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Processo nº 5032013-11.2025.8.09.0051

ID: 323616328

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032013-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR VINICIUS CURALOV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5032013-11.2025.8.09.0051Polo Ativo: WLADIMIR VINICIUS CURALOVPolo Passivo: Rema Auto Car Comercial LtdaSENTENÇA Trata-se de E… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5032013-11.2025.8.09.0051Polo Ativo: WLADIMIR VINICIUS CURALOVPolo Passivo: Rema Auto Car Comercial LtdaSENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WLADIMIR VINICIUS CURALOV em face da Execução movida contra si por Rema Auto Car Comercial Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante narra, em síntese, que há nulidade da duplicata por ausência de título executivo extrajudicial, prescrição da pretensão executiva e, principalmente, que a dívida já foi paga mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada. O embargante sustenta que a duplicata foi emitida sem causa subjacente, uma vez que a operação foi realizada entre pessoa jurídica e pessoa física, tornando-a nula. Ademais, argumenta que a data de vencimento foi simulada, ocorrendo logo após a embargada ter perdido recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em ação de cobrança anterior, e que o valor da motocicleta (R$ 27.873,45) foi descontado das comissões devidas pela embargada à empresa PARA-FREIO REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda., da qual o embargante era sócio, conforme demonstrado em planilhas juntadas nos autos da ação de cobrança (processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565). Requer ainda a condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem como o desbloqueio dos valores penhorados. A decisão de evento 16 recebeu os embargos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (evento 19) refutando os argumentos do embargante, sustentando a validade da duplicata, a ausência de prescrição em razão da interrupção pela citação, negando a compensação alegada e a caracterização de má-fé. Argumenta que a dívida da motocicleta é distinta das comissões objeto da ação anterior e que não houve reconhecimento expresso de compensação. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (evento 25), apenas o embargante se manifestou, pelo depoimento dele e do embargado ou o julgamento da lide, se for do entendimento do juízo (evento 28). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. As formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dos embargos à execução A presente demanda envolve embargos à execução fundada em duplicata mercantil no valor de R$ 27.873,45, emitida em 14/03/2012 com vencimento em 14/05/2019, referente à compra e venda de motocicleta SUZUKI modelo DL1000L1. A questão central dos autos reside na alegação de que a dívida já foi paga mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada ao embargante. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de compensação da dívida. O embargante demonstra de forma inequívoca que mantinha, através da empresa PARA-FREIO REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda., da qual era sócio, relação comercial de representação com a embargada REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA. Esta relação foi objeto de ação de cobrança (processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565) que tramitou perante a 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, na qual a embargada foi condenada ao pagamento de indenização por dispensa sem justa causa de representante comercial. O elemento crucial para o deslinde da questão encontra-se nas planilhas de cálculo juntadas aos autos daquela ação de cobrança. Conforme se verifica das fls. 42-45 (planilha do embargante) e, mais relevante ainda, das fls. 144-146 (planilha da própria embargada), o valor da motocicleta adquirida por Wladimir Vinícius Curalov foi expressamente descontado do montante devido a título de comissão. Esta planilha elaborada pela própria embargada em sua contestação na ação anterior constitui verdadeira confissão quanto ao abatimento do valor da motocicleta das comissões devidas. A embargada não logrou êxito em afastar tal evidência, limitando-se a alegar genericamente que a dívida da motocicleta seria distinta das comissões. Contudo, suas próprias planilhas demonstram o contrário, indicando expressamente no item 3 o desconto do valor da motocicleta. Tal documento, produzido pela própria embargada, possui força probatória inquestionável, caracterizando confissão nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. A sentença proferida na ação de cobrança, já transitada em julgado, não afastou nem questionou o desconto do valor da motocicleta constante das planilhas apresentadas pelas partes. Pelo contrário, a decisão reconheceu a legitimidade da relação comercial e dos cálculos apresentados, condenando a embargada ao pagamento do saldo remanescente após os descontos realizados, incluindo o valor da motocicleta. Dessa forma, resta caracterizada a compensação legal prevista no artigo 368 do Código Civil, uma vez que ambas as partes eram credoras e devedoras entre si, as dívidas eram líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O valor da motocicleta foi legitimamente compensado com o crédito de comissões que a embargada devia ao embargante, operação esta que se perfectibilizou com a apresentação das planilhas na ação anterior e foi chancelada pela sentença transitada em julgado. A tentativa da embargada de cobrar novamente valor já compensado configura cobrança de dívida paga, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A duplicata ora executada refere-se ao mesmo negócio jurídico (compra e venda da motocicleta) cujo valor já foi objeto de compensação reconhecida judicialmente. Diante do reconhecimento da compensação, torna-se desnecessária a análise das demais preliminares arguidas, como nulidade da duplicata e prescrição, uma vez que a questão de mérito - pagamento da dívida - mostra-se suficiente para o acolhimento dos embargos. No tocante à litigância de má-fé, verifica-se que a embargada agiu com evidente deslealdade processual ao ajuizar execução baseada em título referente a dívida já quitada mediante compensação. A conduta subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, qual seja, o desconto do valor da motocicleta das comissões devidas, conforme suas próprias planilhas. A data de vencimento da duplicata, fixada para 14/05/2019, poucos dias após o julgamento desfavorável do agravo em recurso especial pela embargada no Superior Tribunal de Justiça (18/03/2019), corrobora o caráter simulado do título e a má-fé da conduta. A embargada, ciente de que perderia definitivamente a discussão sobre as comissões, passou a perseguir o valor da motocicleta através de título de crédito, mesmo sabendo que tal valor já havia sido compensado. Comprovada a má-fé da embargada, impõe-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que determina o pagamento em dobro daquele que demanda dívida já paga. O valor a ser restituído é de R$ 55.746,90, correspondente ao dobro do valor da duplicata (R$ 27.873,45 x 2). A litigância de má-fé também acarreta a incidência de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, bem como indenização não superior a 20% sobre o valor da causa, que fixo em 1% considerando as peculiaridades do caso. Por fim, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados na execução em apenso, uma vez que a dívida executada já foi quitada mediante compensação, não subsistindo fundamento para a manutenção da constrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para: Reconhecer que a dívida objeto da execução (R$ 27.873,45) foi quitada mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada, conforme demonstrado nos autos da ação de cobrança processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565; Determinar a extinção da execução em apenso (processo nº 5221892-42.2022.8.09.0051) com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Determinar o imediato desbloqueio de todos os valores penhorados na execução em apenso, expedindo-se os competentes alvarás em favor do embargante; Condenar a embargada ao pagamento de R$ 55.746,90 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) ao embargante, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil; Condenar a embargada como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 1% sobre o valor da causa em favor do embargante, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil; Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Junte-se uma cópia desta sentença nos autos executórios de nº 5221892-42.2022.8.09.0051 em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Processo nº 5032013-11.2025.8.09.0051

ID: 323616332

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032013-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

EMILIANO CEZAR MACARIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5032013-11.2025.8.09.0051Polo Ativo: WLADIMIR VINICIUS CURALOVPolo Passivo: Rema Auto Car Comercial LtdaSENTENÇA Trata-se de E… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5032013-11.2025.8.09.0051Polo Ativo: WLADIMIR VINICIUS CURALOVPolo Passivo: Rema Auto Car Comercial LtdaSENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WLADIMIR VINICIUS CURALOV em face da Execução movida contra si por Rema Auto Car Comercial Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante narra, em síntese, que há nulidade da duplicata por ausência de título executivo extrajudicial, prescrição da pretensão executiva e, principalmente, que a dívida já foi paga mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada. O embargante sustenta que a duplicata foi emitida sem causa subjacente, uma vez que a operação foi realizada entre pessoa jurídica e pessoa física, tornando-a nula. Ademais, argumenta que a data de vencimento foi simulada, ocorrendo logo após a embargada ter perdido recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em ação de cobrança anterior, e que o valor da motocicleta (R$ 27.873,45) foi descontado das comissões devidas pela embargada à empresa PARA-FREIO REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda., da qual o embargante era sócio, conforme demonstrado em planilhas juntadas nos autos da ação de cobrança (processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565). Requer ainda a condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 940 do Código Civil, bem como o desbloqueio dos valores penhorados. A decisão de evento 16 recebeu os embargos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (evento 19) refutando os argumentos do embargante, sustentando a validade da duplicata, a ausência de prescrição em razão da interrupção pela citação, negando a compensação alegada e a caracterização de má-fé. Argumenta que a dívida da motocicleta é distinta das comissões objeto da ação anterior e que não houve reconhecimento expresso de compensação. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (evento 25), apenas o embargante se manifestou, pelo depoimento dele e do embargado ou o julgamento da lide, se for do entendimento do juízo (evento 28). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. As formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dos embargos à execução A presente demanda envolve embargos à execução fundada em duplicata mercantil no valor de R$ 27.873,45, emitida em 14/03/2012 com vencimento em 14/05/2019, referente à compra e venda de motocicleta SUZUKI modelo DL1000L1. A questão central dos autos reside na alegação de que a dívida já foi paga mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada ao embargante. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de compensação da dívida. O embargante demonstra de forma inequívoca que mantinha, através da empresa PARA-FREIO REPRESENTAÇÕES DE AUTO PEÇAS Ltda., da qual era sócio, relação comercial de representação com a embargada REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA. Esta relação foi objeto de ação de cobrança (processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565) que tramitou perante a 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, na qual a embargada foi condenada ao pagamento de indenização por dispensa sem justa causa de representante comercial. O elemento crucial para o deslinde da questão encontra-se nas planilhas de cálculo juntadas aos autos daquela ação de cobrança. Conforme se verifica das fls. 42-45 (planilha do embargante) e, mais relevante ainda, das fls. 144-146 (planilha da própria embargada), o valor da motocicleta adquirida por Wladimir Vinícius Curalov foi expressamente descontado do montante devido a título de comissão. Esta planilha elaborada pela própria embargada em sua contestação na ação anterior constitui verdadeira confissão quanto ao abatimento do valor da motocicleta das comissões devidas. A embargada não logrou êxito em afastar tal evidência, limitando-se a alegar genericamente que a dívida da motocicleta seria distinta das comissões. Contudo, suas próprias planilhas demonstram o contrário, indicando expressamente no item 3 o desconto do valor da motocicleta. Tal documento, produzido pela própria embargada, possui força probatória inquestionável, caracterizando confissão nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. A sentença proferida na ação de cobrança, já transitada em julgado, não afastou nem questionou o desconto do valor da motocicleta constante das planilhas apresentadas pelas partes. Pelo contrário, a decisão reconheceu a legitimidade da relação comercial e dos cálculos apresentados, condenando a embargada ao pagamento do saldo remanescente após os descontos realizados, incluindo o valor da motocicleta. Dessa forma, resta caracterizada a compensação legal prevista no artigo 368 do Código Civil, uma vez que ambas as partes eram credoras e devedoras entre si, as dívidas eram líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O valor da motocicleta foi legitimamente compensado com o crédito de comissões que a embargada devia ao embargante, operação esta que se perfectibilizou com a apresentação das planilhas na ação anterior e foi chancelada pela sentença transitada em julgado. A tentativa da embargada de cobrar novamente valor já compensado configura cobrança de dívida paga, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A duplicata ora executada refere-se ao mesmo negócio jurídico (compra e venda da motocicleta) cujo valor já foi objeto de compensação reconhecida judicialmente. Diante do reconhecimento da compensação, torna-se desnecessária a análise das demais preliminares arguidas, como nulidade da duplicata e prescrição, uma vez que a questão de mérito - pagamento da dívida - mostra-se suficiente para o acolhimento dos embargos. No tocante à litigância de má-fé, verifica-se que a embargada agiu com evidente deslealdade processual ao ajuizar execução baseada em título referente a dívida já quitada mediante compensação. A conduta subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, qual seja, o desconto do valor da motocicleta das comissões devidas, conforme suas próprias planilhas. A data de vencimento da duplicata, fixada para 14/05/2019, poucos dias após o julgamento desfavorável do agravo em recurso especial pela embargada no Superior Tribunal de Justiça (18/03/2019), corrobora o caráter simulado do título e a má-fé da conduta. A embargada, ciente de que perderia definitivamente a discussão sobre as comissões, passou a perseguir o valor da motocicleta através de título de crédito, mesmo sabendo que tal valor já havia sido compensado. Comprovada a má-fé da embargada, impõe-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil, que determina o pagamento em dobro daquele que demanda dívida já paga. O valor a ser restituído é de R$ 55.746,90, correspondente ao dobro do valor da duplicata (R$ 27.873,45 x 2). A litigância de má-fé também acarreta a incidência de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, bem como indenização não superior a 20% sobre o valor da causa, que fixo em 1% considerando as peculiaridades do caso. Por fim, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados na execução em apenso, uma vez que a dívida executada já foi quitada mediante compensação, não subsistindo fundamento para a manutenção da constrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para: Reconhecer que a dívida objeto da execução (R$ 27.873,45) foi quitada mediante compensação com valores de comissões devidas pela embargada, conforme demonstrado nos autos da ação de cobrança processo nº 1007906-56.2015.8.26.0565; Determinar a extinção da execução em apenso (processo nº 5221892-42.2022.8.09.0051) com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Determinar o imediato desbloqueio de todos os valores penhorados na execução em apenso, expedindo-se os competentes alvarás em favor do embargante; Condenar a embargada ao pagamento de R$ 55.746,90 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) ao embargante, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil; Condenar a embargada como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 1% sobre o valor da causa em favor do embargante, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil; Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Junte-se uma cópia desta sentença nos autos executórios de nº 5221892-42.2022.8.09.0051 em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Processo nº 1058519-68.2025.8.11.0041

ID: 307561946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058519-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1058519-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1058519-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: VILDSON SEBASTYAN GOMES VIEIRA Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1007906-44.2025.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 1ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 1ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Silverio Alves Da Rocha x Ademir De Paula Peixoto e outros

ID: 301266266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVERIO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ADEMIR DE PAULA PEIXOTO ALEX BATISTA DE FARIAS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA CLESIANA RIBEIRO ALVES ELIEL DIAS COSTA FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA IRON NEVES DE QUEIROZ JOAO ALVES BELTRAO JOSE BATISTA GREGORIO NETO JOSE CORDEIRO VASCO JOSE MARQUES PEREIRA LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA MARCOS DOS REIS FERREIRA REGINALDO MARTINS DE LIMA VALDEIR FAUSTINO GOMES

Decisão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: SILVERIO ALVES DA ROCHA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000253-47.2015.8.11.0012. EXEQUENTE: SILVERIO ALVES DA ROCHA EXECUTADO: JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO NETO, FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA, ADEMIR DE PAULA PEIXOTO, ELIEL DIAS COSTA, IRON NEVES DE QUEIROZ, MARCOS DOS REIS FERREIRA, REGINALDO MARTINS DE LIMA, BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA, VALDEIR FAUSTINO GOMES, ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO, LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA, CLESIANA RIBEIRO ALVES, ALEX BATISTA DE FARIAS, JOAO ALVES BELTRAO, JOSE MARQUES PEREIRA Vistos. Na origem, tratou-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem, ajuizada por JOSE CORDEIRO VASCO, JOSE BATISTA GREGORIO NETO, FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA, ADEMIR DE PAULA PEIXOTO, ELIEL DIAS COSTA, IRON NEVES DE QUEIROZ, MARCOS DOS REIS FERREIRA, REGINALDO MARTINS DE LIMA, BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA, VALDEIR FAUSTINO GOMES, ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO, LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA, CLESIANA RIBEIRO ALVES, ALEX BATISTA DE FARIAS, JOAO ALVES BELTRAO, JOSE MARQUES PEREIRA em face de SILVÉRIO ALVES DA ROCHA. Conforme id. 60466172, págs. 602/604, os pedidos inaugurais foram julgados improcedentes, ocasião em que os demandantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do demandado. Ante à concessão da gratuidade da justiça, foi a exigibilidade de tais valores suspensa, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC. Interposta apelação pelo requerido na origem (id. 106285812), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado do acórdão (id. 126995296), o causídico da parte demandada, Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro, postulou o cumprimento de sentença (id. 128673520), aduzindo, em síntese, a alteração das condições financeiras dos devedores, o que afastaria a inexigibilidade dos valores devidos a título sucumbencial. Os demandados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em decisão de id. 180201179, foi rejeitado o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, fora mantida a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos executados. Sob o id. 180766122, o exequente postulou a consulta dos bens registrados em nome dos devedores nos sistemas INDEA, Renajud e Sniper. Em despacho de id. 184341272, o pedido fora deferido, razão pela qual o exequente foi intimado a providenciar o recolhimento das custas de acesso aos sistemas. Inconformados com o não arquivamento do feito, os executados interpuseram agravo de instrumento. Ao recurso, por sua vez, foi negado provimento, determinando-se a continuidade de tramitação dos autos para adoção das medidas investigativas. (id. 195147141). Vieram-me os autos conclusos na sequência. É o relato do necessário. Decido. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento de n.º 1007906-70.2025.8.11.0000, o recolhimento das custas referentes ao acesso no sistema, e tendo em vista que a medida já fora deferida em despacho de id. 184341272, ANEXO o resultado da consulta realizada via SNIPER, limitada aos executados JOSÉ CORDEIRO VASCO; IRON NEVES DE QUEIROZ; JOSÉ BATISTA GREGÓRIO NETO; ELIEL DIAS COSTA e FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA. Ademais, EXPEÇA-SE ofício ao INDEA/MT, a fim de solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, informações a respeito de possíveis semoventes existentes, assim como extrato de movimentação de bovinos e eventual saldo obtido com a exploração dos animais, nos seguintes nomes: IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 LUZIA FRANCISCA FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 Com as informações nos autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1007906-37.2025.4.01.3701

ID: 314704488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-37.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA SANTOS NETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007906-37.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007906-37.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA SANTOS NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1045551-09.2025.8.26.0002

ID: 298274976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045551-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIACI

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Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade … Processo 1045551-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antoniaci Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que ANTONIACI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representado pelo sócio RAFAEL ANTONIACI, move em face de CONDOMINIO EDIFICIO VIVERE CAMPO BELO. Alega, em síntese, ser proprietária do apartamento nº 172, localizado no 17º andar do Condomínio Edifício Vivere Campo Belo, desde 24 de setembro de 2018. Todavia, sustenta que a posse do referido imóvel somente foi efetivamente exercida em 04 de junho de 2025, conforme mandado de constatação e imissão na posse. Apesar disso, afirma que o imóvel teve a penhora averbada nos autos da ação de execução de taxas condominiais ajuizada sob o nº 1053289-19.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Requer, em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais referentes ao período anterior à sua imissão na posse, bem como a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a suspensão de eventual execução judicial, até o julgamento final da presente demanda. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Sabe-se que as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário como do possuidor da unidade, dada a natureza "propter rem" da obrigação e a prevalência do interesse da coletividade condominial, ressalvado o direito de regresso. Neste sentido: Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da executada/embargante que não se sustenta. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Apelante que adjudicou o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais, figurando no registro imobiliário como legítima proprietária do bem. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do possuidor para responder pelo débito condominial, dada a natureza "propter rem" da obrigação e o interesse da coletividade. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Legitimidade passiva da Apelante para responder pelos débitos condominiais reconhecida, ressalvandos e o seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação n. 1007906-02.2021.8.26.0224, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/09/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre a unidade devedora. 2. O agravante sustenta que é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, independentemente de quem seja o proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de penhorar o imóvel indicado, em razão do débito se tratar de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. IV.DISPOSITIVO: 5. Reforma da decisão interlocutória para permitir a penhora do imóvel. 6. Agravo conhecido e provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2090791-10.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, grifou-se) Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva das demandadas, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Isto posto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Cumprida a exigência supra, Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIACI (OAB 295729/SP)

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Eleaci Maria De Morais Cavalcante x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa

ID: 294536042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007906-27.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Intimação

Advogados:

GIULIA OTTANI GONCALVES

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SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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FABIO PEDRO ALEM

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Recurso de Embargos de Declaração nº 1007906-27.2023.8.11.0037 – Primavera do Leste. Embargante: Eleaci Maria de Morais Cavalcante. Embargada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. … Recurso de Embargos de Declaração nº 1007906-27.2023.8.11.0037 – Primavera do Leste. Embargante: Eleaci Maria de Morais Cavalcante. Embargada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. V I S T O S. Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por Eleaci Maria de Morais Cavalcante em face da decisão proferida por este Relator, que diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no ato de interposição do apelo, determinou o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção (id. 290326374). Inconformada, a embargante defende que a decisão incorreu em relevantes vícios ao desconsiderar que o recurso de Apelação foi apresentado numa sexta-feira, dia 14.03.2025, às 19h38min21s, após o expediente bancário, e as custas foram pagas e juntadas ao feito no dia útil seguinte, em 17.03.2025. É o relatório. Decido. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. No caso em apreço, verifico que o recurso de apelação foi interposto pela embargante em 14.03.2025, contudo, tanto o pagamento do preparo recursal, quanto a juntada do comprovante nos autos, ocorreram somente em 17.03.2025, sem que fosse apresentada a guia de recolhimento. Diante disso, foi determinada intimação da apelante para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção. Dessa decisão a embargante recorre asseverando incorreu em relevantes vícios ao desconsiderar que o recurso de Apelação foi apresentado numa sexta-feira, dia 14.03.2025, às 19h38min21s, após o expediente bancário, e as custas foram pagas e juntadas ao feito no dia útil seguinte, em 17.03.2025, não justificando o recolhimento em dobro, nos termos da súmula 484 do STJ. Sem razão. Conforme já salientado na decisão embargada, os recursos são submetidos ao exame de admissibilidade, quando é verificado se estão preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos que permitem o seu conhecimento, dentre os quais se encontra a obrigatoriedade do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput e 1.017, §1º, ambos do CPC. Não obstante, o art. 1007, §4º, do CPC, estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. É de bom alvitre destacar que, visando regulamentar a questão afeta ao prazo para a comprovação do recolhimento do preparo nos processos que tramitam perante o PJe, foi editada a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou o art. 46, da Resolução 03/2018 – que regulamenta o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo Único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” In casu, repiso, o recurso de apelação foi interposto em 14.03.2025, contudo, tanto o pagamento do preparo recursal, quanto a juntada do comprovante nos autos, foram realizados somente em 17.03.2025, ou seja, muito além do prazo de 48h (quarenta e oito horas). Diante disso, resta patente que não se aplica ao caso o disposto na sumula 484 do STJ, posto que o recolhimento do preparo se deu após 03 dias da data da interposição do recurso, em total afronta ao disposto na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021. À vista disso, ao contrário do que alega a embargante, o pagamento do preparo recursal não foi realizado de maneira tempestiva, e por essa razão foi determinada a sua intimação para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, não havendo o que se falar em omissão. Na verdade, o pedido ora formulado consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Em tais condições, conheço dos embargos e o REJEITO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007906-80.2024.4.01.3504

ID: 306221375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-80.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESLAINE MONTOVONI DELFINO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007906-80.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007906-80.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESLAINE MONTOVONI DELFINO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data do indeferimento administrativo (04/09/2024). Laudo pericial no ID 2180901517. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2191379181), sustentando a ausência de incapacidade laboral e informando que a autora já recebeu benefício por incapacidade durante o período apontado pela perícia judicial. Juntou também extrato de dossiê previdenciário (ID 2191379183). II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2180901517) atestou que a parte autora apresentou hiperêmese gravídica com distúrbio metabólico (CID O211) e diabetes mellitus gestacional (CID O244). Contudo, concluiu que "a incapacidade não persiste" e que a autora estava apta para atividades laborais que não necessitassem da manipulação de produtos químicos. O perito esclareceu que a autora, com função laboral de cabeleireira, "só não é indicado a manipulação de produtos químicos, devido ao risco para o feto. Mas pode exercer outras funções como cortar cabelos." Importante destacar que o próprio laudo pericial estabeleceu o período de incapacidade como sendo de 01/07/2024 a 01/09/2024. Conforme demonstrado pelo extrato de dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID 2191379183), a autora já recebeu auxílio-doença (NB 650.533.476-2) exatamente no período de 01/07/2024 a 29/08/2024, com cessação em 29/08/2024, contemplando praticamente todo o período de incapacidade identificado pela perícia judicial. Assim, constata-se que a autora já foi devidamente amparada pela Previdência Social durante o período em que esteve incapacitada, não havendo que se falar em concessão de novo benefício para período já coberto por auxílio-doença anteriormente concedido e pago administrativamente. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Dessa forma, considerando que a parte autora não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001

ID: 308576327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007906-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – AFASTADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar integralmente a sentença recorrida sob o argumento de que houve cobrança de valores acima do contratado, capaz de caracterizar o dano moral passível de reparação e a determinação de restituição do valor pago em dobro. 3. Em contrarrazões a recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimo (PARCELA CRÉDITO PESSOAL) – id. 292723883. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 292723893 / 292723894 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade (id. 292723894), o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade do contrato entabulado (id. 292723893), esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica, bem como o débito negado pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001

ID: 309567823

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007906-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007906-67.2025.8.11.0001 Recorrente(s): IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO –EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – AFASTADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. A parte recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reformar integralmente a sentença recorrida sob o argumento de que houve cobrança de valores acima do contratado, capaz de caracterizar o dano moral passível de reparação e a determinação de restituição do valor pago em dobro. 3. Em contrarrazões a recorrida rechaça os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimo (PARCELA CRÉDITO PESSOAL) – id. 292723883. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 292723893 / 292723894 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade (id. 292723894), o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade do contrato entabulado (id. 292723893), esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica, bem como o débito negado pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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