo 4º, inciso I, do CDC, justifica tratamento diferenciado, inclusive no aspecto processual, sendo a competência em seu favor uma das manifestações desse princípio protetivo. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em relação ao réu Eldo Rodrigues da Silva, por ofensa às regras de competência territorial estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, com fundamento no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a ação deve ter seu processamento na Comarca de Londrina/PR, juízo competente para apreciação e julgamento do pedido. Posto isso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina/PR, a quem compete conhecer e julgar a causa, com as homenagens deste juízo. Procedam-se às anotações de praxe. Int.. - ADV: ERON ELTON MESQUITA (OAB 102560/PR), ALEXANDRE MENDONÇA NASCIMENTO (OAB 92962/PR), SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO (OAB 33911/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 69525/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007846-76.2025.4.01.3600

ID: 332918356

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007846-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA POMPEU RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007846-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007846-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA POMPEU RODRIGUES TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. ÚLCERA VENOSA. Início em 2021. CID I83.2 INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. Início em 2021. CID I87.2 HIPOTIREOIDISMO. Início INDEFINIDO. CID E03.9 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: PERICIADA DE 46 ANOS, RESIDENTE DE VÁRZEA GRANDE, APRESENTA DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA VENOSA EM PERNA ESQUERDA RECORRENTE, APRESENTANDO PERÍODOS DE REGRESSÃO E PIORAS INTERMITENTES DESDE 2021. POSSUI REFLUXO DE VEIA SAFENA MAGNA BILATERAL COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA – AGUARDANDO PROCEDIMENTO PELO SUS. NÃO DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES LABORAIS DESDE JANEIRO DE 2024. RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2024 – 4 PARCELAS. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: APRESENTA VEIAS VARICOZAS, CALIBROSAS EM PERNAS. EM MEMBRO INFERIOR DIREITO APRESENTA LESÕES DE ASPECTO CICATRICIAL, SEM LESÕES ATIVAS. FORÇA PRESERVADA NOS MEMBROS INFERIORES. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Declaração Médica Atesto para fins de trabalho, que a Sr(a). RITA DE CASSIA POMPEU RODRIGUES TRINDADE apresenta quadro de insuficiencia venosa cronica com refluxo de veia safena magna bilateral e ulcera venosa em perna esquerda com a necessidade de cirurgia. A mesma devera ficar afastada de suas atividades laborais ate o tratamento cirurgico proposto ou tempo indeterminado. CID 1 87.2 e l 83.0 Atenciosamente Cuiabá, 26/02/2025 Dr(a). OMAR AHMAD KARFAN CRM: 5918/MT ULTRASSOM COM DOPPLER DE MEMBROS INFERIORES – 06/03/2025 Direita: Veia safena interna com refluxo ao Doppler (vide diagrama). Veia safena externa sem refluxo ao Doppler Esquerda: Veia safena interna com refluxo ao Doppler (vide diagrama). Veia safena externa sem refluxo ao Doppler. Presença de tributárias insuficientes em pernas e coxas (bilateral). Sistema venoso profundo sem refluxo. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: PROFESSORA. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: DESEMPREGADA. POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO PROFESSORA. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. A PARTIR DO RELATÓRIO DE CRÉDITOS DO INSS ESTEVE SOB BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE: 19/07/2023 E 21/01/2025 (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. APRESENTA QUADRO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, LEVANDO À ÚLCERAS VENOSAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM PERÍODOS DE RESOLUÇÃO DA LESÃO ULCEROSA, ENTREMEADOS POR PERÍODOS DE RECORRÊNCIA. NO MOMENTO APRESENTA QUADRO CRÔNICO COMPENSADO, SEM SINAIS DE ULCERAS ATIVAS OU INFECÇÕES DO LOCAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. COMO EXPOSTO NO ITEM ANTERIOR APRESENTA QUADRO CLÍNICO CRÔNICO E COMPENSADO, ATUALMENTE. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- NÃO SE APLICA. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: DIAGNÓSTICO CLÍNICO E POR ULTRASSOM DE MEMBROS INFERIORES. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: NÃO HÁ INCAPACIDADE. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. PURAN T4 25MCG (...) 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA QUADRO DE ÚLCERA VARICOSA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, COM PERÍODOS DE RESOLUÇÃO DA LESÃO ULCEROSA, ENTREMEADOS POR PERÍODOS DE RECORRÊNCIA. NO MOMENTO APRESENTA QUADRO CRÔNICO COMPENSADO, SEM SINAIS DE ULCERAS ATIVAS OU INFECÇÕES DO LOCAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AGUARDA TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA VARIZES. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pela desconsideração de sua conclusão e requer a designação de nova perícia com médico especialista, ao tempo em que reitera os pedidos formulados na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação, o que não foi evidenciado, não havendo necessidade de complementação do laudo ou nova perícia. Ainda quanto à nova perícia, este juízo vem reiteradamente se manifestando pela desnecessidade designação de médico especialista, uma vez que a qualificação obtida pela formação em medicina é suficiente para a avaliação técnica dos casos apresentados em sede Juizado Especial Federal. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo. Todavia, no presente caso, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ademais, nota-se que o perito analisou as provas trazidas pela parte autora e, após detida análise das provas, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007846-08.2023.4.01.3904

Processo nº 1007846-85.2024.8.26.0624

Processo nº 1007846-90.2025.8.26.0223

De Mayo Compra E Venda De Veiculos Ltda x Eldo Rodrigues Da Silva e outros

Processo nº 1007846-76.2025.4.01.3600