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Processo nº 1007866-58.2024.4.01.3000

ID: 292923908

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SUELY BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007866-58.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007866-58.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA SUELY BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Janaína Aline Ribeiro x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308408635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031454-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaína Aline Ribeiro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 485, INCISO IV, 321 E 330, INCISO I, DO CPC. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADICIONAL; (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E (III) A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PARA EMENDA DA INICIAL, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV; 321; 330, I; 99, §3º; 290; 320, PARÁGRAFO ÚNICO; 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007866-52.2024.8.26.0438, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-52.2023.8.26.0246, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1007866-25.2024.4.01.3302

ID: 310553995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SENILMA ALVES DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007866-25.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007866-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SENILMA ALVES DANTAS - RJ173991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007866-05.2023.8.26.0562

ID: 293126901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007866-05.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GONçALVES BENEVIDES GABRIEL FONSECA PICCA TOMAS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA BATISTON FERREIRA

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EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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AMANDA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1007866-05.2023.8.26.0562 - Inventário - Administração de herança - Fátima Gonçalves Benevides - Tomas Alves de Souza - - GABRIEL FONSECA PICCA - VISTOS. Trata-se de inventário dos bens d… Processo 1007866-05.2023.8.26.0562 - Inventário - Administração de herança - Fátima Gonçalves Benevides - Tomas Alves de Souza - - GABRIEL FONSECA PICCA - VISTOS. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO CARLOS VIANELLO PICCA, ajuizado pela viúva meeira FÁTIMA GONÇALVES BENEVIDES, nomeada inventariante a fls. 54/56. É o relatório. DECIDO. 1. Proceda a serventia à retificação do valor atribuído à causa para que conste R$ 870.080,92 (fls. 147). Anote-se. 2. Retificado o valor da causa, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento da diferença das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Ainda, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo de 15 dias: a) apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, conforme item 3, h, da decisão de fls. 54/56. b) juntar aos autos a certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativa aos imóveis inventariados descritos nas primeiras declarações. 4. No caso, a baixa da microempresa individual do falecido constitui ato administrativo essencial para evitar a continuidade de obrigações fiscais ou administrativas que possam onerar o espólio, sendo medida que se coaduna com os deveres da inventariante, não se verificando qualquer disposição de bens ou potencial prejuízo aos herdeiros, tratando-se de providência meramente formal, destinada à regularização do patrimônio deixado pelo de cujus. Diante disso, defiro a expedição de alvará, autorizando a inventariante a adotar todos os procedimentos necessários para a baixa da microempresa individual de titularidade do falecido, ANTONIO CARLOS VIANELLO PICCA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 32.078.680/0001-52, com NIRE 35131956719, perante as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Santos), adotando todas as providências administrativas necessárias para tanto. O Alvará será expedido com o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se alvará. 5. Sendo este Juízo do inventário o juízo universal para todos os bens e dívidas do falecido, defiro a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, solicitando informações sobre eventual saldo depositado nos autos do Processo nº 1024013-77.2021.8.26.0562, perante o referido Juízo e, em caso positivo, que se proceda à transferência dos respectivos valores ao presente inventário. Expeça-se ofício. 6. No mais, intimem-se os herdeiros GABRIEL e TOMAS para que se manifestem sobre as primeiras declarações e plano de partilha de fls. 138/148. 7. Com o cumprimento do item 3, a, abra-se vista à Fazenda Pública Estatual. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS (OAB 165616/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), AMANDA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 344891/SP), TAMARA BATISTON FERREIRA (OAB 394573/SP)

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Processo nº 1007866-74.2023.4.01.3200

ID: 278792114

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO UCHOA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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ALEX DA SILVA ALMEIDA

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FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007866-74.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: PAULO UCHOA MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1007866-55.2025.8.26.0361

ID: 279043648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007866-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Pereira Reis (OAB 263855/SP) Processo 1007866-55.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. M. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte… ADV: Edson Pereira Reis (OAB 263855/SP) Processo 1007866-55.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. M. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da filha, informada às fls. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Josué Galdino Corrêa x Lincoln Onório Da Silva Perez

ID: 323096154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007866-82.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé GALDINO CORRêA

Polo Passivo:

LINCOLN ONóRIO DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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JOSUÉ GALDINO CORRÊA

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Processo 1007866-82.2019.8.26.0032 (apensado ao processo 1002262-48.2016.8.26.0032) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Josué Galdino Corrêa - Lincoln Onório da Silva Perez - Vistos.… Processo 1007866-82.2019.8.26.0032 (apensado ao processo 1002262-48.2016.8.26.0032) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Josué Galdino Corrêa - Lincoln Onório da Silva Perez - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da r. Decisão de fls. 130/131 , sob o fundamento de contradição e omissão. Com efeito, reclama o embargante da inadequação do julgado em face do teor do pedido formulado relativo ao crédito havido para com o "de cujus", fruto de contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. Houve contrariedade pelo embargado (fls. 160/167) bem como manifestação do Ministério Público pelo desacolhimento dos embargos (fls. 172/173). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Em que pese o nobre esforço do combativo embargante, verifico que não merecem acolhimento os embargos apresentados. Com efeito, observo que as razões dos embargos estão nitidamente voltadas ao reexame do teor do julgado, e não propriamente contra eventuais omissões ou contradições nele existentes. É certo que na presença de tais imperfeições é passível de ser revista a fundamentação do "decisum" e, por consequência, o teor do próprio julgamento poderá ser alterado. Neste caso em concreto, no entanto, não verifico a presença de tais imperfeições suscitadas pelo embargante, mormente àquelas atinentes ao próprio cumprimento do título. Ao contrário, nota-se que a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora permite a imersão do julgado no campo cognitivo da obrigação, permitindo que sejam revisitas os pontos que levaram ao cumprimento resistido, mormente o apontado excesso de execução e a cobrança indevida de valor a maior, a ser objeto de repetição. Inegável que houve cobrança a maior pelo credor, ora embargante, em completa desconformidade com o teor do título exequendo e cujo valor já havido sido homologado por este juízo conforme fls. 65/66, observando-se o cálculo de fls. 82/83. Sendo este último cálculo apresentado em completo descompasso com aquele anteriormente admitido, em nosso entendimento fica cristalina a intenção do credor de receber valor muito superior ao admitido por este juízo e previsto no próprio título, daí porque a sanção que lhe foi aplicada é plenamente cabível. Afasto, por ora, a imposição da pena por litigância de má fé ao embargante tendo em vista que os embargos foram devidamente fundamentados e buscaram apresentar um ponto de vista novo sobre o tema, ainda que não acolhidos. Não obstante, fica a advertência de que nova apresentação de embargos com o mesmo teor implicará na sanção respectiva, uma vez que serão considerados procrastinatórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, todavia nego-lhes acolhida, persistindo a decisão tal como está lançada, sem qualquer correção. Intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), JOSUÉ GALDINO CORRÊA (OAB 304265/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP)

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Processo nº 1002208-83.2025.8.11.0000

ID: 261416446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002208-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO - CPF: 048.798.801-91 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta para cobrança de IPTU (exercícios 2015 a 2018) de imóvel supostamente inserido em conjunto arquitetônico tombado pelo Governo Federal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade da certidão de dívida ativa que ampara execução fiscal, em face de alegada isenção tributária decorrente de tombamento federal do imóvel executado. III. Razões de decidir: 3. A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria já submetida ao juízo em ação própria, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível quando os mesmos fundamentos estão sendo discutidos em ação anulatória previamente ajuizada, configurando-se litispendência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5.2.2025; TJRS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, que ampara a execução fiscal, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 1014261-80.2022.4.01.3600, em curso no Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, já transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis, objetos da exação, inserem-se no Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Cuiabá (MT), constituído por área tombada pelo Governo Federal, afastando, portanto, a incidência de IPTU sobre bem protegido pelo instituto do tombamento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 277153377, com preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal e, no mérito, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. De início, é necessário esclarecer que a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, será apreciada conjuntamente ao mérito recursal, haja vista sua intrínseca vinculação à admissibilidade da exceção de pré-executividade. Na origem, o sujeito passivo da execução fiscal, ora agravante, apresentou, em 26.6.2023, exceção de pré-executividade, arguindo a incidência da hipótese legal de isenção tributária referente ao IPTU, em razão de que o bem imóvel encontra-se sob proteção do instituto jurídico do tombamento, conforme ato administrativo emanado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), “situado no Centro Histórico de Cuiabá, datado de 1881” (trecho da exceção de pré-executividade, autos de origem, Id. 121606049 – Pág. 2). Pois bem. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário consubstanciado no IPTU, concernente aos exercícios financeiros compreendidos no interstício temporal de 2015 a 2018, incidente sobre o bem imóvel cadastrado no sistema de registro imobiliário fiscal municipal sob a inscrição cadastral n. 01.5.33.014.0109.006. Ressalte-se que o agravante ajuizou, em 23.5.2023, ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário, visando a anulação dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis de inscrições cadastrais n. 01.5.33.014.0109.006 (objeto da execução fiscal) e n. 01.5.33.014.0109.005, com fundamento na alegada isenção tributária. Assim, configurada a tríplice identidade entre os elementos da demanda, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido, no que concerne à ação anulatória ajuizada anteriormente (autos n. 1018706-05.2023.8.11.0041) e à exceção de pré-executividade (autos de origem), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por litispendência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais sobre a questão: “A existência de ação anulatória com os mesmos fundamentos impede a análise da exceção por litispendência.” (TJ-SP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 5.2.2025). [g.n.] “Caso em que a discussão aventada pelo excipiente sob a ótica do julgamento do RE nº 598.677/RS (Tema nº 456 do STF) está pendente de julgamento em ação anulatória de sua autoria. Assim, os argumentos trazidos configuram hipótese de litispendência, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade aviada em momento posterior ao ajuizamento da ação anulatória, a qual ainda está em curso. precedentes jurisprudenciais.” (TJ-RS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 18.12.2023). [com destaque no original e acréscimo] A partir dessas premissas, impõe-se a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso da decisão agravada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007866-14.2025.8.26.0019

ID: 307766767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VAUGNH FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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Processo 1007866-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Vaugnh Ferreira - Vistos. Luiz Henrique Vaughn Ferreira promoveu ação de obrigação de fazer contra Qe… Processo 1007866-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Vaugnh Ferreira - Vistos. Luiz Henrique Vaughn Ferreira promoveu ação de obrigação de fazer contra Qesh Instituição de Pagamentos Ltda., alegando em síntese que foi vítima de golpe de terceiros que se passaram por sua advogada e o induziram a realizar diversas transferências de dinheiro que totalizaram R$ 92.999,99. Pediu antecipação de tutela para bloqueio da conta aberta em seu nome e de transferências dela advindo bem como identificação dos destinatários das transferências. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta a abertura da conta junto a instituição requerida e as movimentações apontadas pelo autor como fraudulentas. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para determinar que a requerida promova o imediato bloqueio da conta aberta em nome do requerente (acima qualificado), bem como de eventuais movimentações dela advindas, e ainda, para determinar que a requerida forneça no prazo de dez dias, as informações de identificação dos destinatários das transferências realizadas desde a respectiva abertura, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, incidentes por trinta dias. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR (OAB 317912/SP)

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Processo nº 1008448-73.2023.4.06.3802

ID: 307367800

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008448-73.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008448-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008448-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS IV, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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