Resultados para "1007911-22.2022.8.26.0278" – Página 25 de 26

Processo nº 1007911-59.2025.4.01.3701

ID: 329082244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007911-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007911-59.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DOS SANTOS FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007911-07.2025.4.01.0000

ID: 315088384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007911-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009518-83.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMANDA MARIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009518-83.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMANDA MARIA COSTA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A e BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007911-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "A estudante Amanda Maria Costa Nunes interpôs um Agravo de Instrumento contra a decisão judicial que negou seu pedido de antecipação da colação de grau no curso de Medicina da Universidade Federal do Piauí (UFPI). A agravante busca obter o diploma para assumir um cargo público no qual foi aprovada, mas enfrenta entraves administrativos que impedem a conclusão formal do curso. Amanda, que cursa o 12º período de Medicina, afirma que já cumpriu 96% da carga horária exigida e foi aprovada nas principais disciplinas, incluindo Pediatria I, Tocoginecologia e Clínica Cirúrgica I, embora seu histórico acadêmico esteja desatualizado e incompleto. Com um índice de rendimento de 8,68, ela destaca seu desempenho acadêmico exemplar e sua participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão. A estudante foi aprovada em concurso público para o cargo de Médica – Clínico ESF da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) e precisa apresentar seu diploma até 14 de março de 2025, sob pena de perder a nomeação. Diante dessa urgência, protocolou um pedido administrativo na universidade para que fosse avaliada por uma banca examinadora especial, conforme prevê o artigo 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que permite a abreviação de curso para alunos com desempenho excepcional. A UFPI negou o pedido, alegando que só concede a colação de grau após a integralização total da carga horária. A decisão de primeiro grau manteve essa negativa, sob o argumento de que a antecipação comprometeria a formação profissional da estudante, especialmente nas disciplinas práticas. No recurso, a agravante sustenta que: A negativa ignora a legislação educacional vigente, que permite a abreviação do curso para alunos com desempenho excepcional. A decisão desconsidera seu histórico de alto rendimento e aprovação em concurso público. Há precedentes judiciais que garantem a antecipação da colação de grau para candidatos aprovados em concursos públicos. O indeferimento pode gerar dano irreparável, pois a perda da vaga inviabilizaria sua entrada no mercado de trabalho. Diante disso, a estudante requer: Tutela antecipada para que a UFPI imediatamente realize a colação de grau e forneça os documentos necessários para sua posse no cargo público. Subsidiariamente, que a universidade institua uma banca avaliadora especial para atestar seu aproveitamento e autorizar a abreviação do curso. Concessão da gratuidade da justiça. Provimento do agravo, confirmando o direito à antecipação da colação de grau. A agravante argumenta que seu caso se enquadra na legislação educacional e na jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a necessidade de viabilizar o acesso de estudantes aprovados em concursos públicos ao mercado de trabalho, evitando prejuízos desnecessários e garantindo a efetividade do direito à educação e ao trabalho". A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar que a agravada proceda com a imediata e urgente colação de grau da agravante, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir" (ID 432755825). Contrarrazões apresentadas (ID 432981869). Não houve interposição de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007911-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público, como no caso presente: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO . EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 . O § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". 2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Precedentes. 3. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que a demandante possui rendimento muito acima da média, está prestes a cumprir a integralidade da grade curricular da graduação cursada, bem como logrou êxito em aprovação de concurso público . 4. O ônus da sucumbência nas demandas que envolvam litisconsórcio deve ser proporcional (pro rata) à sucumbência de cada litisconsorte, por força de expressa determinação legal contida no art. 87, § 1º, do CPC. 5 . Apelações desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. ALUNA CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.". 2. Esta Corte tem entendido que deve ser facultada avaliação de desempenho do aluno de curso superior, com fins de antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando necessário o documento para fins de nomeação em cargo público. Precedentes. 3. No caso dos autos, restou provado que a impetrante realizou 98% da grade horária do curso de Medicina, com aproveitamento excepcional, à exceção de uma disciplina (Internato - Medicina Intensiva) e, considerando sua aprovação em processo seletivo público para exercer o cargo de Médico Generalista do Município de Imperatriz/MA, faz jus à colação de grau especial para assegurar sua nomeação no cargo público ao qual foi habilitada. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002115-63.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à constituição de banca especial de avaliação para fins de abreviação do curso, com a consequente colação de grau e emissão do respectivo diploma de graduação, a fim de tomar posse no cargo público de Professor das Séries Finais Língua Inglesa, na cidade de Santa Inês/MA. O "histórico escolar" da impetrante comprova que ela já cursou 85% da sua grade curricular, com coeficiente de rendimento de 8.7388, evidenciando excelente aproveitamento nos estudos (ID 307340643 e 307340643). O art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Destaco que a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando exigido o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: TRF-1 - AC: 10157298620214013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/06/2022 PAG e-DJF1 07/06/2022 PAG e TRF-1 - AMS: 00003192420144013100 0000319-24.2014.4.01.3100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/05/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/05/2017 e-DJF1 e TRF-1 - REOMS: 10076848220194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/06/2022 PAG PJe 07/06/2022 PAG. Ademais, já se consolidou a situação fática, cuja reversão implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao apelado, tendo em vista que a liminar deferida em primeira instância possibilitou a colação de grau e a emissão do competente certificado de conclusão do curso. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1030898-41.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) No caso em questão, a agravante comprova já ter cursado 96% da grade horária e necessita antecipar a colação para tomar posse em concurso. Portanto, vislumbro os requisitos autorizadores da medida. III. Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar que a agravada proceda com a imediata e urgente colação de grau da agravante, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir". II. O caso é de manutenção da decisão que concedeu a medida cautelar. Sobre a controvérsia dos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". Foi comprovado que a demandante possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8,7 pontos, bem como que concluiu mais de 96% da grade curricular do curso de Medicina. Por outro lado, a fundamentação do ato administrativo que negou a antecipação não examinou a incidência do referido dispositivo, limitando-se a afirmar a ausência de conclusão integral do curso, o que retira por completo a eficácia da lei e, portanto, é manifestamente nula. Além disso, a jurisprudência desta Corte ter entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO . EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 . O § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". 2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Precedentes. 3. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que a demandante possui rendimento muito acima da média, está prestes a cumprir a integralidade da grade curricular da graduação cursada, bem como logrou êxito em aprovação de concurso público . 4. O ônus da sucumbência nas demandas que envolvam litisconsórcio deve ser proporcional (pro rata) à sucumbência de cada litisconsorte, por força de expressa determinação legal contida no art. 87, § 1º, do CPC. 5 . Apelações desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. ALUNA CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.". 2. Esta Corte tem entendido que deve ser facultada avaliação de desempenho do aluno de curso superior, com fins de antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando necessário o documento para fins de nomeação em cargo público. Precedentes. 3. No caso dos autos, restou provado que a impetrante realizou 98% da grade horária do curso de Medicina, com aproveitamento excepcional, à exceção de uma disciplina (Internato - Medicina Intensiva) e, considerando sua aprovação em processo seletivo público para exercer o cargo de Médico Generalista do Município de Imperatriz/MA, faz jus à colação de grau especial para assegurar sua nomeação no cargo público ao qual foi habilitada. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002115-63.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021 PAG.) Portanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a, agora, no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. Há verossimilhança de que a agravante, por ter tido extraordinário aproveitamento nos estudos até o momento e, sobretudo, por ter logrado a difícil aprovação em concurso público, tem o direito subjetivo a demonstrar, perante banca examinadora especial, que faz jus a concluir antecipadamente os seus estudos, requisitos esses que, caso o juízo sentenciante entenda necessário no exame do mérito, poderá impor. A liminar efetivada era necessária para permitir a sua posse em concurso e seguiu a jurisprudência do TRF1, conforme os precedentes citados no corpo da liminar, e também de vários Tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FATO CONSUMADO . Este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior, por força do artigo 207 da Constituição Federal. Entretanto, o Tribunal tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. A colação de grau antecipada para garantir ingresso no mercado de trabalho mostra-se razoável e, quando deferida liminarmente, acarreta ocorrência de fato consumado. (TRF-4 - RemNec: 50021990220224047012 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO . CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MÉRITO. ENSINO SUPERIOR . COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . LEI 9.394/1996 ( LDB). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual (art . 4º, CPC), deve ser julgado prejudicado o agravo interno quando tratar da mesma matéria deduzida em sede do agravo de instrumento, e ambos estiverem em condições imediatas de julgamento. 2. Agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que a matéria a ser transferida ao exame do Tribunal deve ser aquela unicamente tratada na decisão recorrida, sob pena de se incorrer em indevida antecipação de julgamento, supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3 . O art. 207 da Constituição Federal assegura às instituições de ensino superior autonomia didática-científica, podendo elas, no exercício de tal mister, fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais previstas no art. 53 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ( LDB) . 4. A Lei 9.394/1996 prevê, no art. 47, § 2º, a possibilidade de conceder ao aluno a abreviação do curso, quando houver extraordinário aproveitamento nos estudos . 5. O fato de a postulante à abreviação ter sofrido uma única reprovação em disciplina na qual posteriormente obteve aprovação, aliado ao fato de que foi aprovada em concurso público antes mesmo do término do curso superior, evidenciam seu extraordinário aproveitamento nos estudos, de modo que juridicamente possível o avanço pretendido. Precedentes TJDFT. 6 . Agravo interno prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (TJ-DF 07175217620228070000 1636672, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU POSTO QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . 1 - Considerando que o agravo de instrumento que deu origem ao agravo interno está sendo julgado na mesma sessão que este, restou configurada a perda de objeto do segundo agravo. 2 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Virginia Maia Lacerda Vasconcelos, figurando como agravada a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer indeferiu o pedido liminar de antecipação de colação de grau. 3 - O requerimento de antecipação da colação de grau com expedição de certificado de conclusão de curso funda-se na aprovação da parte agravante em concurso público e, por conseguinte, em seu acesso à convocação e contratação a cargo de médico de família e comunidade (bolsista) do programa médicos pelo Brasil. 4 - Conforme amplamente fundamentado na decisão que deferiu a antecipação da tutela, o direito da parte autora/agravante à obtenção de colação de grau antecipada por excepcional aproveitamento nos estudos está previsto na Lei Federal nº 9 .394/96, em seu 47, § 2º. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a possibilidade de colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de ¿extraordinário aproveitamento nos estudos¿, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 5 - Assim sendo, o rendimento escolar da agravante associado a regular aprovação em concurso público constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida deferida em sede de tutela antecipada recursal, que ora se confirma. 6 - Agravo interno prejudicado . Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em ?julgar prejudicado o agravo interno?e, quanto ao? agravo de instrumento,?conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 5 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626181-44 .2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO . ESTUDANTE DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE 92,5% DA CARGA HORÁRIA. ÚLTIMO SEMESTRE . APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DESTA CORTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA . PRETENSÃO DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “Comprovado o cumprimento de 90% (noventa por cento) da carga horária total exigida para o respectivo curso superior, assim como a aprovação em seleção pública, fica caracterizado o extraordinário aproveitamento apto a conferir ao aluno o direito à antecipação da colação de grau. Precedentes . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. 0805196-21.2023 .8.15.0000, Rel. Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2023). No caso em discussão, a agravante logrou demonstrar: 1. Que cursa as duas últimas cadeiras do curso; 2. Aprovação em concurso público, com portaria de nomeação expedida para o cargo de médico; 3 . Cumprimento de 92,5% da carga horária; 4. Que a demora na tramitação do feito pode inviabilizar a posse no referido certame, uma vez que a previsão de conclusão das cadeiras é no fim do primeiro semestre do ano em curso; De outro lado, note-se que a medida não é irreversível, uma vez que eventual improcedência da pretensão importará no cancelamento da colação de grau e nulidade da posse no cargo público. Excepcionalidade da medida configurada. Recurso provido” . VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 30130183. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08167501620248150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a medida cautelar que garantiu a imediata e urgente colação de grau da agravante, com a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator V O T O D I V E R G E N T E O agravo de instrumento em apreço confronta a decisão pela qual o juízo da origem indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à obtenção de decisão que garantisse à parte autora a antecipação da colação de grau em medicina, esta pleiteada em razão de aprovação em concurso público cujo cargo tem como requisito a graduação do candidato no referido curso. A possibilidade de antecipação da conclusão de curso de ensino oficialmente reconhecido desafia a demonstração do excepcional aproveitamento do estudante, consoante previsto no art. 47, da Lei nº 9.394/96. Registre-se, ainda, que o § 2º do mencionado comando legal confere apenas uma faculdade à instituição de ensino, não estabelecendo uma norma cogente no sentido da antecipação da colação de grau, in verbis: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Na espécie, cabe ainda ponderar que embora a parte agravante estivesse matriculada na fase final do curso, seu histórico acadêmico aponta que ainda tem pendências de cerca de 1.830 horas curriculares a cumprir, consoante se extrai do documento de id. 2174371322 dos autos principais, circunstância que enfraquece sua pretensão. Com esse cenário, perfilho integralmente a compreensão esposada pelo juízo de primeiro grau a seguir transcrita: Segundo consta, a demandante logrou aprovação no concurso para provimento de vagas no cargo de Médico da Fundação Municipal de Saúde, desta capital. Todavia, ainda restam pendentes as disciplinas nas quais está matriculada neste ultimo semestre do curso, dentre as quais: “INTERNATO EM CLINICA CIRÚRGICA II, INTERNATO EM PEDIATRIA II, INTERNATO EM SAÚDE MENTAL e INTERNATO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, conforme se infere do Histórico Escolar juntado no documento de id. 2174307672. Com relação ao pedido principal, entendo que a pretensão da autora padece de razoabilidade, pois o que almeja, em verdade, é ser desobrigado da conclusão de disciplinas do último semestre do curso de Medicina, abrangendo aquelas que consistem em atendimento e acompanhamento de pacientes em hospitais, as quais, por sua natureza prática, assumem relevante importância na grade curricular do curso de Medicina, de modo que não podem ser dispensadas. Acaso conferida a graduação pretendida, estar-se-ia habilitando a demandante não apenas para o cargo público para o qual foi aprovada, mas, para toda e qualquer atividade própria de um médico. Cabe ainda anotar que a Constituição Federal em seu artigo 207 confere “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” à universidade, e, nessa direção, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, no seu artigo 53, autoriza “a fixação de seus currículos, programas de cursos, número de vagas de acordo com sua capacidade institucional e respectivos calendários; administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos”. Assim, não é dado ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, visando atender a uma condição pessoal alheia ao programa de curso, carga horária e calendário curricular previamente estabelecido pela instituição de ensino. Com efeito, a antecipação de conclusão exige na forma da lei a abertura de procedimento especifico na Universidade ao qual precisa se submeter o estudante, não cabendo ao Poder Judiciário, sem qualquer critério, suprimi-lo. Observe-se, nesse sentido, que em alguns casos a instituição pode exigir a avaliação por uma banca examinadora para comprovar o aproveitamento extraordinário do estudante, bem assim que a antecipação da colação de grau e emissão do diploma é uma possibilidade, mas não é um direito automático. A instituição de ensino tem autonomia para analisar e decidir sobre os pedidos. Especificamente sobre o caso concreto, não se trata apenas de aferir o cumprimento da carga horária do curso, devendo ser observado, para além disso, que a agravante não concluiu disciplinas de natureza obrigatória¹, como bem registrado na decisão agravada, colocando em risco a sociedade para a qual prestará o serviço. Nessa exata perspectiva, a aprovação em concurso público não supre a grade acadêmica obrigatória, a assim permitir a conclusão do curso sem a aprovação nas disciplinas dessa natureza ou sem a apresentação do TCC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela de urgência deferida. É como voto. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora ______________________________________________________________________________ ¹ Cf. nesse sentido, a Resolução CNE/CES nº 3, de 20/06/2014: Art. 24. A formação em Medicina incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 1º A preceptoria exercida por profissionais do serviço de saúde terá supervisão de docentes próprios da Instituição de Educação Superior (IES); § 2º A carga horária mínima do estágio curricular será de 35% (trinta e cinco por cento) da carga horária total do Curso de Graduação em Medicina. § 3º O mínimo de 30% (trinta por cento) da carga horária prevista para o internato médico da Graduação em Medicina será desenvolvido na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o mínimo de dois anos deste internato. § 4º Nas atividades do regime de internato previsto no parágrafo anterior e dedicadas à Atenção Básica e em Serviços de Urgência e Emergência do SUS, deve predominar a carga horária dedicada aos serviços de Atenção Básica sobre o que é ofertado nos serviços de Urgência e Emergência. § 5º As atividades do regime de internato voltadas para a Atenção Básica devem ser coordenadas e voltadas para a área da Medicina Geral de Família e Comunidade. § 6º Os 70% (setenta por cento) da carga horária restante do internato incluirão, necessariamente, aspectos essenciais das áreas de Clínica Médica, Cirurgia, GinecologiaObstetrícia, Pediatria, Saúde Coletiva e Saúde Mental, em atividades eminentemente práticas e com carga horária teórica que não seja superior a 20% (vinte por cento) do total por estágio, em cada uma destas áreas. § 7º O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá autorizar a realização de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou em outros programas de qualidade equivalente em nível internacional. § 8º O colegiado acadêmico de deliberação superior da IES poderá autorizar, em caráter excepcional, percentual superior ao previsto no parágrafo anterior, desde que devidamente motivado e justificado. § 9º O total de estudantes autorizados a realizar estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) das vagas do internato da IES para estudantes da mesma série ou período. § 10. Para o estágio obrigatório em regime de internato do Curso de Graduação em Medicina, assim caracterizado no Projeto Pedagógico de Curso (PPC), a jornada semanal de prática compreenderá períodos de plantão que poderão atingir até 12 (doze) horas diárias, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. § 11. Nos estágios obrigatórios na área da saúde, quando configurar como concedente do estágio órgão do Poder Público, poderão ser firmados termos de compromisso sucessivos, não ultrapassando a duração do curso, sendo os termos de compromisso e respectivos planos de estágio atualizados ao final de cada período de 2 (dois) anos, adequando-se à evolução acadêmica do estudante. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007911-07.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1009518-83.2025.4.01.4000 AGRAVANTE: AMANDA MARIA COSTA NUNES AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO PARA POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por estudante do curso de Medicina da Universidade Federal do Piauí contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de colação de grau. A medida cautelar foi deferida monocraticamente para determinar à universidade a colação imediata de grau e a emissão dos documentos necessários à posse no cargo público. 2. Sobre a controvérsia dos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". 3. Foi comprovado que a demandante possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8,7 pontos, bem como que concluiu mais de 96% da grade curricular do curso de Medicina. 4. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público" (cf. TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG). 5. Agravo de instrumento provido para confirmar a medida cautelar que garantiu a imediata e urgente colação de grau da agravante, com a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0035686-34.2013.4.01.0000

ID: 307309097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035686-34.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEA SIMOES BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONCA CAMINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035686-34.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035686-34.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDNEA SIMOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035686-34.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035686-34.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDNEA SIMOES BASTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE MENDONCA CAMINHA - DF23340-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035686-34.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: SIDNEA SIMOES BASTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília que declinou da competência para a justiça estadual do estado do Rio de Janeiro, domicílio do autor. A Agravante sustenta a aplicação do art. 109, § 2º, da CF. Intimado, o INSS requereu o improvimento do recurso. A ilustre Relatora indeferiu o pedido liminar de suspensão da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035686-34.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: SIDNEA SIMOES BASTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Conforme relatado, a parte Agravante recorre de decisão da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília que declinou da competência para a justiça estadual do estado do Rio de Janeiro, domicílio do autor. O art. 109, § 3º, da CF, com a redação vigente à época, estabelecia que: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Essa competência é específica em relação ao art. 109, § 2º, da CF. Este Tribunal Regional já assentou o entendimento de que deve prevalecer a competência delegada da Justiça Estadual por ser competência funcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ART. 109, §3º DA CF/88. SÚMULA Nº 689 DO STF. RESOLUÇÃO/CJF N. 603/2019. PORTARIA/TRF1 PRESI N. 411/2021. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Consoante regra do §3º do art. 109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 2. "... não cabe ao juízo estadual recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, a pretexto de que a prática de atos processuais a serem realizados na sede da subseção judiciária que abrange a cidade na qual ajuizada a ação assim o justificaria" (in AC 0024935-31.2016.4.01.9199/MG; Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha Órgão Segunda Turma Publicação 02/06/2017 e-DJF1). 3. à competência delegada, o TRF1, nos termos do art. 1º da Resolução CJF 603/2019, editou a Portaria Presi n. 9507568/2019, posteriormente revogada e substituída pela Portaria Presi n. 411/2021, ambas fixando, em seu Anexo I, as comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária, relacionando, por outro lado, em seu Anexo II, aquelas localizadas a menos de 70km de distância de município sede da justiça federal, portanto, sem delegação de competência, não figurando na segunda lista mencionada a comarca com jurisdição sobre o domicílio do autor. O fato de a lide versar sobre revisão de benefício previdenciário não modifica o critério aplicável para fins de verificação da competência delegada, nem lhe retira a eficácia (cf. TRF1, CC 1007911-41.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/04/2024.). 4. Na hipótese, o município de Goianésia/GO detém competência federal delegada, pois dista mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, não cabendo retirar-lhe a eficácia apenas pelo fato de a ação objetivar a revisão de benefício previdenciário, eis que continua sendo causa entre INSS e segurado relativamente a benefício de natureza pecuniária. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Goianésia/GO, o suscitado. (CC 10005243820254010000, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 24.03.2025). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A parte autora requer a reforma da decisão agravada, para que a sua ação originária previdenciária tenha curso na Justiça Estadual, investida da jurisdição federal delegada, na Comarca de Peixoto de Azevendo-MT, lugar do seu domicílio. 2. Segundo entendimento de Corte Regional: ". A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.) 3. No caso dos autos, os elementos probatórios acostados em seu nome (conta de luz e pedido de requerimento administrativo junto ao INSS) são suficientes para demonstrar que o autor, de fato, reside na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, onde propôs a sua ação judicial, inexistindo provas nos autos capazes de infirmar tal conclusão, circunstância que, aliado ao princípio da primazia do julgamento de mérito, enseja a fixação da competência para julgar a causa na comarca de Peixoto de Azevedo-MT. 4. Agravo de instrumento da parte autora provido, para determinar que a ação originária seja redistribuída para a Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, para que tenha regular processamento nessa localidade. (AI 10168473120194010000, 1ª T, Rel. Juíza Federal ConvocadaDaldice Maria Santana de Almeida, j. 20.03.2025). Desse modo, tratando-se de competência absoluta, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, é competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário. Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035686-34.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: SIDNEA SIMOES BASTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília que declinou da competência para a justiça estadual do estado do Rio de Janeiro, domicílio do autor. 2. O art. 109, § 3º, da CF, com a redação vigente à época, estabelecia que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Essa competência é específica em relação ao art. 109, § 2º, da CF. 3. Segundo entendimento desteTribunal Regional, “tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579). 4. Agravo da parte autora não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. J. P. D. S. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311882193

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007911-63.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. J. P. D. S. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

DAYANE BRAZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1007911-63.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. J. P. D. S. REPRESENTANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS BARBOSA IMPETRADO: COORDENADOR PERICIA MÉDICA APS PARNAÍBA -PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ícaro Joaquim Pereira dos Santos, representado por sua genitora Francisca Maria dos Santos Pereira da Silva, em face de omissão imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da impossibilidade de agendamento da avaliação social para o município de Parnaíba/PI, onde reside, visando a concessão de BPC/LOAS. Em síntese, aduz que, em 06/06/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no entanto, ao tentar agendar a avaliação social deparou-se com a ausência de vagas para o município de Parnaíba/PI, onde reside. Afirma que, em razão da enfermidade, não possui condições físicas para deslocamento para outra cidade. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu seu ingresso no feito. A autoridade não apresentou informções. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5338464-30.2024.8.09.0013

ID: 295599323

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338464-30.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZIZUINO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYANNY JACINTO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Zizuino Martins RodriguesPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.O presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Zizuino Martins Rodrigues em desfavor de Banco Itau Inibanco S/A, partes qualificadas.Relata que é aposentado perante ao INSS. Conta que foi surpreendido com a existência de descontos junto ao seu benefício previdenciário por ato do requerido, referente à contratação de empréstimo consignado referente ao contrato nº 618596462 da qual desconhece qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos.Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação de tutela (mov. 5). Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 24. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou ausência de pretensão resistida e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduz a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Requereu ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica veios aos autos na mov. 30.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 60).Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou requerendo o julgamento antecipado do feito e posteriormente requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 70), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova oral e a expedição de ofício para o Banco CEF, agência n.º 1251 conta corrente n.º 8268-6 para anexar aos autos os extratos bancários do período de 05/2020 até 07/2020 (mov. 67), sendo deferidas as provas pleiteadas por meio da decisão de proferida na mov. 71.Resposta do ofício da Caixa juntado na mov. 83. Laudo pericial acostado na mov. 88, sobrevindo manifestação sobre ele nas mov. 91 e 94 da parte autora e requerido, respectivamente. Intimado o perito para manifestar acerca da alegada imprescindibilidade da apresentação da via original do contrato, informando desde logo se há indícios de que as cópias apresentadas para realização do laudo pericial possam conter assinaturas transportadas de outros documento, manifestou na mov. 97, reforçando e ratificando o laudo anterior.Laudo homologado na mov. 102. Intimada a parte requerida se insiste na produção da prova oral, manifestou desinteresse na produção de outras provas na mov. 105.Vieram-me os autos conclusos. É O breve relato. Fundamento e DECIDO.O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.De plano, HOMOLOGO a desistência da prova oral, conforme manifestação de mov. 105.Passo à análise das preliminares.INDEFIRO o pedido de segredo de justiça junto ao presente feito, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil.REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário.O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora.O art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar da parte pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não junta aos autos nenhum documento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, de modo que não vislumbro motivos para a revogação do benefício deferido.Assim sendo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita.Já em relação à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo, não merece acolhimento, pois o valor da causa encontra-se correto, já que há pedidos de dano moral e repetição de indébito. Portanto, o valor atribuído a demanda está de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.Inexistentes mais preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito.Desse modo, verifico que a questão a ser dirimida nos autos reside em analisar a legalidade da contratação objeto dos autos.Nesse contexto, segundo a “Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e da Escada Ponteana”, é válido o negócio jurídico realizado com a conjugação dos seguintes elementos estruturais: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, adequação das formas (art. 104, CC) e liberdade de consentir.” (TJGO, APELACAO CIVEL 11903-88.2011.8.09.0044, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/08/2013, DJe 1384 de 11/09/2013).”A eficácia de qualquer negócio jurídico depende, portanto, da conjugação desses três degraus, cujo substrato jurídico encontra-se no artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB):Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Tem-se aqui, inobstante, uma típica relação consumerista, de modo que a regência do acordo de vontades consubstanciado no contrato deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É essa a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada:Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasSedimentado esses pontos iniciais, constato que os questionamentos autorais não residem em nenhuma das hipóteses do artigo 51 do diploma consumerista, mas sim na inexistência da relação contratual. Nesse passo, a perícia grafotécnica, realizada nos autos (mov. 88, arq. 2), foi conclusiva quanto a veracidade das assinaturas que selam o acordo de vontades, vejamos:(...) que a assinatura ora questionada, aposta no documento (Contrato de Empréstimo Consignado) juntado no evento 24, foi produzida pelos punhos do Senhor ZIZUINO MARTINS RODRIGUES, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos. (...). Logo, constatada a legalidade do contrato e o correto preenchimento dos requisitos do negócio jurídico, bem como autenticidade das rubricas da parte autora, há que ser reconhecida a eficácia dos termos entabulados. Essas razões de decidir não divergem dos tribunais brasileiros, conforme o seguinte aresto:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10079114020198260597 SP 1007911-40.2019.8.26.0597, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 09/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021). Por derradeiro, comprovada a lisura das assinaturas, por meio de prova pericial, elaborado por profissional altamente qualificado para este fim, nota-se a alteração da realidade dos fatos, apta a ensejar a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, portanto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, revogando a liminar alhures concedida.Face à sucumbência, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais (nos termos da decisão de mov. 71) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, suspensa a cobrança na forma do art. 98 do CPC.Em atenção a ocultação da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento), do valor da causa corrigido, nos termos do artigo 81 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas necessáriasPublicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5338464-30.2024.8.09.0013

ID: 295599339

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5338464-30.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjgo.jus.brAção n.º: 5338464-30.2024.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Zizuino Martins RodriguesPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.O presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Zizuino Martins Rodrigues em desfavor de Banco Itau Inibanco S/A, partes qualificadas.Relata que é aposentado perante ao INSS. Conta que foi surpreendido com a existência de descontos junto ao seu benefício previdenciário por ato do requerido, referente à contratação de empréstimo consignado referente ao contrato nº 618596462 da qual desconhece qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos.Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação de tutela (mov. 5). Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 24. Preliminarmente, requereu a decretação de segredo de justiça, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou ausência de pretensão resistida e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduz a regularidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Requereu ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Réplica veios aos autos na mov. 30.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 60).Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou requerendo o julgamento antecipado do feito e posteriormente requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 70), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova oral e a expedição de ofício para o Banco CEF, agência n.º 1251 conta corrente n.º 8268-6 para anexar aos autos os extratos bancários do período de 05/2020 até 07/2020 (mov. 67), sendo deferidas as provas pleiteadas por meio da decisão de proferida na mov. 71.Resposta do ofício da Caixa juntado na mov. 83. Laudo pericial acostado na mov. 88, sobrevindo manifestação sobre ele nas mov. 91 e 94 da parte autora e requerido, respectivamente. Intimado o perito para manifestar acerca da alegada imprescindibilidade da apresentação da via original do contrato, informando desde logo se há indícios de que as cópias apresentadas para realização do laudo pericial possam conter assinaturas transportadas de outros documento, manifestou na mov. 97, reforçando e ratificando o laudo anterior.Laudo homologado na mov. 102. Intimada a parte requerida se insiste na produção da prova oral, manifestou desinteresse na produção de outras provas na mov. 105.Vieram-me os autos conclusos. É O breve relato. Fundamento e DECIDO.O feito encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista que as partes estão devidamente representadas, e fora observado o princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.De plano, HOMOLOGO a desistência da prova oral, conforme manifestação de mov. 105.Passo à análise das preliminares.INDEFIRO o pedido de segredo de justiça junto ao presente feito, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil.REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, eis que não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Poder Judiciário.O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora.O art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar da parte pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não junta aos autos nenhum documento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, de modo que não vislumbro motivos para a revogação do benefício deferido.Assim sendo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita.Já em relação à impugnação ao valor da causa, do mesmo modo, não merece acolhimento, pois o valor da causa encontra-se correto, já que há pedidos de dano moral e repetição de indébito. Portanto, o valor atribuído a demanda está de acordo com o art. 292, VI, do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.Inexistentes mais preliminares a serem superadas, passo ao exame do mérito.Desse modo, verifico que a questão a ser dirimida nos autos reside em analisar a legalidade da contratação objeto dos autos.Nesse contexto, segundo a “Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e da Escada Ponteana”, é válido o negócio jurídico realizado com a conjugação dos seguintes elementos estruturais: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto, adequação das formas (art. 104, CC) e liberdade de consentir.” (TJGO, APELACAO CIVEL 11903-88.2011.8.09.0044, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/08/2013, DJe 1384 de 11/09/2013).”A eficácia de qualquer negócio jurídico depende, portanto, da conjugação desses três degraus, cujo substrato jurídico encontra-se no artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB):Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Tem-se aqui, inobstante, uma típica relação consumerista, de modo que a regência do acordo de vontades consubstanciado no contrato deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É essa a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada:Súmula 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeirasSedimentado esses pontos iniciais, constato que os questionamentos autorais não residem em nenhuma das hipóteses do artigo 51 do diploma consumerista, mas sim na inexistência da relação contratual. Nesse passo, a perícia grafotécnica, realizada nos autos (mov. 88, arq. 2), foi conclusiva quanto a veracidade das assinaturas que selam o acordo de vontades, vejamos:(...) que a assinatura ora questionada, aposta no documento (Contrato de Empréstimo Consignado) juntado no evento 24, foi produzida pelos punhos do Senhor ZIZUINO MARTINS RODRIGUES, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos. (...). Logo, constatada a legalidade do contrato e o correto preenchimento dos requisitos do negócio jurídico, bem como autenticidade das rubricas da parte autora, há que ser reconhecida a eficácia dos termos entabulados. Essas razões de decidir não divergem dos tribunais brasileiros, conforme o seguinte aresto:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10079114020198260597 SP 1007911-40.2019.8.26.0597, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 09/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021). Por derradeiro, comprovada a lisura das assinaturas, por meio de prova pericial, elaborado por profissional altamente qualificado para este fim, nota-se a alteração da realidade dos fatos, apta a ensejar a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, portanto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, revogando a liminar alhures concedida.Face à sucumbência, CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais (nos termos da decisão de mov. 71) e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, suspensa a cobrança na forma do art. 98 do CPC.Em atenção a ocultação da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento), do valor da causa corrigido, nos termos do artigo 81 do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas necessáriasPublicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Kenzo Narumiya e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 333836401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-02.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO KENZO NARUMIYA STEFANY CHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Dire… Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, não há que se falar em suspensão do processo, visto que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. O autor narra que contratou dois pacotes turísticos com os seguintes destinos: Los Angeles, pelo valor de R$ 3.694,00 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais) e Tóquio, pelo valor de R$ 10.879,90 (dez mil e oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos). O autor também sustenta que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, em razão da indisponibilidade de datas para realização das viagens adquiridas, o que motivou seu pedido de cancelamento dos contratos. Segundo relatos do autor, a ré aceitou os pedidos de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído perfaz a quantia de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), sendo referido valor constituído pela soma dos dois pacotes de viagem. Ademais, o autor também pede que a ré restitua o valor de R$ 9.330,00 (nove mil e trezentos e trinta reais), que gastou pagando a viagem por conta própria. Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos documento comprovando a compra do pacote Los Angeles e seu cancelamento (fls. 33/35), captura de tela demonstrando a compra do pacote Tóquio (fls. 36), e-mail da empresa ré confirmando o cancelamento do pacote Tóquio (fls. 43), e-mail da empresa ré que comprova a indisponibilidade promocional do pacote Los Angeles (fls. 44/45), e-mail da empresa ré confirmando que o estorno não foi realizado (fls. 66), faturas de cartão de crédito que apontam que houve lançamentos das cobranças referentes aos dois pacotes (fls. 134 e 139). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o processamento do estorno está atrasado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Logo, é de rigor a condenação da ré na restituição do valor pago a título dos três pacotes de viagem, que somados constituem o valor de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), referente a soma dos valores pagos pelos pacotes turísticos. No tocante ao pedido de restituição dos valores que o autor afirma ter desembolsado para realizar a viagem por conta própria, não há amparo legal ou contratual para acolhê-lo. A ré deve responder apenas pelos valores que recebeu, porque não entregou a contraprestação correspondente. Porém, admitir o reembolso de despesas realizadas unilateralmente pelo autor, sem prévia anuência da ré, pagas por ele a terceiros, com efetiva fruição do serviço, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008215-20.2025.8.26.0309

ID: 293030826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008215-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento.… Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento. Diante da conexão entre as duas ações, proceda ao apensamento desses autos nos de nº 1007911-21.2025.8.26.0309, certificando-se nos autos. Anote-se. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I ajuizou ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Aduz que a Ré celebrou Termo de Transação e Outras Avenças com a Autora na data de 10/04/2022, tendo por objeto, dentre outras previsões, a formalização de um acordo transacional e extrajudicial entre as partes para encerrar litígios e controvérsias relacionadas à implantação, uso e acesso ao Clube do Loteamento, bem como à execução de obras e adequações pendentes pela loteadora. Aduz que a autora permanece à frente da posse e gestão do Clube e da Portaria, estruturas estas destinadas ao uso comum das duas fases do empreendimento, eis que são Coproprietárias. Afirma que ao firmarem o Termo de Transação e Outras Avenças, a Autora assumiu, de forma provisória, expressa e inequívoca, um papel central e transitoriamente oneroso na manutenção da operação dos bens de uso comum, notadamente sobre o Clube e a Portaria, estruturas estas que servem a todo o empreendimento unificado e que beneficiam, desde a emissão do TVO parcial, também os futuros moradores daquela fase, como também realizou investimentos financeiros estruturais significativos com recursos próprios, sempre em respeito à governança aprovada em assembleia e voltados à valorização do patrimônio comum que pertence às duas fases do loteamento. Aduz que as partes mantiveram ampla e contínua interlocução, com a troca de diversos e-mails, envio de planilhas, correspondências e notificações formais, visando à resolução amigável dos impasses relacionados à gestão compartilhada e ao rateio das despesas decorrentes do uso comum do Clube e da Portaria. Apesar dos esforços realizados, não foi possível alcançar consenso até o presente momento, persistindo a controvérsia quanto à forma de composição e à proporcionalidade dos custos entre as associações e, principalmente, no descumprimento, por parte da Ré das obrigações contratuais assumidas no Termo de Transação e Outras Avenças, em especial no que tange ao rateio proporcional das despesas comuns, desde a emissão do TVO parcial da Fase II, emitido desde em 07.11.2024, sem que fosse a Autora informada, evidenciando justamente as medidas que entende necessárias. Alega que a requerida recusou-se, parcialmente, desde a primeira reunião a pactuar o devido compartilhamento proporcional dos custos e, inclusive, omitiu da autora o fato de já haver obtido o Termo de Vistoria de Obras (TVO) da Fase II em 07.11.2024, o que autoriza, conforme termo de transação, a cobrança proporcional dos rateios. Alega que divergência resultou na inadimplência parcial da AMOTERRA, a qual, embora tenha realizado três pagamentos (R$ 10.143,34 e R$ 19.110,66 em 19/03/2025 e R$ 19.110.66 em 22/04/2025) ainda deve valores, controversos, referentes a março e abril de 2025, totalizando R$ 67.140,90 de parte controversa até 22/04/2025. Soma-se a esse montante o valor dos rateios retroativos desde a emissão do TVO parcial até fevereiro de 2025, que totalizam R$ 188.401,58. Afirma ainda que o valor total devido pela AMOTERRA até 22/04/2025 perfaz a quantia de R$ 255.542,48, valor este devido desde a emissão do TVO Parcial, que representa não apenas um reembolso de despesas operacionais proporcionais, mas o cumprimento de um dever contratual já plenamente exigível com base no instrumento celebrado entre as partes. Aduz que, apesar de todas as tratativas, a requerida informou que a gestão, administração e responsabilidade pelo Clube Social e pela Portaria do Loteamento seriam de sua competência exclusiva, bem como passou a alegar que a autora deveria arcar com os custos e despesas retroativas e que seriam realizados estudos para implantação de várias melhorias nos imóveis, sem prévia consulta à requerente, motivos esses que embasaram o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência, para a manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças de 10.04.2022. Requer ainda, que o prazo para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes seja fixado por este juízo em, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias a contar da concessão da liminar, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Requer também, liminarmente, que a empresa LOTEAR - LOTEAMENTOS SPE LTDA se abstenha de votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA especificamente relativas à aprovação do termo de cooperação com a AML, ou que seus votos sejam limitados proporcionalmente e de modo equitativo. Requer ainda, em antecipação de tutela a produção de prova pericial contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da Ré ao pagamento do valor total de R$ 255.542,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao rateio de despesas proporcional, do clube e portaria, vencidas e não pagas, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo índice do TJSP, calculados sobre o vencimento de cada parcela, e ao ônus da sucumbência legal, considerando as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - em monta não inferior a 10% (dez por cento), com fundamento na redação dada pela Lei 14.365/20227 e que seja declarada a inexibilidade de cobrança de serviços que atendam exclusivamente aos interesses da requerida, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Pelo que se depreende dos autos, as partes têm natureza jurídica de associação civil, cuja finalidade é a defesa de direitos e interesses dos moradores de dois empreendimentos imobiliários distintos (loteamentos), os quais, no entanto, compartilham espaços de uso comum (portaria e clube de lazer). Esses espaços de uso comum foram objeto de cessão por parte da incorporadora às duas associações, em conjunto, conforme cláusulas de acordo firmado entre a loteadora e as associações. Em relação ao pedido de tutela de urgência referente à abstenção da empresa LOTEAR em votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA, a parte autora carece, ao menos nesta fase de cognição sumária, de legitimidade e interesse processual para pleitear medida judicial em face de terceiro não integrante da lide, em relação a ato que se insere na esfera de autonomia da associação ré e de eventuais minorias que a compõem. A pretensão da autora - consistente em impedir que terceiro exerça direito de voto em assembleia - não encontra amparo na legislação nem está inserida no objeto imediato da presente demanda, que trata exclusivamente das relações jurídicas entre ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Como bem assinala a jurisprudência, não se admite a concessão de tutela de urgência para atingir terceiros estranhos à relação processual, porquanto ausentes o interesse de agir e a legitimidade. Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir. Tutela de urgência que visa coibir conduta de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo competente por ação própria. Recurso desprovido." TJSP, Agravo de Instrumento 2252820-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. "Pedido de tutela de urgência voltado contra terceiros não integrantes da demanda. Ausência de legitimidade passiva. Indeferimento mantido." TJSP, Agravo de Instrumento 2122049-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. Além disso, inexiste demonstração inequívoca de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. As eventuais deliberações assembleares poderão ser oportunamente invalidadas, caso se verifique sua nulidade, mediante os meios legais cabíveis. Não há risco concreto de perecimento de direito que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter excepcional, motivo pelo qual indefiro a antecipação. Quanto aos pedidos de tutela antecipada, consistentes na manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças e do pedido do prazo de 120 dias, no mínimo, para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes, também não estão presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Isso porque não há indicação de quaiquer fatos que demonstrem a intenção da parte ré em modificar, de imediato, a dinâmica existente entre as partes em relação ao gerenciamento da portaria. Aliás, na ação conexa, pediu que pudesse gerenciar o acesso apenas de seus associados, o que, inclusive, foi indeferido por este juízo. Ausente, portanto, verossimilhança da alegação. No entanto, quanto ao pedido liminar de produção de prova, diante da necessidade de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, razão assiste à autora, tendo em vista a controvérsia em relação aos valores apresentados e a necessidade de que, com rapidez, a questão seja resolvida, o que poderá evitar futuras discussões e levar a eventual acordo. Assim, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a realização de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, sendo que o custeio dos honorários periciais serão arcados pela autora, que requereu a prova. Para tanto, nomeio o perito contábil Ivam Ricardo Peleias, para atuar nos presentes autos. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de iniciar os trabalhos, nos termos do artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa apresentada, e após a citação da requerida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja impugnação ou após eventual deliberação e cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. O pagamento dos honorários periciais dependerá da prévia juntada do formulário eletrônico (MLE) pelo perito, devendo ser expedido mandado de levantamento após o cumprimento das formalidades. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Intime-se - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Do A. C. E S. e outros x C. B. M. G. e outros

ID: 326549061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. C. E S. R. DO A. C. E S. R. F. DA S. W. DO A. C. E S.

Polo Passivo:

C. B. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão alimentícia proposta por ROSELI FERNANDA DA SILVA, por si e representando os menores WILLIANE DO AMARAL COSTA E SILVA, RODRIGO DO AMARAL COSTA E SILVA e MIKAELLY DO AMARAL COSTA E SILVA, em face de RAPHAEL MARRA GOUVEIA e CLAUDIA BAYERLEIN MARRA GOUVEIA, na qual alegam que, no dia 02/11/2023, o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, atropelou Willian Aparecido do Amaral Costa, marido da autora e genitor dos demais autores menores, quando este trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-116, causando-lhe politraumatismo, múltiplas fraturas e posterior óbito. Sustentam que o réu invadiu o acostamento em alta velocidade, justificando ter sido "fechado" por um caminhão, fato considerado inadmissível pelos autores. Diante desses fatos, sustentam que a culpa do réu é presumida pela invasão do acostamento, configurando grave imprudência, especialmente considerando que a vítima trafegava regularmente pelo acostamento conforme permitido pelo artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que não há justificativa para a invasão do acostamento em alta velocidade, evidenciada pelos danos materiais causados tanto ao veículo quanto à bicicleta, e que a alegação de ter sido fechado por caminhão não identificado constitui mera tentativa de elidir a responsabilidade. Sustentam ainda a responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.210,00, correspondente ao valor da bicicleta destruída (R$ 2.910,00) e despesas do funeral (R$ 5.300,00), pensão mensal vitalícia de R$ 3.491,10 até a expectativa de vida de 75,5 anos com 13º salário e adicional de férias, indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor, constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal, e aplicação de juros e correção monetária conforme previsto em lei. Documentos acostados às fls. 31/55. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 111/155, na qual asseveram que no dia 01/11/2023, o corréu Raphael saiu de São Paulo com destino a Curitiba para entrega de produtos comerciais, dormindo previamente para estar descansado durante a viagem noturna. Narram que trafegava pela BR-116 abaixo da velocidade permitida (menos de 60 km/h), na faixa da direita, quando um caminhão azul de grande porte, de forma repentina e sem sinalização, começou a invadir sua faixa, forçando uma manobra evasiva para o acostamento a fim de evitar colisão de graves consequências. Afirmam que ao adentrar o acostamento como medida de emergência, o condutor visualizou uma luz fraca e contínua, identificando posteriormente tratar-se de uma bicicleta, momento em que freou totalmente o veículo e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustentam que a vítima trafegava na contramão da rodovia, em desacordo com o artigo 58 do CTB, às 22 horas, em condições adversas de tempo e visibilidade, sem os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de culpa do condutor, configuração de culpa exclusiva da vítima pelo tráfego irregular, ocorrência de caso fortuito pela súbita invasão do caminhão em sua faixa, e que eventual indenização deveria ser fixada em valores inferiores aos pleiteados, considerando o padrão socioeconômico dos requerentes. Ao final, requereram a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas Anderson da Costa Moreira e Adenilton Grangeiro Vital, além de prova documental para fatos novos. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de prova documental para novos documentos pertinentes à defesa e prova testemunhal mediante oitiva de Larissa Souza Gama (namorada do réu), dos policiais rodoviários federais Ennio Carlos Barbosa Silva e André Luis Camarinho de Siqueira Lopes, solicitando expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para autorização do comparecimento dos agentes. Por meio da decisão proferida às fls. 171, foi determinada vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 dias. O órgão ministerial manifestou-se às fls. 176/177, concordando com a especificação de provas apresentada pelas partes e aguardando designação de audiência, requerendo nova vista após o término da instrução processual para parecer final. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, verifico que o processo está apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas, que só serviriam a demonstrar eventual ausência de culpa por parte dos requeridos. No entanto, aqui se trata de modalidade de responsabilidade civil objetiva, que, portanto, independe de culpa, sendo, então, inócuo aquilo que se pretende provar em audiência (velocidade excessiva ou normal para o trecho, motorista dormir ao volante, prestação ou não de socorro pelo réu, entre outros. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo atropelamento de ciclista por veículo automotor em rodovia federal. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra seus fundamentos primordiais no artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar por ação ou omissão culposa, e no artigo 927 do mesmo diploma legal, que consagra tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva em casos específicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, demonstrando a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade física. No âmbito dos acidentes de trânsito, especialmente aqueles envolvendo veículos automotores e usuários vulneráveis do sistema viário como ciclistas e pedestres, a jurisprudência e a doutrina modernas têm reconhecido a aplicação da responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proteção ao vulnerável e no reconhecimento de que a condução de veículos automotores, por sua natureza intrinsecamente perigosa, cria riscos especiais que devem ser assumidos por aqueles que desenvolvem tal atividade. O risco da atividade configura-se quando determinada conduta, embora lícita, cria probabilidade de dano superior ao normal das atividades cotidianas. No caso da condução de veículos automotores, especialmente em rodovias onde se desenvolvem altas velocidades, o risco é evidente e deve ser assumido pelo condutor, independentemente de culpa específica. Esta orientação encontra respaldo na melhor doutrina, que reconhece ser "objetiva a responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados a terceiros, independentemente de culpa" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 18ª ed., p. 567). A análise detalhada dos autos permite estabelecer os seguintes fatos incontroversos: Ocorrência do acidente: Em 02 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, na BR-116, km 295, ocorreu acidente entre o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, conduzido pelo réu Raphael, e a bicicleta conduzida pela vítima Willian Aparecido do Amaral Costa, resultando na morte desta última; Invasão do acostamento: O próprio réu admite em sua contestação que invadiu o acostamento da rodovia, alegando ter sido "fechado" por um caminhão; Morte da vítima: Willian Aparecido do Amaral Costa faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, conforme certidão de óbito que atesta "politraumatismo, múltiplas fraturas, atropelamento, agente contundente"; Condições do acidente: O acidente ocorreu em período noturno, com trânsito intenso devido à véspera de feriado (Finados); Violência do impacto: As fotografias acostadas aos autos demonstram a destruição total da bicicleta e danos significativos ao veículo, evidenciando a violência do impacto. A defesa apresentada pelos réus fundamenta-se em três teses principais: (i) ausência de culpa do condutor; (ii) culpa exclusiva da vítima por trafegar supostamente na contramão; e (iii) caso fortuito representado pela alegada manobra de um caminhão não identificado. A alegação de ausência de culpa do condutor não prospera por diversas razões técnicas e jurídicas. Primeiramente, a aplicação da responsabilidade objetiva por risco da atividade torna irrelevante a discussão sobre culpa específica, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Em segundo lugar, ainda que se aplicasse a responsabilidade subjetiva, a invasão do acostamento em via de trânsito rápido constitui, por si só, conduta imprudente que presume culpa, conforme estabelecido no artigo 229, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A doutrina é categórica ao afirmar que a aproximação do acostamento visando parar ou estacionar deve ser precedida de redução da velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito. A desobediência a esse preceito configura infração grave. No caso em análise, a invasão do acostamento não se deu para parada ou estacionamento, mas como suposta manobra evasiva, o que é ainda mais grave por criar risco adicional aos usuários legítimos deste espaço. A alegação de que a vítima trafegava na contramão da rodovia não encontra respaldo probatório adequado. A defesa baseia esta tese exclusivamente no relato unilateral do réu, sem apresentar provas técnicas que a corroborem. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a vítima trafegava regularmente, com a utilização de equipametnos de segurança, entre os quais capacete e sinalização, indicando conduta responsável A alegação de caso fortuito representado pela suposta manobra de um caminhão não identificado carece de credibilidade jurídica e probatória. O caso fortuito exige evento imprevisível e inevitável, características ausentes na hipótese em análise. Ainda, não há identificação do suposto caminhão. Embora o acidente tenha ocorrido próximo a balança de pesagem, onde existe controle de trânsito de veículos pesados, não houve qualquer diligência para identificar o alegado caminhão; Estabelecidos os fatos e refutadas as teses defensivas, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto. A condução de veículos automotores em rodovias federais constitui atividade de risco que justifica a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O nexo causal entre a conduta do réu (invasão do acostamento) e o dano (morte da vítima) está plenamente demonstrado. A invasão do acostamento foi a causa eficiente do atropelamento, não podendo ser elidida por alegações de caso fortuito ou culpa da vítima que não encontram respaldo probatório adequado. A ré Claudia Bayerlein Marra Gouveia, na qualidade de proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados. Em relação aos danos morais, a morte de ente querido constitui o dano moral mais grave que pode ser suportado por uma família. A perda do marido e genitor, em circunstâncias violentas e evitáveis, causa sofrimento incomensurável que transcende o mero dissabor cotidiano. Considerando (i) a gravidade do dano (morte violenta de pai de família); (ii) a condição socioeconômica das partes; (iii) a necessidade de caráter pedagógico da indenização; e (iv) os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 para cada autor, totalizando R$ 600.000,00. Os danos materiais estão adequadamente comprovados: (i) bicicleta destruída no valor de R$ 2.910,00, conforme nota fiscal; (ii) despesas funerárias no valor de R$ 5.300,00. Total: R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais), conforme artigo 948, I, do Código Civil. A pensão alimentícia é devida nos termos do artigo 948, II, do Código Civil, correspondendo a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, no valor de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais, incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos (expectativa de vida atual segundo IBGE). Nos termos da Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP partir do evento danoso, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 600.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos; (iv) DETERMINAR a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão; (v) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017584-12.2025.8.11.0000

ID: 299097424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017584-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017584-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017584-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação Anulatória de Procedimento de Execução extrajudicial cumulada com pedido liminar de Suspensão de Leilões, processo nº 1075297-50.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustar os leilões extrajudiciais marcados para os dias 06/01/2025 e 08/01/2025 relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Alega a agravante que firmou contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária junto ao agravado, tendo oferecido como garantia o imóvel situado na Rua Projetada A, Casa nº 415, Bairro Primeiro de Março, Cuiabá/MT, matrícula nº 119.194 do 6º RI, no valor de R$117.036,13, a ser quitado em 360 parcelas. Relata que, em razão de dificuldades financeiras motivadas por questões de saúde familiar — especialmente os cuidados com sua genitora acamada —, deixou de adimplir pontualmente as prestações do financiamento. Sustenta, entretanto, que não houve a notificação pessoal para purgação da mora nem para as datas dos leilões, o que comprometeria a legalidade de todo o procedimento expropriatório, em violação aos artigos 26, §1º, e 27, §2º-A e §2º-B da Lei nº 9.514/97. Informa que o imóvel foi levado a leilão, com datas designadas para os dias 06/01/2025 (primeira praça) e 08/01/2025 (segunda praça), sem sua ciência prévia, o que impediria a purgação da mora e o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Argumenta que não foi oportunizado o exercício do direito de preferência, pois desconhecia o valor exato do débito, impossibilitando a purgação e o exercício do direito de aquisição. Ressalta, ademais, que possui recursos para purgar a mora judicialmente, mas que não lhe foi dado esse direito extrajudicialmente. Em suas razões, enfatiza que o procedimento foi conduzido sem observância das garantias legais, notadamente a ausência de notificação pessoal, que ensejaria a nulidade da consolidação e dos leilões. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos leilões e, no mérito, a anulação da decisão agravada, com a remessa dos autos à origem para reanálise da tutela. Custas recolhidas em dobro no Id. 292823379. É o relatório. Decido. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial c/c Pedido Liminar para Suspensão de Leilões Designados (Processo nº 1075297-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante para a suspensão dos leilões designados, bem como a concessão de tutela para sua manutenção na posse do imóvel. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado em dobro (id. 292823379), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matriculado nº 119.194 do 6º RI local, localizado na Rua Projetada A, s/nº, Casa nº 415 (Tipo M40B - Quadra H), Bairro Primeiro de Março, Cuiabá/MT. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a agravante sustenta, em síntese, dois fundamentos para a concessão da tutela recursal: (i) ausência de notificação pessoal para purgação da mora, em violação ao artigo 26, §1º da Lei nº 9.514/97; e (ii) falta de notificação pessoal acerca das datas designadas para realização dos leilões, em desacordo com o artigo 27, §2º-A da mesma lei. No caso em tela, a agravante alega não ter sido notificada pessoalmente, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas dos leilões, o que comprometeria a validade de todo o procedimento de execução extrajudicial. Passo à análise detida desses argumentos. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a designação de leilão extrajudicial deve ser precedida de intimação pessoal do devedor fiduciante, a fim de permitir-lhe purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após o transcurso desse prazo, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Cumprida essa etapa, o leilão poderá ser promovido no prazo de 60 dias, após certificação pelo Oficial de Registro de Imóveis, segundo lecionam os arts. 26, caput, §§ 1º, 3º, 7º e 27, ipsis litteris: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.”. No caso dos autos, a parte autora afirmou no sentido de que não foi notificado pela serventia extrajudicial de registro de imóveis, via oficial do respectivo cartório, seja pessoalmente ou por meio de AR, a fim de que lhe fosse oportunizada a purgação da mora. A notificação extrajudicial acostada aos autos da ação originária (id. 196933163) comprova que foi efetuada pessoalmente à agravante, devidamente assinada conforme se comprova abaixo: Assim, ao contrário do que alega, resta comprovada a regular notificação pessoal para a purgação da mora, nos termos exigidos pela legislação de regência. No que tange à segunda alegação, - falta de notificação pessoal acerca das datas designadas para realização dos leilões, em desacordo com o artigo 27, §2º-A, sabe-se que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. No caso em tela, em consulta ao processo em trâmite perante o juízo de primeiro grau, verifico que a agravante foi intimada das datas da realização do leilão, por meio de telegrama e e-mail (id. 271693869), WhatsApp e edital (id. 196933177), em conformidade com o disposto no art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, que não exige a intimação pessoal para este ato, mas apenas comunicação dirigida aos endereços constantes do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca das tutelas provisórias de urgência, o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, destaca a necessidade de demonstração, em sede de cognição sumária, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, obstando-se a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se houver risco de irreversibilidade da decisão. 2. O Agravante afirma que credor fiduciário não respeitou o que prescreve o art. 27 e parágrafos, da Lei 9.514/1997 (com a redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei nº 14.711/2023), notadamente o comando inserto em seu § 2º-A, o qual impõe seja o devedor comunicado da data do leilão mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico. 3. Observa-se, nesta fase de cognição sumária, que o credor fiduciário expediu as correspondências dirigidas ao endereço do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos. 4. Com efeito, à míngua de lastro probatório inicial capaz de demonstrar a violação ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, é de rigor o indeferimento da tutela provisória de urgência postulada no feito de origem, pois ausente o pressuposto da probabilidade do direito ( CPC, art. 300), razão pela qual merece ser confirmada a decisão vergastada. (Data: 27/Jun/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5008142-06.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – grifo nosso) TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA E ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10185562120218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022- grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. (N.U 1007911-06.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025 – grifo nosso) Assim, não há nos autos elementos capazes de infirmar a regularidade das notificações realizadas, tampouco demonstrar probabilidade do direito invocado. No que tange ao periculum in mora, embora seja inegável que a alienação do imóvel possa ocasionar prejuízo à parte autora, tal consequência é previsível desde a constituição da alienação fiduciária, sendo decorrente do inadimplemento contratual. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes