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Amanda Santos Leal e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 278820182

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001143-03.2020.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS LEAL ELIAS ABIDALA KHEDE MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3401a9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade - Id. a48162e. São Paulo, data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DECISÃO A testemunha, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, apresenta Exceção de Pré-executividade, sustentando que não foi ouvida e, mesmo assim, foi condenada em multa por litigância de má-fé. Aduz que a parte autora não tinha legitimidade para apresentar recurso em seu nome, que não foi intimada da condenação e, portanto, não teve oportunidade de defesa. Pretende o reconhecimento da nulidade da condenação. A Exceção de Pré-executividade tem sido admitida com base em construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento art. 803, III, par. único do Código de Processo Civil, com o objetivo precípuo de obstar os atos de execução viciados por nulidades comprovadas (matérias de ordem pública ou quitação, por exemplo), sem a necessidade de dilação probatória e independente da oposição dos embargos do devedor ou prévia garantia do juízo. Desse modo, passo à análise dos argumentos apresentados. A ação foi distribuída em 09/10/2020 e, em virtude da pandemia por COVID-19 na oportunidade, a defesa foi apresentada antes da audiência, possibilitada a réplica à autora. Designada a audiência de instrução para 30/06/2021, ata id. abbcc4a, verifica-se que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de apenas uma testemunha da reclamante, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA, todos depoimentos gravados. Na mesma oportunidade, constata-se que a testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA foi contraditada e a contradita aceita, não tendo sido ouvida, in verbis: "Primeira testemunha da reclamante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, identidade nº 56794384-7, solteiro(a), nascido em 28/11/1968, residente e domiciliado(a) na Rua Floriano Peixoto, 348 Landre Sales/PI. Testemunha contraditada sob a alegação de troca de favores. Inquirida, afimar que moveu ação em face da reclamada e a reclamante foi ouvida como sua testemunha. Contradita acolhida, uma vez configurada a troca da favores. Protestos." Desse modo, patente o erro material na aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, conforme disposto na r. Sentença de Mérito, id. 1007905, uma vez que sequer foi ouvida. Reconheço, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada e determino sua imediata exclusão da lide. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1007905-79.2025.4.01.3304

ID: 310408971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-79.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALEXANDRINA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007905-79.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007905-79.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE ALEXANDRINA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRmYWZiNTktMjEyNS00YWJiLWFiYzUtYmViNDAyNWQ5ZjQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 269 779 864 242 Senha: 67Ra7oK9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1003249-74.2024.8.26.0268

ID: 304302195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003249-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAVA TERRAPLANAGEM E LOCAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada… Processo 1003249-74.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vava Terraplanagem e Locações Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VAVÁ TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO EIRELLI em face de invasores dos lotes 42 e 43, localizados na Estrada Salvador De Leone, Quadra 01, do Loteamento Jardim Paulista, nesta comarca. A requerente alega ter arrematado os imóveis em leilão judicial em 04/08/2020, no processo nº 0183959-87.2008.8.26.0100, quitando integralmente o valor, mas encontrou os lotes ocupados irregularmente quando compareceu ao local para estudo topográfico. Foram citados os réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues, que não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, conforme certidão de fl. 98. Posteriormente, requereram habilitação nos autos Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, alegando residir na Rua Mongaguá, nº 75, e postulando a suspensão do processo por suposta prejudicialidade externa (fls. 95/97). Determinou-se mandado de constatação para verificar a exata localização dos imóveis, cumprido pela Oficial de Justiça em 28/03/2025, que confirmou tratar-se de lotes distintos da Rua Mongaguá e constatou ampliação das construções irregulares (fl. 114). A requerente reitera pedidos de reconsideração da tutela de urgência e análise de pedidos subsidiários. Analisando o pedido de habilitação formulado por Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, verifica-se que não demonstraram interesse jurídico no objeto da demanda. Conforme constatado pela Oficial de Justiça (fls. 114), os lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone não coincidem com o endereço da Rua Mongaguá, nº 75, onde alegam residir os habilitantes. Tratam-se de locais geograficamente distintos. Ademais, os habilitantes não comprovaram qualquer relação jurídica com os imóveis objeto da ação, seja de natureza possessória, real ou obrigacional. O pedido de suspensão por prejudicialidade externa também não procede, pois a ação demolitória mencionada (processo nº 1002422-05.2020.8.26.0268) refere-se a imóvel diverso, não havendo identidade de objeto. Certificado o decurso do prazo para contestação sem manifestação dos réus citados (Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues), decreto a revelia dos referidos réus. Reconsiderando a decisão de fls. 47, verifico que os requisitos do art. 300 do CPC, agora, se fazem presentes: a) Probabilidade do direito: A requerente comprovou a aquisição dos imóveis por meio de arrematação em leilão judicial (fls. 15/33), com quitação integral do preço e anuência do administrador judicial para expedição da carta de arrematação. b) Perigo de dano: A constatação judicial de 28/03/2025 revelou ampliação das construções irregulares, com presença de pedreiros e materiais novos, demonstrando agravamento da situação esbulhativa. O tempo transcorrido desde a arrematação (2020) não afasta a tutela quando há atos continuados de turbação, como ora verificado. c) Reversibilidade: A medida é reversível, podendo os ocupantes pleitear eventual direito em ação própria. Quanto às obrigações de não fazer requeridas (cessação de comercialização, desmatamento e novas construções), mostra-se necessária para evitar agravamento do dano, sendo medida corolária da tutela possessória. Ante o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de habilitação de Marcelo Rodrigues da Silva Soares, Maria de França Pereira e Izaqueo da Silva, por ausência de interesse jurídico; DECRETO A REVELIA dos réus Augusto Alves Rodrigues, Edite Maria Dias de Lima, Inajara Santos Azevedo, Maria Marcia de Carvalho Vieira e Valter Rodrigues; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) A desocupação dos lotes 42 e 43 da Estrada Salvador De Leone pelos réus e eventuais sub-ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias; b) Em caso de descumprimento, expedição de mandado de reintegração de posse com auxílio policial; c) Proibição de novas construções, ampliações, comercialização ou cessão de direitos possessórios sobre os imóveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00; Tendo em vista a revelia, DISPENSA-SE a audiência de conciliação. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos réus revéis, presumindo-se sua hipossuficiência ante a situação fática atual; Cite-se eventual sub-ocupante identificado como "Gurí" e a inquilina "Patrícia" mencionados no mandado de constatação cumprido (fl. 114); Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP)

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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 278910951

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

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VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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Processo nº 1007905-27.2024.8.26.0510

ID: 280878906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-27.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mai… ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora, do valor de R$ 3.755,54 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1021895-46.2025.8.11.0000

ID: 319374497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021895-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021895-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO DE MORAES FILHO AGRAVADO: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DE MORAES FILHO contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1007905-62.2025.8.11.0040, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, na qual figuram como partes exequente a empresa PLANTAR COMÉRCIO DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e como executada a sociedade SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu liminarmente o pedido formulado pela exequente, determinando o redirecionamento da execução ao agravante, bem como a imediata constrição de seus bens, por meio da medida de arresto. Sustenta que a medida deferida pelo Juízo a quo violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi proferida sem a sua prévia intimação para manifestação nos autos do incidente. Afirma não integrar, sob qualquer aspecto, os contratos de compra e venda que embasam a execução, tampouco ter anuído às obrigações deles decorrentes na condição de garantidor, fiador ou avalista, razão pela qual reputa abusiva e prematura a decisão que determinou a sua responsabilização patrimonial direta, em sede liminar. Segundo o agravante, a desconsideração da personalidade jurídica constitui providência excepcional e de aplicação restrita, exigindo, para sua admissão, demonstração cabal do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Aduz que a exequente, ora agravada, deixou de demonstrar qualquer elemento fático concreto que autorizasse o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária executada, tendo-se limitado a apontamentos genéricos e conjecturais sobre eventual sobreposição entre as atividades empresariais da devedora e de seus sócios, sem qualquer prova robusta de má-fé, abuso de direito ou fraude. Destaca, ainda, que a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. encontra-se sob o regime de recuperação judicial, o que, em sua ótica, reforça a premência da crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo e afasta a presunção de prática de atos fraudulentos por parte de seus sócios. Nesse contexto, assevera que a decisão agravada, ao permitir a constrição de seu patrimônio pessoal com base em mera alegação unilateral da credora, compromete o equilíbrio da execução e infringe frontalmente as garantias do devido processo legal, revelando-se medida desproporcional e juridicamente insustentável. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto às medidas constritivas incidentes sobre seus bens particulares, com o objetivo de preservar o regular andamento da execução e resguardar a higidez processual. Requer, por conseguinte, o provimento definitivo do agravo, com a cassação da decisão que autorizou, sem contraditório, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o redirecionamento da execução ao ora recorrente. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estiver presente a probabilidade de provimento do recurso. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida lhe causa gravame irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual requer a concessão de tutela recursal, a fim de suspender seus efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso. Entretanto, da análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. A controvérsia estabelecida demanda a prévia oitiva da parte agravada, a fim de que seja devidamente instaurado o contraditório e, assim, possibilitada a formação de um juízo mais seguro acerca dos elementos constantes nos autos. O exame aprofundado da matéria, inclusive no que diz respeito aos fundamentos invocados no agravo, será oportunamente realizado por ocasião do julgamento definitivo do recurso, ocasião em que estarão presentes os subsídios necessários à formação de um juízo colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem para ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1009823-04.2025.8.11.0040

ID: 329647949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO ROSSATO LTDA CAROLINE RANDON ROSSATO CATIA REGINA RANDON LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO ROSSATO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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CRISTIAN BARICHELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIAN BARICHELLO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040 AUTOR(A): ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009823-04.2025.8.11.0040 AUTOR(A): ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO REU: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS e LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, ajuízam “Embargos à Execução” em face de PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ao argumento de que presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 919, § 1º do Código de Processo Civil. Juntam documentos. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de id. 200738478. É o necessário. Decido. Do proêmio, se tempestivos, recebo os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento, em razão da ausência dos requisitos legais. A necessidade de garantia do juízo decorre da literalidade da lei, não sendo lícito ao magistrado dispensá-la sob seu critério de discricionariedade, à luz do art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução JÁ ESTEJA GARANTIDA por penhora, depósito ou caução suficientes”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – REsp nº 1.846.080-GO, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª T. j. 1º/12/20). Com efeito, a garantia do juízo deve ser prévia ou concomitante ao ajuizamento dos embargos à execução, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (art. 920, inciso I, CPC). Em seguida, com ou sem impugnação pela parte embargada, o que deverá ser certificado, intimem-se os embargantes, por meio de seus advogados (as) para, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Se necessário, associem-se estes embargos à ação de execução n° 1007905-62.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 296049352

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE ARRESTO E CITAÇÃO Ofic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 MANDADO DE ARRESTO E CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA RURAL Diligência: ID.196765689 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1007905-62.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 8.424.319,65 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 204-S, Empresa, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. Endereço: AVENIDA IDEMAR RIEDI, 9922, INDUSTRIAL 1 ETAPA, - CEP: 78560-000 Nome: PEDRO DE MORAES FILHO Endereço: Avenida João Baptista Frâncio, S/N, Recanto dos Pássaros, SORRISO - MT - CEP: 78890-229 Nome: DILCEU ROSSATO Endereço: Rua Alameda das Embaúbas, S/N, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, e, após, EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), a ser cumprido na comarca de Sorriso/MT. LIMINAR DE ARRESTO: de bens dos executados tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida nos autos, inclusive, dos imóveis indicados na exordial de matrículas n°s 57.844 e 65.959, do CRI de Sorriso/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SORRISO, 10 de junho de 2025. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007905-35.2025.8.26.0011

ID: 323409146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da ex… Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da execução para R$ 166.083,68, corrija-se o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 166.083,68. 2. Para a restituição dos R$ 1.753,77 recolhidos a maior, expeça-se a certidão/declaração de que referido valor fora recolhido a maior, com abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, observando que se trata de restituição parcial, anexando cópia da presente decisão judicial que deferiu a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 3. Cite(m)-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. 2. Primeiramente, providencie o cartório a abertura de chamado referente ao COMUNICADO CG 560/2021 para o cancelamento da queima da guia DARE às fls.83/84, junto ao Portal de Chamados. Após a resolução, dê-se ciência ao exequente por ato ordinatório. Após, o presente vale como certidão a ser encaminhado pelo interessado. Informo à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo que a parte exequente, CNPJ/MF sob o nº. 02.959.392/0001-46, representado pelo(a) advogado(a), ANTÓNIO JOSÉ D. R. DA ROCHA FROTA OAB/SP 345.213, tem crédito no valor de R$ 1.753,77, referente a diferença ao valor recolhido e não utilizado conforme comprovante de pagamento DARE/SP, código 230-6, que segue anexa à presente e fica fazendo parte integrante deste. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1007905-85.2025.8.11.0000

ID: 260704266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007905-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ROSSA MORELLO

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ANGELA CAROLINE WEIRICH

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CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

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KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

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RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1007905-85.2025.8.11.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: GISLAINE FERNANDES RAMPAZO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000451-43.2019.8.11.0007, promovida contra Gislaine Fernandes Rampazo, acolheu o pedido de liberação de constrição patrimonial. O Recorrente afirma, em síntese, aponta que a decisão proferida é nula, uma vez que viola o princípio da vedação à decisão surpresa, já que a liberação foi concedida sem a prévia intimação da municipalidade. Aponta, então, que a medida não pode prosperar, em detrimento da violação do preceito processual, a pleitear a anulação da decisão. O Recorrido, no ID nº 280932887, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. De acordo com o que se verifica, o Recorrente pleiteia, apenas, a anulação da decisão objurgada, em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Pois bem. Ao compulsar a demanda, verifica-se que, de fato, houve violação à referida norma, bem como, ao princípio que o norteia. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações, e, dentre elas, houve o advento do princípio da vedação à decisão surpresa, este que se encontra previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Veja-se o que regula o mencionado dispositivo: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Confere-se, nos autos originários, que em razão de decisão proferida em outros autos (Ação Anulatória nº 1004784-12.2022.8.11.0007), a própria municipalidade compareceu no feito e requereu a suspensão do executivo fiscal. O Magistrado Singular, então, procedeu à suspensão do processo, no entanto, o Recorrido, em momento posterior (ID nº 143922154 – autos originários), requereu a liberação dos bens conscritos no feito. O Juízo, então, no ID nº 165836111 (autos originários), procedeu à liberação dos bens, em razão da suspensão do processo, não se verifica, entreanto, em qualquer momento, a intimação da municipalidade a fim de que se manifestasse acerca da liberação dos bens. É certo, portanto, que o artigo 10 do CPC, bem como, o princípio da vedação à decisão surpresa, foi violado, a demandar, portanto, a anulação da Sentença, no intuito de que o vício seja sanado. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL E MATERIAL – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS – FALHA NA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO EVIDENCIADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL COM BASE EM PROVA UNILATERAL – QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA UNICAMENTE DE DIREITO – VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. [...] 3. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil/2015, o juiz não deve decidir, em grau algum de jurisdição, com base em documentos ou fundamentos a respeito dos quais não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, regra essa que se consubstancia em verdadeiro corolário do princípio da cooperação mútua. [...] (N.U 0006787-97.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/7/2021, Publicado no DJE 6/8/2021). Relevante destacar, que, não se discute, neste momento, se a liberação dos bens é válida ou não, uma vez que este não é o ponto do recurso, dispõem-se, apenas, a necessidade da intimação da municipalidade, antes da tomada da decisão. Destarte, é necessário anular a decisão, mas não em razão de a liberação ser equivocada, o que, mais uma vez, não foi objeto de apreciação, mas em razão de o Recorrente não ter sido oportunizado a defender a possibilidade da manutenção do bloqueio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de anular a decisão recorrida, ante a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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