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Processo nº 1002179-94.2025.8.26.0071

ID: 332608251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002179-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEMETIOS BACANHIM CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002179-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Demetios Bacanhim Chagas - 1) Fls. 88/89: Acolho a emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da gratuid… Processo 1002179-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Demetios Bacanhim Chagas - 1) Fls. 88/89: Acolho a emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se. Ao argumento de que a dívida incluída pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" inexiste, a autora pretende ordem judicial para exclusão da restrição. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Pois o documento a fs. 72 e ss não comprova a existência de restrição ou de depreciação do crédito da autora. Tal documento apenas aponta a existência de débito vencido. E mesmo que a autora negue a existência da dívida, não há prejuízo para que a tutela seja deferida apenas ao final, vez que como dito, a mera inclusão do débito em plataforma de negociação de dívida não acarreta prejuízo algum à parte Isso porque, sobre o Serasa Limpa Nome, segundo se constata no site da Serasa, dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas e contas atrasadas não-negativadas são desconsideradas pelo o Serasa Score; e que o pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome aciona o "Score Turbo", conferindo um bônus ao pagador como forma de incentivo para o adimplente. Por isso, a inscrição a qualquer tempo no "Serasa Limpa Nome", mesmo de dívidas prescritas, não pode ser vedada, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois se trata de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas), sendo esta última a hipótese dos autos (Apelação Cível nº 1007859-51.2020.8.26.0066) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO DANO MORAL Banco de dados Inclusão de nome na plataforma denominada Serasa Limpa Nome Portal que apenas tem por finalidade informação sobre existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora Indenização reclamada não devida Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.(,,,)Aludido serviço limpa nome, assim, objetiva renegociação de débitos, de maneira a facilitar comunicação entre o consumidor e a empresa credora, sempre na busca de acordo para quitação dos valores eventualmente devidos. Não se cuida, à evidência, de plataforma de negativação de nome sempre há a faculdade de os débitos ali constantes serem, ou não, negociados e só. (Apelação Cível nº 1004914-67.2020.8.26.0268) (...) não há que se falar na inexigibilidade do débito por força da prescrição. Ainda, descabe o pedido de remoção da dívida dos cadastros internos da ré SERASA. Isso porque, a causa de pedir é a alegação de que a existência da anotação no Serasa Limpa Nome influenciou o seu score negativamente, o que implicaria em prejuízo à parte. Ocorre que não há comprovação nos autos acerca do score da parte autora. Ademais, a autora não apresentou nenhum outro indicativo de que a suposta pontuação baixa está relacionada com a dívida existente no cadastro Serasa Limpa Nome da ré SERASA, ou que tal cadastro é público e acessível a qualquer pessoa, não se aplicando aqui a inversão probatória do art. 6º, VIII do CPC (Apelação nº 1002251-36.2017.8.26.0597, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Achile Alesina, j. 19.10.2017). ... a Serasa Limpa Nome é apenas um portal disponibilizado aos consumidores para negociarem e quitarem suas dívidas, a que somente as partes tem acesso. (apelação cível 1011592-20.2020.8.26.0003 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1007859-70.2025.8.11.0041

ID: 306485482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007859-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (APELADO), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXONERAÇÃO IMOTIVADA DURANTE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança com pedido de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração de membro titular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, com término previsto para dezembro de 2026, sem fundamentação legal específica para a interrupção antecipada do mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a exoneração imotivada de membro da JARI investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal estabelece mandato de 02 (dois) anos para os membros da JARI, configurando função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado, o que impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública. 4. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização, exigindo fundamentação jurídica específica para a destituição antes do termo final. 5. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. 6. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, investido em mandato com prazo determinado, não pode ser exonerado imotivadamente antes do término do período legalmente estabelecido, configurando a exoneração sem fundamentação legal violação ao princípio da legalidade administrativa e direito líquido e certo à manutenção no cargo." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; Lei Municipal nº 6.676/2021; Decreto Municipal nº 10.594/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.08.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1007859-70.2025.8.11.0041, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025, determinando sua imediata recondução ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB, com garantia do exercício das funções até o termo final do mandato, previsto para 16 de dezembro de 2026. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença foi proferida de forma equivocada, sustentando a ausência de ato arbitrário praticado pelo município e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Argumenta que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são constituídas com representação de órgãos e entidades, devendo ser observados os princípios da representatividade, pluralidade e autonomia. Aduz que o caráter representativo do cargo exige vínculo direto com o órgão indicante e que a substituição se deu por perda da característica de representação, não constituindo ato discricionário. Sustenta, ainda, que o ato de posse do impetrante foi viciado, tendo sido realizado por pessoa sem poderes para tal, em desacordo com o artigo 2º da Lei nº 7.161/2024. Alega que a permanência de indivíduo em cadeira representativa sem relação com a vaga contraria os requisitos do cargo, especialmente em órgão julgador onde os votantes falam em representação a órgãos e instituições. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, com reconhecimento da ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato lesivo praticado pela municipalidade. O apelado apresentou contrarrazões no Id. 287015413, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 291147365, pelo não provimento do recurso e ratificação da sentença em remessa necessária. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025. Na origem, o impetrante alegou que foi regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, conforme Decreto nº 10.739, de 16/12/2024, com término previsto para 16/12/2026, sustentando a ilegalidade do ato exoneratório por não estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais de interrupção de mandato. A controvérsia recursal reside na identificação dos limites jurídicos para a exoneração de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Pois bem. No caso, o exame da legislação municipal aplicável à espécie - Lei Municipal nº 6.676/2021 (Id. 287015368) e Decreto Municipal nº 10.594/2024 (Id. 287015363) - revela disposição normativa inequívoca quanto à duração do mandato dos membros da JARI. O artigo 6º do referido decreto estabelece de forma cristalina que "os membros da JARI, incluindo o Presidente, exercerão mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução por igual período." A natureza jurídica do cargo de membro da JARI configura função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado. Tal característica impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública, diferenciando substancialmente dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição da República, estabelece que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização. Uma vez nomeado o agente para mandato legalmente predeterminado, a destituição antes do termo final exige fundamentação jurídica específica e observância rigorosa do devido processo legal. A argumentação municipal de que a representatividade do cargo demandaria vínculo funcional direto com o órgão indicante não encontra respaldo na configuração jurídica das funções honoríficas. A representação exercida pelos membros da JARI não se caracteriza como representação jurídico-funcional stricto sensu, mas como representação técnico-institucional destinada a assegurar pluralidade de perspectivas no julgamento dos recursos administrativos. A autonomia constitucionalmente assegurada aos entes federativos para a indicação de representantes em órgãos colegiados administrativos não pode ser relativizada por critérios subjetivos de conveniência política posteriores à nomeação. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. A alegação de vício no ato de posse, fundamentada na suposta incompetência da autoridade que presidiu a solenidade, não possui força jurídica suficiente para invalidar o ato de nomeação já aperfeiçoado e exercido regularmente. Eventuais irregularidades formais secundárias não contaminam a essência do ato administrativo quando este se encontra materialmente conforme ao ordenamento jurídico e tem sido exercido sem impugnação específica. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa do agente, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de qualquer dessas hipóteses legais torna juridicamente inviável a exoneração unilateral por mera conveniência administrativa. A preservação da estabilidade dos mandatos honoríficos em órgãos julgadores constitui corolário do princípio da separação de funções e da independência administrativa necessária ao exercício imparcial da atividade judicante. A possibilidade de exoneração discricionária comprometeria fundamentalmente a autonomia decisória dos membros, submetendo-os a pressões político-administrativas incompatíveis com a natureza jurisdicional de suas atribuições. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo reconhece a impossibilidade de exoneração imotivada de membros da JARI investidos em mandato com prazo certo, conforme demonstra o precedente citado na fundamentação da sentença recorrida. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da legalidade, motivação dos atos administrativos e devido processo legal. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO – NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova pré-constituída das alegações acerca da alegação, mostra-se inadequada a via mandamental, cujo rito inadmite dilação probatória. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa”. (N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). [sem destaque no original]. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos de exoneração deve ser exercido com rigor quando envolve cargos submetidos a mandato temporário, verificando-se a existência de motivação legal suficiente e a observância das garantias procedimentais constitucionalmente asseguradas. A presunção de legalidade dos atos administrativos não dispensa a demonstração de conformidade com os requisitos legais específicos aplicáveis à espécie. No caso concreto, a ausência de qualquer procedimento administrativo prévio, a inexistência de motivação jurídica específica para a exoneração e a natureza honorífica do cargo com mandato predeterminado, configuram violação manifesta ao ordenamento jurídico administrativo, caracterizando direito líquido e certo à manutenção no cargo até o término do período legalmente estabelecido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá (MT) e, em sede de remessa necessária, RATIFICO a sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025 e determinar a recondução do impetrante ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB até o término do mandato. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1019564-89.2024.8.26.0071

ID: 301113146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019564-89.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019564-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Sérgio de Souza - 1) Ciência da baixa dos autos, e do V. Acórdão proferido que deu provimento ao recurs… Processo 1019564-89.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Sérgio de Souza - 1) Ciência da baixa dos autos, e do V. Acórdão proferido que deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida, com retorno dos autos para prosseguimento do feito. 2) Ao argumento de que a dívida vencida em 10/10/2007 (fs. 43) está prescrita, o autor pretende a retificação do apontamento dela decorrente em sede liminar, de forma a impedir que seu score de adimplência seja comprometido. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. A prescrição da dívida não se confunde com o prazo que a inscrição pode ficar acessível, conforme a sumula 323 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula: A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Ademais, a prescrição não impede a cobrança extrajudicial da dívida. Diferentemente da decadência - que atinge o próprio direito material -, a prescrição afasta apenas a pretensão, ou seja, a possibilidade do exercício do direito de ação sem atingir a existência da obrigação natural. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJSP: A dívida passa a ser considerada obrigação natural, mas existente, podendo ser objeto de pagamento até mesmo espontâneo por parte do devedor, o que, contrario sensu, leva à conclusão de que pode ser também cobrada extrajudicialmente. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Denomina-se obrigação natural aquela que não provê o credor de meios jurídicos de constranger o devedor ao seu cumprimento. Na verdade, a obrigação natural espelha uma hipótese de dívida, e não de obrigação. São exemplos tradicionais de obrigações naturais as dívidas prescritas e as advindas de jogos e apostas. A expressão obrigação natural, que constava do CC/1916 970, foi substituída por obrigação judicialmente inexigível no CC 882, ou seja, pelo seu significado imediato, que permite interpretação mais intensa (Código Civil Comentado, 5ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 685, comentário '2' ao art. 882). Portanto, existente a dívida, mesmo que prescrita, não há amparo legal para se impedir a cobrança, de forma extrajudicial. (Apelação Cível nº 1008476-85.2020.8.26.0009) APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Cobranças de dívida prescrita - Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta o ajuizamento de ações judiciais e a utilização de meios extrajudiciais que possam causar danos à imagem do devedor perante terceiros Possibilidade de cobrança administrativa que não exponha o consumidor ao ridículo Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor Autor que não provou as supostas cobranças insistentes Mero acesso ao sistema interno da requerida não disponibilizado a terceiro Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011944-78.2020.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) Ainda sobre o Serasa Limpa Nome, segundo se constata no site da Serasa, dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas e contas atrasadas não-negativadas são desconsideradas pelo o Serasa Score; e que o pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome aciona o "Score Turbo", conferindo um bônus ao pagador como forma de incentivo para o adimplente Por isso, a inscrição a qualquer tempo no "Serasa Limpa Nome", mesmo de dívidas prescritas, não pode ser vedada, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo A plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois se trata de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas), sendo esta última a hipótese dos autos (Apelação Cível nº 1007859-51.2020.8.26.0066) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO DANO MORAL Banco de dados Inclusão de nome na plataforma denominada Serasa Limpa Nome Portal que apenas tem por finalidade informação sobre existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora Indenização reclamada não devida Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.(,,,)Aludido serviço limpa nome, assim, objetiva renegociação de débitos, de maneira a facilitar comunicação entre o consumidor e a empresa credora, sempre na busca de acordo para quitação dos valores eventualmente devidos. Não se cuida, à evidência, de plataforma de negativação de nome sempre há a faculdade de os débitos ali constantes serem, ou não, negociados e só. (Apelação Cível nº 1004914-67.2020.8.26.0268) (...) não há que se falar na inexigibilidade do débito por força da prescrição. Ainda, descabe o pedido de remoção da dívida dos cadastros internos da ré SERASA. Isso porque, a causa de pedir é a alegação de que a existência da anotação no Serasa Limpa Nome influenciou o seu score negativamente, o que implicaria em prejuízo à parte. Ocorre que não há comprovação nos autos acerca do score da parte autora. Ademais, a autora não apresentou nenhum outro indicativo de que a suposta pontuação baixa está relacionada com a dívida existente no cadastro Serasa Limpa Nome da ré SERASA, ou que tal cadastro é público e acessível a qualquer pessoa, não se aplicando aqui a inversão probatória do art. 6º, VIII do CPC (Apelação nº 1002251-36.2017.8.26.0597, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Achile Alesina, j. 19.10.2017). ... a Serasa Limpa Nome é apenas um portal disponibilizado aos consumidores para negociarem e quitarem suas dívidas, a que somente as partes tem acesso. (apelação cível 1011592-20.2020.8.26.0003 No mais, sobre questão do processo, há recurso repetitivo (Tema 1.264, Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), com determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância Assim, aguarde-se o deslinde do recurso especial, cuja comunicação poderá ser feita nos autos por qualquer litigante. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1007859-63.2025.4.01.3701

ID: 329080642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007859-63.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMIR IZIDIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007859-63.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007859-63.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA SOUZA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007859-24.2024.4.01.3305

ID: 278102660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007859-24.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZUILLA DA SILVA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1007859-24.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1007859-24.2024.4.01.3305 AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ZUILLA DA SILVA BEZERRA - PE30830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. AAPEN”, desde 10/2023, no valor inicial de R$ 26,40. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2148545016, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIB. AAPEN do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIB. AAPEN”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0003621-39.2025.8.26.0451

ID: 311052217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003621-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ PANNUNZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003621-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1007859-31.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Lnz Empreendimentos Imobiliários Ltda … Processo 0003621-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1007859-31.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Lnz Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ordem nº 2018/002546 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.24/26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), SERGIO LUIZ PANNUNZIO (OAB 110479/SP)

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 278701297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 279167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 0801687-36.2022.8.18.0032

ID: 261918786

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801687-36.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801687-36.2022.8.18.0032 APELANTE: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801687-36.2022.8.18.0032 APELANTE: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO, FELIPE SOARES ALVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I A relação entre as partes caracteriza-se como consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. II O Banco do Brasil S/A demonstrou que a operação contestada refere-se a uma portabilidade de crédito regularmente contratada, com transferência de dívida da autora junto ao Banco Bradesco e sua anuência, conforme contrato anexado aos autos. III Nos termos do artigo 104 do Código Civil, não há irregularidade na contratação, pois não restou comprovada qualquer incapacidade da autora, ilicitude do objeto ou vício de consentimento. IV A ausência de ilegalidade na contratação afasta a alegação de dano moral, pois os descontos efetuados decorrem de relação contratual válida, não configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. V A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu, sendo incabível a devolução em dobro dos valores descontados. VI DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, entretanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VII Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incolume a r. sentenca ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, entretanto, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficam sob condicao suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, 3, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE), em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, de modo que, o(a) a parte autora, desconhece qualquer tratativa com o requerido. A sentença (Id 18809683) em resumo, verbis: (…) “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos contra BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, no entanto, a condição de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC”. (sic) (…) MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 18809684. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO DO BRASIL S/A devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 18809687. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III DO MÉRITO A apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos, apontando a ausência de repasse de valores, bem como a sua hipossuficiência e analfabetismo funcional, o que comprometeria a validade do contrato. Ademais, pugna pela repetição dos valores descontados e indenização por dano moral. A instituição financeira, ora apelada, apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a operação questionada corresponde a uma portabilidade de crédito regularmente contratada pela autora, a qual recebeu o valor contratado, conforme documentos anexados aos autos. Pois bem. III.1 DA EXISTÊNCIA DA VALIDADE DO CONTRATO É evidente, que estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A apelante sustenta que não firmou o contrato de empréstimo consignado e que houve irregularidade na sua formalização, uma vez que não teria recebido os valores supostamente liberados. Ocorre que, nos autos, o Banco do Brasil S/A comprovou a existência da contratação, demonstrando tratar-se de uma portabilidade de crédito, na qual a dívida anterior da requerente junto ao Banco Bradesco foi transferida para a instituição apelada, com a anuência da requerente, conforme contrato de portabilidade de crédito Id 18809652. Ademais, vejamos decisão análoga do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP: Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório – Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS – Repactuação – Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior – Comprovação da existência da contratação, bem assim da disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora e sua efetiva utilização – Questão prejudicial – Perícia grafotécnica – Falsidade de assinatura – Questão de mérito – Superação – Inexistência de vício de consentimento – Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de incontroversa titularidade da autora – Inclusão do contrato no benefício previdenciário da autora há cerca de três anos do ajuizamento da ação – Alegação de desconhecimento do vínculo – Ausência de verossimilhança – Inocorrência de fraude – Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos – Exercício regular de direito – Danos morais – Inexistência – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP 1007859-94.2023 .8.26.0438 Penápolis, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (negritamos) A portabilidade de crédito é regulada pelo Banco Central do Brasil, sendo permitida sua realização sem a necessidade de nova concessão de crédito, desde que haja manifestação de vontade do mutuário, o que restou comprovado nos autos. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade dos negócios jurídicos: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade da requerente, tampouco irregularidade na forma do contrato ou ilicitude do objeto. Assim, resta mantida a presunção de validade da contratação. Portanto, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica, pois a demandante contratou a operação financeira de forma regular, com base na documentação apresentada. III.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A apelante requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu prejuízo financeiro e transtornos em decorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, conforme já fundamentado, não há ilicitude na contratação, de modo que os descontos em folha possuem amparo contratual, afastando-se qualquer ilegalidade passível de indenização. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dano moral depende da comprovação de um ato ilícito e do nexo causal entre esse ato e o dano sofrido: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso concreto, não se verifica qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em dano moral. III.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A apelante pugna pela restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, a aplicação desse dispositivo requer prova de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor, o que não ocorre no presente caso. O Banco do Brasil agiu no estrito exercício regular de direito, amparado por contrato válido e legalmente formalizado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a restituição em dobro só se justifica quando há má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, mantém-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de repetição do indébito. Nesse prisma, não há que reconhecer indenização por danos morais ou qualquer modalidade, uma vez que, não há nexo de causalidade entre a suposta prática de lesão por parte do recorrido em face da apelante, o que não enseja condenação consoante inteligência dos arts. 166, 169, 422 e, 927, parágrafo único, todos do Código Civil, e, ainda, no que reza o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, já remanesceu descaracterizada a pretensão do ora apelante, considerando as provas colacionadas nos presentes autos. IV - DO DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, entretanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0801687-36.2022.8.18.0032

ID: 261919345

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801687-36.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801687-36.2022.8.18.0032 APELANTE: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801687-36.2022.8.18.0032 APELANTE: MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamante: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO, FELIPE SOARES ALVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I A relação entre as partes caracteriza-se como consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. II O Banco do Brasil S/A demonstrou que a operação contestada refere-se a uma portabilidade de crédito regularmente contratada, com transferência de dívida da autora junto ao Banco Bradesco e sua anuência, conforme contrato anexado aos autos. III Nos termos do artigo 104 do Código Civil, não há irregularidade na contratação, pois não restou comprovada qualquer incapacidade da autora, ilicitude do objeto ou vício de consentimento. IV A ausência de ilegalidade na contratação afasta a alegação de dano moral, pois os descontos efetuados decorrem de relação contratual válida, não configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. V A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu, sendo incabível a devolução em dobro dos valores descontados. VI DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, entretanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. VII Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incolume a r. sentenca ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, entretanto, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficam sob condicao suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, 3, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE), em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em suposta contratação de empréstimo consignado, de modo que, o(a) a parte autora, desconhece qualquer tratativa com o requerido. A sentença (Id 18809683) em resumo, verbis: (…) “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos contra BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, no entanto, a condição de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC”. (sic) (…) MARIA IRACEMA DA SILVA ALVES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 18809684. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO DO BRASIL S/A devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 18809687. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III DO MÉRITO A apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado questionado nos autos, apontando a ausência de repasse de valores, bem como a sua hipossuficiência e analfabetismo funcional, o que comprometeria a validade do contrato. Ademais, pugna pela repetição dos valores descontados e indenização por dano moral. A instituição financeira, ora apelada, apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a operação questionada corresponde a uma portabilidade de crédito regularmente contratada pela autora, a qual recebeu o valor contratado, conforme documentos anexados aos autos. Pois bem. III.1 DA EXISTÊNCIA DA VALIDADE DO CONTRATO É evidente, que estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A apelante sustenta que não firmou o contrato de empréstimo consignado e que houve irregularidade na sua formalização, uma vez que não teria recebido os valores supostamente liberados. Ocorre que, nos autos, o Banco do Brasil S/A comprovou a existência da contratação, demonstrando tratar-se de uma portabilidade de crédito, na qual a dívida anterior da requerente junto ao Banco Bradesco foi transferida para a instituição apelada, com a anuência da requerente, conforme contrato de portabilidade de crédito Id 18809652. Ademais, vejamos decisão análoga do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP: Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório – Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS – Repactuação – Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior – Comprovação da existência da contratação, bem assim da disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora e sua efetiva utilização – Questão prejudicial – Perícia grafotécnica – Falsidade de assinatura – Questão de mérito – Superação – Inexistência de vício de consentimento – Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de incontroversa titularidade da autora – Inclusão do contrato no benefício previdenciário da autora há cerca de três anos do ajuizamento da ação – Alegação de desconhecimento do vínculo – Ausência de verossimilhança – Inocorrência de fraude – Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos – Exercício regular de direito – Danos morais – Inexistência – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP 1007859-94.2023 .8.26.0438 Penápolis, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (negritamos) A portabilidade de crédito é regulada pelo Banco Central do Brasil, sendo permitida sua realização sem a necessidade de nova concessão de crédito, desde que haja manifestação de vontade do mutuário, o que restou comprovado nos autos. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade dos negócios jurídicos: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade da requerente, tampouco irregularidade na forma do contrato ou ilicitude do objeto. Assim, resta mantida a presunção de validade da contratação. Portanto, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica, pois a demandante contratou a operação financeira de forma regular, com base na documentação apresentada. III.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A apelante requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu prejuízo financeiro e transtornos em decorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, conforme já fundamentado, não há ilicitude na contratação, de modo que os descontos em folha possuem amparo contratual, afastando-se qualquer ilegalidade passível de indenização. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o dano moral depende da comprovação de um ato ilícito e do nexo causal entre esse ato e o dano sofrido: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso concreto, não se verifica qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em dano moral. III.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A apelante pugna pela restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, a aplicação desse dispositivo requer prova de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor, o que não ocorre no presente caso. O Banco do Brasil agiu no estrito exercício regular de direito, amparado por contrato válido e legalmente formalizado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a restituição em dobro só se justifica quando há má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, mantém-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de repetição do indébito. Nesse prisma, não há que reconhecer indenização por danos morais ou qualquer modalidade, uma vez que, não há nexo de causalidade entre a suposta prática de lesão por parte do recorrido em face da apelante, o que não enseja condenação consoante inteligência dos arts. 166, 169, 422 e, 927, parágrafo único, todos do Código Civil, e, ainda, no que reza o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, já remanesceu descaracterizada a pretensão do ora apelante, considerando as provas colacionadas nos presentes autos. IV - DO DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE, incólume a r. sentença ora vergastada em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, entretanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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