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Processo nº 1007866-05.2023.8.26.0562

ID: 293126901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007866-05.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GONçALVES BENEVIDES GABRIEL FONSECA PICCA TOMAS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA BATISTON FERREIRA

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EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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AMANDA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1007866-05.2023.8.26.0562 - Inventário - Administração de herança - Fátima Gonçalves Benevides - Tomas Alves de Souza - - GABRIEL FONSECA PICCA - VISTOS. Trata-se de inventário dos bens d… Processo 1007866-05.2023.8.26.0562 - Inventário - Administração de herança - Fátima Gonçalves Benevides - Tomas Alves de Souza - - GABRIEL FONSECA PICCA - VISTOS. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO CARLOS VIANELLO PICCA, ajuizado pela viúva meeira FÁTIMA GONÇALVES BENEVIDES, nomeada inventariante a fls. 54/56. É o relatório. DECIDO. 1. Proceda a serventia à retificação do valor atribuído à causa para que conste R$ 870.080,92 (fls. 147). Anote-se. 2. Retificado o valor da causa, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento da diferença das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Ainda, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo de 15 dias: a) apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, conforme item 3, h, da decisão de fls. 54/56. b) juntar aos autos a certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativa aos imóveis inventariados descritos nas primeiras declarações. 4. No caso, a baixa da microempresa individual do falecido constitui ato administrativo essencial para evitar a continuidade de obrigações fiscais ou administrativas que possam onerar o espólio, sendo medida que se coaduna com os deveres da inventariante, não se verificando qualquer disposição de bens ou potencial prejuízo aos herdeiros, tratando-se de providência meramente formal, destinada à regularização do patrimônio deixado pelo de cujus. Diante disso, defiro a expedição de alvará, autorizando a inventariante a adotar todos os procedimentos necessários para a baixa da microempresa individual de titularidade do falecido, ANTONIO CARLOS VIANELLO PICCA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 32.078.680/0001-52, com NIRE 35131956719, perante as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Santos), adotando todas as providências administrativas necessárias para tanto. O Alvará será expedido com o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se alvará. 5. Sendo este Juízo do inventário o juízo universal para todos os bens e dívidas do falecido, defiro a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, solicitando informações sobre eventual saldo depositado nos autos do Processo nº 1024013-77.2021.8.26.0562, perante o referido Juízo e, em caso positivo, que se proceda à transferência dos respectivos valores ao presente inventário. Expeça-se ofício. 6. No mais, intimem-se os herdeiros GABRIEL e TOMAS para que se manifestem sobre as primeiras declarações e plano de partilha de fls. 138/148. 7. Com o cumprimento do item 3, a, abra-se vista à Fazenda Pública Estatual. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS (OAB 165616/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), AMANDA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 344891/SP), TAMARA BATISTON FERREIRA (OAB 394573/SP)

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Processo nº 1007866-74.2023.4.01.3200

ID: 278792114

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO UCHOA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

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ALEX DA SILVA ALMEIDA

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FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

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VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

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ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007866-74.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: PAULO UCHOA MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1007866-55.2025.8.26.0361

ID: 279043648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007866-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA REIS

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ADV: Edson Pereira Reis (OAB 263855/SP) Processo 1007866-55.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. M. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte… ADV: Edson Pereira Reis (OAB 263855/SP) Processo 1007866-55.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. M. - Vistos. Recebo a emenda. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da filha, informada às fls. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Josué Galdino Corrêa x Lincoln Onório Da Silva Perez

ID: 323096154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007866-82.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé GALDINO CORRêA

Polo Passivo:

LINCOLN ONóRIO DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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JOSUÉ GALDINO CORRÊA

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Processo 1007866-82.2019.8.26.0032 (apensado ao processo 1002262-48.2016.8.26.0032) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Josué Galdino Corrêa - Lincoln Onório da Silva Perez - Vistos.… Processo 1007866-82.2019.8.26.0032 (apensado ao processo 1002262-48.2016.8.26.0032) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Josué Galdino Corrêa - Lincoln Onório da Silva Perez - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da r. Decisão de fls. 130/131 , sob o fundamento de contradição e omissão. Com efeito, reclama o embargante da inadequação do julgado em face do teor do pedido formulado relativo ao crédito havido para com o "de cujus", fruto de contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. Houve contrariedade pelo embargado (fls. 160/167) bem como manifestação do Ministério Público pelo desacolhimento dos embargos (fls. 172/173). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Em que pese o nobre esforço do combativo embargante, verifico que não merecem acolhimento os embargos apresentados. Com efeito, observo que as razões dos embargos estão nitidamente voltadas ao reexame do teor do julgado, e não propriamente contra eventuais omissões ou contradições nele existentes. É certo que na presença de tais imperfeições é passível de ser revista a fundamentação do "decisum" e, por consequência, o teor do próprio julgamento poderá ser alterado. Neste caso em concreto, no entanto, não verifico a presença de tais imperfeições suscitadas pelo embargante, mormente àquelas atinentes ao próprio cumprimento do título. Ao contrário, nota-se que a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora permite a imersão do julgado no campo cognitivo da obrigação, permitindo que sejam revisitas os pontos que levaram ao cumprimento resistido, mormente o apontado excesso de execução e a cobrança indevida de valor a maior, a ser objeto de repetição. Inegável que houve cobrança a maior pelo credor, ora embargante, em completa desconformidade com o teor do título exequendo e cujo valor já havido sido homologado por este juízo conforme fls. 65/66, observando-se o cálculo de fls. 82/83. Sendo este último cálculo apresentado em completo descompasso com aquele anteriormente admitido, em nosso entendimento fica cristalina a intenção do credor de receber valor muito superior ao admitido por este juízo e previsto no próprio título, daí porque a sanção que lhe foi aplicada é plenamente cabível. Afasto, por ora, a imposição da pena por litigância de má fé ao embargante tendo em vista que os embargos foram devidamente fundamentados e buscaram apresentar um ponto de vista novo sobre o tema, ainda que não acolhidos. Não obstante, fica a advertência de que nova apresentação de embargos com o mesmo teor implicará na sanção respectiva, uma vez que serão considerados procrastinatórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, todavia nego-lhes acolhida, persistindo a decisão tal como está lançada, sem qualquer correção. Intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), JOSUÉ GALDINO CORRÊA (OAB 304265/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP)

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Processo nº 1002208-83.2025.8.11.0000

ID: 261416446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002208-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002208-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO - CPF: 048.798.801-91 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta para cobrança de IPTU (exercícios 2015 a 2018) de imóvel supostamente inserido em conjunto arquitetônico tombado pelo Governo Federal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade da certidão de dívida ativa que ampara execução fiscal, em face de alegada isenção tributária decorrente de tombamento federal do imóvel executado. III. Razões de decidir: 3. A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para discussão de matéria já submetida ao juízo em ação própria, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível quando os mesmos fundamentos estão sendo discutidos em ação anulatória previamente ajuizada, configurando-se litispendência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5.2.2025; TJRS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa, que ampara a execução fiscal, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 1014261-80.2022.4.01.3600, em curso no Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, já transitada em julgado, que reconheceu que os imóveis, objetos da exação, inserem-se no Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Cuiabá (MT), constituído por área tombada pelo Governo Federal, afastando, portanto, a incidência de IPTU sobre bem protegido pelo instituto do tombamento. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 277153377, com preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal e, no mérito, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1007866-38.2020.8.11.0041, proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), rejeitou a exceção de pré-executividade. De início, é necessário esclarecer que a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, será apreciada conjuntamente ao mérito recursal, haja vista sua intrínseca vinculação à admissibilidade da exceção de pré-executividade. Na origem, o sujeito passivo da execução fiscal, ora agravante, apresentou, em 26.6.2023, exceção de pré-executividade, arguindo a incidência da hipótese legal de isenção tributária referente ao IPTU, em razão de que o bem imóvel encontra-se sob proteção do instituto jurídico do tombamento, conforme ato administrativo emanado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), “situado no Centro Histórico de Cuiabá, datado de 1881” (trecho da exceção de pré-executividade, autos de origem, Id. 121606049 – Pág. 2). Pois bem. A execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário consubstanciado no IPTU, concernente aos exercícios financeiros compreendidos no interstício temporal de 2015 a 2018, incidente sobre o bem imóvel cadastrado no sistema de registro imobiliário fiscal municipal sob a inscrição cadastral n. 01.5.33.014.0109.006. Ressalte-se que o agravante ajuizou, em 23.5.2023, ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito tributário, visando a anulação dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis de inscrições cadastrais n. 01.5.33.014.0109.006 (objeto da execução fiscal) e n. 01.5.33.014.0109.005, com fundamento na alegada isenção tributária. Assim, configurada a tríplice identidade entre os elementos da demanda, quais sejam, partes, causa de pedir e pedido, no que concerne à ação anulatória ajuizada anteriormente (autos n. 1018706-05.2023.8.11.0041) e à exceção de pré-executividade (autos de origem), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por litispendência. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais sobre a questão: “A existência de ação anulatória com os mesmos fundamentos impede a análise da exceção por litispendência.” (TJ-SP, agravo de instrumento 2001034-05.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Cynthia Thomé, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 5.2.2025). [g.n.] “Caso em que a discussão aventada pelo excipiente sob a ótica do julgamento do RE nº 598.677/RS (Tema nº 456 do STF) está pendente de julgamento em ação anulatória de sua autoria. Assim, os argumentos trazidos configuram hipótese de litispendência, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade aviada em momento posterior ao ajuizamento da ação anulatória, a qual ainda está em curso. precedentes jurisprudenciais.” (TJ-RS, apelação cível 5008705-86.2018.8.21.0008, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 18.12.2023). [com destaque no original e acréscimo] A partir dessas premissas, impõe-se a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso da decisão agravada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007866-14.2025.8.26.0019

ID: 307766767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE VAUGNH FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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Processo 1007866-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Vaugnh Ferreira - Vistos. Luiz Henrique Vaughn Ferreira promoveu ação de obrigação de fazer contra Qe… Processo 1007866-14.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique Vaugnh Ferreira - Vistos. Luiz Henrique Vaughn Ferreira promoveu ação de obrigação de fazer contra Qesh Instituição de Pagamentos Ltda., alegando em síntese que foi vítima de golpe de terceiros que se passaram por sua advogada e o induziram a realizar diversas transferências de dinheiro que totalizaram R$ 92.999,99. Pediu antecipação de tutela para bloqueio da conta aberta em seu nome e de transferências dela advindo bem como identificação dos destinatários das transferências. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta a abertura da conta junto a instituição requerida e as movimentações apontadas pelo autor como fraudulentas. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para determinar que a requerida promova o imediato bloqueio da conta aberta em nome do requerente (acima qualificado), bem como de eventuais movimentações dela advindas, e ainda, para determinar que a requerida forneça no prazo de dez dias, as informações de identificação dos destinatários das transferências realizadas desde a respectiva abertura, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, incidentes por trinta dias. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR (OAB 317912/SP)

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Sicredi Paranapanema Pr/Sp - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Paranapanema x Everton M. Da Silva Ecommerce - Mrb Shop

ID: 276688133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007866-61.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

EVERTON M. DA SILVA ECOMMERCE - MRB SHOP

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP) Processo 1007866-61.2024.8.26.0047 - Ex… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP) Processo 1007866-61.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Exectdo: Everton M. da Silva Ecommerce - Mrb Shop - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se

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Agricola Alvorada Ltda x Ruy Alberto Schmitt Salvador

ID: 333297091

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-16.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR

Sentença

Advogados:

MARCIO VIEIRA CASTELLO COSTA

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GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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DANIELE SANDRI SOLIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1007866-16.2021.8.11.0037 AGRICOLA ALVORADA LTDA RUY ALBERTO SCHMITT SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Agrícola Alvorada S.A. em face de Ruy Alberto Schmitt Salvador, que foi julgada parcialmente procedente em 05/06/2025 (id. 196460337). Na sequência, a parte requerida opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que a sentença deixou de analisar o pedido de aplicação da Cláusula 6.6, que dispõe sobre a aplicação da teoria da imprevisão nos casos extraordinários, com a consequente revisão/resolução do contrato, a saber COVID-19 (id. 197746679). Devidamente intimada, a parte requerente apresentou contrarrazões (id. 198747966). É o relato. Decido. O recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Alega a embargante que há vício na decisão embargada vez que foi omissa ao deixar de analisar seu pedido. Com efeito, é forçoso reconhecer que a embargante não conseguiu demonstrar qual seria o vício que invalidaria a decisão embargada, isso autorizando deduzir que ela, na verdade, busca a rediscussão do mérito, pretensão essa que não pode ser alcançada pela via dos embargos de declaração, pois esse tipo de recurso, como se sabe, não é o instrumento processual adequado para atingir tal finalidade. Aliás, acerca da matéria esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na AR 4.855/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019). Grifos nossos EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.8.2019. CTVA – NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF, RE 1195919 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Grifos nossos Ademais, a matéria levantada pela embargante foi objeto da reconvenção que, inclusive, não foi conhecida por este juízo, diante da determinação de cancelamento de sua distribuição. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os em razão da inocorrência dos vícios apontados. Intime-se. Primavera do Leste, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz Diretor do Foro

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Processo nº 1007866-47.2025.8.26.0590

ID: 308593443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1007866-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no arti… Processo 1007866-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - À luz dessas considerações, com base no poder geral de cautela insculpido no artigo 139 do Novo Código de Processo Civil e na orientação preconizada pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, determino que o requerente providencie a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade perante Cartório de Notas, constando poderes específicos para a propositura da demanda em face de SINDIAPI e o número deste processo (nº 1007866-47.2025), bem assim declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada fisicamente, devendo o autógrafo ter legibilidade suficiente para permitir comparação com aquele constante no documento de identificação encartado aos autos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo : 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1007866-81.2025.8.26.0320

ID: 308608469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007866-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NARA ANDREA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1007866-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Nara Andrea Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, n… Processo 1007866-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Nara Andrea Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulado com pedido de tutela de urgência, em que Nara Andréa Teixeira move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo, em suma, a concessão da liminar, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, a fim de que a parte ré edite os atos administrativos necessários para que mantenha a autora afastada da serviço policial militar (em LTS-licença para tratamento de saúde), até o final do julgamento do mérito da presente ação e, ao final, seja o pedido da ação julgado procedente, a fim de que seja confirmada a liminar, bem como a parte ré seja condenada na obrigação de fazer, consistente em acatar e homologar as licenças médicas necessárias ao seu tratamento e melhora de seu quadro, com a condenação da parte ré em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Pois bem. Ficou comprovado através dos documentos juntados às fls. 25, 26 e 27, que a servidora está acometida pelas moléstias que descreve na inicial, inclusive, de que necessita permanecer em repouso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estipulado no atestado médico acostado às fls. 25. Segue entendimento jurisprudencial salientando que, o retorno ao trabalho, na atual condição de saúde apontada pelo atestado médico e documentos juntados aos autos, é temerário e pode levar ao agravamento do quadro clínico da parte autora, in verbis: "Afastamento médico - Assim, respeitada a posição do MM. Juízo a quo, é de rigor a antecipação da tutela, para determinar o afastamento do autor das suas atividades, sem prejuízo de seus vencimentos, até o julgamento da ação. O retorno ao trabalho na atual condição de saúde apontada pelos atestados médicos juntados aos autos é temerário e pode levar ao agravamento de seu quadro clínico - E o afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para sua subsistência e a de sua família, uma vez que a não concessão da medida pode gerar dano irreparável. Por fim, destaca-se que inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou na decisão final, após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº 2099201-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Santos, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. em 09/08/2016, Relator JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). Assim, entendo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, de modo que, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder à parte autora a licença para tratamento de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estipulado no atestado médico de fls. 25. Cite-se a parte ré para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-a da presente decisão para que lhe dê integral cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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